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Doc. ADM Direito 772.3201.4514.3082

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada, no caso. Taxa pactuada inferior ao patamar médio do mercado. Descabidos os pleitos de incidência da taxa média, devolução dos valores pagos e indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 141.5881.1880.6410

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Agente policial. Pretensão de corrigir os vencimentos a classe hierárquica correspondente da unidade policial, enquanto superior. Decreto-lei 141/69. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. ADM Direito 126.1514.1379.1760

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), formulado pela autora. A sentença revogou a tutela antecipada e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 440.9698.4211.2827

4 - TJSP APELAÇÃO -

Autor que se insurge contra a comercialização de seus dados pessoais pela ré, através das plataformas «ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATAPLUS» - Pedido de indenização por danos morais - Ação referente à prestação de serviço - Matéria de competência da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 309.1630.3549.1684

5 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PAULÍNIA - MÉDICA PLANTONISTA - AÇÃO OBJETIVANDO ASSEGURAR PROGRESSÕES VERTICAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 66/2017 - ADMISSIBILIDADE - ENTE PÚBLICO QUE, A PAR DE TER RECONHECIDO O DIREITO PERSEGUIDO, NÃO O IMPLEMENTOU, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA - APLICAÇÃO AO CASO DO TEMA 1.075 DO 1STJ - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 149.1942.3988.8882

6 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -

Ação revisional pela qual o autor busca o afastamento de taxa de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 132.5141.6230.2557

7 - TJSP DIREITO À SAÚDE.

Pedido de fornecimento de procedimento cirúrgico recomendado, e exames pelo Município. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. Procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 592.5450.0957.2044

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Empréstimos consignados - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal dos bancos réus - Documentação apresentada pelas instituições financeiras que suficientemente comprova a regularidade das contratações - Pagamento de boleto pela autora que não tem o condão de demonstrar a devolução do crédito concedido, porquanto o título teve terceiro como beneficiário - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 433.0668.1875.1803

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 317.3434.1174.7678

10 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Relação de consumo (Súmula 297, E. STJ) - Temática envolvendo os juros remuneratórios não devolvida efetivamente a esta Instância - Autor, neste ponto, não se desincumbiu do ônus de enfrentar especificamente os fundamentos que levaram à improcedência na origem, se limitando a tecer consideração genérica  de que o réu se «locupletou» de valores, «onerando drasticamente o negócio jurídico» - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Logo, o reexame nesta sede está delimitado à tarifa de cadastro inserida no contrato de financiamento veicular entabulado entre as partes - À míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice, incide à espécie a tese firmada pelo E. STJ sob o microssistema dos recursos repetitivos (Tema 620), adiante consolidada na Súmula 566, da E. Corte Cidadã - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 818.1525.0135.1706

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Compra e venda de veículo automotor - Sentença de parcial procedência da demanda principal e improcedência dos pedidos reconvencionais - Recurso do réu-reconvinte. ... ()

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Doc. ADM Direito 775.3095.5484.9402

12 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não senega, mas que depende decomprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos.Sinistro ocorrido em data anterior à vigência da apólice. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 489.9535.2254.7431

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre carros em via pública. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor, buscando a reforma do julgado para majoração da quantia fixada a título de danos materiais, bem como para ver reconhecidos os danos morais. Irresignação que não prospera. (iii) Ausência de comprovação cabal, pelo autor, de que estivesse impossibilitado de utilizar seu veículo por conta de reparos na funilaria, uma vez que não há notícias de que a parte mecânica tenha sido afetada pela batida. Valores pertinentes à locação de outro automóvel que, por isso, não comportavam mesmo indenização. (iv) Danos morais igualmente não evidenciados. Reflexos do acidente limitados a danos materiais passíveis de indenização patrimonial, sem ocorrência de lesões corporais aos envolvidos. Ausência de danos à mente e ao espírito, que transcendam o puramente material. (v) Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 967.6989.9915.7449

