Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 876.9349.7793.9940

1 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria especial - Município de São José do Rio Pardo - Guarda Civil Municipal - Ação ajuizada com o fito de obter a conversão do tempo prestado em atividade periculosa para fins de aposentadoria especial, com paridade e integralidade - Possibilidade - Aplicação do disposto no art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Precedentes desta Corte na esteira de entendimento sedimentado no STF - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Precedentes jurisprudenciais - Abono de permanência não requerido pelo autor nesta ação - Apelação do autor não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.5843.9200

2 - TJSP Recurso inominado. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Inobservância das normas atinentes à confecção do TOI. Declaração de inexigibilidade do débito. Suspensão irregular no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Danos morais configurados e proporcionalmente fixados. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.8070.8942.2885

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se dá parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.1509.1621.2982

4 - TJSP Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco Ementa: Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco perante o consumidor. Preliminares afastadas. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Compra e saque não reconhecidos. Golpe de troca de cartão de débito. Criminoso que, em caixa eletrônico, se passou por atendente da instituição financeira. Sentença de improcedência. Operações negadas pela consumidora. Lançamentos sucessivos de alto valor, destoantes do perfil do consumidor. Instituição financeira. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Obrigação de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor. Operações fraudulentas. Ônus da prova do banco quanto à legitimidade das despesas. Ausência de prova da legitimidade das movimentações. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Atividade explorada pelo Banco. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever se ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Dano moral. Situação ultrapassa o mero aborrecimento. Desfalques sobre conta poupança. Risco de comprometimento de verba destinada à subsistência (caráter alimentar). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.9603.5968.6513

5 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que não comprovou a autora ter efetivado prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento impugnado ao órgão mantenedor da plataforma de renegociação de débitos. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Correção da adoção na espécie da Súmula 11, do Comunicado CG 424/2024. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo legal, a despeito de regularmente intimada. Acerto do decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, III e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.3444.3630.6918

6 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.7451.1963.9974

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a devolução de valores indevidamente descontados, assim como fixando indenização por danos morais em R$10.000,00. Apelo da ré. Parcial acolhimento. 1) Ausência de nulidade decorrente da ausência de conciliação. Entendimento do C. STJ; 2) Devolução em dobro alinhada ao Tema 929 do C. STJ; 3) Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com redução do valor fixado a R$2.000,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.6504.2666.1370

8 - TJSP "AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO - CONTESTAÇÃO PELOS TITULARES - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Transações realizadas com cartão de crédito de titularidade de terceiros, por meio de conta digital de pagamento do réu no aplicativo da autora, que foram, posteriormente, contestadas pelos titulares dos cartões, resultando em prejuízo à empresa autora da ordem de R$15.291,36 - Controvérsia que, na espécie, cinge-se em saber se as transações foram, de fato, realizadas pelo réu - Inexistência de indícios plausíveis de que o réu tenha realizado as operações ou tenha fornecido seus dados de acesso à plataforma a terceiros - Falha de segurança no aplicativo da autora, que possibilitou o pagamento em favor de terceiros com cartão de crédito de titularidade de terceiros - Não é crível que a autora tenha autorizado operações de valores expressivos, mediante o uso de cartão de crédito de terceiro, em seis transações ocorridas em curto período de tempo, totalizando importe de mais de dez mil reais - Ausência de demonstração de serem comuns operações semelhantes na conta do réu - Ação improcedente - III- Autora reconvinda que, ante a relação consumerista entre as partes, deveria trazer comprovação da existência do débito, o que não foi feito - Reconhecida a inexistência do débito - IV- Dano moral não caracterizado - Ausência de ofensa à honra do réu reconvinte, que sequer foi cobrado extrajudicialmente e tampouco teve seu nome manchado indevidamente - Indenização indevida - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelos improvidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.6425.9997.3581

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - CARREGADOR - ARTROSE INTERAPOFISÁRIA EM L4-L5 E L5-S1, ABAULAMENTO DISTAL, HÉRNIA DISCAL LOMBAR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.7161.3803.3017

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Autora que foi impossibilitada de embarcar - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Alegação de «no show» (não apresentação) da passageira não comprovada - Presumido abalo psicológico sofrido pela autora, que deixou de ser realocada para outro voo e desistiu da sua viagem - Danos materiais e morais cabíveis - Ação procedente - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.8891.6527.0943

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO.

