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Doc. ADM Direito 412.1578.8898.4645

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Produção Antecipada de Provas. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível Central da Capital. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução 763/2016 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital, suscitado.... ()

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Doc. ADM Direito 213.0485.4624.2657

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO - REGISTRO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE EM ABANDONO - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161/1STJ - NECESSIDADE DE PASSAGEM PRIMEIRA PELO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 213.7420.2251.7772

3 - TJSP Conflito de Competência - Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pelo Município de Iporanga contra empresa de telefonia, postulando o restabelecimento do serviço parcialmente interrompido, a declaração de inexistência de débitos apontados pela requerida, além da vinculação de todas as linhas a um único CNPJ - Competência recursal definida pelos termos do pedido inicial formulado, conforme art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial que estabelece, como regra geral, a competência das Segunda e Terceira Subseções para «ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo direito privado» - Contratação precedida de licitação e submetida ao regime jurídico de direito público - Incidência do disposto no art. 3º, item I.3, da mesma Resolução, que atribui à Seção de Direito Público a competência preferencial para o julgamento de ações relativas a licitações e contratos administrativos - Prevenção da suscitada que não se sobrepõe às regras de competência material, de caráter absoluto - Conflito conhecido e julgado procedente, reconhecida a competência da C. 9ª Câmara de Direito Público, suscitante.

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