14 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Autor afirma ter contratado cartão de crédito com margem consignável (RMC) junto à corré Agiplan, por intermédio da corré Leonne Cred - Pretensão de rescisão do contrato sob alegação de que o valor tomado não foi disponibilizado, tampouco desbloqueado limite para utilização do cartão - Declaração de inexistência do negócio jurídico é fruto de julgamento extra petita - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º, II, CPC) - Corréus não ofertam mínima resistência ao pedido de rescisão contratual - Corréus quedaram-se inertes quando provocados a apresentar comprovante de transferência do valor tomado ao autor, bem como documentos que demonstrassem a utilização do magnético - Incidência do art. 476, do CC - Devolução de valores, contudo, que não prospera - Assertiva do autor de que descontos no benefício previdenciário não ocorreram em virtude da tutela provisória concedida pelo Juízo a quo - Extrato emitido pelo INSS não indica descontos a título de cartão RMC entre maio e agosto de 2.021 (meses da averbação e exclusão do contrato) - Dano moral não configurado - Episódio retratado nos autos não passa de dissabor suportável pelo homo medius - Direitos da personalidade não transgredidos - Inexistência de desfalque patrimonial - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 500.3536.4766.2608

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 850.2673.2156.2443

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. VALIDADE COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por correntista contra instituição financeira. A autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária referentes a serviços não contratados e postulou a devolução dos valores em dobro, além de indenização por danos morais. O juízo de origem considerou demonstrada a regularidade das cobranças e aplicou multa por litigância de má-fé à autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.1539.5862.7576

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 288.8211.4431.8235

18 - TJSP Acidente do trabalho - Mal colunar - Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 194.4004.5100.6881

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência do pedido reformada. Ação ajuizada por concessionária contra motorista causador de acidente de trânsito, cobrando danos em alambrado. Autora que não comprova o desembolso dos custos relacionados ao suposto dano. Réu que junta declaração de quitação dos danos relacionados ao alambrado, que é de propriedade de terceiros. Ausência de provas para a condenação. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Pedido julgado improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 632.2052.3252.2308

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Apelada atacada por cães de propriedade do apelante, enquanto transitava em via pública. Sentença de parcial procedência da ação quanto ao réu, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de lucros cessantes. Inconformismo voltado exclusivamente à obrigação de custeio de preenchimento facial anual até que a autora atinja a idade de 76 anos, bem como quanto à ausência de condenação da seguradora ao pagamento de honorários. Descabimento. Apelada com cicatrizes extensas na face. Preenchimento embasado em prescrição médica. Manutenção que se impõe. Honorários em desfavor da seguradora que não são devidos, por ausência de resistência à denunciação. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 715.2018.7161.3814

21 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. ADM Direito 278.8381.4457.7537

22 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Não configurado o dano moral. Inexistência da relação jurídica. Devolução dos descontos na forma dobrada. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. conhecido em parte o recurso e parcialmente provido na parte conhecida.    I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença para fixar a indenização por dano moral, que a repetição do indébito ocorra na forma dobrada, computando-se os juros de mora a partir do evento danoso, e alterar os honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há interesse recursal quanto ao pedido de aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso, em relação à restituição do indébito; (ii) se restou configurado o dano moral; (iii) se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro; e, (iv) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. Falta de interesse recursal em relação ao pedido de aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso, em relação à restituição do indébito, pois o juízo de origem determinou a incidência dos consectários legais a partir de cada desconto. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral.5. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade do autor. 6. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 7. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca, o que impõe a redistribuição do ônus sucumbencial, devendo ser utilizado como base de cálculo o valor da causa, vez que de baixo valor a condenação. IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 299.282, REsp. 202.564, EAREsp  Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 786.5717.3461.2559

