1 - TJSPMUNICÍPIO DE ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DA HORA EXTRA.
Jornada de trabalho de 40 horas semanais. Cálculo de horas extras deve ser com base no divisor 200. Possibilidade. Inteligência dos arts. 78 e 178 da LCM 26/2008, os quais preveem jornada de trabalho de 40 horas semanais, de segunda a sexta, mas devendo-se também considerar o sábado como dia útil não trabalhado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
Comércio de combustíveis - Infrações de consumo - Autuação - Insubsistência - Não demonstração - Anulação - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos
Plataforma eletrônica de serviços de pagamento. Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Fraude reconhecida pelas rés. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Danos morais configurados. Após reconhecimento da fraude, as rés persistiram na cobrança, sobretudo pelo excesso de telefonemas. Valor da reparação reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Apelação provida em parte.
4 - TJSPMandado de Segurança. Disputa atinente a ICMS-Importação. Não incidência sobre operações em regime de admissão temporária de bens, sem opção de compra. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Recurso e reexame necessário desprovidos
Sentença de parcial procedência que determinou a retificação dos juros de mora cobrados sobre o débito relativo a ICMS, bem como a exclusão dos juros sobre a multa. Embargante que aderiu a programa de parcelamento. Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento na Lei Estadual 17.843/2023 e no Edital PGE/TR 1/2024. Possibilidade. Desistência recursal e renúncia que se operam por força de lei. Honorários Advocatícios. Com o parcelamento administrativo do crédito tributário, por meio da adesão do contribuinte a programa que já contempla honorários sobre o valor parcelado, não se pode permitir a condenação desta verba na ação em que a desistência se impôs, em decorrência de mencionada adesão, sob pena de «bis in idem". Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c». Recurso da Fazenda Estadual prejudicado.... ()
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade - Recurso do credor - Contrato de Prestação de Serviços - Execução fundada em contrato bilateral de prestação de serviço - Ausência de título executivo extrajudicial - Relação sinalagmática, passível de se alegar exceção de contrato não cumprido- Elidida a força executiva do contrato - Execução extinta - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
7 - TJSPApelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Oscilação de energia - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ausência de preservação dos bens eletrônicos danificados que prejudica a prova de causalidade entre os danos e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Prova frágil - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos afetados - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido
Execução lastreada em duplicata mercantil sem aceite - Sentença de procedência - Insurgência da embargada - Descabimento - A duplicata é título causal, somente podendo ser sacada se estiver lastreada em negócio jurídico de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços - Hipótese em que não restou comprovada a efetiva entrega de mercadorias - Inteligência do art. 15, da Lei de Duplicatas - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora representada em demanda coletiva pelo departamento jurídico do sindicato réu. 386 reclamantes, incluindo a autora, que optaram prosseguir sob o patrocínio do departamento jurídico do sindicato, enquanto que 201 substituídos decidiram seguir adiante com o advogado que subscreveu a petição inicial. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade pela perda da chance caracterizada. Reclamantes na mesma demanda que, representados por patrono diverso que interpôs recurso adequado, obtiveram sucesso no recebimento de saldo remanescente. Apuração da diferença de juros que possuía fundamento em súmula do próprio TRT da 2ª Região (súmula 7). Tentativa de pleitear as diferenças reconhecidas que se deu somente quando já preclusa a questão. Desídia do réu que causou efetivo prejuízo à autora, tendo sido demonstrada a possibilidade real e efetiva de obter o proveito econômico almejado. Danos morais, todavia, não configurados. Mero inadimplemento. Ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica em proporção a ensejar reparação. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido... ()
10 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica à sua residência. Sentença de procedência. Apelo da autora. Ausência de controvérsia acerca da abusividade na interrupção do fornecimento e dos danos morais decorrentes. Controvérsia recursal limitada à majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Danos morais. Quantum indenizatório que deve ser majorado para quantia que se mostra mais adequada ao caso, conforme parâmetros deste Tribunal. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ademais, jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Majoração dos honorários sucumbenciais indevida. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido... ()
11 - TJSPApelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Retratação acolhida - Decisão do juízo «a quo» mantida - Recurso da parte autora improvido
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Fornecimento negado pela concessionária pública. Resolução vigente da ANEEL que estabelece condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Não comprovação pelo autor da regularidade de parcelamento do solo, alvará de construção e declaração da área não estar localizada em área com proteção ambiental e ou licenças ambientais necessárias. Caracterização de Loteamento clandestino em área rural. Preponderância do interesse público direito da coletividade ao meio ambiente em detrimento do direito individual do consumidor aos referidos serviços - Sentença reformada - Recurso provido... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Possibilidade ante o imobilismo do autor, mesmo após a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. Abandono caracterizado. Recurso desprovido
14 - TJSPDireito civil. Apelação. Plano de saúde. Falso coletivo. Rescisão unilateral e imotivada por operadora de saúde. Usuária em tratamento médico. Impossibilidade. Não provimento.
I. Caso em exame
1. Ação para manutenção de contrato de seguro saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, julgada procedente, condenando a ré à manutenção do contrato e aos ônus de sucumbência.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora em contrato com menos de 30 beneficiários.
III. Razões de decidir
3. A rescisão unilateral imotivada de contratos coletivos com menos de 30 beneficiários é considerada abusiva, devendo ser motivada, conforme o CDC e jurisprudência do STJ - . 4. A cláusula de rescisão unilateral sem motivação idônea é abusiva, especialmente quando beneficiária está em tratamento médico.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. Rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários é abusiva. 2. Cláusula de rescisão deve ser acompanhada de motivação idônea.»
Legislação citada:
STJ, Súmula 608;
Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II;
CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.010.
Jurisprudência citada:
STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/04/2021;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 03/06/2024
Indenização por danos materiais e moral. Óleo na pista.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Responsabilidade da ré. Elementos nos autos a demonstrar a responsabilidade da ré pelo acidente sofrido pelo autor. Óleo na pista. Presente o nexo causal entre o acidente e as sujidades presentes na via em decorrência da atividade empresarial exercida pela ré, voltada à exploração das atividades de produção, armazenagem, transporte, distribuição e comercialização de sucos cítricos e seus subprodutos, no Brasil, bem como o plantio, cultivo e comercialização de citros e de logística relacionada a tais atividades.
Lucros cessantes configurados. Bem utilizado para o exercício profissional. Depoimento de testemunha e laudo médico. Valor indeterminado, a ser apurado em posterior fase de liquidação de sentença.
Dano material. Não juntada nota fiscal de conserto da motocicleta, desacolhido o pedido.
Dano moral. Acidente acarretando lesões de natureza leve, ultrapassando o mero dissabor. Fatos suficientes a atingir a esfera íntima da vítima. Indenização. Valor pretendido na inicial excessivo. Fixação em R$ 20.000,00, corrigidos a contar desta data e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).
Apelo do autor em parte acolhido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral e lucros cessantes, reconhecendo a sucumbência recíproca... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - INSTADO O AUTOR A EMENDAR A INICIAL, PARA COMPLETAR A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO E JUNTAR DOCUMENTOS, DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EMBORA REITERADAMENTE INTIMADO PARA TANTO - EXTINÇÃO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA
17 - TJSPAÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
Ação de regresso movida por seguradora contra companhia fornecedora de energia elétrica. Danos a eletrodomésticos de propriedade de segurado após oscilações na rede elétrica. PRERROGATIVAS DA SEGURADORA. Ao indenizar seu segurado, a seguradora sub-roga-se em seus direitos e prerrogativas (CCB, art. 786), incluindo às estabelecidas pelo CDC. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, que, contudo, não é possível. Ausência de hipossuficiência técnica. Tema 1.282 do C. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Ré que é concessionária de serviços públicos e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de seu sistema (art. 37, §6º, da CF/88). NEXO CAUSAL. Apresentação de laudos de técnicos independentes, relatórios de regulação e documentação comprobatória do pagamento da indenização. Nexo causal suficientemente comprovado (CPC, art. 373, I). Desnecessidade de produção de provas adicionais. Indenização pelos danos materiais devida. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
18 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. FORNECIMENTO DE DADOS. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPUTANDO À PARTE AUTORA OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA PARTE DA AUTORA. ACOLHIMENTO.
I.
Caso em exame.
1. Ação de obrigação de fazer pretendendo que as empresas de telefonia requeridas forneçam os dados e registros de titularidade das linhas telefônicas dos autores das ofensas dirigidas ao filho menor da requerente.
II. Questão em discussão.
2. A questão em discussão consiste em definir quem, no caso concreto, responde pelos ônus sucumbenciais.
III. Razões de decidir.
3. Ônus sucumbenciais. Tratando-se de ação necessária, uma vez que o fornecimento dos dados pressupõe ordem judicial, o que determina a existência de sucumbência é a conduta da parte demandada. Pretensão resistida caracterizada pela defesa apresentada pela correquerida Claro S/A.
4. Demais correqueridas que não se opuseram à pretensão aduzida, apesar de manifestarem-se por meio de contestação.
5. Incidência dos honorários advocatícios que passa a ser por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 2º e, e § 8º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO.
6. Sentença parcialmente alterada, impondo os ônus sucumbenciais em desfavor da empresa ré (Claro S/A.) que efetivamente resistiu à pretensão aduzida pela parte autora.
7. Recurso provido, em parte... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL- JUROS REMUNERATÓRIOS- AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE - ÔNUS DA PROVA
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Demonstração de abusividade dos juros - Prova que incumbia à consumidora. - Cabe ao autor a prova da existência de juros abusivos e superiores à taxa média de mercado - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Uma vez que o autor não produziu prova dos fatos constitutivos de seu direito (nos termos do CPC, art. 373, I) e inexistindo verossimilhança em suas alegações descabe a revisão pretendida
- Instituições financeiras - Limitação dos juros - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante 7/STF e da Súmula 596, ambas do 1STF- Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 7/STF e a Súmula 596, ambas do 1STF.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
- Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Contratação expressa - Necessidade - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual - Entendimento consolidado pelo STJ: - Com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.
TARIFA DE CADASTRO
- Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. Hipótese vertente em que o valor cobrado supera o triplo da taxa média de mercado para a data da celebração do contrato, cabendo sua redução.
REGISTRO DE CONTRATO
- Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos.
APELAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM
- Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos.
SEGURO PRESTAMISTA
- Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.
APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS - PARTE QUE FORMULOU CINCO PEDIDOS E SAIU VENCEDORA EM UM - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUE JUSTIFICA QUE A VENCEDORA ARQUE COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
- A sucumbência tem como supedâneo estimular a solução consensual dos conflitos e remunerar adequadamente o profissional que defendeu a parte vencedora - Parte autora saiu vencedora em parcela mínima dos pedidos formulados, o implica na existência de sucumbência mínima.
RECURSOS NÃO PROVIDO... ()
Plano de Saúde - Reajustes anuais em plano coletivo por adesão - Pretensão em ver declarada a abusividade dos reajustes a partir de 2019, com substituição pelos respectivos percentuais de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, além da repetição dos pagamentos indevidos - Sentença que julgou procedente o pedido - Irresignação da ré - Acolhimento parcial - Abusividade do reajuste que deve ser reconhecida em relação aos índices praticados no período de 2019 a 2024 - Art. 6º, III e art. 39, X, ambos do CDC - Falta de comprovação por parte da operadora dos seus cálculos atuariais, da sinistralidade e dos dados considerados na composição dos índices de reajuste aplicados - Vedação, entretanto, à substituição dos reajustes de planos coletivos pelos percentuais aplicáveis aos planos individuais ou familiares - Orientação predominante do C. STJ - Reconhecida a abusividade do percentual de reajuste aplicado é necessária a apuração do índice adequado na fase de cumprimento de sentença, às expensas da requerida, mediante cálculo atuarial - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação da autora no sentido de que não reconheceria o débito negativado - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Débito em aberto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
22 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM PARCELA DECLARADA QUITADA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Ação ajuizada pelos devedores em razão da cobrança judicial da parcela de novembro/2014, apontada pelo credor como inadimplida.Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes.
Nulidade por julgamento «extra petita". Inocorrência. Magistrado que apreciou a controvérsia submetida, sem extrapolar os limites da lide. Eventual desacerto configura «error in judicando», não vício processual.
Quitação reconhecida em ação de consignação em pagamento 1031635-15.2014.8.26.0576, regularmente processada, com revelia do banco, sentença de procedência confirmada em grau recursal e com trânsito em julgado. Reconhecimento definitivo do adimplemento da obrigação.
Execução fundada em título inexigível. Parcela de 2014 declarada quitada em ação de consignação em pagamento, decisão transitada em julgado. Coisa julgada material vedando a cobrança. Laudo pericial que se limitou a cálculos contábeis a partir de premissa equivocada de inadimplência, sem afastar a eficácia das decisões judiciais definitivas.
Repetição do indébito em dobro. Inviabilidade. Sanção que pressupõe pagamento indevido, inexistente na hipótese. Depósito em consignação regularmente processado, reconhecido como suficiente para extinguir a obrigação. Ausência de desembolso indevido.
Litigância de má-fé. Não caracterização. Cobrança fundada em interpretação incorreta dos fatos, sem demonstração de dolo processual. Resistência em juízo que não configura abuso.Apelo acolhido para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução, invertendo os ônus da sucumbência. Indeferidos os pedidos de repetição em dobro e de condenação por litigância de má-fé.
RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO... ()
23 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória», para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daqueles contratos mencionados. E segundo, condena-se a parte autora às penas de litigância de má-fé. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente três ações diferentes em face do mesmo banco réu, para discutir três operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada parcialmente procedente, com imposição de multa processual à autora.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
Ação indenizatória. Contrato de locação de motocicleta. Alegação de motoboy de que o veículo por ele alugado da empresa ré parou de funcionar em avenida movimentada, sob risco de acidente, e que houve desídia da locadora na solução do problema. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com correção monetária e juros de mora, e considerou recíproca a sucumbência. Insurgência de ambos os litigantes contra o decisum. Pleiteia o requerente a majoração da reparação moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a condenação da parte adversa nas custas e em honorários advocatícios. Já a requerida postula a improcedência da demanda. Acolhimento, em parte, do pleito recursal do autor. Por seu turno, a irresignação da ré não prospera. Aplicável, in casu, a legislação consumerista, tendo em vista a hipossuficiência técnica e econômica do autor frente à empresa ré. Teoria finalista mitigada. Evidenciada a ocorrência de problema mecânico na moto alugada, que ocasionou a sua parada em avenida movimentada. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que ofertou atendimento satisfatório ao autor. Diante da falha na prestação de serviço pela requerida, de rigor a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente. Situação por ele vivenciada que lhe causou transtornos, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Montante fixado a título de reparação moral que comporta aumento para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cifra que atende a contento o anseio compensatório/reparatório da indenização, de forma a desestimular a reiteração da prática do fato danoso, sem que, com isso, concomitantemente, dê origem ao locupletamento sem causa da parte beneficiária. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Uma vez que o autor decaiu de parte de seus pedidos, não merece reparo o comando sentencial quanto à atribuição do ônus sucumbencial. Recurso de apelação do autor parcialmente provido, nos termos do acórdão, e recurso de apelação da ré não provido.... ()
25 - TJSP*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 317/323, PELO QUAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DESATE - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, COM CONCENTRAÇÃO NO NÚCLEO DA RELAÇÃO JURÍDICA TORNADA LITIGIOSA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU ATÉ MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO ACIONADO - EXPEDIENTE QUE SE MOSTROU INOPORTUNO - EMBARGOS REJEITADOS*.
Embargos à execução - Execução fundada em decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Inexistência de imputação de débito ou aplicação de multa, nos termos da CF/88, art. 71, § 3º - Extinção da execução, com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
27 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. Sustenta o autor ser devida a repetição em dobro dos valores pagos em excesso, além de reparação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. O réu argui preliminares de cerceamento de defesa, nulidade da sentença e inépcia da inicial, sustentando, no mérito, a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Se houve ofensa ao princípio da dialeticidade, cerceamento de defesa, nulidade da sentença ou inépcia da inicial. 2. Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos. 3. Se é devida a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminares afastadas - Dialeticidade preservada - Suficiência da prova documental - Inexistência de cerceamento de defesa - Sentença devidamente motivada - Petição inicial apta - Revisão de juros admitida apenas em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada abusividade - Taxas contratadas de 23% a.m. e 1099,12% a.a. significativamente superiores ao dobro da média divulgada pelo BACEN à época da contratação, de 5,75% a.m. e 95,58% a.a. - Abusividade configurada - Limitação dos juros ao dobro da média de mercado mantida - Restituição em dobro dos valores pagos a maior - Violação à boa-fé objetiva - Danos morais não configurados - Inexistente violação à dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. Teses de julgamento: 1. Configura abusividade a cobrança de juros significativamente superiores ao dobro da média divulgada. 2. A cobrança contrária à boa-fé objetiva autoriza a restituição em dobro do indébito. 3. A mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, art. 42. Jurisprudência citada: Súmula 297 e Tema 27 STJ. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII; j. 22/05/2026). (TJSP, Apelação Cível 1006953-37.2025.8.26.0664, Rel. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 12/12/2025).... ()
Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Questões que justificaram a anulação do negócio jurídico e seus desdobramentos devidamente apreciadas pelo acórdão embargado. Embargos rejeitados.
29 - TJSP*Indenização - Golpe da Falsa Central - Contratação de empréstimo, com posterior transferência de parte do valor mutuado para conta de terceiro - Operações via pix realizadas em dias distintos - Ausência de falha na prestação do serviço - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do Banco - Ação que deve ser julgada improcedente - Recurso provido.*
Ação ordinária c/c indenização por danos morais - IPTU - Inscrição de débito em nome de pessoa sem vínculo com o imóvel - Determinação de desvinculação cadastral mantida - Danos morais afastados - Ausência de comprovação de efetivo abalo à honra ou dignidade da parte autora - Mero dissabor que não enseja reparação - Inexistência de má-fé da Municipalidade que agiu com base em cadastro imobiliário - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.
31 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM. CAUSA DE BAIXO VALOR. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESENVOLVIDO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de São Vicente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos opostos pela Universidade de São Paulo à execução fiscal, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da extinção do feito executivo, e condenou a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00. II. Questão em Discussão Definir se os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 devem ser reduzidos por alegada desproporção em relação ao valor da execução fiscal. III. Razões de Decidir Os honorários advocatícios devem remunerar dignamente o trabalho profissional, sem assumir caráter irrisório tampouco ocasionar enriquecimento injustificado. O baixo valor atribuído à causa autoriza a fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. O STJ admite o arbitramento equitativo quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Considerados a natureza da controvérsia, o trabalho desenvolvido pelo patrono, o tempo de duração da demanda e o local da prestação dos serviços, o valor de R$ 1.500,00 mostra-se razoável e proporcional, inexistindo fundamento para sua redução. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.750,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. É cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. 2. A verba sucumbencial deve ser mantida quando arbitrada em valor razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, ainda que supere ou se aproxime da expressão econômica originária da execução fiscal.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.06.2019. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.04.2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14.05.2019. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.04.2019. TJSP, Apelação 1056669-15.2017.8.26.0114, Rel. Des. Raul De Felice, j. 18.05.2020.... ()
32 - TJSPApelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Confissão de dívida - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente.
1. Cerceamento de defesa. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos. 2. Autora, pessoa idosa e com histórico de transtorno psiquiátrico grave (aposentada por invalidez por esquizofrenia), submetida a insistentes cobranças e ameaças de constrição patrimonial e de bloqueio de benefício previdenciário. Inversão do ônus da prova que impõe à parte ré a demonstração da regularidade da origem do débito e da cessão de crédito. Ré, contudo, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem (causa debendi) do débito subjacente ao termo de confissão de dívida. Ausência de apresentação do contrato originário ou de qualquer documento apto a legitimar a dívida atribuída à responsabilidade da autora, tampouco a regularidade da cessão do crédito. Termo de confissão de dívida viciado em sua origem. Nulidade do termo de confissão de dívida e inexigibilidade do débito reconhecida. Indevida a negativação promovida. 3. Dano moral configurado. Fato que extrapola o mero aborrecimento do dia a dia. Autora que teve seu nome indevidamente inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 20.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença reformada, para proclamar a parcial procedência da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade da ré (Súmula 326/STJ). Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.... ()
I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça no recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. A agravante alega que a documentação apresentada comprova a hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira e justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada, composta por declarações assinadas por contador, não comprova a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não foram apresentados novos argumentos que justifiquem a reforma da decisão agravada. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A documentação contábil apresentada não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira de pessoa jurídica. 2. A ausência de novos argumentos implica na manutenção da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021, § 1º e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.12.2024. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2026.... ()
34 - TJSPAção de rescisão contratual c/c restituição de valores. Consórcio. Alegação do autor de que houve promessa de contemplação no prazo de sessenta dias. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma de ambas as partes. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, que firmou declaração de próprio punho afirmando ter sido informado de que a contemplação somente ocorre por sorteio ou lance. Desistência do consorciado. Restituição dos valores mediante contemplação da cota por sorteio ou após o encerramento do grupo - Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. Venda casada - Inovação recursal. Cláusula penal - Inexistência de comprovação dos danos efetivamente causados pela saída do autor do consórcio - Incidência afastada. Taxa de administração - Possibilidade de retenção, mas de forma proporcional ao tempo de permanência da parte autora no grupo, inclusive quanto à parcela cobrada antecipadamente. O fundo de reserva deve ser devolvido proporcionalmente às contribuições do consorciado, caso haja saldo positivo após o encerramento do grupo. Seguro - Retenção proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Correção monetária desde cada desembolso - Súmula 35/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. Recurso da ré desprovido.