Sentença que condena o apelante à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Indeferimento da Justiça Gratuita. Ausência de recolhimento do preparo. Determinação de regularização não atendida. Incidência do §2º do art. 1.007, CPC. Recurso deserto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.8748.6887.6839

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.2800.0736.6876

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de veículo automotor. Conduta imprópria atribuída à ré, dizendo respeito à liquidação de parcela residual de financiamento de veículo, que compôs o preço, em modalidade de dação em pagamento. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.2761.2822.7368

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O

autor apelou contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral formulados em face do réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 770.6344.0914.9374

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE AFIRMA TER ADQUIRIDO PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO AO CONSUMO, COM A PRESENÇA DE LARVAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM TRÊS MIL REAIS. APELO DAS RÉS EM QUE SUSTENTAM NÃO HAVER PROVA DE QUE O PRODUTO ESTIVESSE IMPRÓPRIO AO CONSUMO, SEJA EM RAZÃO DE SUAS PRÓPRIAS QUALIDADES, SEJA EM VIRTUDE DE COMO ARMAZENADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUBLINHANDO UMA DAS CORRÉS (BIMBO DO BRASIL LIMITADA) QUE FEZ SUBMETER O PRODUTO EM QUESTÃO A UMA RIGOROSA ANÁLISE TÉCNICA, AO CABO DA QUAL SE COMPROVOU NÃO EXISTIR NENHUMA CONTAMINAÇÃO, NÃO HAVENDO NENHUMA RECLAMAÇÃO QUANTO AO TODO DO LOTE DE QUE O PRODUTO EM QUESTÃO FAZIA PARTE. APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EM FUNÇÃO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM FEZ BEM EM APLICAR A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA ATRIBUIR AOS RÉUS O ÔNUS DA PROVA, DE MODO QUE LHES CABERIAM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE A CONTAMINAÇÃO TER OCORRIDO NO PRODUTO ADQUIRIDO PELA AUTORA. RÉS QUE SE LIMITARAM A AFIRMAR, DE MANEIRA ALGO GENÉRICA, QUE A FORMA DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO (PÃO), DE SEU TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO NÃO PERMITIRIA QUALQUER CONTAMINAÇÃO, OU SEJA, DA PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NO PRODUTO ALIMENTÍCIO. MALGRADO A JURISPRUDÊNCIA ADOTE O ENTENDIMENTO DE QUE, EM AÇÕES DESTA NATUREZA, SEJA IMPRESCINDÍVEL PRODUZIR PERÍCIA, HÁ QUE SE CONSIDERAR UM QUID NO CASO EM QUESTÃO, QUE RADICA NO FATO DE AS RÉS, ELAS PRÓPRIAS, TEREM REQUERIDO FOSSE APLICADA A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO FIXADO EM LEI). RELATÓRI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.7407.0928.6352

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.132. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que decretou a procedência da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sob o argumento de não comprovação da mora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.4874.7596.3488

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - ATRASOS REITERADOS NA CONCLUSÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PREVISTA NO CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE VINTE DIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATANTE CONTRIBUIU PARA OS ATRASOS OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 805.6602.1628.1440

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Rute dos Santos Leme, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo GM Corsa Hatch Maxx, ano 2006/2007, na cor prata, placas DQO6E88 e chassis 9BGXH68G07C112953, apreendido durante ocorrência de suposto tráfico ilícito de entorpecentes. 2. DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Cabimento da restituição do veículo à apelante, considerando a alegação de boa-fé na aquisição e a inexistência de interesse no bem para a persecução penal. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Apreensão de objetos e instrumentos relacionados com a prática delituosa que encontra amparo no CPP, art. 6º, II. Manutenção da constrição que é justificada enquanto os bens interessarem ao processo (CPP, art. 118). 3.2. Inexistência de notícias acerca de qualquer irregularidade acerca da procedência do veículo, adulteração dos seus sinais identificadores ou mesmo ter o automóvel passado por adulterações ou adaptações que tornassem o transporte da droga mais seguro. Pendência da ação penal e, sobretudo, da atividade instrutória, que impede uma solução definitiva acerca da destinação do automóvel utilizado para a prática delituosa. Questão que demanda um maior aprofundamento das provas e, principalmente, um exame sobre o eventual uso habitual do bem para a prática de infrações penais. 3.3. Propriedade do bem que foi comprovada através de documentos pela apelante. Concessão do depósito que se revela a solução mais adequada a se considerar o atual estágio da persecução penal e os poderes que emanam do direito de propriedade da apelante. 4. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder à apelante o depósito do veículo GM Corsa Hatch Maxx, ano 2006/2007, na cor prata, placas DQO6E88 e chassis 9BGXH68G07C112953, até julgamento de eventual ação penal ou arquivamento do inquérito policial. Legislação Citada: CPP, art. 6º, II; art. 118... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.5877.6517.3805

