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Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição e indenização. Parcelas de «Tar. Adiant. Depositante» debitadas diretamente da conta corrente do autor, que alega desconhecer a contratação. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato que ensejou o desconto, bem como à indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova quanto à existência de autorização do correntista para a cobrança via débito automático e da regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Cobrança indevida. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Precedente. Restituição das parcelas cobradas devida (R$ 293,50). Danos morais não configurados. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra subjetiva ou objetiva. Precedente. Sentença reformada em parte. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência integral da parte autora. Art. 86, §1º, do CPC. ... ()
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Cabimento apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Embargos de declaração improvidos
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral - Prestação de serviços - TV por assinatura - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com base no critério da equidade - Pretensão de fixação da verba honorária de acordo com os critérios previsto no art. 85, §8º-A, do CPC - Alegação de vícios no Acórdão não configurado - Omissão e erro material não configurados - Julgado que enfrentou expressamente as teses mencionadas nos aclaratórios - Mero inconformismo - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados... ()
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Se a prova documental e a perícia realizada foram acompanhadas pelas partes e suficientes para o correto equacionamento da demanda, não há cerceamento de defesa a ser reconhecido. ... ()
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Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário.
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Ação de cobrança e despejo. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Recorrente que deverá responder pela dívida até a entrega das chaves. Somente os comprovantes de pagamentos poderiam afastar a condenação ao pagamento da dívida. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Direito Autoral. Sentença de improcedência. ... ()
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Recurso do obreiro desprovido.
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Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Apelo do credor fiduciante. Superveniência do pedido de homologação do acordo firmado pelas partes. «Ex vi» dos arts. 840 e 842 ambos do Código Civil. Homologação do acordo que se faz de rigor. Determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. Inteligência do CPC, art. 487, III, «b». Sentença mantida. RECURSO PREJUDICADO
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Mútuo comum. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 22,00% ao mês e de 987,22% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros, preservada, no entanto, a sentença no ponto em que determinou a adoção de índice correspondente a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie, à falta de recurso do autor. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV e 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com fins específicos para o feito. CPC, art. 321. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Inércia do autor. Descumprimento do dever da boa-fé objetiva processual. CPC, art. 5º. Demanda massificada. Advocacia predatória. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2015 a 2018 - Município de Fernandópolis - Processo extinto por ausência de movimentação útil no ano anterior (Tema 1184 do STF - e Res. 547/2024 do CNJ) - Penhora de numerário em valor inferior à dívida exequenda - Inércia do Fisco por quase três anos, sem a busca pela satisfação de seus créditos - Inércia fazendária - Sentença extintiva mantida - Recurso da Municipalidade não provido
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Ação objetivando exclusão de morador antissocial - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inteligência do art. 1.377 do Código Civil - Exigência de assembleia deliberativa sobre o tema, para aplicação de sanção pecuniária, na qual não se obteve sequer o quórum mínimo para o fim pretendido, inclusive para a propositura da presente ação - Precedentes - Sentença reformada e tutela revogada - Pedido julgado improcedente - Sucumbência invertida. ... ()
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Descontos indevidos feitos em benefício previdenciário por associação - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da autora - Alegação de que a indenização por danos morais foi fixada em valor (R$ 5.000,00) menor que o postulado (R$ 15.000,00), não cumprindo com o desiderato «compensador, reparatório e punitivo» - Descabimento - Instituto que não tem finalidade «punitiva», mas apenas reparatória e pedagógica - Valor fixado que é superior a dez vezes o valor descontado - Indenização suficiente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Presença dos elementos autorizadores para o julgamento antecipado da lide. Cédula de crédito bancário. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Invalidade. Não demonstração da prestação do serviço. Abusividade configurada. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Inexistente comprovação do abalo moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização - Exegese do teor das súmulas 539 e 541, ambas do 1STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Caso em exame ... ()
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Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de apelação. Juízo de retratação determinado na forma do art. 1030, II, CPC. Tema 1061. Reexame do recurso sem alteração no acórdão proferido. Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC). Quantia depositada na conta corrente do autor e não devolvida nos autos. Reclamação em juízo após 27 descontos em seu contracheque. Acórdão mantido
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Produção antecipada de provas. Recurso da autora. Pleito apenas para o arbitramento da verba honorária. Prazo de 15 (quinze) dias concedido para pagamento do preparo recursal ou juntada de documentos aptos a ensejar a concessão do referido benefício pessoalmente ao causídico. Inteligência do art. 99, parágrafo 5º, do CPC. Pedido para dilação de prazo em mais 20 (vinte) dias. Ausência de demonstração de impedimento para cumprimento da determinação dentro do prazo inicialmente concedido. O deferimento do prazo pretendido vai de encontro aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé, cooperação e celeridade processual, prejudicando as partes envolvidas e diferindo o trânsito em julgado da demanda. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio desde o ingresso da servidora no cargo de merendeira, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Contratação negada pelo autor. Dívida declarada inexigível ante a falsidade de assinatura. Sentença mantida. ... ()
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Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. «Contribuição ANAPPS". Alegação de não contratação. Realização de perícia grafotécnica deferida em primeiro grau. Ré que afirmou não possuir originais, deixando de recolher os honorários periciais, requerendo a desistência da produção da prova. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e da ré. Contratação não reconhecida pela autora. Contrato físico. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Ônus da ré de comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar. Tema 1061 do STJ. Restituição simples dos valores descontados indevidamente, em razão de erro justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora. Apelo da autora não acolhido e da ré acolhido, para determinar a devolução de forma simples e afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso da autora desprovido e da ré provido em parte... ()
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Ação julgada improcedente. VISTORIA. Prova desnecessária, considerando que não foi comprovada a redução da capacidade laborativa. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Líder operacional. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame Ação declaratória de responsabilidade solidária dos diretores da cooperativa cumulada com obrigação de dar e pedido alternativo de indenização por perdas e danos. O autor busca estender a responsabilidade da condenação aos gestores da cooperativa após extravio de 275 sacas de café depositadas na Cooperativa Nacional Agro Industrial (COONAI). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição trienal é aplicável à pretensão autoral de responsabilizar solidariamente os diretores da cooperativa pelos danos causados. III. Razões de Decidir3. A prescrição está caracterizada, aplicando-se o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, pois a pretensão diz respeito à reparação civil.4. Não se aplica o prazo quinquenal ou decenal, pois não houve contrato celebrado com os dirigentes, nem inadimplemento contratual por parte dos requeridos. A responsabilidade civil é independente da criminal, e não há ação penal ou investigação em curso contra os sócios. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... ()
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Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Legitimidade passiva da entidade financeira para responder pela obrigação tributária - Pacto entre a entidade financeira e os compradores que não transfere a propriedade dos bens, mas tão somente a sua posse direta - Contratos que, na sua vigência, não afastam a responsabilidade solidária da instituição financeira - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Inexigibilidade dos débitos, ante a comprovação da baixa do gravame, anteriormente ao fato gerador do tributo, e de contratos firmados com outras entidades financeiras, para parte dos veículo listados na inicial - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames que se equipara à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on-line ao sistema - Manutenção da cobrança em relação aos veículos com gravames não baixados - RE . Acórdão/STF (Tema 685) inaplicável ao caso - art. 1.368-B do Código Civil - Prevalência da Lei Estadual - Competência legislativa plena dos Estados quanto ao IPVA - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Estado improvido e recurso da entidade financeira parcialmente provido.... ()
