Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 889.4053.9614.5761

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de improcedência liminar e indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir quanto ao pedido de natureza exibitória, nos termos do art. 485, VI do CPC - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN INSS PRES 80/2015, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 8º e 11)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 253.0347.2724.0575

2 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Substituição do método de amortização da tabela Price pelo método Gaus ou SAC. Não acolhimento. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 893.1038.8070.1263

3 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -

Ação de inexigibilidade de débito - Inconformismo da operadora do plano de saúde - Não acolhimento - Prazo de carência contratual que não justifica a recusa de cobertura para realização de internação decorrente de atendimento de urgência/emergência, o que inclui os procedimentos necessários - Prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c», que já havia decorrido - Obrigatoriedade na cobertura de atendimento de emergência e urgência, independentemente de prazo de carência, pelo Lei 9.656/1998, art. 35-C - Entendimento já sumulado pelo C. STJ (Súmula 597) e por este E. TJSP (Súmula 103) - Internação que não comporta, igualmente, limitação temporal - Súmula 302, do C. 1STJ - Ilegalidade e abusividade das cláusulas contratuais - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.9495.3903.8890

4 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. TAXA SELIC.

Pleito para que a taxa SELIC seja aplicada na atualização dos débitos tributários de IPVA tal como fixada pela União para os mesmos fins. Julgamento do RE 1.216.078, Tema 1062 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que analisou a matéria sem divergir do referido Tema 1062 do STF, uma vez que a taxa Selic está sendo observada no limite da penalidade. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.4489.0350.3030

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Município de Atibaia. Inundação que atingiu o imóvel da autora. Pretensão à condenação da municipalidade à indenização pelos danos materiais e morais experimentados. Omissão estatal configurada. Falha do serviço. Ausência de tomada de providências para evitar o desastre, uma vez que não demonstrada a existência de adequada e eficiente da rede de drenagem e escoamento das águas da chuva na região, após a implantação do loteamento. Força maior inexistente. Dano material e moral comprovados. Situação que desborda da esfera do mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório bem fixado na sentença. Sentença de parcial procedência mantida. Consectários legais que devem observar a Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso não provido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.0060.4737.5408

6 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inserção de nome em cadastro de inadimplentes. Existência de prova da legitimidade do débito. De todo modo, seria inviável o reconhecimento da ocorrência de dano moral, dada a existência de pendências anteriores anotadas. Súmula 385, STJ. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.3278.6474.1895

7 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência. Prestação de serviços bancários. Autora que foi ludibriada por estelionatários que se fizeram passar por funcionários da instituição financeira. «Golpe do Motoboy". Transações realizadas por criminosos em curto espaço de tempo, que divergem completamente do perfil do consumidor. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, à luz do CDC. Falha na prestação de serviços evidenciada. Risco da atividade. Dano material comprovado. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.9997.7517.1391

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Rodrigues & Vogel Drogaria Ltda. e Marcelo Ferreira Rodrigues contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução fiscal opostos contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi Alta Noroeste SP. Os embargantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória e requerem a nulidade da sentença para a produção de prova pericial contábil. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.5670.1151.8830

9 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de manutenção preventiva de plataforma elevatória hidráulica. Alegação da autora de cobrança indevida pela ré durante período em que o elevador teria estado parado, por defeito mecânico, atribuindo essa inoperância à prestação insatisfatória dos serviços contratados. Falta de conserto devida, na verdade, à demora da autora em aprovar orçamento encaminhado pela ré para a troca de peça não incluída no contrato de manutenção. Persistência, ainda assim, durante todo o período, das visitas mensais pelo técnico da ré, com manutenção de outros itens, de forma a evitar a deterioração do equipamento. Fatos incontroversos. Autora que, além do mais, recusou oferta da própria ré de suspensão da manutenção até que o elevador voltasse a ser posto em funcionamento. Inexistência de abuso nas cobranças das mensalidades. Valores devidos. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.6120.0561.8964