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Auxiliar de produção. Condições agressivas de seu labor. Problemas em membro superior direito. Ausência de incapacidade laborativa indenizável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 594.6616.5060.5858

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. I.

Caso em exame. Apelante idoso propõe ação revisional cumulada com anulatória de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de instituição financeira, alegando ter sido ludibriado na contratação de cartão de crédito consignado, quando acreditava estar contratando empréstimo consignado comum, sustentando abusividade contratual e caráter impagável da dívida. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso possui dialeticidade suficiente para conhecimento; (ii) saber se ocorreu prescrição ou decadência da pretensão; (iii) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (iv) saber se são devidos danos morais e repetição de indébito pelos descontos efetuados. III. Razões de decidir. O recurso demonstra dialeticidade suficiente ao questionar os principais fundamentos da sentença, especialmente quanto à validade da contratação e natureza do produto contratado, permitindo o contraditório e análise meritória. A relação jurídica enquadra-se nas disposições do CDC, aplicando-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27 para alegação de vício na prestação de serviços bancários, afastando-se a prescrição trienal e a decadência quadrienal invocadas pelo apelado. A documentação apresentada comprova manifestação expressa de vontade do contratante mediante termo de adesão devidamente assinado, não restando demonstrado vício de consentimento, erro, dolo ou coação na formação do negócio jurídico. O cartão de crédito consignado mediante Reserva de Margem Consignável constitui produto financeiro regulamentado e expressamente autorizado pela Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa 28/2008 do INSS, caracterizando-se pela limitação do desconto consignado ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao contratante efetuar pagamento do saldo remanescente por outros meios. A alegação de dívida impagável não encontra respaldo legal, considerando que o contratante pode aumentar o valor das parcelas, efetuar pagamentos adicionais ou quitar integralmente o débito. A mera onerosidade da contratação ou arrependimento posterior não autorizam revisão ou anulação do negócio jurídico validamente celebrado. Não se configuram danos morais indenizáveis nem repetição de indébito quando os descontos possuem amparo contratual válido. PRELIMINARES DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.3479.3406.4963

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Réu que utilizou perfil falso nas redes sociais para perpetrar ofensas à autora. Demonstrado o tratamento humilhante e desrespeitoso com a figura da autora, patente o dever de indenizar. Decisão reformada. Recurso provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, afastada a preliminar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.7662.5556.2674

22 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de contrato - Contrato de empréstimo consignado sobre proventos de aposentadoria do INSS - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da autora - Não acolhimento - Autora/apelante que alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pelo réu e a necessidade de devolução do valor cobrado indevidamente - Não acolhimento - Juros remuneratórios que estão em consonância com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 106/2020, aplicável à época da contratação - Custo efetivo total (CET) que não pode ser considerado no limite de juros estabelecido nas Instruções Normativas do INSS - Limite estabelecido nas referidas Instruções Normativas que se refere exclusivamente aos juros remuneratórios efetivamente aplicados na operação, e não ao custo efetivo total (CET), o qual pode eventualmente incluir despesas, taxas, tarifas e impostos que, por vezes, representam opção do próprio mutuário e que poderiam ser pagas de forma antecipada ou em separado, tais como seguros de proteção de crédito, garantia, vida etc; despesas com avaliação de bens; taxas de abertura de crédito; tarifas administrativas, impostos etc. - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Abusividade inexistente - «Calculadora do cidadão» utilizada para cálculo das parcelas - Impossibilidade - Não estão englobados todos os encargos contratuais - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Inteligência do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.2261.2226.7029

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA

de PARCIAL procedência. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA que NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR EM RELAÇÃO À FRAUDE. ART. 373, II, CPC. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO NÃO CELEBRADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. DESCABIDA A COMPENSAÇÃO POIS O AUTOR RESTITUIU A QUANTIA DISPONIBILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326, DO C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.9824.9075.2860

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava a limitação de valores descontados a título de parcelas de empréstimo. A recorrente alegou cerceamento de defesa e nulidade da sentença por falta de fundamentação, além de afirmar que os descontos excedem 80% de seus vencimentos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há nulidade na r. Sentença; (ii) se a soma das parcelas dos empréstimos excede o limite legal estabelecido para descontos em folha de pagamento e conta-corrente. III. Razões de Decidir  3. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, pois a matéria é puramente de direito e não requer prova pericial ou testemunhal. 4. A Lei 10.820/2003 e a Lei 14.131/2021 estabelecem limites para descontos em folha de pagamento, mas não se aplicam por analogia aos descontos em conta-corrente, conforme definido pelo STJ - no Tema 1.085. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa atualizado.  Tese de julgamento: 1. Limites legais para descontos em folha de pagamento não se aplicam por analogia a descontos em conta-corrente. Legislação Citada: Lei 10.820/03, art. 1º; Lei 14.131/2021; CPC/2015, art. 927, III; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.03.2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.3960.8205.3080

25 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.4285.4596.8838

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA PARA ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO ART. 592, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. NOTIFICAÇÃO DE TERCEIRO (CASEIRA) NO ATO DA INSPEÇÃO QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA REGULAMENTAR. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.9085.1227.9888

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Transações não reconhecidas pelo autor (empréstimos e transferências via PIX) - Prova produzida que comprovou que a instituição financeira falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vistas que as transações que fogem ao perfil do autor - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Determinação de devolução dos valores despendidos pelo autor em razão das transações questionadas - Danos morais - Configuração - Acontecimento suficiente para causar abalo ao equilíbrio psicológico - Valor fixado em R$ 10.000,00, com os consectários de estilo - Princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade - Valor arbitrado a título de danos morais seja corrigido monetariamente a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - Recurso provido, em parte, para esse fim... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.3694.8465.2969

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF - . IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE COMO TEMPO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela Companhia Municipal de Trânsito, pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão e pelo autor contra sentença que, em ação declaratória de reconhecimento de direitos cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer determinados períodos como atividade especial, determinar a averbação do tempo especial e a análise administrativa do preenchimento dos requisitos para aposentadoria, mas afastou, contudo, a concessão imediata de aposentadoria especial, bem como os pedidos de indenização, abono de permanência e demais vantagens funcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela alegada ausência de juntada de documentos administrativos relevantes; (ii) estabelecer se as atividades exercidas pelo autor caracterizam tempo de serviço especial apto a ensejar aposentadoria especial ou conversão em tempo comum; (iii) determinar se a atividade de vigilante pode ser enquadrada como atividade especial para fins previdenciários; e (iv) verificar a existência de direito a abono de permanência, indenização por danos materiais ou morais e majoração de vantagens funcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de norma complementar específica para aposentadoria especial de servidor público autoriza a aplicação analógica das regras do regime geral de previdência social previstas nos arts. 57 e 58, ambos da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante 33/STF. 4. O laudo pericial judicial constitui meio de prova idôneo e suficiente para demonstrar a exposição habitual e permanente do servidor a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos em determinados períodos laborais. 5. Comprovada a exposição permanente a agentes agressivos nas funções de cobrador de ônibus, recepcionista em unidade hospitalar, agente de trânsito e supervisor de malha viária, impõe-se o reconhecimento da especialidade das atividades e a possibilidade de conversão do tempo especial em comum. 6. A atividade de vigilante, embora caracterizada como perigosa para fins funcionais, não configura atividade especial para fins de aposentadoria especial, por não envolver necessariamente exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física nos termos da legislação previdenciária. 7. Insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial não se confundem, sendo necessário o enquadramento nas hipóteses legais previstas nos regulamentos previdenciários para reconhecimento do tempo especial. 8. Não comprovado o exercício de atividade especial pelo período mínimo de 25 anos exigido pela legislação previdenciária, inviável a concessão da aposentadoria especial pretendida. 9. Inexistente o direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição no caso concreto, ficam prejudicados os pedidos de abono de permanência, indenização por danos materiais ou morais e majoração de vantagens funcionais. 10. A prova documental e pericial constante dos autos mostrou-se suficiente para o julgamento da causa, razão pela qual inexiste cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Na ausência de lei complementar específica para aposentadoria especial de servidores públicos, aplicam-se, no que couber, as regras do regime geral de previdência social previstas nos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, conforme a Súmula Vinculante 33/STF. 2. A comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos mediante prova pericial autoriza o reconhecimento de atividade especial e a conversão do tempo especial em comum. 3. A atividade de vigilante, caracterizada como atividade de risco ou perigosa, não enseja, por si só, o reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria especial. 4. A inexistência do tempo mínimo exigido para aposentadoria especial afasta o direito ao benefício, bem como aos consectários dele dependentes, como abono de permanência e indenização por alegada demora administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §4º, III, e CF/88, art. 93, IX; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, arts. 86, 85, §§2º e 11, 98, §3º e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, MI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 30.08.2007; STF, RE Acórdão/STF (Tema 942), Tribunal Pleno; STF, MI 6556 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 16.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.06.2015; TJSP, Apelação Cível 1018659-94.2018.8.26.0071, Rel. Des. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19.06.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 887.9315.0636.5362

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA EXPOSTA E FERIMENTO CORTO CONTUSO DE QUIRODÁCTILOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de auxiliar de produção em indústria de calçados. Fratura exposta dos 4º e 5º quirodáctilos direitos. Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Sequelas de déficit funcional/estrutural, com desvio articular e prejuízo ao manejo fino de objetos. Inequívoca diminuição da capacidade laborativa, sopesada a natureza manual das atividades habituais. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 381.6490.4971.9830

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - VALORES REFERENTES À MEDIÇÃO ERRÔNEA - AUSÊNCIA DE VAZAMENTO NO IMÓVEL DO AUTOR - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. O autor/consumidor não tem como fazer prova negativa, ou seja, que não consumiu a quantidade de água, tal como alegado pela empresa ré/fornecedora. Competia à esta provar este fato, sendo no caso perfeitamente aplicável a regra consumerista de inversão do ônus da prova. Evidenciando a prova nos autos que os valores impugnados discrepam substancialmente daqueles usuais do consumo médio do autor, e não provando a ré a legalidade dos seus registros no período, pertinente o reconhecimento da irregularidade. II. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.0087.7149.6244

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS DOS VALORES PAGOS.

Alegação de ausência de indicação do condutor, por falta de expedição da dupla notificação, com pretensão de devolução dos valores pagos. Procedência da ação. Inconformismo. Descabimento. O STJ, no julgamento do Tema 1.097, firmou entendimento vinculante no sentido de que a aplicação de multa a pessoa jurídica por não indicação de condutor infrator exige dupla notificação (arts. 280 a 282 do CTB). Inteligência do art. 257, §§7º e 8º CTB. Repetição de indébito. Cabimento. Demonstração precisa e idônea de recolhimento dos valores indevidamente cobrados. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.8843.3267.7569

32 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Enquadramento como categoria industrial e cobrança por carga poluidora - «Fator K". Inconsistência. Atividade exercida de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual 41.446/96, não estando autorizada a aplicação de fator de poluição sem qualquer estudo prévio e comunicação. Restituição dos valores cobrados em excesso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.3239.3563.3006

33 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Descumprimento pelos réus do pagamento de valor acordado em Termo de Distrato de Contrato Imobiliário firmado entre as partes. Sentença de procedência. Presente legitimidade ativa da autora. Distrato que indica a autora como promissária compradora. Distrato firmado entre as partes claro ao estabelecer a devolução para autora de valor pago a título de sinal e, após a venda do imóvel objeto do distrato, a quantia de R$46.000,00. Instrumento que constitui ato jurídico perfeito. Acordo válido. Alegação dos réus de que foram vítimas de golpe imobiliários praticado por terceiros afastada. Autora que não pode sofrer as consequências de outros negócios que sequer participou. Próprios réus admitem que não cumpriram o avençado e pretendem transferir a culpa a terceiros que não integram a lide. Impossibilidade de impor à autora o pagamento do valor ocorra de forma não pactuada entre as partes no distrato (dação em pagamento). Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelos réus para 20% do valor da condenação atualizada, observada concessão da justiça gratuita. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.6370.2269.8169

