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Doc. ADM Direito 364.9701.6368.1094

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Questão apreciada nos limites das provas - Impossibilidade de rediscussão do mérito - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

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Doc. ADM Direito 529.5773.9536.1035

2 - TJSP APELAÇÃO -

Telefonia - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Sentença de parcial procedência - Apelação do patrono do autor, requerendo tão somente a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa para o valor de R$ 2.000,00 - Exame: Cabimento - Observa-se que é irrisório o valor de R$ 132,00, fixados na r. sentença, a título de honorários advocatícios, pois, no caso concreto, causaria flagrante injustiça, sob pena de aviltamento do trabalho do profissional - Portanto, de forma justa, fixo por equidade a quantia de R$ 1.500,00, tendo em vista a baixa complexidade da causa e pouco tempo exigido para deslinde da ação, sob pena de enriquecimento sem causa, inteligência do art. 85, §8º, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 836.8423.5864.6825

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - TUSD E TUST - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TEMA 986/STJ - -

Acórdão embargado proferido em apelação que deu provimento ao recurso do autor, para julgar a ação procedente, antes do trânsito em julgado do Tema 986/STJ - Sentença que havia julgado a ação improcedente, sem decisão liminar favorável ao consumidor, antes da data de 27/03/2017, fixada na modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STJ, na referida tese - IRDR Acórdão/TJSP, Tema 9/TJSP julgado extinto e prejudicado pela C. Turma Especial deste E. TJSP, aos 19/07/2024 - Sentença integralmente mantida, por estar de acordo com o determinado no Tema 986/1STJ - Precedentes deste E. TJSP - Embargos da FESP acolhidos... ()

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Doc. ADM Direito 915.0158.8263.1602

4 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS» - EMPRÉSTIMO PESSOAL. MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO -

Pleiteia a autora a aplicação da taxa média apurada para empréstimo consignado - Descabimento - Contrato questionado cuja amortização se dá mediante desconto na conta corrente, sujeito à existência de saldo para quitação, não se tratando de empréstimo consignado em folha de pagamento, cuja amortização é automática - Manutenção da taxa média relativa a empréstimo não consignado - Recurso improvido, neste ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 234.5728.7140.5580

5 - TJSP REVISIONAL.

Financiamento de imóvel. Questões atreladas à taxa de administração e seguro prestamista foram matérias não devolvidas a este órgão ad quem. Por corolário natural, corporificado o trânsito em julgado nestes pontos. Capitalização de juros. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Contrato discutido nos autos, todavia, que utiliza como método de amortização o Sistema de Amortização Constante (SAC), que não implica capitalização automática de juros. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 877.9080.2515.9980

6 - TJSP Prestação de serviços. Ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Pedido de justiça gratuita. Não conhecido. Pedido já apreciado e deferido em primeiro grau. Suspeição de testemunha afastada. Rescisão contratual por inadimplemento substancial. Possibilidade. Danos materiais e morais configurados. Litigância de má-fé afastada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 838.6580.4732.8440

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - Impossibilidade de apreciação - APELO DO BANCO RÉU - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Ônus da comprovação da autenticidade do negócio jurídico que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. 1STJ - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no respectivo instrumento - Fraude reconhecida - Inexistência de relação jurídica hígida entre as partes - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Ressarcimento de valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples - COMPENSAÇÃO DE VALORES como determinado na r. sentença - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto, descontos havidos no parco benefício previdenciário da recorrida - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, pois adequado e razoável ao caso - Necessária composição efetiva da lesão imaterial e inibição de reiteração de conduta - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 370.7313.4128.9041

8 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Objeto na pista. Direito de regresso da seguradora, Código Civil, art. 786, contra o responsável pelo sinistro, concessionária que administra a rodovia. Dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Também em CDC, art. 22. STJ. Precedentes. Sem evidência de excesso de velocidade, imperícia ou negligência do condutor. Devido ressarcimento do montante que a seguradora pagou pelos danos ao segurado. Postulação acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da condenação, histórico de R$ 39.622,00.... ()

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Doc. ADM Direito 140.6849.0182.4386

9 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do réu. Parcial provimento, apenas para relevar despesa de preparo recursal

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Doc. ADM Direito 720.7674.2820.6715

10 - TJSP LOCAÇÃO -

Autor que postula o ressarcimento por valores dispendidos na reparação de imóvel locado pelo requerido - Sentença de procedência que condenou o réu a ressarcir os valores - Insurgência do requerido - Cerceamento de defesa não verificado - Juiz como destinatário final das provas - Alegação do réu de que não foi ele que firmou o contrato, mas seu irmão, que teria falsificado a assinatura - Perícia grafotécnica dispensável ante a assinatura digital dos documentos - Ilegitimidade passiva não verificada - Requerido que firmou o contrato e autorizou seu irmão a retirar as chaves - Ausência de indícios de fraude - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 364.4880.7594.6271

11 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 639.5065.6407.9997

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de Imissão na Posse de Imóvel ajuizada por empresa privada, alegando que é legítima proprietária do imóvel e que o réu ocupa o bem de forma injusta. A sentença de primeira instância deu provimento ao pedido de imissão na posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelo réu é legítima e se há conexão entre a presente ação de imissão na posse e outra ação indenizatória ajuizada pelo réu na Justiça Federal. III. Razões de Decidir 3. Não há relação de prejudicialidade entre as ações, uma vez que aqui já foi prolatada sentença e os pedidos analisados se limitam à imissão na posse de pessoa jurídica de direito privado. 4. A autora comprovou ser legítima proprietária do imóvel, conforme certidão de matrícula. 5. A posse do réu é considerada precária, pois não há título jurídico que legitime a ocupação, e anterior ação de usucapião ajuizada pelo réu foi julgada improcedente pela ausência de posse legal. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão na posse é possível pela prova do domínio. 2. Não há conexão entre a ação de imissão na posse e a ação indenizatória na Justiça Federal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 55, §1º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001623-11.2022.8.26.0229, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1001314-29.2018.8.26.0229, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 364.9909.6405.7143

13 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c reparação por danos materiais e condenação por danos morais e tutela de urgência» - Cartão de crédito consignado - Autor que sustentou ter celebrado empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a contrato de cartão de crédito consignado, não havendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. "Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c reparação por danos materiais e condenação por danos morais e tutela de urgência» - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter o autor firmado pessoalmente, em 2.4.2019, o «Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Banco Pan» 726229765, bem como a «Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito Consignado Transferência de Recursos do Cartão de Crédito Pan» - Clareza do contrato sobre o seu objeto e encargos, assim como sobre a autorização para que a fonte pagadora do autor reservasse margem consignável de seus proventos até o limite legal para o pagamento parcial ou integral das faturas. "Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c reparação por danos materiais e condenação por danos morais e tutela de urgência» - Cartão de crédito consignado - Autor que aderiu ao cartão de crédito consignado e solicitou saque, cujo valor foi depositado em sua conta bancária - Contrato que foi regularmente incluído no benefício previdenciário do autor em 3.4.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em maio de 2019, havendo ele os questionado somente em 4.11.2024, cinco anos e meio depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Documentos juntados com a inicial que revelaram a contratação de diversos empréstimos consignados, a evidenciar que o autor havia comprometido a margem para esse tipo de contratação, assim como que tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. "Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c reparação por danos materiais e condenação por danos morais e tutela de urgência» - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos da citada Instrução Normativa - Autor que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo previstos na referida Instrução Normativa que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos dessa Instrução Normativa - Autor que foi prévia e adequadamente informado sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito discutida - Irrelevância da ausência de compras com o cartão de crédito, por se tratar de limite de crédito, que pode ser utilizado para realizar compras, pagar contas de consumo ou saques - Operação financeira que não padece de irregularidade - Autor que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 292.3112.3794.5261

14 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Guilherme de Souza Pereira e pelo Residencial Novos Bandeirantes SPE Ltda contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda por culpa exclusiva das rés, condenando-as a restituir integralmente os valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) majoração da indenização por danos morais e inclusão de lucros cessantes, conforme pleiteado pelo autor; (ii) exclusão da comissão de corretagem e improcedência dos danos morais, conforme pleiteado pela requerida. III. Razões de Decidir: O contrato firmado entre as partes é ato jurídico perfeito e não pode ser alterado unilateralmente por ato administrativo. Entraves burocráticos constituem fortuito interno, não excludente da responsabilidade. A jurisprudência consolidada estabelece que a restituição deve ser integral, abrangendo inclusive valores pagos a título de corretagem. A presunção de prejuízo pelo atraso na entrega do imóvel é reconhecida, condenando-se as rés ao pagamento de lucros cessantes. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A restituição integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, é devida. 2. A presunção de prejuízo pelo atraso na entrega do imóvel justifica a condenação ao pagamento de lucros cessantes. 3. A indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 observa a jurisprudência da 5ª Câmara de Direito Privado. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 708.4436.9976.0702

