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Doc. ADM Direito 571.4309.1776.8154

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Ação fundada na responsabilidade civil do Estado e de concessionária de serviço público (ausente discussão acerca de cobrança de valores decorrentes de prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto) - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC

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Doc. ADM Direito 435.1123.3008.2726

2 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO RECONHECIDA. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 526.9294.6471.3269

3 - TJSP Apelação cível. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de licença para publicidade e taxas anexas do exercício de 2004. Adimplemento integral do crédito tributário incontroverso, diante da manifestação da embargante e da expressa concordância do Fisco. Pretensão de extinção do feito executivo. Homologação do feito nos termos do art. 924, II do CPC. Perda superveniente do interesse processual decorrente da quitação da obrigação. Recurso prejudicado, nos termos do acórdão.

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