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Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Empréstimos consignados e Empréstimos pessoais. Não comprovada a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo em comprometimento do mínimo existencial. Ausência dos requisitos elencados no art. 54-A, parágrafo 1º, do CDC. Incidência da Lei 14.181/21. Consumidor que não se enquadra na situação de superendividamento, inviabilizando a repactuação de dívidas. Empréstimos consignados não devem ser computados para fins de análise do comprometimento do chamado mínimo existencial, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, I, 11.567/2023. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta por ELI APARECIDA PIRES DA GLORIA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face de BANCO BMG S/A, na qual a autora alegou não ter contratado o seguro prestamista, o qual gerou descontos em seu benefício previdenciário e por isto busca a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida do seguro prestamista, com consentimento livre e informado da autora, o que afasta a alegação de venda casada, vício de consentimento e ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado entre as partes foi acompanhado de documentos que atestam a anuência da autora, incluindo cópia do documento de identidade e selfie capturada no momento da contratação, o que afasta a alegação de vício de consentimento. A contratação do seguro prestamista ocorreu em instrumento próprio, contendo cláusulas específicas sobre o serviço, não configurando, portanto, prática de venda casada, conforme entendimento consolidado pelo 1STJ no Tema Repetitivo 972. Não há nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de coação, fraude ou qualquer outra irregularidade capaz de comprometer a validade do negócio jurídico. A simples ausência de assinatura física no contrato, por si só, não invalida a contratação realizada por meios digitais, sobretudo quando presentes outros elementos de segurança, como a identificação biométrica. Diante da ausência de ilicitude na conduta do banco e da validade do contrato celebrado, não se configura o dano moral alegado, tampouco se impõe a restituição dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovid... ()
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Sentença de improcedência dos embargos de terceiro. Recurso dos embargados, especificamente para correção do valor da causa nos embargos de terceiro, alegando patrimônio suntuoso do executado com seu cônjuge embargante, sendo que o valor atribuído à causa não corresponde ao valor de mercado do patrimônio. Improvimento recursal. Valor da causa nos embargos de terceiro fixados inicialmente em R$ 10.000,00, determinada pelo julgador a adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido, do que foi emendada a inicial, atribuindo-se aos embargos de terceiro o valor da causa de R$ 151.607,00, com base na prova documental dos valores dos bens de cuja constrição a embargante pretendia preservar sua meação. Alegações recursais genéricas, ratificado integralmente o que restou decidido. Sentença integralmente mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação ordinária interposta por Antonio Felix Vicente de Freitas, para a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos no TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ se aplica ao caso, pois houve o deferimento de tutela antecipada de urgência, em favor do apelado, na data de 26/01/2.017, sendo o ICMS devido pelo apelado apenas a partir de 29/05/2.024, data de publicação do acórdão que julgou o referido TEMA. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PROVIDA, para julgar improcedente a presente demanda, observada a modulação dos efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, para que, no caso, o ICMS seja devido pelo apelado apenas a partir de 29/05/2.024. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. Modulação de efeitos aplicável aos casos em que houve a concessão de tutela antecipada de urgência anterior a 27/03/2.017"... ()
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Devolução dos autos à turma julgadora para a adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Aposentadoria com proventos integrais é assegurada aos policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/2003 e que cumpriram os requisitos da Lei Complementar 51/85, independentemente do cumprimento das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, por se enquadrarem no conceito de atividade de risco, estando a paridade condicionada à previsão em legislação complementar do ente federativo ao qual pertence o servidor. Inteligência dos Temas 1.019 e 1.307 do STF, em sede de repercussão geral. No Estado de São Paulo, a paridade foi assegurada pelo art. 135 da Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 207/79) e pela Lei 10.261/1968, art. 232, recepcionado pela Emenda Constitucional 01/69. Inteligência do Emenda Constitucional 103/2019, art. 5º, § 2º. Na hipótese, a parte impetrante preencheu os requisitos objetivos exigidos, consubstanciados naqueles previstos na Lei Complementar 51/85, possuindo mais de 30 anos de contribuição e 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido... ()
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Caso em exame O executado opôs embargos à execução de título extrajudicial, alegando nulidade das duplicatas, pois as assinaturas constantes das notas fiscais não são suas. A sentença rejeitou os embargos, considerando que as notas fiscais e conversas via WhatsApp comprovavam a relação comercial e o recebimento das mercadorias. O apelante interpôs recurso, sustentando a nulidade da sentença e a insuficiência das provas apresentadas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar a validade das provas apresentadas na execução. III. Razões de decidir A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois o indeferimento de prova não caracteriza cerceamento, cabendo ao juiz a direção do processo. As duplicatas apresentadas ostentam os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. O comprovante de recebimento das mercadorias foi juntado com a impugnação aos embargos, mera irregularidade que não compromete a validade dos títulos. IV. Dispositivo e tese Nega-se provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: «1. Não houve cerceamento de defesa. 2. As provas apresentadas são suficientes para a manutenção da execução.... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Autor, pensionista do INSS, constatou empréstimo consignado não contratado. Requer nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação e a possibilidade de devolução dos valores em dobro; (ii) analisar o cabimento de majoração ou exclusão de condenação a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial particular concluiu pela fraude na assinatura do contrato. Não houve impugnação ao laudo, sendo patente a irregularidade do contrato. 4. Aplicação das regras consumeristas ao caso, com inversão do ônus da prova. Réu não comprovou a autenticidade da assinatura. 5. Dano moral. Não configurado. Descontos em valores módicos que não influíram na subsistência da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré provido. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, porém deve ser arbitrado com base na modulação de efeitos do Tema Repetitivo 1061 do C. STJ - . 2. Dano moral não configurado, mero aborrecimento não passível de indenização... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, onde a sentença condenou a ré a corrigir os vícios construtivos e a pagar indenização por danos morais. A autora apelou pleiteando a majoração da indenização por danos morais, enquanto a ré apelou alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos materiais, além de inocorrência de danos morais indenizáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da ré e a responsabilidade pelos vícios construtivos, bem como a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré possui legitimidade passiva, pois integra uma cadeia de fornecimento, sendo responsável solidária pelos vínculos construtivos, conforme o CDC. 4. Os vícios construtivos são incontroversos, mas não configuram dano moral, pois não ultrapassam o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de ré parcialmente fornecido para afastar a indenização por danos morais. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária na cadeia abrange todos os fornecedores. 2. Mero aborrecimento não configura danos morais indenizáveis. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, 18, 25, 34, 51. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2254670-67.2023.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2023.... ()
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Serviços Bancários - Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos material e moral - Sentença de procedência - Empréstimos consignados declarados inexigíveis - Apelações das partes - Repetição de indébito de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Juros de mora a partir do evento danoso (data de cada desconto) - Responsabilidade extracontratual - Dano moral não configurado - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Autorizada a compensação entre os valores eventualmente creditados na conta da autora e aqueles devidos pelo réu - Recursos providos em parte... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O autor questiona a taxa de juros, a cobrança de tarifas e a devolução de valores pagos. A ré contesta a gratuidade de justiça e a devolução do seguro prestamista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação de taxa de juros remuneratórios acima da pactuada; (ii) a regularidade da cobrança do seguro prestamista e das tarifas de registro e avaliação do bem; (iii) a devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. A capitalização dos juros é permitida, pois há previsão contratual e a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal. 4. O CET inclui encargos e despesas, não havendo abusividade.5. A cobrança do seguro prestamista é considerada abusiva por configurar venda casada. 6. A cobrança tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois a prestação do serviço não foi comprovada. 7. A cobrança tarifa de registro é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado. 8. A devolução dos valores pagos indevidamente é consequência lógica do reconhecimento da abusividade, evitando o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 9. Atualização monetária e juros de mora são matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício pelo julgador, nos termos da jurisprudência consolidada. 10. Desprovimento do recurso do réu que enseja a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor para 15% sobre o valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso do autor parcialmente provido. Consectários legais alterados de ofício. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva. 2. A validade da cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem está condicionada à comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços. 3. Matérias de ordem pública podem ser alteradas de ofício. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; Código Civil, arts. 373, II, 389, 406; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 43; Apelação Cível 1003670-37.2021.8.26.0408; Apelação Cível 1000768-61.2022.8.26.0187; Apelação Cível 1001494-67.2023.8.26.0068... ()