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A demanda foi extinta sem resolução de mérito devido à não juntada de procuração atualizada, conforme orientação do NUMOPEDE. A representação processual irregular, não sanada mesmo após intimação, impede o conhecimento do recurso interposto. 4. A orientação do NUMOPEDE e os Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 recomendam cautela em casos de possível litigância predatória. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A irregularidade na representação processual impede o conhecimento do recurso. 2. A ausência de regularização da procuração leva à extinção do feito sem resolução de mérito.  RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 284.1030.1174.5823

24 - TJSP Desapropriação c/c instituição de servidão administrativa - Quantum indenizatório - Laudo pericial elaborado com base em critérios técnicos adequados, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653), IBAPE/SP e diretrizes do CAJUFA/2019 - Consideração expressa de áreas de preservação permanente (APP) e das restrições ambientais incidentes - Avaliação técnica que contemplou os impactos da servidão - Ausência de impugnação específica pela expropriante no momento oportuno - Preclusão - Impugnação recursal genérica, sem apontamento de vício técnico ou nulidade efetivos - Desnecessidade de realização de novo estudo técnico - Laudo suficientemente fundamentado - Valor fixado com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso de apelação improvid

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Doc. ADM Direito 853.0516.4482.7905

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. NATUREZA DO CARGO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Marli Aparecida Martins contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Rancharia, com o objetivo de assegurar o direito à incorporação da gratificação de 33% sobre os vencimentos pelo exercício de função técnica, prevista nos arts. 88, I, e 89 da Lei Municipal 552/93. A impetrante ocupa o cargo de Agente Comunitário de Saúde e concluiu curso superior em Tecnologia em Agente Comunitário de Saúde e Endemias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cargo de Agente Comunitário de Saúde é de natureza técnica para fins de percepção da gratificação por função técnica prevista na Lei Municipal 552/93; (ii) estabelecer se a impetrante preenche os requisitos legais cumulativos para fazer jus à mencionada gratificação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratificação por função técnica prevista nos arts. 88, I, e 89 da Lei Municipal 552/93 exige cumulativamente o exercício de função técnica e diploma de curso superior correlato à função exercida. O cargo de Agente Comunitário de Saúde não é de natureza técnica, visto que suas atribuições não exigem conhecimentos específicos ou formação superior, bastando nível médio de escolaridade, conforme reconhecido pela Administração local e confirmado pela jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ fixam que cargo técnico é aquele que exige habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de nível médio para seu desempenho, o que não se verifica no caso dos autos. A conclusão de curso superior correlato às funções exercidas, por si só, não configura direito líquido e certo à gratificação, caso inexista a natureza técnica do cargo ocupado pelo servidor público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de gratificação por função técnica, nos termos da Lei Municipal 552/93, exige cumulativamente o exercício de função técnica e diploma de curso superior correlato à função exercida. O cargo de Agente Comunitário de Saúde não é de natureza técnica, não sendo devido, por consequência, o pagamento da gratificação por função técnica aos seus ocupantes, ainda que possuam formação superior relacionada à área de atuação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XVI, b; CPC/2015, art. 487, I; Lei Municipal 552/93, arts. 88, I, e 89. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2017; STJ, RMS 28.644/AP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 06.12.2011; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.11.2019; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, j. 05.06.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Souza Nery, j. 05.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1001781-22.2023.8.26.0491, Rel. Martin Vargas, j. 27.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 342.9011.5185.9048

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do autor, alegando ausência de prova da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença efetivada de modo eletrônico, tendo o banco se desincumbido do ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II), eis que: a) ausente impugnação objetiva aos elementos de prova juntados pelo réu; b) o valor do empréstimo foi creditado na conta da parte autora; c) os dados descritos nos contratos não foram objeto de questionamento oportunamente; d) «selfie» que corresponde à parte autora; e) há informação, não impugnada, do IP/Terminal e do aparelho que efetuou a certificação; f) uso do cartão para realização de saques; g) uso do cartão para realização de compras. 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 588.0072.4574.6653

