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Doc. ADM Direito 297.4968.1905.7894

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO A MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS - NOVO VEREDICTO QUE, TODAVIA, NÃO ALTERA O RESULTADO DA LIDE - RECURSO INOMINADO NOVAMENTE REJEITADO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Doc. ADM Direito 765.9228.1145.0536

2 - TJSP Prestação de serviços. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Plataforma digital Mercado pago. transações refutadas pela autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Transtornos que superam meros aborrecimentos. Montante indenizatório que deve ser fixado de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Com fundamento nos Lei 8.078/1990, art. 8º e Lei 8.078/1990, art. 14, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do art. 14 acima referido. A declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu era mesmo medida que se impunha. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora foi vítima de fraudadores e teve o nome vinculado a transações que não realizou; dispensou tempo para solucionar a questão, registrando Boletim de Ocorrência e, ainda, viu-se obrigada a bater às portas do Judiciário, não sendo possível considerar como meros dissabores os transtornos por ela sofridos. O valor da reparação do dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00, se apresenta dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Insurgência da autora. Carreia-se integralmente ao réu o pagamento das custas e das despesas do processo, bem como os honorários advocatícios a favor do patrono da autora, a serem arbitrados em 15% sobre o proveito econômico obtido devidamente atualizado. Apelação da autora provida e do réu não provida

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Doc. ADM Direito 366.8630.6853.0554

3 - TJSP CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Veículo seminovo devidamente avaliado e serviço efetivamente prestado - Cobrança regular - Pretensão do réu acolhida. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensões autorais integralmente afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas do financiamento - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e recurso da autora não provido

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Doc. ADM Direito 821.9969.2677.0648

4 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - OITO EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -

Prescrição quinquenal reconhecida ex officio em face da revisão de cinco contratos - CDC, art. 27 - Nos outros três contratos as taxas de juros são inferiores ao triplo das taxas médias cobradas por instituições financeiras no momento das respectivas contratações - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Abusividade não verificada - Juros moratórios - Aplicação do que preceitua a Súmula 379/STJ - Decaindo o réu de parte mínima do pedido, arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar a limitação dos juros remuneratórios e RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 728.5506.7742.2752

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.6971.0272.9512

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente, com declaração da inexigibilidade do débito e restituição do indébito pelo dobro. Inconformismo da autora. Dano moral caracterizado. Descontos em benefício de caráter alimentar. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Sucumbência integral do réu, adequação da responsabilidade pelas verbas correlatas e arbitramento de honorários por equidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 735.4192.5425.0352

7 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por beneficiária do INSS em face de associação, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a cessação dos descontos e a restituição do indébito (simples e em dobro conforme a data), mas afastou os danos morais. Apela a autora, pleiteando a integral procedência do pedido, com indenização moral e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) cabimento da repetição do indébito em dobro; (ii) existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplicação da repetição em dobro dos descontos, iniciados após 30/03/2021, conforme modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, já observada na sentença. 2. Ausência de prova de repercussão extrapatrimonial relevante. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou prejuízo concreto à dignidade da parte autora. Indenização por dano moral indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 468.0157.3810.7245

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 441.0509.0985.3072

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Alegação de que a proteção securitária foi ofertada de forma opcional - Inadmissibilidade - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores declarados abusivos - Restituição que deve abranger os reflexos remuneratórios, com consequente readequação dos valores das parcelas - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 815.7344.2940.0752

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Profissão: montador de móveis - Fratura do maléolo medial do tornozelo direito - Perícia: incapacidade parcial e permanente para a atividade profissional habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 26/01/2025, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que 1modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 244.7835.8571.7303

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. MEIO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TEMA 1.061 DO STJ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente relação jurídica, determinar repetição do indébito em dobro e condenar ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00), em razão de descontos decorrentes de suposto empréstimo consignado não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão é verificar se houve contratação regular de empréstimo consignado por meio eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Tema 1.061 do STJ impõe à instituição financeira o ônus de comprovar autenticidade do contrato quando impugnado, mas admite demonstração por quaisquer meios legais ou moralmente legítimos, não restritos à prova pericial. 2. Réu que trouxe aos autos elementos suficientes e idôneos a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Presença de assinatura eletrônica, incluindo selfie/biometria facial, geolocalização, IP, telefone, e-mail e código hash, além de documento pessoal e comprovante de depósito em conta legítima e quitação de contratos anteriores não impugnados, sem quaisquer indícios mínimos de incongruência. 3. A impugnação do autor é genérica, fundada em alegações hipotéticas e desprovidas de verossimilhança em confronto com os demais elementos dos autos. Inexistência de ato ilícito a justificar repetição do indébito e indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... ()

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Doc. ADM Direito 242.0206.4022.9995

12 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Regularização Fundiária. Recurso da Municipalidade desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de São José dos Campos contra sentença que julgou improcedente ação civil pública visando à demolição de imóvel construído sem licença municipal. A sentença considerou que a demolição agravaria a situação de morador idoso e hipossuficiente, além de ser possível a regularização da construção, conforme conclusão da perícia judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do panorama normativo aplicável, seria o caso de determinar a desocupação e demolição do imóvel pretendidas pela Municipalidade. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu que o imóvel comporta condições de regularização, tornando desnecessária a demolição. 4. A Lei 13.465/2017 não impõe marco temporal inflexível para regularização de núcleos urbanos informais, permitindo a regularização de construções erigidas mesmo após 2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularização fundiária é possível e preferível à demolição, a depender das características do caso concreto, respeitando o direito à moradia. 2. A Lei 13.465/2017 permite a regularização de núcleos urbanos informais sem restrição temporal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 13.465/2017; CPC/2015, art. 1.007, §1º; LF 7.347/1985, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 118.1913.8600.3179

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA PEB I APOSENTADA. EXERCÍCIOS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.

I. Caso em Exame 1. A autora busca a revisão de sua aposentadoria, alegando erro no cálculo dos proventos por não terem sido consideradas as contribuições de cargos comissionados baseadas na «hora relógio". Requer a revisão dos proventos e o pagamento dos valores devidos desde a concessão da aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria para considerar a jornada de cargos comissionados como equivalente à de docente, com reflexos no cálculo do benefício. III. Razões de Decidir 3. A aposentadoria foi concedida com base na Lei Complementar Municipal 434/2018, que estabelece critérios específicos para o cálculo dos proventos de docentes. 4. Os cargos comissionados exercidos pela autora são de natureza administrativa, regidos por legislação própria, e não se confundem com atividades docentes. A conversão da jornada «hora-relógio» para «hora-aula» não possui amparo legal e afronta o princípio da legalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de jornada de cargos comissionados para «hora-aula» é juridicamente inviável. 2. O cálculo do benefício deve observar a distinção dos regimes jurídicos de cada função.... ()

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Doc. ADM Direito 444.1998.4830.9127

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.

Insurgência contra r. decisão que determinou a complementação dos documentos apresentados para análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Alegação de omissão. Necessidade de integração da fundamentação para excluir o nome da patrona destes autos. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Informativo 808 do C. STJ. Embargos acolhidos, em parte.

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Doc. ADM Direito 353.0816.2843.7210

15 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Ação julgada improcedente. Reforma cabível. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade que se impõe. Repetição dobrada como reflexo da ofensa à boa-fé objetiva. Autenticidade do contrato associativo prejudicada pela própria associação requerida, que deixou precluir a oportunidade de produção da prova pericial: Temerário que seja «premiada» com a rejeição do pleito do «associado» diante de tais circunstâncias. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude e à letra do IRDR 59 do E. TJSP que bem respaldam o dever de reparação moral Quantum indenizatório se estipula em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Adoção em parte do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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