34 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Negativa de contratação de empréstimo consignado. Reconhecimento da litigância predatória. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Por ocasião da constatação realizada pelo Oficial de Justiça, a requerente afirmou ter sido procurada por uma agenciadora, que ofereceu serviços de advocacia, além de não conhecer pessoalmente a advogada; declarou ter assinado o contrato com o banco, pretendendo a revisão da taxa de juros. Evidenciada a divergência entre a intenção declarada pela demandante e o objeto da ação, fundamentado em negativa de contratação. Poder de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Custas judiciais, despesas processuais e verba honorária a cargo da patrona da requerente. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017 e 424/2024, Enunciados 4, 5, 13 e 15. Observância, ainda, da Recomendação 159/2024 do CNJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.1231.2848.0908

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DE ADESÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a irregularidade de cobranças incidentes sobre conta corrente do autor, determinando a restituição em dobro dos valores e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu sustenta a regularidade de todas as cobranças impugnadas, a inexistência de repetição do indébito e de qualquer irregularidade na prestação do serviço. O autor, por sua vez, pretende a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Em contrarrazões, arguiu o réu a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se são legítimas as cobranças impugnadas; 2. Se há cabimento de restituição em dobro e indenização por danos morais em razão dos descontos realizados em conta corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar afastada - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento - Dialeticidade preservada - Tarifas bancárias - Negativa de adesão - Descontos em conta corrente - Cobrança decorrente da aplicação automática em CDB legítima - Modalidade de investimento automático que não acarreta prejuízo econômico ao correntista, proporcionando rendimento financeiro, com possibilidade de cancelamento a qualquer tempo - Extratos bancários comprovam a utilização reiterada do limite de cheque especial pelo autor - Inexistência de ilegalidade na cobrança dos encargos de LIS, juros e IOF decorrentes da operação de crédito - Tarifa de extrato movimento - Ausência de insurgência específica da instituição financeira em sede recursal - Manutenção do reconhecimento da inexigibilidade da cobrança - Cobrança de seguro cartão protegido igualmente irregular - Ausência de prova da contratação, ônus incumbia à instituição financeira - Cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observada a modulação dos efeitos fixada no Tema 929 do STJ, para os valores pagos a partir de 30/03/2021 - Danos morais não configurados - Descontos realizados em conta corrente sem natureza alimentar - Ademais, significativo lapso temporal entre o início das cobranças e o ajuizamento da ação - Circunstâncias que afastam a configuração de abalo extrapatrimonial indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu parcialmente provido para reconhecer a regularidade das cobranças relativas à aplicação automática e encargos de cheque especial, afastar a condenação por danos morais, manter a declaração de irregularidade das tarifas de extrato e seguro de cartão, com restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, observada a modulação do Tema 929 do STJ - a partir de 30/03/2021. Recurso do autor prejudicado. Teses de julgamento: 1. A aplicação automática em CDB e a utilização do cheque especial legitimam as respectivas cobranças. 2. A cobrança de tarifas bancárias exige comprovação da contratação, sendo indevidas aquelas não demonstradas. 3. A restituição em dobro é cabível nas cobranças indevidas, observada a modulação do Tema 929 do STJ - . 4. Descontos em conta corrente sem natureza alimentar, por si sós, não configuram dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência citada: STJ, Tema 929;... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.7919.5558.3093

36 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno. Inexistência de relação jurídica e Indenização por Danos Morais. Recurso de ré desprovido e recurso da autora provido para majorar o valor da indenização. Manutenção.

I. Caso em Exame A ré pleiteia a reforma da decisão, sustentando a validade da contratação e a inexistência de dano moral indenizável, além de questionar o valor dos honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da relação jurídica contestada e (ii) a existência e quantificação do dano moral. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi mantida, pois a ré não comprovou a veracidade da assinatura no contrato, falhando no ônus probatório. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso de ré desprovido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A ré não comprovou a veracidade da assinatura, falhando no ônus probatório. 2. A indenização por danos morais é devida e deve ser majorada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV, a, e V, a; arte. 429, II; arte. 1.021, §4º; arte. 1.026, §2º a 4º. Súmula 479/STJ. Tema 1061 do STJ. Regimento Interno do TJSP, art. 252.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF