Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 207.7543.0120.0133

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela de urgência. Compromisso de compra e venda com cláusula que onera o comprador do imóvel como responsável pelo IPTU. Atraso na imissão de posse do bem. Inadimplência do promissário comprador. Restrição de crédito em razão do débito pendente. Pedido de reconhecimento de nulidade de cláusula. Pleito de pagamento indenizatório por negativação de crédito do promissário comprador. Sentença de procedência dos pedidos formulados na exordial. Reconhecimento de relação de consumo. Inexigibilidade do tributo do compromissário comprador privado da posse do bem por atraso das empresas que o comercializaram. Identificação de dano moral indenizável. Irresignação. Manutenção da sentença, eis que bem lançada, pelo que deve ser prestigiada por seus próprios fundamentos. Adoção do art. 252 do RITJSP - . Majoração da verba honorária em desfavor do Apelante para 15% sobre o valor da causa, atualizado. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.7495.9634.0066

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação de obrigação de fazer c/c cobrança, visando o pagamento do adicional de insalubridade à servidora Silvana Gregório de Oliveira, relativo ao período de abril.2019 a maio.2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação do direito ao adicional de insalubridade no período pleiteado, considerando a necessidade de produção de prova pericial para comprovar a exposição a agentes insalubres. III. Razões de Decidir 3. A ausência de prova pericial impede a formação de juízo de certeza sobre a exposição a agentes insalubres e o grau de insalubridade, configurando cerceamento de defesa. 4. A Emenda Constitucional 120/2022 não dispensa a necessidade de prova pericial para períodos anteriores à sua vigência. IV. Dispositivo e Tese 5. Anulação ex officio da sentença de primeiro grau, com retorno dos autos à Vara de Origem para produção de provas, especialmente a pericial. Recursos das partes julgados prejudicados. Tese de julgamento: A produção de prova pericial é essencial para comprovar a exposição a condições insalubres e determinar o direito ao adicional de insalubridade. A ausência de dilação probatória configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC, arts. 370; 371; 373, I; 1.007, §1º. Lei 11.350/2006, art. 9º-A. Lei Municipal 7.696/2019, art. 1º. Decreto Municipal 17.664/93, arts. 1º, 2º, 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1038474-30.2023.8.26.0224, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10.05.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1043486-93.2021.8.26.0224, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1037332-88.2023.8.26.0224, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 07.03.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.5628.9933.6906

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 430.0263.4082.2491

4 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Extinção do processo sem resolução do mérito pelo cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Sentença que determinou o recolhimento de despesa processual correspondente a 5 UFESPs. Razões recursais - Autora que pretende a suspensão do feito com base no Tema 1264 do C. STJ e a exclusão da cobrança das custas de cancelamento da distribuição, além da concessão da gratuidade de justiça. Razões de decidir - Gratuidade de justiça já indeferida de forma definitiva em sede de agravo de instrumento - Ausência de alteração fática - Benefício denegado, dispensando-se o preparo exclusivamente para o conhecimento deste recurso em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Preliminar de suspensão rejeitada - Tema 1264 do C. STJ que versa sobre matéria de fundo, sendo exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita, inaplicável ao caso extinto liminarmente por vício processual autônomo - Mérito recursal - Alegação de inexigibilidade de custas com base em precedente do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Equívoco conceitual da apelante - Precedente que afasta a condenação em honorários sucumbenciais e não a cobrança de taxa judiciária - Distinção ontológica - Taxa judiciária que possui natureza jurídica de tributo, na modalidade taxa, destinada a remunerar o serviço público de prestação jurisdicional já efetivamente movimentado - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003, regulamentado pelo Provimento CSM 2.739/2024 - Ausência de angularização processual que não isenta a parte de arcar com o custo da máquina judiciária que provocou de forma irresponsável - Enriquecimento ilícito do Estado não configurado - Dever de probidade e responsabilidade processual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.8302.3929.2718

5 - TJSP Compra e venda. Veículo usado. Resolução contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais. Pedidos de disponibilização de veículo reserva, suspensão de cobranças, rescisão do contrato, restituição integral de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Extinção do feito sem resolução de mérito para a instituição financeira e improcedência dos pedidos em face da revendedora. Apelação da autora. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Rejeição. Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, senão colocar fundamentos suficientes para que se reconheça o acolhimento ou rejeição das investidas das partes. Fundamentação suficiente a tanto. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos constantes dos autos suficientes para a prolação da sentença. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento. Contrato de financiamento coligado ao contrato de compra e venda. Integração à cadeia de consumo. Aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) para apreciação do mérito em face do banco. Mérito. Alegada existência de vícios ocultos. Inocorrência. Veículo com 18 anos de fabricação e mais de 218 mil quilômetros rodados. Previsível desgaste natural das peças. Consumidora alertada por mecânico de sua confiança sobre indícios de manipulação do motor no momento da vistoria prévia. Concretização do negócio por conta e risco da adquirente. Inexistência de ato ilícito. Danos materiais e morais não configurados. Precedentes desta Egr. Corte. Pedidos improcedentes em face de ambos os réus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF