Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 573.7523.2523.6996

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. MÉTODO EMPREGADO PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INVALIDOU O CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. COMUNICAÇÃO À OAB.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Contrato assinado pelo autor. Dinâmica da contratação do empréstimo que invalidou a contratação. Celebração de três empréstimos em um único dia, pelo mesmo correspondente bancário. Difícil compreender a razão pela qual a correspondente bancária, devidamente autorizada pelo réu, decidiu ofertar ao autor três contratos diferentes quando, se existente reserva de margem consignável, deveria ter realizado apenas um empréstimo. Prática notoriamente abusiva. Deveria o correspondente bancário oferecer crédito de maneira responsável e transparente. Incidentes as disposições dos artigos 6º, III, 46, 52 e 54-C, mas também e principalmente do parágrafo único do CDC, art. 54-D Nulidade reconhecida. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com doze ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação autorizada pelo valor histórico do troco que terminou por beneficiar o consumidor autor, diante do refinanciamento de contrato anterior. Compensação que abrangerá, também o valor da multa por litigância de má-fé. E quinto, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.6009.8493.3236

2 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.3878.9300.7896

3 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA II DE GUAREÍ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - ADMISSIBILIDADE - CARGO ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 - UNIDADE DE TRABALHO QUE FOI INTEGRADA AO SUS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.5401.5377.3077

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.8464.9127.9935

5 - TJSP Empreitada. Ação indenizatória. A prova pericial, única capaz de elucidar a questão debatida nos autos, de natureza eminentemente técnica, concluiu pela falha na prestação de serviços da apelante, corroborando pareceres elaborados por empresas diferentes, que não tiveram sua idoneidade infirmada por elementos consistentes, que competia à recorrente produzir. A perícia, conduzida por profissional qualificado (engenheiro civil), de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, concluiu que os vícios apontados nos laudos técnicos juntados aos autos dizem respeito a serviços prestados pela ré e correspondem àqueles que foram novamente executados por terceira empresa. A prova técnica, que era a essencial para o deslinde do feito, portanto, aponta claramente a falha no serviço prestado pela apelante, bem assim a ausência de correção, tornando inescapável sua responsabilidade, que encontra respaldo na previsão do CCB, art. 618. A ausência de preservação da obra para que fosse realizado estudo in loco e de forma direta não invalida, nem reduz o valor da prova técnica, uma vez que o perito teve acesso ao farto acervo documental e fotográfico, além das informações prestadas pelas partes. Ademais, diante da constatada ineficiência da ré em atender de forma satisfatória às reclamações, era preciso que a autora desse pronta solução ao cliente final, que a contratou para empreitada global. O fato de a autora ser responsável pelo fornecimento das placas a serem aplicadas no telhado não exime de responsabilidade a ré, responsável pela instalação, que não manifestou qualquer ressalva quando da execução do serviço, nem se recusou a utilizar os materiais. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 598.0979.0341.8628

6 - TJSP Apelação. Cobrança de dívida prescrita - Recurso do réu que pretende inserir o nome do autor no Serasa Limpa Nome de dívida manifestamente prescrita. Questão afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP. Recurso Especial (Tema 1264). Determinação de suspensão de tramitação de todos os processos em curso - Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem - Apelo do réu prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 939.8427.6860.1076

7 - TJSP Ausentes os requisitos legais, julga-se improcedente a ação acidentária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.8126.1704.8984

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Guararapes - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença afastada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.8428.8123.3278

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Perícia indireta baseada nos documentos unilaterais juntados aos autos - Impugnação à forma de realização da prova que não se sustenta, na medida em que a realização de perícia nos equipamentos restou prejudicada por culpa da seguradora, que não preservou os bens danificados - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.2064.6335.1710

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS- DIALETICIDADE -

Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida- Inépcia- Não conhecimento do recurso: - Não se conhece de apelação quando a parte, nas razões de seu inconformismo, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida. Os argumentos constantes das razões recursais são absolutamente genéricos ao ignorar a fundamentação da sentença que levou à parcial procedência do pedido inicial, limitando-se a reiterar a adequação dos valores cobrados, sem impugnar a conclusão obtida em trabalho técnico. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 187.6920.9303.9816

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. Apelação da consumidora. Aquisição de curso oferecido pela corré Digitalmax e disponibilizado na plataforma da corré Hotmart. Formação de cunho educacional visando aprendizado para gerar renda extra por meio do marketing digital. Alegação de curso fraudulento não comprovada, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. Print de tela sobre saque de valores que possui erro gramatical grosseiro e sequer pertence às apeladas. Informações técnicas e de pagamento disponibilizadas à consumidora. Dever de informação não violado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.0805.8281.9511

12 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FORNECIMENTO PELA CORRÉ SABEMI DE CONTRATO PRETENSAMENTE FIRMADO PELA AUTORA - DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - FATO NÃO ESCLARECIDO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INJUSTIFICÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I-

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta;... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.7500.7151.3735

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Assessoramento empresarial relacionado a registro de marcas e patentes - Ação monitória - Embargos rejeitados - Solução que deve prevalecer - Documentos trazidos com a inicial que atendem a regra do CPC, art. 700, fazendo prova da contratação e da prestação do serviço - Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.8932.0399.0926

14 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Pleito do adquirente de aplicação da cláusula penal, além de lucros cessantes. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de lucros cessantes. Porém, cláusula penal que, mesmo moratória, fixada para o atraso que realmente não é cumulável com os lucros cessantes, na verdade o preço da privação da posse, em virtude do mesmo evento. Autor pleiteou que, em caso de impossibilidade de cumulação, incidisse a multa contratual. Pleito que procede para o fim de condenar as rés ao pagamento da multa contratual, afastado o pedido de lucros cessantes. Apelo adesivo das rés. Atraso que lhes é imputável, configurando os eventos por elas indicados como fortuitos internos. Termo de quitação que, por sua vez, não afasta o direito do autor. Quitação imposta no próprio termo de entrega das chaves, além de seu cunho extremamente genérico. Apelo adesivo que, todavia, prospera em relação à sucumbência. Sentença revista. Recursos providos em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.0543.9752.8896

15 - TJSP Benefício acidentário - obreiro - ausente a incapacidade laborativa - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.3048.9160.2793

16 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2012 a 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que a iniciativa para executar pequenas quantias era apenas da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário interferir na gestão de seus créditos. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 19.03.2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer falta de movimentação útil do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, consta que, após a citação da devedora, o Fisco peticionou para postular a suspensão do processo por 12 meses em razão da entabulação de acordo de parcelamento. Inobstante, transcorrido pouco mais de 08 meses, o juiz chamou o feito à conclusão e o extinguiu ao argumento da falta de interesse de agir. Tal comando não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 460.0760.6066.9175

17 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo da parte embargada. Não acolhimento. Redução do percentual previsto na cláusula penal. Possibilidade. CPC, art. 917, VI, e CCB, art. 413. Titulo extrajudicial (acordo) que prevê a cobrança de honorários de advogado e custas/despesas processuais. Ato de competência do Estado-juiz, não produzindo efeito a disposição havida entre particulares. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.9389.4695.3312

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. REVOGAÇÃO TÁCITA Da Lei 1.046/1950, art. 16. DÍVIDA EXIGÍVEL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, LIMITADA AO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do espólio ou dos herdeiros ao pagamento de dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado firmado pelo de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado é extinta pelo falecimento do consignante, com fundamento na Lei 1.046/1950, art. 16; (ii) determinar se é possível a extinção do processo sem resolução do mérito sob o argumento de que o de cujus não deixou bens. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) a Lei 1.046/1950, art. 16 foi tacitamente revogado pela Lei 8.112/1990, que trata da consignação em folha de pagamento no âmbito do serviço público federal. (ii) Ainda que a Lei 1.046/1950 estivesse em vigor, ela seria inaplicável ao caso concreto, pois destinava-se exclusivamente ao serviço público federal, enquanto o de cujus, servidor estadual, estava submetido à legislação específica do Estado de São Paulo (Decreto 60.435/2014, vigente à época do contrato, e Decreto 66.622/2022, atualmente em vigor). (iii) Nos termos do CCB, art. 1.997, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, sendo os herdeiros responsáveis nos limites da herança transmitida. (iv) A alegação de inexistência de bens deixados pelo de cujus não se sustenta, pois a certidão de óbito indica a existência de bens, e, pela regra do CCB, art. 1.784, a transmissão dos bens ocorre automaticamente com o falecimento, independentemente da abertura de inventário. (v) O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que o falecimento do contratante não extingue a dívida contraída mediante consignação em folha, devendo ser paga pelo espólio ou, em caso de partilha, pelos herdeiros, sempre nos limites do patrimônio transmitido (RESP 1.498.200/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/06/2018). IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.9282.6366.8741

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado não celebrado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 548.4997.3738.8114

20 - TJSP Fornecimento de Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de tutela de urgência e de danos morais. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Negativa da concessionária ré de ligar o imóvel da autora a sua rede de distribuição de eletricidade sob exigência de definição do arruamento pela Prefeitura Municipal, pois afirma que o loteamento é irregular. Documentos que comprovam a regularidade do loteamento, da propriedade do imóvel pela autora e existência de arruamento definido e registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia/SP. Serviço essencial, cujo fornecimento não está condicionado à regularidade da posse ou da propriedade do imóvel. Obrigação da ré de fornecimento do serviço de energia elétrica. Custeio da obra necessária para o fornecimento de energia que não pode ser atribuído ao consumidor. Precedentes. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.4295.9558.1220

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por James Suelton de Rezende contra Banco do Brasil S/A. Sentença de primeira instância declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito, a inexigibilidade do débito de R$ 1.520,25, e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte do banco, configurando responsabilidade objetiva, e se o valor da indenização por danos morais é adequado. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme Súmula 479/STJ, devido a falhas no sistema de segurança que permitiram suposta fraude com a alteração de dados do cliente, solicitação e envio de cartão de crédito à terceiro. Utilização indevida. Contratação não comprovada. Inexigibilidade do débito. Negativação indevida que configura dano moral. O valor da indenização por danos morais fixado na origem é excessivo sendo reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes jurisprudenciais e princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas de segurança em operações bancárias. 2. A adequação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC ( Lei 8.078/90), art. 14, art. 6º, I, III, VI. Código Civil, art. 186. CPC/2015, art. 1.012. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Recurso Inominado 00105287620228260405, Rel. Jefferson Barbin Torelli, 1ª Turma Recursal Cível, J. 11/10/2023. STJ - AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, J. 29/11/2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.8027.8272.4844

22 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Cerceamento de defesa não configurado - Taxa de juros - Alegação de cobrança capitalizada e em percentual diverso do contratado - Parecer técnico contábil apresentado pela autora que não obedeceu aos termos pactuados - Abusividade não verificada - Cumulação de encargos no período de inadimplemento - Alegações genéricas - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.2536.3919.3240

23 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento - Cerceamento de defesa não verificado - Não apresentação do rol de testemunhas no prazo assinalado em decisão saneadora - Preclusão temporal - Regularidade do encerramento da fase probatória - Embargos de declaração não possuem efeito suspensivo - CPC, art. 1.026 - Manutenção da sentença de procedência - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.8290.5656.4443

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora. Consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia por parte do réu. Leilões infrutíferos. Inexistência de lances. Adjudicação do imóvel pelo banco. Dívida extinta com a efetiva exoneração do credor da obrigação de pagar ao devedor eventual sobejo pela venda do imóvel. Inteligência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Precedente jurisprudencial do STJ e desta Corte. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.2475.6910.5615