15 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME -

Autora que nega a contratação com o réu e com o cedente - Ilegitimidade do débito e da cobrança caracterizadas - Documentos coligidos que se referem apenas à cessão de crédito entre o suposto credor originário e o réu - Réu que não trouxe documentos comprobatórios da contratação originária, negada pela autora desde a emenda à inicial - Insuficiência da juntada de prints de sistema e de fotografia do rosto da autora, pois desacompanhadas dos logs que permitiriam comprovar de onde partiu o aceite pela via digital - Débito que deve ser declarado inexigível em relação à parte autora, com necessária exclusão da dívida em nome da requerente da plataforma de renegociação - Danos morais - Inexistência - Inscrição na plataforma de cobranças SERASA LIMPA NOME - Cadastro sem publicidade e não acessível a terceiros - Não configurado efetivo caráter restritivo do cadastro - Ausência de abalo de crédito - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 506.0730.1527.1698

16 - TJSP Embargos de Declaração. Contradição não caracterizada. Atualização determinada em decisão que restou irrecorrida. Correção por força da Lei 6.899/81. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 170.6902.9012.2162

17 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral e material. Sentença de procedência. Recurso da corré. Descabimento. Aquisição de bicicleta elétrica com vícios de qualidade. Tentativas frustradas de devolução. Danos materiais demonstrados. Danos morais configurados. Hipótese revelada nos autos que extrapola os meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano. Desvio produtivo da consumidora. Perda do tempo útil para obtenção da resolução do problema que, na espécie, extrapolou o limite aceitável. Inequívoco descaso com a situação da consumidora. Manutenção do «quantum» indenizatório arbitrado pela sentença. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 264.9449.6352.6969

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Julgamento antecipado. Réu revel. Afastamento da presunção de veracidade. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada de Ofício. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais fundada em alegada agressão física ocorrida em ambiente hospitalar. Sentença de improcedência, proferida com julgamento antecipado da lide, apesar da revelia do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se era cabível o julgamento antecipado da lide, diante da revelia do réu, quando existentes elementos nos autos aptos a afastar a presunção de veracidade das alegações iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, podendo ser afastada por elementos constantes dos autos. No caso, o juízo de origem, ao reconhecer indícios de agressões mútuas, afastou a presunção decorrente da revelia, evidenciando controvérsia fática relevante. A existência de dúvida quanto à dinâmica dos fatos impõe a produção de prova oral, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. A ausência de dilação probatória configura cerceamento de defesa. O efeito translativo da apelação autoriza o Tribunal a declarar, de ofício, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO Sentença anulada de ofício para retomada do processo em fase de instrução. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 999.7458.8558.7102

19 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano moral. Atraso de voo inicial, perda de conexão e reacomodação em voo posterior. Chegada ao destino com cerca de 9 horas de atraso. Sentença de improcedência. Relação de consumo e responsabilidade objetiva da transportadora reconhecidas. Problema operacional que configura fortuito interno, sem afastar, por si só, a responsabilidade civil. Dano moral, contudo, não presumido automaticamente. Necessidade de comprovação de consequência concreta e relevante. Alegada perda de compromisso profissional não demonstrada por prova idônea. Ausência de elementos que evidenciem abandono, descaso qualificado ou lesão a direito da personalidade. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 631.1196.7076.5111

20 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Acórdão anterior que manteve a condenação dos entes públicos ao fornecimento do tratamento - Retorno dos autos para análise dos Temas 6 e 1.234/STF - Medicamento incorporado ao SUS, submetido a fluxo próprio - Circunstância que, pelas regras atuais, impõe a observância do fluxo administrativo estabelecido para o tratamento - Inaplicabilidade de eventual alteração de competência e da configuração subjetiva da lide ao caso concreto, diante da modulação temporal do Tema 1.234/STF, que preserva as ações ajuizadas antes de 19.09.2024 - Ação proposta em 2017 - Tema 6/1STF concebido para medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS - Inaplicabilidade, no ponto - Responsabilidade solidária dos entes federativos preservada, nos termos do Tema 793/STF, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento, da observância do fluxo administrativo do SUS e de eventual ressarcimento interfederativo pela via própria - Ausência de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas de repercussão geral - Adequação da fundamentação, sem alteração do resultado - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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