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Doc. ADM Direito 418.7892.5349.6864

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS -

Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Observada a determinação judicial e apresentada nova petição inicial, alterando o procedimento - Valor da causa que pode ser corrigido de ofício, não ensejando a extinção do feito - Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 119.1088.7966.7958

2 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. Cabimento. Não se extrai dos autos comprovação de imposição da contratação, Venda casada não caracterizada. Abusividade afastada. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO. Descabimento. Não comprovada a efetiva prestação do serviço correlato. Abusividade bem reconhecida em sentença. Devida restituição do valor cobrado a tal título. Apelação parcialmente provida. Ante a mínima sucumbência do apelante, foi condenada a apelada ao pagamento integral das verbas de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 609.3821.1165.8477

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Incapacidade laborativa da autora afastada pela prova técnica realizada sob o crivo do contraditório - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Realização de prova testemunhal ou de vistoria ambiental e juntada de documentos - Desnecessidade - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 388.9600.5901.5263

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de cláusulas contratuais de crédito direto ao consumidor para financiamento de veículo. Sentença reconheceu a abusividade da cobrança de seguro e determinou a devolução dos valores na forma simples. A autora pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e do IOF, enquanto o réu busca a improcedência dos pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 665.0198.2368.9000

5 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. ANOTAÇÃO SOB A RUBRICA «PREJUÍZO". NATUREZA NÃO RESTRITIVA DO SISTEMA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I. A autora sustenta que seu nome foi indevidamente inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob a rubrica «prejuízo», o que configuraria restrição indevida ao crédito e ensejaria reparação moral. Pleiteia a exclusão dos dados do cadastro e indenização por dano moral. A sentença reconheceu a regularidade da inclusão e afastou a existência de ilícito por parte da instituição financeira. A autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e o réu apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação de operação sob a rubrica «prejuízo» no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza restritiva ao crédito e configura ato ilícito; (ii) estabelecer se a referida anotação é apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Crédito (SCR), regulado pela Resolução CMN 5.037/2022 e administrado pelo BACEN, possui natureza informativa e fiscalizatória, com o objetivo de subsidiar a supervisão do crédito no sistema financeiro nacional, não se confundindo com cadastro restritivo de crédito. (ii) O envio de informações pelas instituições financeiras ao SCR é obrigatório e independe do adimplemento da obrigação, conforme art. 3º da Resolução, sendo a rubrica «prejuízo» uma categoria técnica que reflete situação objetiva da operação, não implicando, por si só, qualquer irregularidade ou restrição automática ao crédito do consumidor. (iii) As informações constantes no SCR só podem ser acessadas mediante autorização expressa do titular, nos termos do art. 12 da Resolução CMN 5.037/2022, o que reforça seu caráter reservado e técnico. (iv) O direito à retificação ou exclusão de dados do SCR exige comprovação inequívoca da inexistência, inexigibilidade ou quitação do débito, o que não ocorreu nos autos, pois a autora não apresentou qualquer documento hábil que demonstrasse a extinção da obrigação registrada. (v) Inexistindo ilicitude na manutenção da informação no SCR, tampouco se verifica violação à honra da autora ou falha na prestação do serviço bancário, razão pela qual não há que se falar em indenização por dano moral. (vi) A jurisprudência da IV Turma do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP reconhece que o SCR não possui caráter restritivo e que a simples inclusão sob a rubrica «prejuízo» não gera, por si, dano moral indenizável, em linha com a orientação fixada na Apelação Cível Acórdão/TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 336.8461.0251.9251

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 186.7185.3928.0329

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAM AMBAS AS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação de repetição de indébito e restituição de valor pago em duplicidade, cumulada com danos morais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada devido ao pagamento duplicado de mensalidade de plano de saúde via código de barras e QR Code, totalizando R$ 8.184,86. O autor busca a devolução do valor pago a maior e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a restituição do valor da mensalidade paga em duplicidade e (ii) o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O requerente comprovou pagamento em duplicidade pelos documentos apresentados, sem contraprova a cargo da requerida. Devolução do excedente que se impõe. 4. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois a situação configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar ilícito indenizável. Inexistência de comprovação de comprovação de abalos concretos aos direitos da personalidade, ausente no caso em apreço. IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 732.0283.6827.5872

8 - TJSP Competência Recursal. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Feito inicialmente distribuído à E. 1ª Câmara de Direito Privado. Ação redistribuída para esta E. 26ª Câmara. Ação que versa sobre rescisão de contrato celebrado para a aquisição de fração ideal de imóvel sob o regime de multipropriedade (time-sharing). Ausência de discussão acerca de arrendamento mercantil mobiliário ou imobiliário. Competência recursal comum de todas as Subseções de Direito Privado deste Tribunal. Art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013 do E. TJSP. Precedentes. Questão da competência que deverá ser dirimida pelo E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Conflito de competência suscitado.

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