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de interdito proibitório em que os autores alegam cumprimento das obrigações do compromisso de compra e venda e ameaças para desocupação por parte do réu/vendedor. A sentença julgou improcedente a ação, alterando de ofício o valor da causa. A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a caracterização da decisão surpresa quanto à alteração do valor da causa e a necessidade de adequação do montante atribuído a título de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve decisão surpresa pela alteração do valor da causa sem prévia manifestação das partes; (ii) qual deve ser o valor da causa; (iii) a necessidade de adequação do valor dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir Desnecessidade de complementação do valor do preparo recolhido com base no valor da causa fixado na exordial, uma vez que o recurso de apelação discute justamente o valor da causa. Em nenhum momento processual houve menção pelas partes ou pelo Juízo «a quo» sobre a necessidade de alteração do valor da causa. Sentença que violou o CPC, art. 10 ao corrigir de ofício o valor da causa para R$ 800.000,00, sem manifestação das partes. Considerando a teoria da causa madura e a manifestação das partes sobre a matéria no momento da interposição do recurso e da apresentação das contrarrazões, viável a análise do valor da causa nesta instância recursal. Tratando-se de interdito proibitório em que o autor objetiva a proteção de sua posse sobre o bem, o benefício patrimonial almejado não deve coincidir com o valor do imóvel. Considerando que o CPC, art. 292 não elenca parâmetros expressos para fixação do valor da causa nas ações possessórias, que não foi oportunizada a emenda à inicial para sua alteração e a ação foi extinta devido à inadequação da via processual eleita, é razoável o arbitramento do valor da causa por estimativa, como constou da inicial. O valor de 10% sobre o valor da causa é adequado para remunerar o trabalho realizado pelo advogado da parte ré. IV. Dispositivo e Tese Recurso da parte autora provido, para fixar que o valor da causa deve ser o constante na exordial Tese de julgamento: 1. Inexistência de critério legal para determinar o valor da causa em ações possessórias. 2. Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.1977.3366.6775

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Pretensão de adjudicação compulsória do imóvel adquirido dos mutuários primitivos. Contrato hipotecário celebrado entre o Bradesco e os mutuários primitivos, que cederam os direitos aos autores. O saldo residual foi quitado pelo FCVS, inexistente débito. Ademais, a cobrança dos valores apontados na notificação dos mutuários está prescrita. Recurso a que se dá provimento para julgar procedente a ação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.4887.6430.1333

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da operadora de saúde requerida contra sentença de procedência. Negativa de cobertura de medicamento - SPRAVATO (escetamina intranasal) - prescrito para tratamento de Depressão grave refratária a tratamento. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS (não atende os critérios da Diretriz de Utilização DUT item 109). Lei 14.454/1922 que alterou a Lei 9.656/1998 e define a natureza exemplificativa do rol da ANS. Comprovação científica da eficácia do medicamento para a patologia que acomete a autora. Pareceres do NATJUS não são obrigatórios ou vinculativos. Obrigação de custeio reconhecida. Negativa de cobertura que configura ato abusivo e enseja reparação por danos morais. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Quantia que não se mostra excessiva ou desarrazoada. Ré que deve responder pelas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais já fixados no percentual máximo possível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.0127.2616.9483

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário em que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se ilegítimas as cobranças dos seguros. As partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com divisão igualitária entre as partes, observada a gratuidade processual do autor. Recorre o requerido pela improcedência, e subsidiariamente para que os consectários legais incidentes sobre a repetição fixada sejam revisados, atualizando-os única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do CCB, art. 406, a partir da fixação da condenação. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), assentou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. No caso dos autos, configurou-se venda casada, tendo o autor assinado propostas de adesão aos seguros com seguradora indicada pelo credor. RECURSO DESPROVIDO com observação, para constar que até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.6427.6534.5569

14 - TJSP APELAÇÕES - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de Campinas - IPTU - Loteamento - Ausência de previsão na PGV - Avaliação realizada por ato administrativo - Superveniência do Tema 1084 da Repercussão Geral - Tese jurídica assim aprovada: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - Caso dos autos que se amolda ao novo entendimento do 1STF sobre a matéria - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSO do Município PROVIDO - RECURSO da autora DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.5749.2513.9594

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto ao pedido de retificação do polo passivo em razão de cessão de crédito. Vício inexistente. Questão que foi apreciada pelo Juízo a quo, pela r. sentença anulada pelo Acórdão embargado. Matéria que não foi objeto do recurso de apelação nem das contrarrazões. Matéria que deve ser novamente apreciada na origem, sob o crivo do contraditório, não implicando em omissão nos termos CPC, art. 1.022. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.9077.1141.4737

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da municipalidade. Sentença concedeu a segurança. Reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte ou no valor de referência arbitrado pela municipalidade. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI, devendo respeitar as declarações do contribuinte, salvo se estas não mereçam fé, conforme CTN, art. 148. 4. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação, presumido condizente com o valor de mercado, salvo prova em contrário pelo fisco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, afastável apenas mediante processo administrativo. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051378-18.2020.8.26.0053, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.9385.1310.2033

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTA FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados em benefício previdenciário e indenização por danos morais, decorrentes de alegada filiação associativa não autorizada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve válida constituição de vínculo associativo que autorizasse os descontos no benefício previdenciário; (ii) saber se é devida a restituição dos valores descontados e em quais termos; (iii) saber se a situação enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Apelante demonstrou que sofreu descontos em seu benefício previdenciário no período de outubro de 2020 a fevereiro de 2023, sem comprovação válida de sua autorização para filiação associativa. 4. Gravação de áudio apresentada pela apelada, consistente em monólogo de 29 seg. não evidencia manifestação livre e informada de vontade, notadamente por indicar que o apelante apenas procedeu à leitura de texto, com auxílio de terceiro não identificado. 5. Não foi comprovado que o consumidor, idoso, aposentado e com baixa instrução, recebeu informações claras e adequadas acerca da contratação, em afronta ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 6. Ausente prova robusta da regularidade da adesão, não se reconhece a existência de vínculo associativo, sendo ilegais os descontos efetuados no benefício previdenciário. 7. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do CDC, art. 42, por se tratar de débito efetuado diretamente em verba de natureza alimentar. 8. Conjunto probatório revela que o apelante não detinha plena consciência do ato praticado, tendo sido possivelmente induzido por terceiro, circunstância que compromete a validade do consentimento. 9. Descontos indevidos em benefício de aposentadoria, diante da situação econômica do apelante, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável. 10. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Ausência de comprovação de consentimento válido e de adequada informação ao consumidor invalida descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposta filiação associativa. 2. Cobrança indevida em benefício de natureza alimentar enseja repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral quando evidenciado abalo além do mero dissabor.» Legislação citada: CDC, arts. 6º, III, e 42. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1001053-89.2023.8.26.0067, Rel. Des. César Peixoto, j. 19/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1004202-98.2022.8.26.0400, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 06/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024..... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 426.1192.4443.7988

18 - TJSP Embargos à execução - Duplicatas mercantis Improcedência - Preliminar de nulidade da execução por vício formal dos títulos rejeitada - Execução instruída com cópia das notas fiscais, boletos, instrumentos de protesto e comprovantes de recebimento das mercadorias assinados - Prova hábil para lastrear a execução - Teoria da aparência - Higidez e exigibilidade da obrigação principal reconhecidas - Excesso de execução caracterizado (art. 917, III e § 2º, I, do CPC) - Planilha da execução que aplicou indevidamente juros moratórios de 4% ao mês e incluiu antecipadamente verba honorária de 20% - Necessidade de limitação dos juros de mora à taxa legal de 1% ao mês a contar de cada vencimento e exclusão dos honorários contratuais/executivos unilaterais - Sucumbência recíproca reconhecida - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.7386.6206.3551

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULOS SEM LASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 227/STJ.

Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito, determinou o cancelamento definitivo dos protestos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.590,00. Inconformismo da requerida restrito ao dever de indenizar e, subsidiariamente, ao valor da reparação. Tese de ausência de dano moral por se tratar de pessoa jurídica e alegação de rápida baixa do apontamento que não prosperam. Protesto indevido que gera abalo presumido à honra objetiva e à credibilidade comercial da sociedade empresária. Títulos que permaneceram ativos por mais de cinco meses, obrigando a apelada a socorrer-se do Judiciário. Teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório mantido em R$ 7.590,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF