Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela de urgência. Compromisso de compra e venda com cláusula que onera o comprador do imóvel como responsável pelo IPTU. Atraso na imissão de posse do bem. Inadimplência do promissário comprador. Restrição de crédito em razão do débito pendente. Pedido de reconhecimento de nulidade de cláusula. Pleito de pagamento indenizatório por negativação de crédito do promissário comprador. Sentença de procedência dos pedidos formulados na exordial. Reconhecimento de relação de consumo. Inexigibilidade do tributo do compromissário comprador privado da posse do bem por atraso das empresas que o comercializaram. Identificação de dano moral indenizável. Irresignação. Manutenção da sentença, eis que bem lançada, pelo que deve ser prestigiada por seus próprios fundamentos. Adoção do art. 252 do RITJSP - . Majoração da verba honorária em desfavor do Apelante para 15% sobre o valor da causa, atualizado. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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