25 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL -

Imóvel não residencial - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução parcialmente acolhidos - CERCEAMENTO DE DEFESA - Hipótese de julgamento antecipado da lide - Produção de prova testemunhal, que não se revelava necessária ou útil para a solução da lide, haja vista o que emerge da prova documental - Ausência de violação ao princípio constitucional da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Inexigibilidade dos alugueres vencidos após o embargante, de boa-fé, ter noticiado, de forma inequívoca, via correspondências eletrônicas, sua intenção de rescindir o contrato de locação, por motivo de força maior, no caso os reflexos da pandemia de COVID-19 sobre a atividade empresarial desenvolvida no imóvel - Desocupação e disponibilização do imóvel locado para a realização de vistoria - Reprovável conduta da embargada, consubstanciada na demora na resposta do pedido do embargante e, em especial, na exigência de pagamento de aluguel devido, como condição para a realização de vistoria, com vistas à continuidade do vínculo contratual, em que pese a notória impossibilidade de utilização da «res» para o desempenho da atividade empresarial que era naquele desenvolvida - Inocorrência de abandono do imóvel locado ou de ofensa a qualquer princípio ou norma, imputável ao embargante - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.5641.5004.5171

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou boas as contas prestadas pela ré, condenando o autor ao pagamento de R$ 23.653,72, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais foi suspensa devido à gratuidade de justiça concedida ao autor. 2. O autor não apresentou impugnação específica às contas prestadas pela ré, o que torna a procedência do pedido da ré impositiva. 3. A natureza dúplice da ação de exigir contas implica que, na ausência de impugnação, a condenação do autor ao pagamento do saldo devedor é consequência natural. 4. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.1693.8837.0896

27 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE

CIVIL..Caso em Exame: Ação proposta visando a declaração de nulidade de débitos indevidos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais II. Razões de Decidir: Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, conforme jurisprudência do STJ. Descontos realizados sem autorização expressa ou prova de contratação válida, ônus da prova não cumprido pela UOL. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC para repetição em dobro dos valores. III. Dispositivo: RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.1349.3888.2696

28 - TJSP EMARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário; limite da conta garantida - Invalidade do título por ausência de liquidez e certeza - Juros abusivos - Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.0585.8203.9810

29 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. CDC. Inaplicabilidade. Tema 1.282, do C. STJ. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos genéricos e insuficientes. CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.1078.8432.8180

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Relação de seguro de vida impugnada pelo autor, no âmbito da qual se deram descontos mensais não autorizados em sua conta bancária - Requerida não contestou a pretensão e, mesmo se manifestando posteriormente, não apresentou nos autos qualquer documento a amparar a validade da relação - Sentença na qual a instituição bancária restou condenada à restituição de valores, refutando-se, contudo, a pretensão do autor quanto à reparação por danos morais - Requerida que se conformou com o julgado - Pretensão do autor de reforma no tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, que entende ser devida - Não acolhimento - Prejuízo psicológico que, em casos tais, não se configura «in re ipsa» - Para o reconhecimento de abalo moral indenizável, não basta o descumprimento contratual ou a falha na prestação do serviço - Peculiaridades do caso concreto - Autor demorou anos para propor a demanda, sem comprovação de que teria tomado outras medidas administrativas na busca pela resolução da questão desde a notificação extrajudicial efetuada em outubro de 2022 - Ausência de demonstração de que a subsistência do autor teria sido comprometida em razão do ocorrido - Jurisprudência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.4448.1175.6692

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Cartão de crédito RMC - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à instituição financeira requerida - Inexistindo prática de ilícito, ausente o dever de indenizar - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.9817.2865.7297

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Danos a automóvel armazenado em pátio após apreensão em âmbito de persecução penal - Ilegitimidade passiva afastada - Pessoa Jurídica contratada pelo Estado para realizar serviço em interesse da própria Administração Pública - Omissão no dever de guarda - Administração Pública que tem o dever de garantir o adequado depósito do bem - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.4016.3864.4484

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo e condenatória de cobrança com reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e da recovenção. Insurgência do réu reconvinte. - Extensão do débito locatício. Imputada má-fé na cobrança. Repetição. Art. 940 CC. Danos morais. A cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 940 do CC. Inadimplemento de um mês de aluguel é suficiente para fundamentar pedido de despejo. Cobrança trazida a sua real extensão. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.4945.4351.1342

34 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Procedência em parte. Insurgência da empresa ré e do autor. Hipótese em que o autor estava conduzindo sua motocicleta pela via pública, quando foi atingido por um fio de internet da empresa ré, que estava caído na via. Alegação de que o fio foi derrubado minutos antes por um caminhão que passou no local. Irrelevância. Responsabilidade da requerida pelo evento. Danos materiais comprovados. Autor que teve gastos com o conserto da motocicleta. Acidente que causou escoriações no pescoço, diretamente atingido pelo fio, e em outras partes do corpo do autor, devido à queda. Danos morais e estéticos majorados para R$ 10.000,00 cada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido. Recurso adesivo do autor provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.7806.5594.7920

35 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de empréstimo - Sentença de procedência - Irresignação do autor no que concerne ao termo inicial e ao índice dos juros de mora e da correção monetária - A fixação do dies a quo dos juros de mora decorre da natureza da obrigação inadimplida e não do momento do ajuizamento da ação - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Correção monetária e juros de mora a partir do vencimento da obrigação positiva e líquida - Incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela inadimplida - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Diante da expressa pactuação e previsão contratual, no que concerne aos juros e correção monetária, devem prevalecer os termos e disposições convencionados entre as partes, conforme dispõe o art. 406 do Código Civil - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.8178.8660.8697

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Durante o processamento do recurso, foi constatada a suspensão da habilitação profissional do advogado da recorrente, sendo determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual. O aviso de recebimento, contudo, retornou com cumprimento negativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de regularização da representação processual, após a suspensão do advogado, configura vício impeditivo do conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória, havendo necessidade de regularização da representação processual. 2. Expedida carta de intimação para que a parte regularizasse sua representação processual e constituísse novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, houve a devolução negativa do aviso de recebimento. 3. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.3980.8699.8339