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Alegado na inicial que os títulos em questão derivaram da prática de agiotagem por parte do réu, que atuaria no comércio irregular de veículos - Descabimento - Petição inicial confusa e truncada, sem verossimilhança - Não demonstrados com clareza todos os negócios entabulados e suas circunstâncias, tampouco identificados os veículos e os respectivos pagamentos - Sucessivas trocas de automóveis, financiados - Autora que não apresentou provas minimamente convincentes a respeito da usura, ônus que lhe cabia, de acordo com o CPC, art. 373, I - Ausência de verossimilhança do alegado, para se inverter o ônus da prova com fulcro no Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Inexistência de alegação de mútuo civil, mas sim de compras de veículos, sem prova de que a falecida tenha recebido empréstimo de qualquer valor do réu. Eventual irregularidade do comércio que não torna nula a compra e venda de bem móvel. Ausência de quitação do preço. Exigibilidade das notas promissórias. Sentença de improcedência mantida por seus bons fundamentos. Apelo da autora desprovido... ()
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Requerente que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas foram descontados valores em seu benefício previdenciário para pagamento - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada pelo banco, mediante assinatura eletrônica, com dados pessoais da apelante, bem como geolocalização, indicação do ID, sistema operacional utilizado, modelo do aparelho celular, número de IP do usuário e biometria facial - Cerceamento de defesa não verificado, ante a desnecessidade de outras provas - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Valor colocado à disposição da beneficiária - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pretensão do autor, portador de graves limitações motoras e intelectuais, de fornecimento de assistência domiciliar na modalidade «home care», cuidador em tempo integral, fraldas, cadeira de rodas, cama hospitalar e cadeira de banho - Sentença de parcial procedência, que deferiu apenas o fornecimento de fraldas e cadeira de rodas - Insurgência do autor que busca a reforma integral do julgado - Decisório que comporta reforma em parte - Necessidade de acompanhante ou cuidador que não se confunde com serviços de «home care» - Ausência de demonstração da imprescindibilidade de acompanhamento por profissional de enfermagem - Insumos - Obrigação de fornecimento do Estado e do Município - Incidência dos arts. 196 da Constituição federal e 219 da Constituição Estadual - Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público - Incapacidade de locomoção e atrofia muscular comprovadas - Cama hospitalar e a cadeira de banho necessárias à segurança e à vida digna do paciente - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Mandado de Segurança. Revalidação de diploma. Médico formado no exterior. Negada por Universidade. Pretensão de afastar. Resolução 01/2022, do Conselho Nacional de Educação, revogada pela Resolução 02/2024, que tornou obrigatória a aprovação no exame REVALIDA para validação de diplomas de medicina. Exame instituído pela Lei 13959/2019, com adesão da universidade apelada. Sem possibilidade de afastar a exigência legal. Segurança denegada. Recurso não provido
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Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Documentos que instruíram a inicial suficientes a demonstrar a negativação. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido... ()
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Pacífica a abusividade da vinculação de seguro automóvel ao contrato de financiamento sem liberdade de escolha pelo consumidor, nos termos do entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 972. Matéria não controvertida em grau recursal, ante a ausência de impugnação pelo banco réu. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), consolidou a tese de que a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva. O marco temporal estabelecido é 30 de março de 2021. Contrato celebrado em fevereiro de 2024. Ausência de engano justificável. Devolução dobrada imposta. Honorários advocatícios de sucumbência. Tema 1076 do STJ. art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Vedada a apreciação equitativa quando o proveito econômico for mensurável. Fixação obrigatória entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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"Instrumento particular de compromisso de venda e compra". Lote. Inadimplemento dos compromissários compradores. Vendedora demandante que pleiteia a rescisão do contrato com a reintegração na posse do bem. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido Abraão, que insiste no afastamento da retenção das arras confirmatórias, da taxa de fruição e da multa indenizatória de dez por cento (10%) sobre o valor do contrato. EXAME: relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Pretensão de rescisão contratual que deve ser acolhida, Inadimplemento dos compradores que é incontroverso. Requeridos que foram condenados ao pagamento de multa indenizatória de dez por cento (10%) sobre o valor do contrato, autorizada a retenção dessa quantia pelo demandante. Restituição das quantias pagas que era mesmo devida, mas arbitrado o porcentual de retenção em dez por cento (10%) sobre as quantias pagas, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Restituição parcial e imediata do valor pago pelo demandado que deve se dar em parcela única, incluindo as arras confirmatórias. Inteligência da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Taxa de fruição que tem início a contar da data da imissão do adquirente na posse do lote e que deve corresponder a meio por cento (0,5%) ao mês do valor atualizado do contrato, até a data da desocupação do imóvel. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS.
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Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO.
