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Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral Com Pedido de Tutela de Urgência - Insurgência do agravante contra o r. despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso - Exame: Impossibilidade - Os documentos colacionados aos autos e a mera alegação de hipossuficiência momentânea, por si só, não configuram a falta de recursos financeiros para o pagamento do preparo recursal - Agravante que labora como advogado, patrocinando vários processos, ostenta veículo de luxo e é proprietário de vários imóveis - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Necessidade de se analisar os equipamentos danificados - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()
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Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que impediu a posse de candidata sob a alegação de possível recidiva de enfermidade (câncer de mama). ... ()
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Extinção do feito, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração específica - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciado 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Providência não atendida - Irregularidade de representação não sanada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Empréstimo de Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC) - Sentença de parcial procedência na origem na origem - Banco que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Contrato eletrônico juntado aos autos sem qualquer informação relacionada à geolocalização e ou mesmo «endereço IP» - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Reconhecimento - Devido, portanto, o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução dos valores pagos em excesso que deve observar a modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, autorizada a compensação - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário do autor, houve depósito na sua conta corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Relação de consumo - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - Incumbia à fornecedora agir com a diligência necessária para evitar fraudes - Risco típico da atividade desempenhada - DANOS MORAIS - Configuração - «Quantum» indenizatório - Manutenção - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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Apelação fora interposta pelas autoras contra a sentença pela qual parcialmente procedente o pedido para se determinar a exclusão da doença sexualmente transmissível dos respectivos prontuários médicos. Alegação de falha na prestação do serviço público em razão de falso diagnóstico de sífilis e consequente submissão delas ao desnecessário tratamento, além de outras situações peculiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem no seguinte: a) verificação acerca de ocorrência de erro médico e da responsabilidade, ou não, dos réus em relação aos danos causados às autoras; b) análise a respeito do cabimento de indenização por danos moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeição da arguição preliminar do apelado acerca de violação ao princípio da dialeticidade. Laudo decorrente de perícia que confirmou a necessidade de realização de exame confirmatório desse diagnóstico, o qual, porém, não fora feito na hipótese. Submissão a tratamentos desnecessários e manutenção dessa doença sexualmente transmissível no prontuário das autoras, além de abalos psicológico e no relacionamento conjugal da autora Damares. Consideração ao parecer da douta Procuradoria de Justiça. Dano moral configurado. Condenação dos réus - Sociedade Beneficente São Camilo e Município de Itapetininga -, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 para cada autora. Não cabimento de condenação do corréu Laboratório Brasil Itapetininga Ltda. IV. DISPOSITIVO Provimento parcial do recurso. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS CF/88, art. 37, § 6º. TJSP, Apelação 0010097-64.2010.8.26.0566, 5ª. Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 7.6.2017; Apelação 1008718-97.2022.8.26.0001, 8ª. Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 29.5.2024... ()
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Ação declaratória. Préviasdemandas que originaram o teórico direito dos Autores. Ações previamente distribuídas para a C. 11ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, Des. Rel. Marco Fábio Morsello. Ação conexa.Prevenção para julgamento do presente Apelo. art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo.Redistribuiçãodeterminada.RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação
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Bem móvel - Compra e venda - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral - Comprovação pela ré da compra e venda de produtos para revenda negada pela autora e que originou os débitos reclamados - Ônus que competia à ré, e do qual se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II - Apresentação de nota fiscal que originou o débito - Litigância de má-fé - Configuração - CPC, art. 80, II - Alteração da verdade dos fatos - Negativa de relação jurídica incompatível com prova documental idônea - Manutenção da condenação - Multa - Redução devida - CPC, art. 81 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Diminuição do patamar de 10% para 5% sobre o valor da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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1.Ação de conhecimento cumulada com pedido de reparação de dano moral, julgada parcialmente procedente em primeira instância, condenando solidariamente Banco Bradesco S/A. Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e Nu Pagamentos S/A a restituírem valores indevidamente transferidos e a pagarem indenização por danos morais. As requeridas Mercado Pago e Nu Pagamentos apelaram, limitando a devolução da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a responsabilidade das instituições financeiras pelas operações bancárias supostamente fraudulentas e (ii) verificar a existência de culpa exclusiva da vítima que afaste a responsabilidade das apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, mas pode ser afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Transferências, em valores não atípicos, de maneira voluntária, pelo autor, a pessoas físicas, não conhecidas. Ausência de mínimo cuidado do autor, envolvido por anúncio em rede social. Bancos em que o requerente mantinha as contas que meramente prestaram o serviço para o qual foram contratados. A par disto, inexistência de indicativo de irregularidade das contas destinatárias, que teriam sido beneficiadas de qualquer modo, pela franca desídia do autor. Culpa exclusiva da vítima, a excluir a responsabilidade das financeiras ora recorrentes. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos providos.... ()
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I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos pelo Banco do Brasil S/A contra o Município de Araçatuba, alegando nulidade da CDA por falta de indicação da origem do débito e ausência de procedimento administrativo. Pedido de acolhimento dos embargos e extinção da execução fiscal. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Apelação busca reforma parcial quanto à verba honorária sucumbencial, pleiteando fixação por equidade devido ao baixo valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o baixo valor da causa. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não se insurgiu contra o mérito da ação, mas apenas contra o valor dos honorários advocatícios. 4. O STJ, no Tema 1076, decidiu que a fixação dos honorários por equidade é permitida quando o valor da causa é muito baixo. No caso, o valor da causa é R$ 1.197,29; justificando a fixação por equidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para fixar a verba honorária por equidade em R$ 1.000,00, conforme § 8º do CPC, art. 85, mantendo-se inalterada, no mais, a sentença de 1º grau. Tese de julgamento: 1. Fixação de honorários por equidade é cabível quando o valor da causa é muito baixo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1076.... ()
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Agravo interno interposto pelo apelante contra decisão monocrática que reconheceu a intempestividade da apelação, sob o fundamento de que a oposição extemporânea de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se embargos de declaração opostos em face da sentença, rejeitados por intempestividade, produzem o efeito interruptivo do CPC, art. 1.026, para viabilizar a interposição de apelação. III - RAZÕES DE DECIDIR: A tempestividade é pressuposto extrínseco de admissibilidade, cognoscível de ofício - Embargos de declaração intempestivos não geram efeito interruptivo (CPC/2015, art. 1.026) - O prazo recursal flui ininterruptamente desde a intimação da sentença - Ultrapassado o prazo de 15 dias úteis, opera-se a preclusão temporal. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. O protocolo de apelação após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis enseja o seu não conhecimento por intempestividade. Legislação citada: CPC, arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.026. Jurisprudência citada:... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência e inexigibilidade de dívidas bancárias e de reparação por danos morais, impondo à requerente a condenação ao pagamento das custas, honorários sucumbenciais e multa de 6% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé. Em segundo grau de jurisdição, esta Relatoria revogou o benefício da gratuidade processual concedido na origem, decisão mantida pela Câmara em sede de agravo interno e confirmada perante o 1STJ no julgamento do AREsp. 3163515, operando-se o trânsito em julgado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação expressa decorrente da revogação definitiva da justiça gratuita, enseja a deserção e o não conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de decidir A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se coberta pela autoridade da coisa julgada e preclusão consumativa, vedando-se a rediscussão do tema relativo à alegada hipossuficiência econômica da parte recorrente. O recolhimento tempestivo do preparo recursal é requisito extrínseco objetivo de admissibilidade da apelação cível, consoante disciplina o CPC, art. 1.007, caput. Regularmente intimada a parte apelante para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de cinco dias sob pena de não conhecimento, transcorreu o lapso temporal in albis sem qualquer manifestação ou recolhimento, restando caracterizada a deserção recursal. O não conhecimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, com fundamento no CPC, art. 85, § 11 e na tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 1059 do STJ, afastada a suspensão da exigibilidade diante da revogação da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal, após decisão definitiva que revogou a gratuidade da justiça e regular intimação da parte recorrente, acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso de apelação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 99, § 7º; 505; 507; 932, III; e 1.007, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2026.... ()
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