37 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra a r. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do respectivo preparo. Agravante que, de fato, não demonstrou a efetiva hipossuficiência de recursos financeiros, a justificar o benefício postulado. Ausência de novos argumentos capazes de alterar a r. Decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.4898.5405.1347

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória proposta contra o Município de Indaiatuba por pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público concedido pela União, referente ao IPTU e Contribuição de Iluminação Pública do exercício de 2023. A empresa explora o transporte ferroviário de carga na Malha Paulista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «a», se aplica a sociedades de capital aberto, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e visa à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária não se aplica a sociedades de capital aberto, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 508), ampliando a corrente jurisprudencial dos RE Acórdão/STF (Tema 385) e RE Acórdão/STF (Tema 437). 4. Aplicação dos arts. 150, §3º e 173, §2º, da CF/88, que afastam a imunidade tributária para essas entidades. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «a» não se aplica a sociedades de capital aberto. 2. Aplicação dos arts. 150, §3º e 173, §2º, da CF/88 para afastar a imunidade. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «a"; art. 150, §3º; art. 173, §2º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 508; STF, RE Acórdão/STF, Tema 385; STF, RE Acórdão/STF, Tema 437... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.6997.2435.4984

39 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil, prova documental suplementar e depoimento pessoal da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Ré que não comprovou a distribuição excessiva de ações ou o abuso do direito de demandar, tampouco a prática pelos advogados da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, corroborados pelos documentos juntados com a contestação, os quais levaram à procedência parcial da ação - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do 1TJSP - Preliminar rejeitada. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC, configurando abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao triplo da taxa média de mercado à época da contratação, de 6,91% ao mês, correspondendo a 123,07% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época do ajuste - Mantida a determinação para que seja observada a taxa média de mercado - Pretensão recursal da ré a esse respeito afastada. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que não se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores derivados dos juros remuneratórios excessivos, que foram cobrados anteriormente à publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021, tendo o contrato sido firmado em 8.11.2018, com vencimento previsto para 3.12.2018 - Autora que, ademais, não adimpliu a única parcela avençada para pagamento do mútuo - Ausente indébito, não há o que se repetir - Afastada a determinação de restituição singela dos valores cobrados a mais da autora - Sentença reformada nessa parte em prol da ré e em desfavor da autora. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, importando em R$ 100,00 - Inadmissibilidade - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve ocorrer por apreciação equitativa - Baixo valor da causa, R$ 1.000,00, que impõe a fixação da verba honorária por apreciação equitativa - Novo CPC, em seu art. 85, § 8º, que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios - Inviabilidade de fixação da verba honorária, com base na regra subsidiária do art. 85, § 8º-A do atual CPC, no valor indicado na tabela de honorários da OAB, cuja natureza é orientadora e não vinculativa - Precedentes do 1TJSP e do STJ - Pretensão da autora a esse respeito não acolhida - Honorários de sucumbência, devidos aos advogados da autora, arbitrados, por equidade, em R$ 1.300,00, em atendimento aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença reformada nesse ponto - Mantida a procedência parcial da ação - Apelos da autora e da ré parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.6054.1096.5403

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Descredenciamento de serviços hospitalares de beneficiária em tratamento oncológico - Pretensão à continuidade do atendimento da autora no Hospital A. C. Camargo - Parcial procedência do pedido - Irresignação da ré - Não acolhimento - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Desabilitação de serviços hospitalares específicos que equivale ao descredenciamento do prestador, pois implica na prática modificação da rede credenciada, privando o consumidor do acesso ao serviço outrora disponível junto hospital onde já havia iniciado o tratamento - A alteração de prestador no curso do tratamento oncológico, sem cabal demonstração de equivalência do prestador substituto, coloca a consumidora em excessiva desvantagem - Inteligência do CDC, art. 51, IV - Danos morais caracterizados - Abalo psicológico presumível com a notícia do descredenciamento em meio às sessões de quimioterapia, considerando a gravidade da doença, a hiper vulnerabilidade da autora, idosa contando 86 anos de vida, com a saúde fragilizada, embora lúcida - Danos morais fixados em R$ 11.385,00 - Valor arbitrado em consonância com parâmetro adotado por este E. Sodalício para casos análogos e que não implica enriquecimento sem causa - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Valor da causa revisto e fixado com base no custo do tratamento pleiteado - Montante indenizatório, entretanto, que cumpre a dupla função compensatória e dissuasória, não havendo circunstâncias que justifiquem a sua majoração - Sentença reformada apenas em relação ao valor da causa - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 616.4854.9404.4698

41 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito c/c nulidade contratual, e danos materiais e morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP), salvo quanto ao seguro prestamista. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Seguro prestamista. Não comprovação de que a autora teve a opção de escolha das seguradoras. Venda casada. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Danos morais não demonstrados. Autora que deu causa ao dano sofrido. Apelo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude em transações via PIX. A autora alega ter sido induzida a realizar transferências após visualizar um anúncio no Instagram, resultando em prejuízo financeiro e contratação de empréstimo para cobrir o valor desviado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) houve cerceamento de defesa; (ii) houve contribuição do Banco réu com a fraude; (iii) a capitalização e os juros incidentes no contrato de empréstimo contraído em razão dos desvios sofridos são abusivos; (iv) é regular a cobrança do seguro prestamista; (v) é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; (vi) houve dano moral. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 4. Autora que voluntariamente entrou em contrato com os estelionatários após encontrar, em rede social, anúncio de investimento com rápido retorno. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, salvo quanto ao seguro prestamista. 6. Não caracterizada a abusividade nos juros fixados. Taxa mensal praticada no contrato que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 7. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 8. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 9. Dano moral e desvio produtivo não configurados, considerando que a autora, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude. 10. Consectários legais. Relação contratual. Termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais é a data da citação (art. 405 do CC). Correção monetária do dano material a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). 11. Correção monetária e juros. Incidência da correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, e, a partir daí, da SELIC, que engloba juros e correção, conforme a Lei 14.905/24, aplicável inclusive sobre obrigações constituídas anteriormente.  IV. Dispositivo 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. CC, arts. 405, 945. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596. STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.2519.6598.2010

