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Doc. ADM Direito 995.9893.2197.0642

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Chegada ao destino com mais de quatorze horas de atraso. Manutenção não programada da aeronave. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 365.6421.4888.5824

2 - TJSP Apelação - Ação de Reparação de Danos Materiais - Sentença de procedência - Insurgência da Ré - Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença - Alegações genéricas - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância do disposto nos CPC/2015, art. 1.010, III - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 928.3115.2533.1937

3 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO.

Falecimento de herdeiros sem regularização. Inexistência de outros bens. Consenso entre os herdeiros. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Sentença reformada para deferir o alvará judicial. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 485.1145.2594.7800

4 - TJSP DESERÇÃO -

Preliminar afastada - Agravo interno dispensa o recolhimento de preparo recursal. AGRAVO INTERNO - Deserção - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Ausente irresignação oportuna ou recolhimento do preparo - Pedido de parcelamento - Inovação - Indeferimento - Concessão de prazo derradeiro para recolhimento do preparo - Não atendimento - Pedido de reanálise da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Novo pedido que não teria efeito retroativo - Configurada deserção - Decisão mantida - Litigância de má-fé não configurada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 910.1427.5719.1440

5 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expressa em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Reforma parcial da r. sentença para julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de alteração da base de cálculo dos emolumentos cartorários, nos termos do CPC, art. 485, VI, cujos valores são definidos pela Lei Estadual 11.331/2002, Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reexame necessário não provido e apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 933.6568.9866.3073

6 - TJSP Apelação/Reexame necessário. Mandado de segurança. Impetração voltada a reconhecer o direito de recolhimento do ITBI, com base de cálculo representada pelo valor da transação, no caso, consubstanciada em compra e venda de imóvel, afastada a exigência de recolhimento do ITBI com base no valor venal de referência. Sentença que, em juízo de ponderação e para justa solução da controvérsia, concedeu a segurança, calculado o tributo com base no valor venal atribuído ao imóvel para fins IPTU. Admissibilidade. É líquido e certo o direito invocado quando as alegações de fato possam ser comprovada apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos. STJ, Tema 1113. Sistema de precedentes. «Overruling". Somente as Cortes podem superar os próprios precedentes. Diferentemente da distinção, que pode ser feita por qualquer juiz, a superação exige manifestação de órgão jurisdicional específico, no caso, não verificada. Sentença mantida. Apelação da Municipalidade e Reexame necessário providos em parte, apenas para consignar que o valor estabelecido para recolhimento do tributo deverá ser devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da transação até o efetivo recolhimento.

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