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Falecimento de herdeiros sem regularização. Inexistência de outros bens. Consenso entre os herdeiros. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Sentença reformada para deferir o alvará judicial. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.
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Preliminar afastada - Agravo interno dispensa o recolhimento de preparo recursal. AGRAVO INTERNO - Deserção - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Ausente irresignação oportuna ou recolhimento do preparo - Pedido de parcelamento - Inovação - Indeferimento - Concessão de prazo derradeiro para recolhimento do preparo - Não atendimento - Pedido de reanálise da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Novo pedido que não teria efeito retroativo - Configurada deserção - Decisão mantida - Litigância de má-fé não configurada - Recurso desprovido.... ()
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base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expressa em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Reforma parcial da r. sentença para julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de alteração da base de cálculo dos emolumentos cartorários, nos termos do CPC, art. 485, VI, cujos valores são definidos pela Lei Estadual 11.331/2002, Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reexame necessário não provido e apelação parcialmente provida... ()
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