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores e a condenação em danos morais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Pretensão da autora de que reconhecida e declarada a nulidade da sentença e, consequentemente, remetidos os autos à origem para que seja determinada a produção de prova técnica. Não cabimento. Há nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, cabendo a ele o reconhecimento do satisfatório conjunto probatório a fundamentar sua decisão. A questão permitia o julgamento antecipado da lide. Os argumentos não são suficientes para a declaração de nulidade da r. sentença, porque não se verifica a ocorrência de prejuízos ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Declaração de inexistência de débito. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, pois ocorreu falha na prestação dos serviços por parte do Banco réu. Não cabimento. Os fatos descritos pela apelante não encontram respaldo na prova documental. As provas dos autos dão crédito à versão apresentada pelo apelado. Danos materiais e morais. Requereu a responsabilização do apelado pelos supostos danos sofridos. Não cabimento. A falta de verossimilhança das alegações da autora impede o reconhecimento de ato ilícito por parte do Banco. É descabida a imposição das sanções reclamadas, tendo sido reconhecido o exercício regular do direito do apelado, e, por decorrência, configurada a culpa exclusiva da apelante pelos eventos a que se refere. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado - Sentença que declarou a inexistência do contrato impugnado, determinou a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Ausência de prova segura da contratação impugnada - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula 479, do C. STJ - Devolução de valores descontados que deve ser feita de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira ré - Juros de mora que devem incidir desde a data do evento danoso, na indenização por danos materiais, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Dano moral não configurado - Hipótese em que o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora é inferior ao montante creditado - Impossibilidade de restituir à autora o valor recebido pelo réu a título de quitação antecipada em razão da portabilidade, visto que a autora se beneficiaria de crédito que não desembolsou, o que configuraria enriquecimento ilícito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Negativa de contratação - Instituição financeira que não fez prova da contratação nem de autorização expressa para averbação de margem consignável em benefício previdenciário - Declaração de inexigibilidade do contrato que se revela medida de rigor e restituição dos descontos indevidos de forma dobrada, com compensação dos valores creditados na conta da autora - Apelo da autora - Enriquecimento sem causa - Verba que deve ser restituída ao réu, nos termos do art. 884 do CC - Compensação entre os créditos recíprocos corretamente autorizada - Dano moral - Inocorrência - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendida - Inexistência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Honorários sucumbenciais - Sucumbência recíproca - Honorários sucumbenciais fixados em 10 % sobre o valor da causa, devidos ao patrono da parte adversa, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à autora, beneficiária da gratuidade judiciária (arts. 85, §§2 e 14, e 98, § 3º, do CPC) - Recurso provido em parte para fixação dos honorários sucumbenciais.... ()
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I. Caso em exame. - Apelações do autor e do INSS, e reexame necessário, de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seu ombro direito. II. Questões em discussão: - [a] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [b] Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado; - [c] Se o termo inicial para a concessão de benefício acidentário é a data do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - Mérito: o pedido era mesmo procedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor se consolidou em incapacidade laboral parcial e permanente. - Foi observada a ausência de afastamentos anteriores referentes às patologias analisadas nos presentes autos e, assim sendo, o benefício concedido seria devido a partir da data do requerimento administrativo. - Fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, art. 85 do atual CPC. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada. Recurso do autor improvido. Recurso do INSS improvido. Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.... ()
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Município de Brodowski - Servidores públicos municipais - Técnicos de nutrição, merendeiros e auxiliares de serviços - Adicional de insalubridade e de periculosidade - Insalubridade e periculosidade atestadas por laudo pericial oficial - Ineficiência dos EPIs - Previsão legal local para o pagamento dos adicionais - Laudo de feição declaratória, e não constitutiva - Sentença parcialmente reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.... ()
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Prova escrita sem eficácia executiva exigida pelo CPC, art. 700 que não se confunde com prova plena, acabada e dotada de força executiva - Conjunto documental composto por relatório analítico de títulos a receber, boletos bancários vinculados às parcelas do débito e documento de faturamento contendo identificação completa da ré, discriminação individualizada das mercadorias adquiridas, valor da operação e assinatura atribuída à devedora - Ausência de aceite das duplicatas que inviabilizaria eventual execução cambial direta, mas não impede o ajuizamento de ação monitória quando presentes elementos documentais complementares aptos a conferir verossimilhança à existência da obrigação - Documento comercial de venda e entrega que foi indevidamente subvalorizado na origem - Ré regularmente citada que permaneceu inerte, sem efetuar pagamento, sem opor embargos monitórios, sem impugnar a assinatura aposta no documento de faturamento, sem negar a aquisição das mercadorias e sem controverter a relação comercial subjacente - Revelia que, embora não conduza automaticamente à procedência, reforça a eficácia probatória do acervo documental apresentado - Suficiência da prova escrita para formação do título executivo judicial. Sentença reformada. Título executivo constituído. Recurso provido.... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito por irregularidade na notificação. Notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual com retorno «ausente". Validade da constituição em mora configurada. Tema 1132 do STJ. Pagamento parcial e extemporâneo que não obsta a retomada do bem. Necessidade de quitação da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Tema 722 do STJ. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito com o imediato restabelecimento da liminar. Recurso principal provido e recurso adesivo prejudicado quanto ao pedido de cominação de multa e desprovido na parte remanescente.... ()
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autor que afirmou desconhecer os débitos apontados em nome dele nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - relação de consumo - verossimilhança das alegações do autor que recomendavam a inversão do ônus da prova - ré que não demonstrou que o cadastramento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora foi realizado pelo autor - responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - CDC, art. 14 - declaração de inexigibilidade dos débitos e de exclusão das negativações que se impunham - sentença mantida no ponto. DANO MORAL - indevido protesto do nome do cliente - hipótese de dano «in re ipsa» - indenização fixada em R$ 4.000,00 - valor que não comporta redução ou majoração - montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que deve compor a indenização na hipótese - sentença mantida. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - responsabilidade extracontratual - incidência desde o evento danoso - aplicação da Súmula 54/STJ - sentença reformada no ponto. VERBA SUCUMBENCIAL - honorários advocatícios - fixação em percentual acanhado (15%), considerada a base de cálculo não muito expressiva (o valor da condenação) - majoração da verba para 20% da mesma base de cálculo - sentença reformada. Resultado: apelação desprovida; recurso adesivo provido em parte.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos em equipamentos elétricos em razão de alegada oscilação de energia elétrica. Seguro. Sub-rogação. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Danos em equipamentos eletroeletrônicos e nexo de causalidade não satisfatoriamente demonstrados na hipótese. Recurso não provido.
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Negada a contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Apelos de autora e réu. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Caso que não versa sobre modificação e anulação de negócio jurídico por erro, não sendo o caso de aplicação do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial - Último desconto - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Inocorrência de prescrição no caso. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura - Negócio jurídico corretamente declarado inexistente - Devida a devolução dos valores incontroversamente recebidos pela requerente a título do empréstimo inexistente - Vedação ao enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Caso concreto em que não se pode falar em má-fé e nem em ausência de boa-fé objetiva, porque a cobrança se fundou em contrato assinado pela parte autora, cuja falsidade da assinatura somente se demonstrou com prova pericial grafotécnica - Engano justificável ante a falsidade atestada somente com perícia em juízo - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ - Hipótese de devolução simples. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária é devida desde a data do desembolso, isto é, do efetivo prejuízo, consoante Súmula 43/STJ, e os juros de mora incidem a partir do evento danoso, isto é, da data de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do C. 1STJ. DANO MORAL - Inexistência - Ausência de negativação - Fruição dos valores depositados na conta da autora sem qualquer irresignação por diversos anos - Abalo psíquico não caracterizado - Sentença mantida. Nega-se provimento aos recursos.... ()
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Ação Revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios do contrato. Insurgência do réu. Cabimento. Taxa de juros que não alcança sequer o dobro da taxa média vigente no mercado à época da contratação. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Revisão apenas em casos excepcionais. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Pretensão de reforma da r. sentença com objetivo de dar prevalência ao termo inicial fixado no acórdão no julgamento de recurso interposto contra decisão interlocutória, bem como majorar a multa diária a contar da prolação da sentença - Admissibilidade - Apesar da inocorrência de descumprimento na sentença do acórdão proferido em juízo perfunctório, verifica-se a inexistência de alteração fática e jurídica substanciais para concessão de novo prazo a contar da r. sentença - Restabelecido termo inicial de sessenta dias a contar da publicação do acórdão anteriormente prolatado pela Turma Julgadora em sede de agravo de instrumento, contudo, mantida a majoração pela sentença da multa diária a vencer para R$ 500,00 e do teto para R$ 50.000,00 - Sentença reformada em partes. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em exame 1. A adquirente ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra os construtores, a imobiliária intermediadora e a seguradora. Ela alegou vícios ocultos em imóvel residencial novo, consistentes em infiltrações contínuas, umidade, mofo, rachaduras, esfarelamento de reboco e descascamento de pintura. A sentença julgou procedente o pedido em relação aos construtores e à imobiliária intermediadora, e os condenou solidariamente à realização dos reparos e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Ainda, julgou improcedente o pedido em relação à seguradora, diante de cláusula de exclusão de risco prevista na apólice. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a regularidade da prova pericial; (ii) a existência de vícios construtivos ocultos na edificação; (iii) a responsabilidade civil objetiva e solidária dos construtores e da imobiliária intermediadora; (iv) a validade da cláusula de exclusão de cobertura no seguro facultativo de responsabilidade civil profissional; e (v) a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório. III. Razões de decidir 4. O perito possui habilitação técnica e apresentou laudo fundamentado, com análise fotográfica e respostas aos quesitos. A prova pericial confirmou a origem dos danos nas falhas de impermeabilização da viga baldrame da fundação e da fachada externa. O inconformismo dos apelantes não demonstra parcialidade nem nulidade da prova. 5. A relação jurídica tem natureza consumerista. Os construtores e a imobiliária intermediadora integram a cadeia de fornecimento e respondem objetiva e solidariamente pelos vícios de qualidade do imóvel, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC art. 18. A eventual falta de manutenção pela moradora, os abatimentos comerciais e os reparos paliativos anteriores não afastam o dever de reparação. 6. A apólice corresponde a seguro facultativo de responsabilidade civil profissional e material. As cláusulas contratuais excluem, de forma clara e ostensiva, a cobertura para danos decorrentes de umidade, infiltração, vazamento e defeitos de impermeabilização. Ilegitimidade da seguradora que é de rigor. 7. O conjunto probatório caracteriza o dano moral. A aquisição de imóvel novo com infiltrações persistentes, mofo, esfarelamento de reboco e queda de pintura compromete a fruição regular da moradia e excede o mero aborrecimento. O valor de R$ 10.000,00 observa razoabilidade, proporcionalidade, função compensatória e caráter pedagógico, sem enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Referências: CDC, art. 2º, art. 3º, art. 12, art. 18; Código Civil, art. 757; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 345, I.... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito. Conjunto documental suficiente ao deslinde da causa. Prova oral prescindível (arts. 355, I, e 370 do CPC). Preliminar rejeitada. MÉRITO. Requisitos do CPC, art. 561 demonstrados. Posse da autora anterior, amparada em justo título de 1995. Anterioridade decisiva no confronto entre posses (art. 507 do CC). Debate restrito ao jus possessionis. Posse do réu recente, clandestina e precária, sem suporte documental. Indeferimento e arquivamento do processo de Reurb que reforçam a fragilidade da ocupação. Função social da posse que não legitima ocupação clandestina e injusta. Benfeitorias não deduzidas em contestação ou reconvenção. Vedação ao julgamento extra petita (CPC, art. 141 e CPC art. 492). Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Respeitável sentença reconheceu a revelia e julgou procedente a ação. Recurso do réu. Apelante aponta irregularidades na notificação extrajudicial enviada pelo banco. Revelia. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Apelação não pode servir como instrumento processual de substituição da contestação. Aplicação dos efeitos da revelia que leva à procedência da demanda. Inteligência do CPC, art. 344. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Superveniência de homologação do plano de recuperação judicial. Decretação de falência da empresa executada. Extinção do processo de execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Crédito perseguido que é anterior ao pedido de recuperação judicial, constituindo crédito concursal, sujeito à Lei 11.101/2005. Homologação do plano de recuperação judicial que opera novação das obrigações anteriores. Inexigibilidade dos títulos originais que acarreta a falta de pressuposto para a execução individual, a ensejar sua extinção. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos pelo Município de São Sebastião contra acórdão que negou provimento aos recursos, alegando omissão quanto à prova documental sobre o uso residencial dos imóveis integralizados ao capital social, o que afastaria a imunidade do ITBI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da prova documental que demonstraria o desvio de finalidade na operação de integralização de capital social. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração visam completar ou aclarar decisões omissas, obscuras ou contraditórias. No caso, o acórdão embargado analisou adequadamente a questão da imunidade do ITBI, considerando a atividade preponderante da empresa e a ausência de comprovação de desvio de finalidade. 4. A intenção da embargante é o reexame da causa, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, devendo ser utilizado o recurso apropriado para tal modificação. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. 2. A imunidade do ITBI é reconhecida quando não há comprovação de atividade preponderante ligada a negócios imobiliários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 37, § 1º.... ()
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