42 - TJSP Concessionária de energia elétrica. Ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de quedas de energia que teriam causado danos em equipamentos públicos. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Ônus probatório não cumprido pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Documentação unilateral insuficiente para demonstrar nexo causal entre alegado defeito na prestação do serviço e danos reclamados. Necessidade de prova técnica robusta. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.3816.6705.4585

43 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de Revisão de Contrato de financiamento de veículo - Alegação do autor de juros abusivos, ilegalidade da capitalização de juros e cobranças indevidas de tarifas - Sentença de improcedência - INCONFORMISMO DO AUTOR - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - CDC - Incidência - Súmula 297 do C.1STJ - Ausência de violação ao dever de informação - Cobrança abusiva de juros não verificada, ausente situação de vantagem exagerada - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura. Decisão do E.STJ, em sede de recursos repetitivos, sobre a possibilidade de capitalização de juros. Incidência do sumulado 539 e 541 do C.1STJ - Abusividade contratual indemonstrada pelo autor. Cobranças de tarifa de cadastro e de registro de contrato - Admissibilidade. Questões sedimentadas no E. 1STJ em sede de recurso repetitivo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.9058.0341.8561

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. -

Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante idoso. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 943.1401.7893.8553

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, cancelamento de descontos previdenciários. A parte autora nega filiação à associação ré e autorização de descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em condenação por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Danos morais. Configuração da lesão a direito da personalidade à vista das circunstância do caso concreto. Afastamento da suspensão imposta pelo IRDR 2116802 76 2025). Indenização proporcional ao dano experimentado e suficiente a compensar os transtornos causados ao autor, sem representar enriquecimento sem causa, bem como para servir como fator de inibição para condutas futuras semelhantes pela ré. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 909.2743.7725.0429

46 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Problemas com a construção e conservação de muro de arrimo, alegadamente a comprometer a segurança de imóvel vizinho. Abordagem condenatória. Procedência da ação e improcedência de pedido contraposto. Apelo do réu. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 115.6392.4676.7754

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Questionamento de conduta de operadora de serviços de telecomunicações (apontamento para além de prazo prescricional). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Decisão terminativa, com indeferimento da inicial, tomando a figura dos arts. 330, I e 485, I, do CPC. Apelo do autor. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 616.8274.9367.6389

48 - TJSP "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. SEGURO HABITACIONAL. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação proposta visando à quitação de financiamento habitacional e a restituição das parcelas pagas após o falecimento da mutuária, cuja cobertura securitária foi negada sob a alegação de doença preexistente. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. Recorre a corré Companhia Excelsior, pleiteando o provimento do recurso para reconhecer a inexistência de cobertura securitária em razão de doença preexistente, com o consequente afastamento da condenação imposta à seguradora, bem como a inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da validade da negativa de cobertura securitária fundada em doença preexistente e a distinção entre o seguro de pessoas e o seguro habitacional de contratação obrigatória no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. III. Razões de Decidir: A negativa de cobertura securitária não se sustenta, pois não houve exigência de exames médicos prévios à contratação nem comprovação de má-fé da segurada, conforme dispõe a Súmula 609 do C. STJ. Ademais, a certidão de óbito não atesta que a doença preexistente tenha sido a causa direta e exclusiva do falecimento, razão pela qual a exclusão da cobertura não se justifica. Nesse sentido, aplica-se também a Súmula 105 deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita sem exames prévios ou comprovação de má-fé. 2. A responsabilidade da seguradora decorre da aceitação do risco sem avaliação médica. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da quitação integral do contrato, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.». (v. 9834)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.5378.1654.9949

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS ORA ADEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou o banco réu a restituir os valores descontos indevidamente da conta corrente da parte autora a título de «Gastos Cartão de Crédito», sem autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade dos descontos realizados pelo banco réu na conta corrente da parte autora, sem autorização expressa, e na responsabilidade do banco pela restituição dos valores indevidamente descontados. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira requerida não comprovou a regularidade dos descontos das faturas de cartão de crédito por débito automático. 4. A parte autora comprovou estornos parciais realizados pelo banco. Falha na prestação de serviços caracterizada. 5. Responsabilidade do banco réu evidenciada, devendo o banco réu suportar as consequências, conforme CDC, art. 14, a autorizar a devolução dos valores cobrados indevidamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequar o termo inicial dos juros moratórios, mantendo-se as demais determinações da sentença. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14. Resoluções 3.919/2010 e 4.790/2020 do Bacen. Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 456.7904.2500.5157

50 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Roubo de cartão de crédito. Transações fraudulentas. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Operações atípicas e sucessivas. Inexigibilidade do débito mantida. Dano moral afastado. Relação de consumo caracterizada. Roubo de cartões, com realização de diversas transações fraudulentas em sequência. Comprovação do evento por boletim de ocorrência e faturas. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço evidenciada pela ausência de bloqueio ou estorno de operações manifestamente suspeitas. Nexo causal configurado quanto aos danos materiais. Inexigibilidade do débito correspondente às transações fraudulentas mantida. Danos morais afastados, por inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e os abalos psíquicos suportados pela autora, atribuídos exclusivamente à ação criminosa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 266.0935.5266.1983

51 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total» de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Comprovação da prestação de serviço - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovação - Cobrança indevida - Contratação de seguro prestamista - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito (tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista) - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, deste em relação ao contrato discutido na ação - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.0237.9522.2519

52 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título executivo se mostrava viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não indica de forma precisa os índices de correção monetária aplicados, ou mesmo o seu fundamento legal. Requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inteligência da Tese fixada pelo C. STJ - quando do julgamento do Tema 1.350. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015), que se mostra de rigor. Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 778.0222.0262.3232

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais relativa a contratos de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os contratos de cartão de crédito consignado (RMC/RCC) foram celebrados mediante vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ. As instituições financeiras comprovaram a regularidade das contratações mediante instrumentos contratuais, termos de consentimento e dossiês com aceite digital e biometria facial. Os contratos identificam o produto como cartão de crédito consignado, com detalhamento de condições, taxas e forma de amortização. A autora recebeu os valores dos saques em sua conta corrente e realizou compras com o cartão, conduta incompatível com o desconhecimento da natureza do produto. O comportamento contraditório da autora impede o acolhimento da tese de vício de consentimento, em observância ao princípio da boa-fe objetiva (venire contra factum proprium). A alegação de divida perpetua não se sustenta, pois o termo de consentimento prevê quitação em até 90 meses, cabendo ao consumidor optar pelo pagamento integral da fatura. As rés comprovaram fato impeditivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação documental da contratação regular afasta a alegação de vício de consentimento. 2. O uso do cartão de crédito pelo consumidor evidencia ciência da natureza do produto contratado. Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 29/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1001588-66.2022.8.26.0224, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 03/11/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.4870.0512.8154

54 - TJSP Trânsito - Mandado de segurança - Permissão provisória para dirigir (PPD) - Bloqueio do prontuário - Óbice em emitir carteira nacional de habilitação em caráter definitivo - Infração meramente administrativa - Infração não decorrente de má condução de veículo em via pública - Possibilidade em habilitar-se de forma definitiva - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa necessária improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.0719.5797.9874

55 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência em parte. Apelação da ré. Queda da autora no interior do estabelecimento da ré, que ocasionou fratura óssea. Cabe ao fornecedor, para eximir-se de responsabilidade, comprovar alguma das excludentes previstas no § 3º do art. 14 o CDC. Incontroversa a queda e a existência no corredor de pallet, de estatura baixa, com caixas; no entanto, não demonstrado que a autora os utilizou de apoio para alcançar produto da prateleira. Ausência de abastecimento das prateleiras no momento da queda, logo, injustificada a permanência da base no local, sem a devida proteção ou sem a necessária sinalização, o que tornou perigoso para quem passava pelo corredor. Responsabilidade da ré por acidente de consumo. Ocorrência de dano moral. Mantida a indenização fixada em sentença. Precedentes. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 492.8041.4918.0195

56 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA - A INTIMAÇÃO DA DONATÁRIA ERA DESNECESSÁRIA, POIS A INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA DEVE SER DIRIGIDA AO DEVEDOR FIDUCIANTE, OU AO SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR - PRAZO ENTRE PRIMEIRO E SEGUNDa LeiLÃO - AUSÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.1597.7893.4982

57 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato administrativo entre Município e empresa de telecomunicações. competência recursal. Seção de Direito Público. Conflito de competência suscitado. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral, pela qual foram julgados procedentes os pedidos do Município. II. Questão em discussão 2. Discute-se, em juízo de admissibilidade recursal, a questão da competência para apreciação do recurso. III. Razões de decidir 3. De acordo com os termos da petição inicial (art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RITJSP), a pretensão está fundada em contrato administrativo firmado pelo Município autor/apelado com a ré/apelante. 4. Embora o Município invoque a aplicabilidade do CDC (CDC) ao caso, invoca também as cláusulas do contrato administrativo e dispositivo da antiga Lei de Licitações ( Lei 8.666/93) para fundamentar sua pretensão. 5. Desse modo, a discussão, tal como colocada na petição inicial, não se restringe à seara meramente privada, tratando-se, portanto, de matéria de competência de uma entre a 1ª e a 13ª Câmaras de Direito Público (art. 3º, I, I.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP). 6. Precedentes do Órgão Especial. 7. Assim, e com fundamento nos arts. 66, parágrafo único, e 951 do CPC (CPC), é o caso de suscitar conflito de competência. IV. Dispositivo 9. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência em face da 11ª Câmara de Direito Público, a ser dirimido pelo Órgão Especial deste Tribunal. __________________ Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 103; TJSP, Órgão Especial, Resolução 623/2013, art. 3º, I, I.3; CPC, art. 66, parágrafo único, e CPC, art. 951. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Relª. Luciana Bresciani, Órgão Especial, j. 02/07/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0026174-80.2022.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, Órgão Especial, j. 01/02/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0018942-51.2021.8.26.0000, Rel. Ferraz de Arruda, Órgão Especial, j. 25/08/2021

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.1913.6511.1993

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido vestibular. Irresignação do demandante. Alegação de que foi vítima de agressão e ameaças praticada pela ré. Não comprovação. Termo circunstanciado arquivado por falta de provas. Depoimento da informante isolado nos autos. Inobservância do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.5892.8445.0306

59 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA IRREGULAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.8923.0968.7722

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Inscrição em plataforma extrajudicial de negociação de dívidas. Extinção sem resolução do mérito. Gratuidade de justiça deferida exclusivamente para o processamento do recurso. Emenda à petição inicial. Três determinações judiciais não cumpridas. Ausência de documentos essenciais. Princípio da cooperação processual que vincula igualmente as partes. Extinção que se impõe como consequência legal do inadimplemento. Teses de mérito não deliberadas em primeiro grau. Princípio da dialeticidade. Inovação recursal inadmissível. Honorários advocatícios. Ausência de fixação em primeiro grau. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 245.3806.9729.4544

61 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Infração Ambiental. Demonstração de omissão da autora. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta contra o Estado de São Paulo em busca da declaração de nulidade de Autos de Infração Ambiental e de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental sob argumento de que as infrações a eles relacionadas foram cometidas por terceiros em período em que a posse do imóvel esteve em disputa judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora pode ser responsabilizada por infrações ambientais ocorridas em seu imóvel, considerando a alegação de que os danos foram causados por incêndio praticado por terceiros antes de sua reintegração de posse. III. Razões de Decidir 3. A análise dos autos e laudos periciais indica que as infrações ambientais não se referem aos danos causados por incêndio, mas dizem respeito à atividade de pastoreio de gado e a danos à vegetação nativa cuja prática atual e ainda em andamento foi constatada em fiscalização ocorrida quase três anos após a reintegração de posse. 4. Caracterizado o nexo de causalidade entre os fatos narrados e a conduta culposa da autora, não há ilegalidade ou irregularidade na lavratura dos AIAs e na assinatura dos TCRAs ora questionados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Estado de São Paulo provido, julgando-se improcedente o pedido da autora. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. Verificada a prática de dano atual e ainda em curso em ação fiscalizatória, há demonstração de conduta culposa sujeita à responsabilização ambiental administrativa aqui discutida. Legislação Citada: CF/88, art. 225 Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 14, § 1º Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 623/STJ, Tema Repetitivo 1.204... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.4652.8583.8058

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de auto de infração visando o cancelamento de penalidade por incêndio, alegando ausência de dolo ou negligência e solicitando a suspensão da exigibilidade do crédito. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em determinar se a responsabilidade administrativa ambiental pode ser atribuída à autora sem comprovação de dolo ou culpa, considerando a presunção de legitimidade do ato administrativo e os princípios da precaução e do poluidor pagador. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo comprovação de conduta infratora e nexo causal, o que não foi demonstrado no caso. 4. A jurisprudência do STJ e precedentes do TJSP reforçam a necessidade de prova da autoria e do elemento subjetivo para a imposição de penalidades administrativas. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental requer comprovação de dolo ou culpa. 2. A presunção de legitimidade do ato administrativo não dispensa a prova do nexo causal e do elemento subjetivo. 5. Recurso provido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLV Lei 6.938/81, art. 14 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Seção, j. 12.04.2012 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 17.10.2024 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Isabel Cogan, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 15.10.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.6690.1662.9548

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. 2.- A autora identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de contribuição à ré, sem autorização ou contratação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora deve ser feita de forma dobrada e se há dano moral a ser reparado. 4.- Restituição de valores dobrada na forma do CDC, art. 42 que, nos termos da jurisprudência do STJ, independe do elemento volitivo, bastando a ofensa à boa-fé objetiva, requisito preenchido no caso concreto. 5.- Dano moral «in re ipsa» configurado, conforme tese jurídica firmada no IRDR Acórdão/TJSP deste Tribunal, ficando a respectiva indenização fixada em R$ 10.000,00. 6.- Juros moratórios que incidem a partir dos descontos indevidos, nos termos da Súmula 54/STJ. 7.- Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, § 8º-A do CPC não vincula o juiz à tabela da OAB-SP, permitindo a fixação dos honorários com base nos critérios do art. 85, § 2º do CPC, como o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, mantendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.3089.2592.8132

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO INDEVIDO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IRRESIGANÇÃO DO REQUERENTE - NÃO ACOLHIMENTO O

reconhecimento da abusividade do cancelamento do plano de saúde não repercute em dano moral presumido - Necessidade de comprovação, pelo beneficiário, que a conduta da operadora do plano de saúde gerou efetiva ofensa à honra do consumidor - Ônus do qual o autor não se desincumbiu na hipótese - Inexistência de alegação ou prova de que o cancelamento indevido do contrato tenha implicado em prejuízo de tratamento em curso de qualquer dos beneficiários, tampouco ameaça a sua incolumidade psicofísica - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RITJSP, art. 252 - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.1970.8401.0151

65 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES -

Impugnação à justiça gratuita rejeitada - A propriedade de veículo e o valor das parcelas não afastam, por si só, a presunção de hipossuficiência - Falta de interesse de agir não configurada - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88). JUROS REMUNERATÓRIOS - Limitação a 12% ao ano - Inaplicabilidade às instituições financeiras - Súmula 596/STF - Abusividade não demonstrada - Taxas que não discrepam substancialmente da média de mercado divulgada pelo BACEN - Súmula 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE - Admissibilidade da capitalização em periodicidade inferior à anual em Cédulas de Crédito Bancário ( Lei 10.931/04) - Pactuação expressa verificada pelo Custo Efetivo Total (CET) e pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Legalidade da Tabela Price como método de amortização. TARIFAS ADMINISTRATIVAS - Tarifa de Cadastro (TC): Legalidade quando cobrada no início do relacionamento, conforme Tema Repetitivo 622 e Súmula 566/STJ. Registro de Contrato e Avaliação do Bem: Cobranças legítimas (Tema Repetitivo 958 do STJ) ante a comprovação da efetiva prestação dos serviços nos autos (anotação de gravame no CRLV e laudo de avaliação idôneo). SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Contratação facultativa formalizada em instrumento apartado, com opção clara de adesão e liberdade de escolha da seguradora - Observância do dever de informação e do Tema Repetitivo 972 do 1STJ. SUCUMBÊNCIA - Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.8037.5079.7584

66 - TJSP Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa inocorrente. Hipótese em que não se trata de renegociação, consolidação ou confissão de dívida, de modo que não se verifica o encadeamento de contratos. Descabimento da pretensão de discussão de eventuais contratos anteriores. Não cabimento da pretendida readequação dos juros remuneratórios, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Recurso parcialmente provido apenas para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.1635.9619.9447

67 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imovel. Resolução do contrato por iniciativa dos compradores em razão de dificuldades financeiras. Juros moratórios corretamente fixados a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1002 do STJ. Contrato posterior à Lei 13.786/2018 que não afasta a orientação jurisprudencial consolidada. Pretensão de afastamento da sucumbência recíproca descabida. Autores que, embora vencedores quanto ao pedido restitutório, tiveram integralmente rejeitado o pedido indenizatório relativo às benfeitorias realizadas no imóvel. Decaimento recíproco configurado. Honorários advocatícios arbitrados por equidade afastados. Demanda com proveito econômico mensurável e expressivo. Aplicação da regra do art. 85, §2º, do CPC. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.7004.6224.5202

68 - TJSP REPARATÓRIA. PERÍCIA CONCLUSIVA SOBRE OS DANOS A SEREM INDENIZADOS. AVARIA ANTERIOR NO CAPÕ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reparatória de dano material. Perícia conclusiva quanto aos danos a ressarcir. Avaria anterior no capô. Ausência de indicação de influência no prejuízo apontado. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.7922.1173.1371

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. LISTA INCOMPLETA DE CREDORES. PLANO DE PAGAMENTO INADEQUADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. art. 485, I DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A petição inicial de ação de repactuação de dívidas por superendividamento que não discrimina a lista completa de credores e seus respectivos créditos é inepta por não observar os requisitos legais dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, sendo que a indicação de apenas um credor descaracteriza o procedimento especial e transforma a pretensão em mera ação revisional em desconformidade com a sistemática legal. O plano de pagamento exigido pelo CDC, art. 104-Adeve ser detalhado e individualizado em relação a cada dívida e credor, indicando valor mensal disponível, forma de rateio entre credores e prazo de até cinco anos preservando o mínimo existencial, não sendo suficiente a mera indicação genérica de limite percentual sobre os rendimentos sem discriminação de saldos, encargos e prazos. A audiência de conciliação coletiva prevista no procedimento de superendividamento pressupõe a participação de todos os credores de dívidas de consumo mediante formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo que a ausência de indicação completa dos credores desde a inicial inviabiliza a deflagração do rito especial instituído pela Lei 14.181/2021. A inadequação da petição inicial aos requisitos materiais e formais da Lei do Superendividamento enseja extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia nos termos do art. 485, I do CPC, e não julgamento de improcedência,... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.9921.8036.1127

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

I.Caso em exame 1.Reexame necessário e recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para impor ao Município de São Pedro a obrigação de estabilizar o talude na divisa com o lote do autor, bem como o pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais). No recurso voluntário, o apelante postula unicamente a complementação ou refazimento da perícia, para contemplar os questionamentos formulados por seu assistente técnico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os esclarecimentos periciais foram adequadamente prestados, sendo esse o único objeto do recurso voluntário; e se a sentença comporta alguma outra reforma por força do reexame necessário, quanto à obrigação de fazer, indenização por danos morais ou multa. III. Razões de decidir 3. A perita respondeu de maneira adequada e suficiente aos questionamentos formulados pelo assistente técnico do réu. Fatos controvertidos esclarecidos. Prescindibilidade de complementar ou refazer a perícia. 4. Ao realizar obra de alargamento de rodovia municipal, o Poder Público promoveu um corte vertical no talude sobre o qual está o galpão de propriedade do autor e afetou a estabilidade da construção. Nexo de causalidade atestado pela perícia. Procedência do pedido cominatório tendente a retificar esse quadro. 5. Dano moral caracterizado. Transtornos prolongados e significativos demonstrados. «Quantum» indenizatório adequado. 6. Multa cominatória bem fixada, diante do descumprimento reiterado da tutela provisória. 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Legislação citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 1.311.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.6884.2546.9390

71 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão e contradição. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.3880.4334.2364

72 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. As razões de recurso permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Conhecimento do recurso de apelação. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, NOTAS DE EMPENHO E RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. Eficácia executiva. Caracterização. Contrato administrativo firmado para a prestação de serviços de manutenção da frota municipal. Especificação do objeto da avença, das obrigações contratuais, prazo de execução e preço do serviço. Notas de empenho, notas fiscais e demonstrativa do crédito que acompanham a petição inicial. Idoneidade dos documentos. Crédito resultante da falta de pagamento dos serviços prestados no período de 27 de abril de 2023 a 26 de abril de 2024. Atendimento dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato. Os meios de prova produzidos não indicam a ocorrência do pagamento, tampouco o inadimplemento contratual da exequente ou de vício na prestação dos serviços. Crise de adimplemento que qualifica a tutela executiva. Higidez dos cálculos que já contemplam a aplicação da Taxa SELIC pleiteada pelo apelante. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.0874.2031.4077

73 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. Responsabilidade civil da requerida. Configuração. Incontroverso o atraso de aproximadamente 06 horas para a chegada ao destino. Pretensão de justificativa em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave. Descabimento. Hipótese previsível e inerente à atividade da ré, configurando-se como fortuito interno. Impossibilidade de aplicação da excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º. Danos materiais. Comprovação realizada. arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Despesas enfrentadas pela parte autora com alimentação, em razão da permanência prolongada no aeroporto. Ressarcimento imperativo. Danos morais. Configuração. Atraso aproximado de seis horas na chegada ao destino. Circunstâncias do caso concreto que extrapolam a hipótese de mero descumprimento contratual e de simples aborrecimento. Indenização devida. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença reformada. Recurso provido em parte para restar julgada procedente a ação, com a inversão da sucumbência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 553.3705.3613.9041

74 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

A autora, beneficiária do INSS, propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de não ter contratado o empréstimo. A sentença julgou os pedidos improcedentes. O contrato foi celebrado eletronicamente, com biometria facial e prova de vida, geolocalização próxima à residência da autora, IP validado junto à operadora e código hash conferido. O valor contratado foi creditado em conta da autora e as parcelas foram descontadas por mais de quatro anos sem impugnação. A apelação discute se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia e se a contratação eletrônica é autêntica. A perícia é dispensável quando outras provas idôneas bastam para demonstrar a autenticidade da contratação (art. 464, § 1º, II, do CPC), o que afasta a aplicação automática do Tema 1.061 do STJ. A impugnação genérica não infirma a prova produzida. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF