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Doc. ADM Direito 518.9317.5812.6167

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR E VEGETAÇÃO NATIVA.

Autoria desconhecida do incêndio. Fato incontroverso. Infração lavrada contra a empresa autora, por terem sido vistos seus funcionários e veículos no local. Fato insuficiente para a configuração da responsabilidade da empresa. Ação anulatória julgada procedente. Insurgência da CETESB (ré) que não encontra respaldo nos elementos dos autos. Nexo causal não configurado. Não se comprovou qualquer ação ilegal cometida pela autora, tampouco vantagem pecuniária, ação ou omissão no dever de cuidado da área e nos procedimentos adotados para o combate do incêndio. A demandante demonstrou ter mecanismos de combate e prevenção a incêndios, o que não foi contestado. Sentença de procedência da ação mantida, com majoração de honorários em grau de recurso. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 988.8292.5638.0451

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -

Contas já apresentadas pela própria parte autora - Condomínio - Sentença mantida - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 873.5143.3261.1214

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Determinação para a complementação de documentos e emenda à inicial - Sentença de indeferimento da inicial com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Não cumprimento da decisão de origem - Emenda à inicial não realizada a contento - Exigência justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória - Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Inércia da autora, que não cumpriu a determinação judicial de forma integral e devida - Ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Indeferimento da petição inicial como medida de rigor - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 255.2100.2671.2660

4 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos da devedora à execução de título extrajudicial - Cheques - Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça, que atribui a competência a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, irrelevante, no caso, a causa subjacente, sendo certo que não se depara aqui com nenhuma das exceções que remetem a competência a uma das Câmaras da Terceira Subseção - Não conhecimento do agravo de instrumento pela C. 13ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado... ()

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Doc. ADM Direito 981.5454.3235.2134

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação negada pelo autor. Dívida declarada inexigível ante a falsidade constatada em sua assinatura. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Restituição em dobro. Cabimento para os descontos efetuados após 30.3.2021, como no caso. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 662.6105.6637.9902

6 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado parcial do mérito. Interposição de apelação. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Art. 356, §5º, do CPC. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade afastado. Precedentes desta C. Câmara. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 956.3462.9690.6576

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Caso que se amolda à hipótese de abandono do processo (CPC, art. 485, III) - Extinção prematura, pois, nada obstante a inércia reiterada do apelante, a previsão legal é de intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências que lhe incumbem (art. 485, §1º, do CPC), o que não ocorreu - Recurso provido, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para prosseguimento, mediante intimação pessoal da parte se necessário for, antes de extinguir o processo sem análise do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 489.8382.9170.1745

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade de cobranças referentes ao período de aviso prévio de 60 dias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde empresarial. III. Razões de Decidir. 3. A sentença aplicou corretamente a legislação consumerista, ao considerar abusiva a cláusula de aviso prévio. 4. Tal exigência encontra-se desprovida de amparo legal e regulatório desde a declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 415.1771.3607.1592

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documento. Hipótese em que a requerente pretende a exibição de contratos bancários de empréstimos. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade. CPC, art. 1.036. Hipótese em que o endereço eletrônico para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Falta de interesse de agir caracterizada. Direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III, que não afasta os pressupostos processuais nem supre a falta de interesse processual. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 436.6848.3994.3107

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquinas. Problemas nos ombros. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 370.0798.3739.7531

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PELO CORREIO COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - MANUTENÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA EXEQUENTE QUE FORAM EXPRESSAMENTE DESCRITAS PELO JUIZ - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ADMISSIBILIDADE - ART. 485, III, § 1º, DO CPC - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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