27 - TJSP CONTRATO DE EMPREITADA -

Sentença rescindindo a contratação e determinando a apuração de saldo a favor do autor, a ser verificado em liquidação, através de perícia contábil - Condenação solidária da Construtora, de terceira pessoa e de sua ex-empregada - Recurso somente desta última - Evidência documental de que os valores recebidos em conta da ora recorrente só beneficiaram a Construtora - Na contratação e na petição inicial já se verificava que a Construtora não indicava conta corrente para os recebimento devidos, utilizando-se de dados de terceiros, para tal finalidade - Ilegitimidade de parte da ex-funcionária - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 121.6521.3752.3930

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cautelar antecedente. Sentença de procedência que declarou a nulidade do título e condenou a ré ao pagamento de indenização. Preliminar de inépcia da petição inicial. Aditamento apresentado para formulação do pedido principal desacompanhado de pedido certo e determinado, ausência de fundamentação jurídica adequada, inexistência de quantificação dos danos morais e de atribuição de valor à causa. Inobservância dos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 330. Vício estrutural que compromete o contraditório e impede a delimitação da controvérsia. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com inversão da sucumbência. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 934.4433.1946.8049

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. REFLEXO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação com pedido de imposição de obrigação de fazer cumulado com pedido de cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município à aplicação do piso salarial nacional do magistério com reflexos na carreira e pagamento de diferenças, afastando o pedido de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o piso salarial nacional do magistério deve repercutir automaticamente em toda a estrutura da carreira da autora, com pagamento de diferenças salariais; (ii) estabelecer se a inobservância da proporção de 2/3 da jornada em atividades com alunos gera direito ao pagamento de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 11.738/2008 fixa o piso salarial como vencimento inicial da carreira, o que veda sua estipulação em valor inferior, conforme reconheceu o STF - na ADI 4.167. O STJ, no julgamento do Tema 911, estabeleceu que não há incidência automática do piso sobre toda a carreira, o que torna necessária a previsão em legislação local para que haja repercussão nos demais níveis e classes. A Lei Complementar Municipal 130/2022, por sua vez, tem aplicação restrita ao exercício de 2022 e não institui mecanismo de escalonamento permanente da carreira. A ausência de lei federal específica após a Emenda Constitucional 108/2020 e de legislação municipal que determine o reajuste automático impede a imposição de novos valores com base em portarias ministeriais, o que cria um vácuo legislativo para os anos subsequentes. A inexistência de norma local que assegure o escalonamento afasta o direito às diferenças salariais pretendidas. A inobservância da proporção de jornada prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º não configura, por si só, labor extraordinário. O pagamento de horas extras exige a comprovação de trabalho além da jornada contratada, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de legislação específica, federal e municipal, impede a imposição de reajuste automático da carreira com base em atos infralegais, como portarias ministeriais. 2. A inobservância da proporção legal entre atividades em sala de aula e extraclasse não configura, por si só, direito ao pagamento de horas extras, se não houver prova de que a jornada semanal contratada foi excedida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 212-A, XII; Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º, 3º e 4º; Lei Complementar Municipal 130/2022; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 911); STJ, Súmula 490; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 19.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 27.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 508.6865.2511.6895

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Condômino que alega ter sido agredido fisicamente por preposto do condomínio nas dependências da área comum - Sentença de improcedência - Vídeo das câmeras de segurança juntado somente após a sentença, em sede de embargos de declaração, e reiterado nas razões de apelação - Inadmissibilidade - Prova preexistente à propositura da ação, cuja obtenção dependia de diligência do próprio autor junto a terceiros que presenciaram os fatos ou que detinham acesso às imagens - Apelante que não demonstrou, ainda que minimamente, a ocorrência de caso fortuito ou força maior que o tivesse impedido de obter e juntar o documento no momento processual oportuno - Autor que, intimado para especificar provas e arrolar testemunhas, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis - Preclusão configurada - Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC, que exige a comprovação do motivo impeditivo da juntada anterior - Desídia processual que não pode ser suprida - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do art. 373, I, CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 683.6199.9302.0925

31 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado pela autora e o caminhão de propriedade do réu. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório é insuficiente para estabelecer a dinâmica da colisão e a culpa do réu, com versões conflitantes no boletim de ocorrência e ausência de prova técnica ou testemunhal. 4. Incumbia à apelante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme CPC, art. 373, I, o que não foi cumprido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a atribuição de responsabilidade exclusiva ao réu. 2. Mantida a sentença de improcedência e majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 472.3520.4323.9913

32 - TJSP Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. A autora, beneficiária de plano de saúde desde 06/12/2024, foi diagnosticada com colelitíase e necessitava de cirurgia urgente. A ré negou cobertura alegando carência contratual de 180 dias, enquanto a autora havia cumprido apenas 101 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pela ré, baseada na carência contratual, é válida em casos de urgência médica. III. Razões de Decidir 3. Aplicam-se aos planos de saúde as normas do CDC, conforme Súmula 608/STJ. 4. A negativa de cobertura em casos de urgência é abusiva, conforme Súmula 103/Tribunal de Justiça, que estabelece que o prazo de carência não se aplica em situações de urgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência médica é abusiva, mesmo que o período de carência não tenha sido cumprido. 2. O contrato de plano de saúde deve respeitar a função social e os direitos básicos do consumidor. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, V, «c"; CDC, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 14.08.2018; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.02.2023; TJSP, AC 1010185-32.2018.8.26.0008, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 24.09.2019; TJSP, AI 2147697-30.2019.8.26.0000, Rel. Des. Herta Helena de Oliveira, j. 12.08.2019; TJSP, AC 1036921-73.2016.8.26.0100, Rel. J.B. Paula Lima, j. 20.09.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 395.1666.7014.0122

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgias pós-bariátricas alegando exclusão contratual e do rol da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cirurgias prescritas possuem caráter reparador ou estético, para fins de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. Conforme o Tema Repetitivo 1069 do STJ, cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em pacientes pós-bariátricos são de cobertura obrigatória. 4. O laudo pericial concluiu que as cirurgias possuem natureza reparadora, necessárias para o restabelecimento físico e psíquico da autora, melhorando sua qualidade de vida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cirurgias pós-bariátricas de caráter reparador são de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 2. A negativa de cobertura com base em exclusão contratual ou rol da ANS é abusiva quando a cirurgia é necessária para a saúde do paciente. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, pub. 04/03/2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha Relatoria, pub. 13/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 909.5273.3158.1475

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA ATUARIAL. MATÉRIA TÉCNICA COMPLEXA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato de plano de saúde. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos para limitar os reajustes aos índices da ANS. Apela a parte autora suscitando a abusividade dos ajustes aplicados e, subsidiariamente, a anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa pela não produção da prova atuarial requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o julgamento antecipado em matéria que demanda análise técnica complexa (sinistralidade e VCMH), configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O julgamento antecipado da lide é faculdade do Magistrado, mas encontra limite no princípio do contraditório e da ampla defesa quando a matéria de fato exige dilação probatória técnica. 2. A operadora ré acostou documentos atuariais com a contestação e, em especificação de provas, postulou de forma específica a realização da prova técnica. 3. Prova técnica dispensada pela parte autora, que impugnou a regularidade dos reajustes. 4. Ônus da comprovação da idoneidade dos reajustes que competia à operadora. 5. A controvérsia sobre reajustes por sinistralidade e VCMH possui natureza técnica complexa, sendo a prova pericial atuarial o meio idôneo para aferir o equilíbrio econômico-financeiro da apólice. 4. A supressão da fase instrutória acarreta a nulidade do julgado nestas circunstâncias. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para anular a sentença, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 176.7298.9297.4329

35 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade de débito, repetição dobrada do indébito e compensação por danos morais. Demanda julgada parcialmente procedente. Apelaram as partes. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Ausência de contrato e de prova idônea da operação impugnada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Inexistência do negócio jurídico por falta de consentimento. Descontos em benefício previdenciário sem lastro contratual. Restituição dobrada. Débitos posteriores a 30/03/2021. Violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé. Tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais evidenciados. Não há prova do repasse de valores ao requerente. Comprometimento de 25,28% da renda mensal do aposentado. Verba alimentar. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante proporcional à extensão do dano, ao porte econômico do réu e às funções compensatória e punitiva da responsabilidade civil, sem configurar enriquecimento sem causa. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade deferida ao autor. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 358.3660.7283.3800

36 - TJSP Alienação Fiduciária - Bem imóvel - Ação anulatória de consolidação da propriedade fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária firmado entre as partes em 23/04/2021 - CDC - Inaplicabilidade - Submissão às regras da Lei 9.514/1997 e alterações promovidas pela Lei 13.465/2017 - Incontroverso o inadimplemento dos autores - Consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira - Nulidade do procedimento - Inocorrência - Regular constituição dos devedores em mora comprovada - Purgação da Mora - Contrato de financiamento celebrado após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017 - Questão a ser debatida no julgamento do Tema 1288 do STJ que não tem aplicação no caso dos autos, tendo em vista que a relação jurídica subjacente teve início quando as alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11/07/2017 já estavam em vigor. É assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato garantido por alienação fiduciária. Inteligência da Lei, art. 26-A, § 2º 9.514/97, com redação dada pela Lei 13.465/2017 - Término do prazo de 15 dias que se encerrou sem a demonstração da intenção dos devedores de efetuar o pagamento dos valores até então devidos - Logo, óbice não havia para que a propriedade fiduciária fosse consolidada em favor da instituição financeira ré - Legítima a realização dos procedimentos expropriatórios previstos na Lei 9.514/97, tendo em vista que não houve a purgação da mora no prazo legal - Intimação dos leilões - Ocorrência - Art. 27, §2º-A da Lei 13.465/2017 - Ciência dos devedores fiduciantes acerca das datas dos leilões, conforme correspondência enviada ao endereço do contrato, ainda que recebida por terceiro - Verificação, ainda, que a ação foi proposta antes da realização do primeira Leilão - Nulidade não verificada - Precedentes do STJ - A intimação dos leilões tem por finalidade resguardar o direito de preferência do devedor para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, e não para fins de purgação da mora para pagamento das parcelas vencidas - Leilões negativos - Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º - Anulação do procedimento descabida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 107.3750.9150.1032

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Gratuidade pleiteada em sede de recurso. Concedida oportunidade para a juntada de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, ou para o recolhimento do preparo, permaneceu inerte a recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 519.2512.1219.6288

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Busca o recorrente afastar a cobrança dos encargos embutidos no contrato, assim como demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas, assim como a ocorrência de venda casada em relação ao seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade: (i) da taxa de juros remuneratórios; (ii) da legalidade das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato; e (iii) a existência de venda casada na contratação do seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade por si só. A taxa de juros pactuada está dentro dos parâmetros de mercado. O CET engloba, além dos juros, diversas despesas do financiamento, tais como tarifas, tributos, seguros, entre outros, de modo que não pode ser considerado como juros remuneratórios. 4. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são devidas diante da comprovação da prestação dos serviços, conforme jurisprudência do STJ - . 5. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento. 6. A venda casada de seguro não se configura quando o consumidor tem liberdade de escolha e adesão voluntária, conforme entendimento do STJ, desde que o seguro seja ofertado em instrumento apartado e com instituição financeira diversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima de 12% ao ano não é abusiva por si só. 2. A contratação de seguros em instrumentos apartados não configura venda casada. 3. O registro de contrato e avaliação do bem são legítimos quando comprovada a prestação do serviço. 4. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 368, art. 1.361, § 1º. Resoluções do Banco Central do Brasil 3.518/2007, 3.919/2010, 3.954/2011, 4.021/2011. Jurisprudência Citada: STJ, STJ, REsp. 10161530, Tema 24; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 620; STJ, REsp. 1.636.320, Tema 972.... ()

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