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Doc. ADM Direito 790.1967.3257.1466

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 472.0363.2208.4082

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO «FALSa LeiLÃO» E QUE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS. SENTENÇA QUE, PROCEDENDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NEGOU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO INSUBSISTENTE. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE EMPREGADA. QUESTÕES DE FATO QUE FORAM TOTALMENTE DIRIMIDAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ NO EVENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO DISPENSA O PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTENTE NO CASO, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 514.6648.1098.2881

3 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de embargos à execução. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. Indeferimento de gratuidade de justiça. Necessidade de intimação para recolhimento das custas. Nulidade da sentença. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa embargante contra sentença que extinguiu a ação de embargos à execução sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à ausência de recolhimento das custas iniciais. Benefício da gratuidade de justiça indeferido, sem intimação posterior para o pagamento das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da extinção da ação sem a prévia intimação da empresa embargante para o recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 290, é indispensável a intimação do autor para o recolhimento das custas após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade dessa intimação prévia, sob pena de nulidade da sentença extintiva. 4. Verificada a ausência de intimação para o pagamento das custas, a extinção do feito mostra-se prematura, ensejando a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo por ausência de recolhimento de custas iniciais é nula se não precedida de intimação do autor após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 290, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; AgInt na Rcl Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 30/4/2018; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. ADM Direito 615.5451.4456.0997

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência, com atribuição das custas à embargante - Inconformismo da embargante - Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Caso dos autos em que a embargante deu causa à propositura da ação, em razão de não ter levado a registro a escritura pública de doação do imóvel firmada pelo executado. Aplicação da Súmula 303 e da tese fixada no Tema Repetitivo 872, ambos do C. STJ. Hipótese em que o embargado não ofereceu resistência à pretensão da embargante, mas reconheceu a procedência dos embargos e requereu a desistência da penhora efetivada. Descabimento, na hipótese, de condenação do embargado nas verbas de sucumbência. Acertada a imposição do ônus sucumbencial à apelante - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 842.0995.2710.7925

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Improcedência. Recurso do autor. Evidenciada a culpa exclusiva do autor. Condução do veículo em alta velocidade. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Correção de ofício de erro material sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação desprovida com observação

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Doc. ADM Direito 347.9573.1400.3138

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente de trajeto - Fratura no antebraço esquerdo do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade, no caso - Ausência de nexo laboral a impedir a reparação pretendida - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Ação julgada procedente - Recursos do INSS e reexame necessário - Decisão reformada - Recursos providos para julgar improcedente a ação, sem condenação do segurado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... ()

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Doc. ADM Direito 920.0596.1689.6300

7 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Dano moral - Ofensa de cunho racial, proferida por motorista de aplicativo - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Responsabilidade objetiva da empresa responsável pelo aplicativo - CPC, art. 14 - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente a ação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 911.4813.3989.5562

8 - TJSP AÇÃO

DEclaratória cumulada COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES - COMPRAS - AUTORA - ALEGAÇÃO - FRAUDE - RECONHECIMENTO - VALORES TRANSACIONADOS - EXORBITÂNCIA - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 435.8545.5932.6940

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Indevida a cobrança da fatura de consumo de energia elétrica referente ao mês de outubro de 2023 (no valor de R$ 398,75) - Inexigibilidade do débito - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito (R$ 398,75), com a substituição da fatura pelo «valor da média [de consumo] dos doze meses anteriores», arcando a Autora com 90% das custas e despesas processuais (arcando a Requerida com a parcela remanescente) e arcando cada parte com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor do «proveito econômico» obtido por cada parte («não inferior aos honorários advocatícios fixados no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil») - Excessivo o valor dos honorários advocatícios - Valor da causa: R$ 13.598,75 - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em 10% do valor da caus... ()

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Doc. ADM Direito 540.7096.6283.5610

10 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Recurso objetivando indenização por danos morais - Acolhimento, em razão da aflição e privação sofrida pelo autor ao ter injustamente reduzida sua fonte de renda - Fixação em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 546.3593.1422.5491

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - D.

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em função do desatendimento da autora à determinação de emenda à inicial - Insurgência da requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 679.6577.6073.8568

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE DANO MORAL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 406.4554.7765.4943

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Suzano contra sentença que, em mandado de segurança, anulou auto de infração de trânsito sob alegação de clonagem da placa do veículo do impetrante, com fundamento em discrepâncias entre as características do veículo registrado e as do veículo autuado, corroboradas por provas documentais. ... ()

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Doc. ADM Direito 104.8142.7499.9795

14 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo da autora/devedora - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autora da ação, devedora fiduciante notificada tanto para purgar a mora quanto das datas dos leilões - Inaplicabilidade das regras do Decreto-lei 70/66, ainda que subsidiariamente, à Lei 9.514/97, depois da modificação introduzida pela Lei 13.465/17, conforme tema formado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Regularidade do procedimento - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 890.4685.2400.7272

15 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) ausência do direito de retenção das benfeitorias, bem como do direito de indenização; (b) nulidade da sentença, em razão da violação do contraditório e da ampla defesa; (c) ausência de justa causa para manutenção da posse em favor do réu, diante da ocorrência de esbulho possessório; (d) violação do direito de propriedade; (e) direito ao recebimento de indenização pelo uso indevido do imóvel. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.4226.5528.4756

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação jurídica comprovada. Negativação que constitui exercício regular de direito. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 290.1926.6067.0490

17 - TJSP Prestação de serviços. Ação restituitória cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prestação de serviços odontológicos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Questionamentos formulados pela ré que se limitaram à discussão do quantum doloris e do quantum indenizatório. Indenização arbitrada pelo MM. Juízo de origem fundamentada na falha da prestação do serviço e nos danos sofridos pela autora e não nos valores indicados pelo perito. Discussão que não tem o condão de modificar o decisum. Inovação recursal. Ocorrência. Ré que intenta impugnar o laudo pericial somente em sede de apelação. Supostas inconsistências técnicas no laudo pericial, quanto à sua metodologia objetiva, análise biomecânica e padrões adotados que não foram alegadas na origem. Laudo pericial que foi conclusivo quanto à falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da autora não caracterizada. Inúmeros retornos da autora durante um período de mais de sete meses em que houve a confecção de duas próteses. Incompatibilidade que não foi sanada. Evasão do tratamento não vislumbrada. Dano moral caracterizado. Evidente dor sofrida pela autora que teve que fazer uso de prótese incompatível com ela. Ré que se recusou a restituir os valores devidos à autora por via administrativa. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. ADM Direito 252.6426.5991.5279

18 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência que deve ser mantida. Corré que, em razão de agressão física perpetrada contra a autora, deu causa a lesões corporais. Excludente de ilicitude, consubstanciada em legítima defesa, conforme regra do art. 188, I, do Código Civil, não evidenciada. Corré apelante que agiu com nítido excesso, valendo-se de meios desproporcionais e imoderados. Danos materiais e morais evidenciados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 783.3131.2501.1165

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais - Morte do esposo da autora - Alegação de falha na prestação do serviço médico-hospitalar - Não reconhecimento - Contexto probatório dos autos que não evidencia a ocorrência de erro médico ou falha na prestação do serviço pelo hospital e profissionais que atenderam o paciente - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 967.1073.5298.8068

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível de Lucas Teles Braga contra sentença que indeferiu justiça gratuita, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução do mérito (arts. 330, IV, e 485, I, CPC). A ação, movida contra Claro S/A. visava declarar a inexigibilidade de débito e obter indenização por negativação indevida. O autor apresentou apenas declaração de hipossuficiência, sem comprovar a alegada necessidade, o que levou ao indeferimento da gratuidade, mantido em agravo com trânsito em julgado. No recurso, impugna a exigência documental, reitera o pedido de gratuidade e questiona a cobrança da taxa de cancelamento. II. Questões em discussão Há sete questões em discussão: (i) possibilidade de concessão de gratuidade com mera declaração de hipossuficiência; (ii) legitimidade da exigência de documentação complementar; (iii) adequação da extinção sem julgamento do mérito por ausência de custas; (iv) aplicação do CPC, art. 290 para cancelamento da distribuição; (v) validade da cobrança de taxa de cancelamento mesmo sem recolhimento inicial; (vi) inconstitucionalidade da exigência de taxa para acesso à jurisdição; (vii) risco de dano pela inscrição em dívida ativa e cabimento de efeito suspensivo. III. Razões de decidir A declaração de hipossuficiência não vincula o Juízo, podendo ser exigida comprovação idônea (CPC, art. 99, § 2º). É legítima a requisição de documentos adicionais, sobretudo em caso de atividade autônoma ou ausência de indícios mínimos de vulnerabilidade. O autor, embora intimado, não apresentou documentos, reiterando apenas declaração genérica, o que justificou o indeferimento da gratuidade, confirmado em agravo com trânsito em julgado. A inércia inviabilizou a formação válida do processo, autorizando a extinção sem exame do mérito (arts. 330, IV, e 485, I, CPC). O CPC, art. 290 legitima o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas. A taxa de cancelamento tem previsão no art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003, com valor fixado por normas administrativas vigentes. Não houve fato novo que justificasse a renovação do pedido de gratuidade. A apelação não combate os fundamentos da sentença e reitera alegações genéricas. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a gratuidade, confirmada em agravo, torna preclusa a matéria, salvo alteração fática comprovada. 2. É legítima a exigência de documentos, sobretudo na ausência de indícios mínimos da hipossuficiência. 3. A não regularização da inicial justifica a extinção sem mérito e o cancelamento da distribuição. 4. A taxa de cancelamento é devida mesmo sem recolhimento prévio (art. 2º, XIV, Lei Estadual 11.608/2003 e Provimento CSM 2.739/2024). 5. A gratuidade concedida apenas ao recurso não afasta a condenação em honorários, conforme CPC, art. 85, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 290; 330, IV; 485, I; 1.012; 1.026, § 2º; 85, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, XIV (com redação da Lei 17.785/2023). Provimento CSM 2.739/2024. Comunicado CG 424/2024, Enunciado 13. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.10.2018, DJe 11.12.2018... ()

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Doc. ADM Direito 287.5036.1050.9284

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O autor adquiriu imóvel registrado sob a matrícula 5.899, do CRI de Avaré/SP e requereu o cancelamento da hipoteca, alegando prescrição da dívida. O réu não procedeu ao levantamento da hipoteca, alegando falta de informações e legalidade do gravame. A sentença declarou a prescrição da cobrança e determinou o cancelamento da hipoteca. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipoteca deve ser cancelada devido à prescrição da dívida principal. III. Razões de Decidir  3. A prescrição da pretensão de cobrança foi corretamente reconhecida, extinguindo a garantia hipotecária, que é acessória à obrigação principal. 4. O banco não comprovou a prorrogação da garantia ou a celebração de novo contrato, e a hipoteca perdeu seus efeitos após 30 anos. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A prescrição da obrigação principal extingue a garantia hipotecária. 2. A hipoteca perde seus efeitos após o prazo de 30 anos sem prorrogação. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I; art. 1.499, I; art. 1.485. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.10.15. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.9.19. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, j. 28.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 958.7270.8677.0585

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato bancário. Título de Capitalização («CAP PIC»). Alegação de contratação não autorizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. SÚMULA 297, STJ 373, II, CPC. O banco não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação por meio de prova idônea, limitando-se a juntar telas sistêmicas e documentos unilaterais. Hipervulnerabilidade. Consumidor idoso e aposentado. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Danos morais. Configuração. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 427.6918.8029.3387

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. I. Inconformismo parcial do autor. Discussão sobre a suficiência da indenização arbitrada. II. Reconhecimento de falha na prestação do serviço. Condenação tornada definitiva à míngua de insurgência recursal da ré. Cancelamento de voo. Fortuito interno. III. Dano moral. Prestação de adequada assistência material. Fornecimento de alimentação, hospedagem e reacomodação do passageiro que, apesar do atraso superior a 10 horas, chegou em segurança ao destino. Embora a assistência material não elimine o dano, mitiga suas consequências. Circunstâncias fáticas bem sopesadas pela r. sentença na fixação do valor da reparação. Inexistência de demonstração de circunstância extraordinária que justificasse arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 170.3292.9138.7107

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação fundada em relação de consumo, na qual Fernando Puggina Gaia ajuizou contra Banco Votorantim S/A. alegando ilegalidade na venda de seguro e cobrança de título de capitalização. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos do demandante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da venda de seguro e (ii) a cobrança de título de capitalização como venda casada. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ. O apelante não comprovou ter sido compelido a contratar seguro, mas a cobrança do título de capitalização foi considerada venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A venda casada de título de capitalização é abusiva. 2. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser feita de forma simples. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 8º; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297 e 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1004947-95.2023.8.26.0189, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 976.2727.7063.6653

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. PROCON.

Pretensão de anulação da multa aplicada pelo Procon por infração ao Decreto 5.903/06, art. 9º, III e aos arts. 31, caput, e 18, § 6º, I, ambos do CDC, ou, subsidiariamente, de redução do valor da sanção imposta. Cerceamento de defesa. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova oral e pericial contábil desnecessárias. Presunção iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade do auto de infração não ilidida. Irregularidades - relativas à exposição de provadores (testers) de cosméticos e desodorantes com prazo de validade apagado ou vencido - bem comprovadas nos autos. Multa arbitrada em patamar razoável e proporcional, com base em estimativa efetuada pelo Procon, sem oportuna impugnação pela autuada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 785.0212.1958.7028

26 - TJSP RESTRIÇÃO CADASTRAL - CESSÃO DE CRÉDITO -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de cartão de crédito, contratado com a instituição financeira cedente do crédito - O réu juntou documentos demonstrando a relação jurídica existente entre as partes e a cessão de crédito - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento da dívida por ele contraída junto à empresa que cedeu onerosamente o crédito ao réu, que motivou o registro negativo questionado - Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha efetuado o pagamento do débito ao credor originário, o que não ocorreu - Diante da existência da dívida, a inserção do nome do autor, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, que não praticou qualquer ato ilícito, de modo a justificar a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 757.5305.7093.4124

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. Caso em Exame: Alessandra Araújo Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e o Município de Leme, devido a atendimento médico defeituoso que resultou em sequelas no quinto dedo da mão direita. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais, totalizando R$ 45.448,66, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária do Município de Leme e da Santa Casa de Misericórdia de Leme pelo atendimento médico defeituoso; (ii) a adequação dos valores fixados a título de danos morais e estéticos; (iii) a possibilidade de indenização por lucros cessantes. III. Razões de Decidir: O Município de Leme é responsável primário pelo serviço de saúde local, respondendo pelos danos causados por entidades privadas conveniadas. A responsabilidade é solidária, pois a autora foi atendida na Santa Casa e no hospital público no dia seguinte ao do atendimento inicial. A falha no atendimento médico inicial e a demora na realização de cirurgia contribuíram para as sequelas da autora. A perícia confirmou o nexo causal entre o atendimento inadequado e as sequelas, justificando a responsabilidade solidária das rés. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 15.000,00, enquanto a indenização por danos estéticos foi reduzida para R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano. São devidos lucros cessantes, mas a partir do 31º dia contado ao acidente, quando se presume que estaria apta a retornar ao trabalho com sua higidez física completamente restabelecida. IV. Dispositivo e Tese: Recursos parcialmente providos para reduzir os danos estéticos e materiais, com efeito expansivo, nos termos do CPC, art. 1.005. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do Município e da Santa Casa é justificada pela falha no serviço de saúde. 2. A indenização por danos estéticos deve ser proporcional à extensão do dano. 3. Lucros cessantes são devidos, mas devem ser reduzidos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; art. 37, § 6º. CC, arts. 186, 398, 402, 927, 933, 953. CPC/2015, art. 85, § 3º, I; art. 98, § 3º; art. 1.005. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 157.6697.0103.2795

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito - Não recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso - Apelantes que não pleitearam a concessão da gratuidade de justiça ou seu parcelamento - Não comprovação da hipossuficiência - Despacho determinando a recolha do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC - Ausência de recolhimento - Deserção - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 436.9053.7840.0226

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidentes típicos - Membro inferior direito - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica, realizada sob o crivo do contraditório - Auxílio-acidente indevido - Improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 482.2306.5699.7171

30 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA - ACIDENTE EM RODOVIA - ÓLEO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Rodovia administrada pelo DER - Boletim de ocorrência instruído com fotografia que evidencia substância oleosa na pista de rolamento, além de registro de atendimento e limpeza da via - Elementos suficientes, no caso concreto, para demonstrar a falha no dever de fiscalização, conservação e segurança da rodovia - Nexo causal configurado - Responsabilidade civil reconhecida, à luz da CF/88, art. 37, § 6º e dos arts. 21, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro - Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF - Danos materiais comprovados - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.... ()

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