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Doc. ADM Direito 967.4763.9757.3518

1 - TJSP APELAÇÃO. Indenização por benfeitorias. Sentença de improcedência sob o fundamento de inexistência de indenização de benfeitorias em contrato de comodato. DESCABIMENTO. A autorização de genitora para que sua filha resida em sua residência não caracteriza comodato, mas sim ato de mera permissão, constituindo, no máximo, detenção da coisa. Regras do comodato afastadas. Aplicação do regime jurídico da construção em terreno alheio (arts. 1.253 a 1.258 do CC).

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Doc. ADM Direito 106.8565.7378.6307

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas Acórdão/TJSP, cujo cerne dizia Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas Acórdão/TJSP, cujo cerne dizia respeito à aplicabilidade, ou não, do referido raciocínio à categoria dos policiais militares - RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 656.5124.6558.6664

3 - TJSP Recurso inominado. Conversão de licença prêmio não usufruída quando em atividade em pecúnia. Possibilidade. Indenização devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 269.1344.1035.9338

4 - TJSP "Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Rendimento passível de tributação - Aplicação da Súmula 463/STJ: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda Ementa: «Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Rendimento passível de tributação - Aplicação da Súmula 463/STJ: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo - Sentença mantida - Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 255.2660.2606.5133

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência.

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Doc. ADM Direito 789.6194.2362.7763

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO -

insurgência de ambas as partes em face da sentença que julgou procedente o pedido - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União - Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal - Julgamento definitivo do Tema 919 pelo STF, com repercussão geral, com modulação dos efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento (09.12.2022), ressalvadas as ações ajuizadas anteriormente - Ação anulatória ajuizada em 05.12.2022, antes da modulação - Taxa indevida - Sentença reformada em parte para declarar a nulidade dos autos de infração e declarar a inexistência da relação jurídico tributária para exercícios futuros - Recurso do Município improvido e recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 335.7262.0184.8603

7 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Improcedência. Reforma. Recurso do autor. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo do réu de ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas está desprovido de outros elementos que corroborem a validade dessa espécie de contratação. Anote-se que o chat de robô não indica as informações a respeito da confirmação da operação pelo autor. Tampouco se vislumbram a identificação de IP, geolocalização, número de celulares vinculados com a operação. O réu, enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. Incumbia a ele comprovar a licitude da contratação. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Pretensão indenizatória aos danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso. Para o período anterior à vigência da lei 14.905/2024, será utilizada a Tabela prática do TJSP e, após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do CCB, art. 406. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. A repetição dobrada do indébito será devida a partir de após 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, a teor do EAREsp 676608. Consectários. À repetição do indébito serão acrescidos a correção monetária e juros desde a data de cada desembolso. Para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária seguirá a Tabela prática do TJSP, e o acréscimo dos juros de mora será de 1% ao mês. Após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do art. 406 do Código Civil ( Lei 14.905/2024). Devolução pelo da quantia creditada e Compensação. Possibilidade de compensação entre o valor da condenação da ré e o montante devido pelo autor. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 554.4431.7336.2799

8 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença pela parte autora. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por quase quatro anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 258.7315.8187.7242

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 408.4337.6329.0931

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADOS DE FORMA HARMÔNICA COM AS NORMAS REGENTES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, com fundamento na regularidade da contratação de cartão de crédito consignado realizado por assinatura eletrônica e biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade da contratação virtual de cartão de crédito consignado e a possibilidade de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada inexistência de contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A validade de contratação por meio virtual é reconhecida, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a formalização de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica. (ii) A biometria facial é meio válido para autenticação da assinatura eletrônica, desde que a contratação não ocorra via telefone, o que foi observado no caso em análise. (iii) O banco réu apresentou provas suficientes da celebração do contrato, com envio de numerário à conta da autora e uso do cartão de crédito. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 683.6264.1293.9876

11 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Incidência do CDC. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Tema 972 do STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 412.9972.1676.8134

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência da apelante contra a decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita, e determinou o recolhimento do preparo recursal. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não presumida. Comprovação insuficiente. Documentos que comprovam situação contrária à precariedade financeira alegada. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 134.8666.5539.8642

13 - TJSP REVISIONAL.

Aditivo de cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Possibilidade. Dição do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 511.4410.6271.4467

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Tratamento médico. Paciente com 4 anos de idade, diagnosticada com leucemia linfoide aguda de linhagem B (CID 10 C91.0) e linfoma linfoblástico B estádio IV (CID 10 C85.9). Pretensão ao custeio do tratamento pela operadora do plano de saúde com células CART-T anti-CD. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Desacolhimento. Incidência das súmulas 95, 96 e 102 deste E. Tribunal e do art. 10, §§12 e 13 da Lei 9.656/1998, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Recusa de cobertura abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 137.6286.5357.4609

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de retenção de benfeitoria.

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Doc. ADM Direito 919.1488.6421.5634

16 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Sentença única - Julgamento conjunto de ações conexas que admite um só recurso, que deve abranger todas as ações- Recurso anterior já apresentado - Não conhecimento do recurso protocolizado, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade - Ocorrência de preclusão consumativa - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 733.0658.0029.9953

17 - TJSP Associação. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Violação do princípio da boa-fé. Dano moral reconhecido. Abuso da vulnerabilidade do consumidor. Majoração cabível. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 868.4181.0659.9824

18 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Autor vítima do acidente de trânsito ocasionado pelo veículo pertencente à empresa ré. Sentença de procedência. Dinâmica dos fatos devidamente comprovada por laudo técnico realizado pelo Instituto IML. Prova emprestada admitida. Danos materiais ressarcimento do valor do veículo, calculado através da Tabela FIPE. Valor que não comporta majoração. Lucros cessantes majorados em razão da comprovação da média de rendimentos percebidos pelo autor. Danos morais arbitrados na sentença mantidos em razão dos vários transtornos e consequências suportados. Danos estéticos não evidenciados. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento ao recurso dos réus e dado parcial provimento ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 223.7683.6118.9945

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Prevenção. Julgamento de recurso tirado de causa derivada do mesmo fato por outra Câmara deste Tribunal. Incidência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente

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Doc. ADM Direito 671.2747.3380.9884

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VARGEM GRANDE DO SUL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

I. Pretensão ao recebimento de piso salarial, na forma instituída pela Lei 11.738/08, para jornada de 40 horas semanais, conforme o valor fixado para o ano de 2023 através da Portaria Interministerial 06 de 28 de dezembro de 2022 e Portaria MEmenda Constitucional 17 de 16.01.2023 Impossibilidade. Autora que cumpre jornada de trabalho correspondente a 30 horas semanais e 150 horas mensais, prevista nos arts. 44 e 46 da Lei Municipal 4.169/2017 (Estatuto do Magistério Público Municipal). Promulgação da Emenda Constitucional . 108/20 que introduziu o art. 212-A na CF e cujo, XII prevê a necessidade de lei específica para a fixação do piso salarial nacional do magistério da educação básica pública. Nova lei .14.113/2020 que regulamentou o FUNDEB (CF/88, art. 212-A que nada dispôs a respeito de um reajuste do piso salarial para o ano de 2023. Inviabilidade de fixação de um novo piso salarial do magistério por meio de simples Portaria Interministerial ou do Ministério da Educação em razão do princípio da reserva legal. Sentença reformada para denegar a segurança.... ()

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Doc. ADM Direito 649.5942.5791.4717

21 - TJSP Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais - inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do autor - Descabimento - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para esclarecimentos e comparecimento do autor em cartório, a fim de ratificar os termos da inicial e apresentar procuração específica - Descumprimento - Alegados problemas de saúde - Falta de comprovação de impossibilidade de comparecimento em cartório - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado

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Doc. ADM Direito 270.5387.1782.0082

22 - TJSP APELAÇÃO.

Operação de venda e compra de sacas de soja. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Acolhimento. Relação negocial incontroversa. Autora que visa o recebimento do valor referente às sacas de soja efetivamente fornecidas à empresa demandada. Hipótese na qual o conjunto probatório amealhado demonstrou de forma suficiente ter o produtor realizado a entrega do produto. Contraprestação devida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 593.5329.4124.0951

23 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 591.2789.7137.4616

24 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência com reconhecimento de que já foram apresentados os documentos. Insurgência recursal com alegação de que a documentação está incompleta e, assim, deve ser imposta a multa diária. Descabimento. Impossibilidade de acolher a alegação formulada de modo genérico. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 670.6129.3067.7636

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS E AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 319 - NÃO INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 330, §2º, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 140.2285.1103.8822

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO.

A apresentação de fotografia parcial de contrato e o cadastro do IPTU não constituem documentos hábeis para comprovar a cessão alegada. Ausência de provas suficientes para afastar a legitimidade passiva dos réus em ação de cobrança de contribuições associativas. Ademais, o cadastro do IPTU, que possui finalidade fiscal, não comprova a transferência de propriedade. A ausência de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis impede o reconhecimento de alienação do imóvel perante terceiros, nos termos do CCB, art. 1.245. Decisões deste E. Tribunal reforçam que a propriedade imobiliária só se transmite com o devido registro. Manutenção da sentença que reconheceu os réus como legítimos proprietários e responsáveis pelas obrigações associativas. Recurso dos réus a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 404.9347.2574.9297

27 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Suplementação de pensão por morte - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - Procedência dos pedidos iniciais - NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide - Desnecessidade, para o julgamento do mérito, de produção de qualquer outra prova, além da prova documental - Prova pericial atuarial que, no caso concreto, constitui diligência inútil e meramente protelatória, haja vista que incapaz de influir, eficazmente, na convicção do juiz - Ausência de violação ao princípio do contraditório, ao princípio da ampla defesa ou a qualquer disposição da lei processual civil - Preliminar rejeitada - - Ausência de violação do que decidiu o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas Repetitivos 907, 955 e 1.021 do STJ) - Possibilidade de concessão do benefício - Ausência de violação às Leis Complementares 108 e 109 de 2.001 - Inocorrência de impacto atuarial ou de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro - Ausência de violação ao contrato previdenciário ou de enriquecimento ilícito da autora - Desnecessidade de recomposição da reserva matemática - Solução dada à lide em harmonia com a jurisprudência do TJSP - Ausência de impugnação do julgado, no tocante ao acolhimento da pretensão indenizatória - Sentença confirmada - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 713.2668.0380.9372

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE VALORES AFASTADA POR RESCISÃO - DISPOSITIVO DO RN 195/2009, art. 17-ANS REVOGADO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA NESSE SENTIDO - INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 778.0894.6604.1302

29 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902

e 1.734.946 - Tema 986, STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Acórdão paradigma se aplica ao caso para alterar o resultado do julgamento. Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Em juízo de conformidade, reforma-se o v. Acórdão, para dar provimento à remessa necessária e ao apelo e julgar improcedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 961.6941.0324.8958

30 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.1921.2272.3222

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Tendo em vista que a autora requereu a produção de prova pericial e não sendo produzidas, há cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 752.7849.7182.2587

32 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Perícia que constatou a falsidade das assinaturas. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 827.3080.2787.9173

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA QUE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, FIXANDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APELO DA AUTORA CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 599.9359.8837.3266

34 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para devolução de valor de transferência bancária e para recebimento de indenização por danos morais, sob alegação de fraude. II. Questão em discussão: determinar se houve falha de serviço do banco requerido que justifique a responsabilização por fraude bancária e consequente indenização por danos morais. III. Razões de decidir: a responsabilidade pelo repasse de valores a terceiro deve recair sobre a correntista, por ausência de falha de serviço do banco. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por operação fraudulenta realizada com autorização do titular da conta não pode ser atribuída ao banco. 2. A relação consumerista não exime o consumidor de agir com cautela e discernimento

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Doc. ADM Direito 769.6789.2146.6048

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Pirangi contra sentença que extinguiu execução fiscal de Taxas e Juros dos exercícios de 2019 a 2023, no valor de R$ 2.571,04, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184). III. Razões de Decidir. 3. Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal. 4. Sentença mantida. Sem majoração de honorários em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 694.2439.3501.9674

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Cancelamento do empréstimo, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Recebimento de mensagens via WhatsApp de número do Réu Itaú Unibanco S/A. prometendo redução de parcela de empréstimo consignado mediante novo empréstimo. Transferência de valor ao preposto do Banco Pan S/A. Alegou vazamento de dados pessoais. II. Questão em Discussão: Verificar a responsabilidade dos Réus pelo alegado vazamento de dados pessoais e pela indução ao empréstimo, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva e a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. III. Razões de Decidir: Ausência de prova de vazamento de dados pessoais pelos Réus. Apelante realizou transações sob orientação de terceiro desconhecido. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, afastada por excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conduta da Apelante que rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 155.3483.6027.4732

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO- ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DO AUTOR - NÃO AFASTAMENTO -

Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. DANO MORAL - Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 430.6251.3003.1398

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO AUTOR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU ACESSO À JUSTIÇA. CONTUDO, EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. INDÍCIOS MANIFESTOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 679.5785.5043.4836

39 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de procedência, com fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Pretensão de fixação em percentual não inferior a 10% sobre o valor da condenação - Cabimento - No caso, o proveito econômico é significativo - Observância dos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com fixação dos honorários em 11% sobre o valor da condenação - Reforma. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 256.3424.0406.2224

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Busca a procedência do pedido de indenização por danos morais. Alteração do termo inicial dos juros de mora. Exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da parte autora. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$5.000,00, que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Reforma nesse ponto. CONSECTÁRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. JUROS DE MORA. Incidência de um por cento (1%) ao mês. Termo inicial a contar do evento danoso, ou seja, de cada desconto; por se tratar de ilícito extracontratual. Súmula 54, do Colendo STJ. Sentença mantida neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Procedência de todos os pedidos. Parte contrária que arcará com a integralidade dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 258.4279.7991.6630

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

Descontos em benefício previdenciário realizados pela CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. Sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito. Extinção do feito por descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial. Insurgência da parte autora. Apresentação de procuração com poderes específicos apenas em sede de Apelação. Possibilidade de regularização da representação processual na fase recursal. Exordial que preenche os requisitos legais e acompanhada de documentação suficiente para o recebimento da demanda. Princípio da primazia da decisão de mérito. Extinção afastada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 635.5550.4905.2519

42 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora para declarar a abusividade dos juros contratados e condenar a ré a restituir os valores indevidamente cobrados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros pactuada no contrato deve ser limitada à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. III. Razão de decidir 3. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. No caso em análise, os juros remuneratórios fixados no contrato em comento (5,13% a.m. ou 82,27 % a.a.) não superam ao triplo a taxa média à época da contratação (novembro de 2022), que era de 5,32 % a.m. e 86,35 % a.a. conforme consulta realizada o Banco Central do Brasil, para fins de operação de crédito com recursos livres, por pessoa física, de crédito pessoal não consignado (e não crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público). Portanto, não há abusividade a ensejar revisão da cláusula contratual. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 306.8323.0323.9574

43 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO DE RACISMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Recurso da ré desprovido. Fatos que já foram objeto de condenação criminal. Aplicação do CCB, art. 935. Impossibilidade de rediscutir a existência do fato ou sua autoria. Alegação de legítima defesa isolada e sem respaldo nas provas. Testemunhas que não confirmam ofensas por parte da autora. Documento médico que apenas encaminha a ré para atendimento psiquiátrico, sem atestar transtorno psicológico como alegado. Tratamento que não autoriza discriminação contra terceiros. Pedido de minoração dos danos extrapatrimoniais que não comporta provimento. Litigância de má-fé afastada. Recurso da autora parcialmente provido. Danos morais caracterizados.  Gravidade da conduta e repercussão do fato que autorizam majoração para R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  ... ()

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Doc. ADM Direito 459.3413.5312.5859

44 - TJSP Apelação - Ação de arbitramento e cobrança de aluguel - Ação julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir - Discussão entre coproprietários de direitos - Possibilidade de cobrança, antes mesmo da regularização da partilha, pois não se pode premiar um condômino, em detrimento dos demais - Recurso provido para anular a sentença para anular a sentença, devendo o feito ter regular prosseguimento.

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Doc. ADM Direito 581.0362.6398.7819

45 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelhos de segurado - A sub-rogação de crédito pela seguradora não gera prerrogativas processuais dos consumidores, limitando-se ao direito material de ressarcimento - Tese firmada no Tema Repetitivo 1282 da Corte Especial do 1STJ - Laudos particulares e perícia técnica judicial insuficientes para a comprovação do nexo causal - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 196.8281.8457.8939

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença de improcedência liminar em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com impugnação de seguro prestamista e tarifas bancárias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a sentença de improcedência liminar observou os requisitos do CPC, art. 332; definir se houve julgamento extra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 332 condiciona a improcedência liminar a causas que dispensem fase instrutória, requisito não observado na sentença. A alegação de venda casada no seguro prestamista e de ausência de efetiva prestação dos serviços relativos às tarifas de avaliação e registro constitui matéria fática controvertida, cuja elucidação é indispensável à correta aplicação dos Temas 958 e 972 do STJ. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao analisar juros remuneratórios e capitalização não impugnados na petição inicial. Inaplicável a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), pois a relação processual foi angularizada após a sentença, inviabilizando o contraditório prévio e a produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A improcedência liminar pressupõe causa que dispense instrução probatória. 2. A verificação de venda casada em seguro e da efetiva prestação de serviços são questões fáticas que obstam o julgamento liminar. 3. O julgamento extra petita configura nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 332, 487, I, e CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 958 e 972; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 30.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 13.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 23.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 211.6585.6191.3291

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO «DECISUM". COMPROVAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA CONTRAIU UNIÃO ESTÁVEL, OMITINDO TAL SITUAÇÃO NO RECADASTRAMENTO. OMISSÃO DOLOSA E MÁ-FÉ CONFIGURADAS. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV por inconformismo com sentença que, em sede de Ação de Cobrança proposta pela autarquia estadual, julgou improcedente o pedido inicial de ressarcimento de valores. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar (i) se a constituição de união estável pela ré, beneficiária de pensão por morte na qualidade de companheira de policial militar, configura causa extintiva do benefício, e enseja a restituição dos valores percebidos; e (ii) definir o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal. 3. RAZÕES DE DECIDIR: União estável que é causa extintiva do direito ao benefício, como previsto no art. 19, II, da Lei Estadual 452/74, mesmo na vigência da redação anterior à Lei Complementar Estadual 1.013/2007, ante a equiparação normativa com o casamento consoante o § 3º da CF/88, art. 226, a Lei 9.278/1996 e o Tema 809 do Supremo Tribunal Federal. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que a ré vivia em união estável com terceiro enquanto percebia pensão junto à SPREV, razão pela qual passou a perceber cumular pensão recebida junto ao INSS; e que (iii) a beneficiária indicou omitiu a nova união estável nas declarações de atualização cadastral anual junto à SPPREV, enquanto alegou tal fato para obter o novo benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira de terceiro, junto ao SPPREV. Omissão da condição de união estável no recadastramento do benefício previdenciário que evidencia má-fé da beneficiária, de modo a justificar a restituição dos valores percebidos. Prescrição quinquenal para pagamento dos atrasados, contados a partir do ajuizamento da ação. Precedentes dessa Corte Paulista. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar a ré a restituir os valores indevidamente pagos, observada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação. Apelo da SPPREV provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 723.9202.5018.2825

48 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Empréstimo consignado - Prazo prescricional incidente -Quinquenal - Inteligência do CDC, art. 27 - Autor - Prescindibilidade do esgotamento da via administrativa para a propositura da ação - Fundamento - Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Contrato - Perícia Grafotécnica - Conclusão - Falsificação da assinatura - Sentença - Relação jurídica - Declaração de inexistência e condenação do réu à restituição dos valores pagos em dobro e à indenização por danos morais. Autor - Direito à repetição do indébito - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial - Forma - Observância da modulação dos efeitos no EARESP Acórdão/STJ - Juros moratórios - Relação extracontratual -Termo inicial - Evento danoso - Súmula 54/STJ. Autor - Dano moral - Não configuração - Valor depositado na conta - Utilização - Fato - Descaracterização de ofensa a direito da personalidade - Não afetação do nome ou da imagem. Compensação entre valores - Possibilidade - Partes - Credoras e devedoras reciprocamente - Interpretação do art. 368 do Código Civil - Sentença - Parcial reforma. Apelo do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 614.4118.9555.6457

49 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência em que condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 9% do valor atualizado da causa. Insurgência do autor contra a condenação da litigância de má-fé. Suficiente lastro probatório a caracterizar manifestação expressa de vontade por parte do apelante com o negócio jurídico, exprimindo a aceitação das condições outrora acordadas com a apelada. Subsiste a fundamentação na r. sentença acerca da imposição de multa por litigância de má-fé à apelante, pois seu agir contraditório frente ao litigante adverso se subsome à previsão legal do CPC, art. 80, II. Redução, contudo, do percentual da multa para 1% do valor atualizado da causa, adequando-se à expressão econômica da lide. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a multa fixada por litigância de má-fé para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida à parte contrária, não se aplicando para isso o benefício da gratuidade processual conferido ao apelante, mantida no mais a r. Sentença... ()

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Doc. ADM Direito 824.2916.3517.4318

50 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN (DSUP) dos exercícios de 2010 a 2014 - Município de São Paulo - Sentença de extinção, sem resolução mérito e com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da falta de garantia do Juízo - Insurgência do embargante - Não acolhimento - Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § 1º, da LEF) - Ainda que beneficiário da justiça gratuita, o executado deve oferecer garantia para opor embargos à execução, por se tratar de condição de procedibilidade dos embargos - Fato incontroverso que à época da propositura dos embargos à execução (26/04/2023), o juízo não estava garantido por penhora ou depósito, a justificar a rejeição dos embargos, sem resolução de mérito - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 727.8780.5143.6215

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.

I. Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, ajuizada contra genitor e demais descendentes, sob alegação de simulação e fraude à legítima. Sentença de procedência. Apelação dos requeridos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade do negócio jurídico celebrado entre ascendente e descendentes. III. Razões de Decidir 3. A venda de ascendente a descendente não é vedada, sendo apenas anulável se demonstrado vício específico. 4. Ausente demonstração de simulação e doação inoficiosa. 5. O valor venal do imóvel foi compatível com o preço de venda, e o alienante possuía outros bens, não comprometendo a legítima dos herdeiros. 6. O valor venal é critério legítimo para aferição do valor dos bens em casos de alegação de doação inoficiosa e fraude à legítima. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Legislação Citada: Código Civil, arts. 496, 549. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0033405-10.2011.8.26.0562, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2147237-04.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2023... ()

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Doc. ADM Direito 354.5280.9796.7807

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO DA AUTOR PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER FORMALIZADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O AUTOR ALEGA DESCONHECIMENTO DOS CONTRATOS E SOLICITA A NULIDADE DOS MESMOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO FORMALIZADOS PELO AUTOR E (II) A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS NOS CONTRATOS NÃO FORAM FEITAS PELO AUTOR, INDICANDO FALSIFICAÇÃO.4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME A TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL E A SÚMULA 479/STJ. 5. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR EM DOBRO. 6. OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR CONFIGURAM DANO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM CONTRATOS BANCÁRIOS. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO EM CASOS DE MÁ-FÉ OU INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 371, 373, 487, I, 85, § 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º, ART. 192. LEI DO CHEQUE ( LEI 7.357/85), ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479. EARESP. Acórdão/STJ, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/8/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018493-43.2022.8.26.0032, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 4/9/2023

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Doc. ADM Direito 239.0518.3915.5614

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS, FUNDADA EM ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COM TERMO INICIAL NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR ACERCA DO VALOR SACADO. 3. PRELIMINARES ARGUIDAS NA APELAÇÃO REJEITADAS. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, INEXISTINDO NULIDADE OU JULGAMENTO «EXTRA PETITA". PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA DIFERENÇAS QUANDO OBSERVADOS OS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PASEP. 3. INADMISSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO COM BASE EM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. 4. ATUAÇÃO DO BANCO COMO MERO AGENTE OPERADOR, SEM INGERÊNCIA SOBRE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 5. DESFALQUE DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS QUE NÃO ENSEJA ILÍCITO DA ENTIDADE FINANCEIRA. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 240.1239.4466.3207

54 - TJSP Ação indenizatória. Serviços de oficina mecânica. Autor que, instado a especificar provas, optou pelo julgamento antecipado da lide, assumindo o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito exclusivamente pelos documentos juntados com a inicial. Prova documental insuficiente. Ausência de demonstração de retenção indevida do bem ou de serviços realizados sem autorização. Ônus probatório que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 982.7738.1375.3918

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. PANORAMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora, contratada como Auxiliar de Enfermagem pelo Município de Panorama, alega que os adicionais temporais estão sendo pagos de forma incorreta. Requer a condenação do réu no pagamento do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte sobre seus vencimentos integrais, com as diferenças decorrentes e não prescritas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do adicional por tempo de serviço deve incluir os vencimentos integrais ou apenas o valor de referência que o servidor estiver recebendo, nos termos da legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. O art. 129 da Constituição Estadual não se aplica aos municípios, que se submetem à legislação municipal. 4. A Lei Orgânica Municipal e a LM 21/97 estabelecem que o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o valor de referência, não sobre os vencimentos integrais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço para servidores municipais deve seguir a legislação municipal específica, que no caso é o valor de referência. Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 30, I; Emenda Constitucional 113/21; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei Orgânica Municipal, art. 80, X; LM 21/97, art. 21. STF, Súmula 339... ()

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Doc. ADM Direito 531.2445.7471.2129

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Existência de negativações pretéritas em nome do autor - Ausência de abalo adicional apto a justificar indenização autônoma - Hipótese em que sequer haveria condenação por dano moral - Manutenção, contudo, do valor fixado na sentença ante a ausência de recurso da instituição financeira - Vedação à reformatio in pejus - Impossibilidade de majoração pretendida pelo apelante - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 683.6049.1075.3710

57 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - R. SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO QUE SE TEM POR INDEVIDA - PROCURAÇÃO TERCEIRIZADA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, EVENTUAL PRÁTICA DE ATUAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO ADVOGADO QUE PATROCINA OS INTERESSES DA AUTORA - INICIAL QUE CONTA COM PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DO DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES DETERMINADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 397.9259.8077.7702

58 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de ressarcimento de danos materiais e reconvenção objetivando recebimento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. 1. Pretensão do corréu Joaquim de afastar o saldo remanescente da confissão de dívida. Inviabilidade. Instrumento que reconhece expressamente a existência do valor de R$ 7.000,00 bloqueado administrativamente em conta vinculada ao devedor. Ausência de comprovação de repasse ou adoção de providências para viabilizar a transferência às credoras. Manutenção do valor devido. 2. Reconvenção. Pedido de indenização por danos morais decorrentes de vídeo divulgado por sócio das autoras. Não cabimento. Relato genérico de fatos, sem indicação nominal ou identificável dos recorrentes. Ausência de individualização ofensiva, imputação de ilícito ou demonstração de repercussão concreta. Requisitos da responsabilidade civil não caracterizados. Improcedência mantida. Precedente. 3. Apelação da corré Juliana. Alegação de ausência de participação nos fatos. Descabimento. Conjunto probatório robusto indicando atuação conjunta com o corréu Joaquim, conhecimento da dinâmica ilícita, benefício direto e utilização indevida da estrutura da empresa. Provas documentais coerentes. Cumplicidade também reconhecida na esfera trabalhista. Responsabilidade solidária preservada (art. 942 do CC). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 670.2097.9373.1005

59 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO. ADESÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO. VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar o réu ao pagamento de taxas associativas relativas a imóvel situado em loteamento, inclusive parcelas vincendas. O apelante sustenta ausência de adesão à associação, inexistência de benefício direto, natureza pública da via e inaplicabilidade da cobrança à luz dos Temas STJ 882 e STF 492. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de taxas associativas de proprietário de lote quando alegada ausência de adesão; e (ii) saber se a prestação de serviços e a inserção do imóvel no loteamento justificam a exigibilidade da contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ (Tema 882) e do STF (Tema 492) afasta a cobrança de taxas associativas de não associados, salvo adesão expressa ou outra fonte válida da obrigação. Ficou comprovada a adesão expressa do réu à associação, mediante termo específico que prevê o pagamento das contribuições. A existência de vínculo contratual afasta a alegação de cobrança compulsória indevida e legitima a exigência das taxas. O imóvel integra o loteamento administrado pela associação, que atua na manutenção e infraestrutura, inclusive em parceria com o Município. A coexistência de serviços públicos e associativos não afasta a obrigação assumida contratualmente pelo associado. A ausência de utilização direta dos serviços não impede a cobrança, diante da disponibilidade e da inserção do imóvel na área de atuação da entidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. É legítima a cobrança de taxas associativas quando comprovada a adesão expressa do proprietário à associação de moradores. 2. A existência de serviços prestados pela associação e a inserção do imóvel no loteamento justificam a exigibilidade da contribuição, ainda que haja prestação concomitante de serviços públicos.» _____ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 492; STJ, Tema 882.... ()

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Doc. ADM Direito 416.1611.3340.9324

60 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Trauma na coluna lombar - Exercício da função habitual de pedreiro - Exame pericial que, mesmo assinalando o caráter degenerativo da patologia, não constatou incapacidade laborativa - Sentença de improcedência. APELAÇÃO-AUTOR - Preliminar de nulidade de sentença, por cerceamento de defesa, fundamentada em laudo frágil - Alegação de laudo omisso, lacunoso e omisso - Respostas insuficientes ou remissivas que elucidaram os pontos cruciais da controvérsia, além de não considerar o exercício da função habitual de pedreiro - Críticas - Laudo carente de fundamentação científica e insuficiente para afastar documentação médica, em afronta aos princípios da motivação e busca da verdade real - Mérito - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício acidentário - Inequívoca existência de sequela incapacitante e imposição de maior esforço para a função habitual de pedreiro, cujas atividades não foram devidamente apreciadas no laudo pericial - Contradição interna do laudo - Tema 416, do STJ - Anexo III do Decreto 3.048/1999 - Caráter não taxativo - Juiz que não está adstrito ao rigor da lei ou ao laudo pericial - Princípio in dubio pro misero e da proteção ao hipossuficiente - Aplicação em caso de dúvida manifesta. IMPROCEDÊNCIA - Cerceamento inexistente - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Ausência de qualquer irregularidade ou vício no exame pericial - Laudo pericial amparado em metodologia adequada e exame clínico minucioso, sem constatação de sequela indenizável, sendo desnecessária a complementação da prova quando inexiste lacuna técnica concreta - Elementos suficientes à prolação do decreto de improcedência - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Mérito - Laudo pericial judicial que patologia de natureza degenerativa, decorrente do procedimento natural de envelhecimento - Exame físico sem constatação de limitação funcional objetiva atual - Ausência de sequela permanente apta a reduzir a capacidade laborativa habitual - Tema 416 do 1STJ que não dispensa a demonstração de efetiva redução funcional - Quadro álgico - Eventual manifestação unilateral da parte autora, desacompanhada de qualquer repercussão funcional, é incapaz de infirmar a conclusão objetiva do laudo pericial, que se demonstrou suficiente ao deslinde da lide - Nexo causal/concausal - Não comprovação - Ausência de CAT - Registros periciais federais contemporâneos ao infortúnio que não descrevem acidente típico - Benefício previdenciário posterior concedido na espécie 91 que ostenta presunção relativa de nexo ocupacional - Ainda que admitido o episódio narrado, trata-se de quadro degenerativo, sem repercussão estrutural permanente - Inteligência dos arts. 20, §1º, «a», 21, I, e 86 da Lei 8.213/1991 - Laudo pericial judicial soberano, não combatido por assistente técnico - Princípio in dubio pro misero não acolhido, posto que inexistente qualquer dúvida probatória - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 541.9673.6491.6341

61 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de um dos réus, negou provimento ao recurso do espólio e deu parcial provimento ao recurso do embargante, em ação que discute a nulidade de acordo judicial e os efeitos patrimoniais dele decorrentes. O embargante sustenta a existência de omissão quanto ao alcance da decisão, à aplicação do CPC/1973, à prescrição dos efeitos econômicos da sentença, à possibilidade de usucapião de cotas sociais, bem como pleiteia a manifestação expressa acerca de dispositivos legais e a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem hipóteses taxativas de cabimento, restritas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. A leitura do acórdão embargado evidencia que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, inexistindo qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. 5. A pretensão do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e intento de reexame do mérito, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. 6. Não há obrigação do julgador de se manifestar individualmente sobre todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para embasar a conclusão do julgado. 7. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional deduzida nos autos, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais indicados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, previstas no CPC, art. 1.022. 2. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria já decidida pelo órgão julgador. 3. Considera-se prequestionada a matéria debatida quando as questões fundamentais da controvérsia tenham sido devidamente apreciadas, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 1.177.092, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 02.06.2011. STF, AI 775.798 AgRg em EDcl, Rel. Min. Cesar Peluso, Plenário, j. 23.02.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 992.6961.3686.0316

62 - TJSP Apelações. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais. Golpe da falsa central telefônica. Autor induzido por terceiros a fornecer dados e permitir acesso remoto ao aparelho celular. Transações realizadas mediante uso de credenciais pessoais. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do consumidor. Perfil de consumo que não pode ser aferido a partir de poucos extratos isolados, mas da análise global da movimentação da conta corrente, cartões e demais produtos bancários. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o do autor.

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Doc. ADM Direito 127.3928.6733.7757

63 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Profissão: frentista. Fratura da bacia com abertura de púbis. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Limitação no movimento de no quadril que, conforme atestado no próprio laudo pericial, implica demanda por maior esforço na prática da atividade laborativa habitual. Hipótese que autoriza a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 07/02/2019. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, a partir de 09/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 176.9564.8278.1757

64 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 02/09/2019, resultando em fratura no antebraço esquerdo e incapacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, destacando que a autora apresentou bom estado geral e não foram constatadas anormalidades funcionais. 4. A sentença de improcedência foi mantida, pois o laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo necessidade de nova perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. A discordância com o laudo pericial não justifica a realização de nova perícia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 473 Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416... ()

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Doc. ADM Direito 785.4400.6197.1991

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MAVACANTENO (CAMZYOS). PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - . INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada para compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento Mavacanteno (Camzyos) 5 mg, destinado ao tratamento de cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva sintomática. A autora sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial, e, no mérito, afirma estarem preenchidos os requisitos para o fornecimento judicial do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da realização de perícia médica judicial configura cerceamento de defesa quando existente parecer técnico do NATJUS; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos excepcionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral para o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado ao Sistema Único de Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento da causa e o parecer técnico do NATJUS permite aferir os requisitos exigidos pelo Tema 6 do STF, o que torna desnecessária a realização de perícia judicial. 4. As teses vinculantes firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral e a Súmula Vinculante 61/STF impõem a demonstração cumulativa dos requisitos para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, de modo que incumbe à parte autora o respectivo ônus probatório. 5. A autora não comprovou a impossibilidade de substituição do Mavacanteno pelas alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, pois se limitou a demonstrar insucesso parcial com um dos medicamentos padronizados, sem evidenciar o esgotamento das demais opções terapêuticas. 6. O parecer técnico do NATJUS conclui que existem tratamentos incorporados ao SUS para a enfermidade e que não há evidências científicas de alto nível que demonstram redução de mortalidade ou superioridade clínica suficiente do Mavacanteno para justificar seu fornecimento judicial. 7. A mera prescrição do médico assistente e a melhora clínica obtida com o medicamento não substituem a demonstração, lastreada em medicina baseada em evidências, da eficácia, efetividade, segurança e imprescindibilidade exigidas pelas teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal. 8. Ausente o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF, revela-se legítima a negativa administrativa e inviável a imposição judicial do fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS. IV. DISPOSITIVO 9.Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 921.8882.4508.4131

66 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a existência de parcelas inadimplidas de contrato de financiamento de veículo, ainda que prescritas, obsta a quitação do contrato e a consequente baixa do gravame fiduciário pretendido pelo autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação à dialeticidade recursal; e (ii) examinar se a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas gera a obrigação de liberação do gravame fiduciário existente sobre o veículo alienado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que é possível se depreender os fundamentos da insurgência da parte recorrente. 4. Inadimplemento incontroverso das parcelas finais do contrato de financiamento, com o vencimento da última prestação em 03/02/2019. Incidência do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. O reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança inviabiliza a exigibilidade do débito tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial, conforme o entendimento do C. STJ - . 6. A pretensão de ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, contudo, não se confunde com a pretensão de ajuizamento de ação de cobrança. Natureza jurídica distinta, aplicando-se àquela o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 7. Ausência de consumação do prazo decenal para a busca e apreensão, cujo termo inicial começou a fluir a partir de 03/02/2019, restando íntegra a faculdade de reaver o bem. 8. Legitimidade da manutenção do gravame fiduciário sobre o veículo automotor, haja vista que somente a prescrição da pretensão de cobrança não extingue o direito real de garantia. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 645.4947.2793.9662

67 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIO. TEMA 111 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em exame 1. Juízo de retratação instaurado, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão da devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público, após o julgamento do RE 970.343 (Tema 111 da Repercussão Geral), para reexame de acórdão que manteve a denegação da segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a compensação de débitos tributários mediante utilização de crédito decorrente de precatório, com fundamento no art. 78, § 2º, do ADCT. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido deve ser adequado à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 111 da Repercussão Geral, que declarou a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT, mantendo-se, ou não, o resultado do julgamento. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.343 (Tema 111), reafirmou a inconstitucionalidade do regime instituído pelo art. 78 do ADCT, anteriormente reconhecida nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, assentando que resta superada a discussão acerca da compensação de débitos tributários fundada no poder liberatório previsto no § 2º do referido dispositivo. 4. Declarada a inconstitucionalidade do regime jurídico que embasava a pretensão deduzida, desaparece o suporte normativo invocado pela impetrante, ressalvadas apenas as hipóteses alcançadas pela modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se a manutenção do resultado do julgamento, embora por fundamento diverso. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: «1. A declaração de inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT torna inviável a compensação de débitos tributários fundada no poder liberatório previsto em seu § 2º, ressalvadas as hipóteses abrangidas pela modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Em juízo de retratação, impõe-se a manutenção do julgado por fundamento diverso, em conformidade com a tese firmada no Tema 111 da Repercussão Geral.» 6. Juízo de retratação exercido. Julgado mantido por fundamento diverso. _____________ Legislação Citada: CF/88, art. 100, § 14; ADCT, art. 78, § 2º; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.343 (Tema 111 da Repercussão Geral); STF, ADI Acórdão/STF; STF, ADI Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 431.2504.3816.6174

68 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação, mantendo sentença de procedência parcial. A embargante alega omissões no acórdão relacionadas à natureza jurídica da associação, incidência do CDC, aplicação da Súmula 602/STJ, responsabilidade solidária, incidência da Lei 6.766/79, art. 37, restituição integral dos valores pagos e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar adequadamente as teses apresentadas pela embargante. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão quanto à natureza jurídica da embargante, incidência do CDC, aplicação da Súmula 602/STJ, responsabilidade solidária, cerceamento de defesa, documentação administrativa e decisão paradigma. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. O acórdão não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando motivação suficiente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.078/90, arts. 2º e 3º; Lei 6.766/79, art. 37; CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º; CPC/2015, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 244.9053.8363.7159

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta por Angélica Regina de Oliveira contra Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e WAM Comercialização S/A, referente a contrato de promessa de compra e venda de fração ideal de unidade imobiliária. A autora exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo legal, sem obter restituição. Sentença declarou desfeito o contrato e condenou as rés à restituição integral dos valores pagos, rejeitando o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a manifestação da adquirente configura resilição unilateral sujeita a retenções ou exercício do direito de arrependimento com restituição integral, e (ii) verificar a legitimidade da apelante para responder pela devolução da comissão de corretagem. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, com a autora como destinatária final. O contrato foi celebrado em estande de vendas, assegurando o direito de arrependimento com devolução integral dos valores pagos. 4. A apelante possui legitimidade passiva, pois a obrigação de restituição alcança todos os valores antecipados, incluindo a comissão de corretagem, conforme solidariedade estabelecida pelo CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Exercício do direito de arrependimento assegura devolução integral dos valores pagos. 2. Legitimidade passiva da apelante para restituição da comissão de corretagem. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 49. Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10. Lei 13.786/2018. CPC/2015, art. 1.026, § 2º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 938.... ()

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Doc. ADM Direito 360.3413.9433.9760

70 - TJSP VOTO 61809 APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. 1. RESPONSABILIDADE -

Relação de consumo - Obrigação da fornecedora de apresentar, em face da verossímil versão da parte hipossuficiente, documentação apta a comprovar a lisura de sua conduta - Perícia grafotécnica a concluir pela incompatibilidade entre as assinaturas lançadas nos contratos e o autógrafo do autor - Ausência de impugnação suficiente pela instituição bancária - Inexistência de prova de que o consumidor aderiu de forma livre e consciente às relações - Afronta, pela requerida, ao disposto nas Resoluções CMN 4968/2021, BCB 96/2021 e 3954/2011, acerca dos mecanismos de identificação de riscos e fraudes, de verificação de integridade e autenticidade dos dados utilizados nas contratações por meio de sua plataforma e, em especial, da responsabilidade nos casos envolvendo intermediação por correspondentes bancários - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva. 2. DANOS MATERIAIS - Com o reconhecimento da nulidade dos contratos, a reparação do prejuízo patrimonial se dará com a devolução dos valores indevidamente desfalcados do consumidor - Correção monetária de cada pagamento, consoante art. 386 do CC - Juros de mora do mesmo termo «a quo» (Súmula 54/STJ), adotando-se o índice disposto no art. 406 do CC - Aplicável, ainda, a compensação (art. 368 do CC) entre o valor a ser restituído e aquele disponibilizado pelo banco ao cliente, como já determinado - Restituição dobrada, contudo, incabível no caso, por ausência de demonstração de efetiva violação à boa-fé objetiva por parte da instituição bancária - Afastamento - Inviável, por outro lado, a pretensão da requerida quanto à incidência, no momento da compensação, de juros de mora sobre os valores recebidos pelo autor, porque inexistente efetiva mora. 3. DANOS MORAIS - Pretensão indeferida em primeiro grau - Situação que, de fato, não configura abalo extrapatrimonial digno de reparação - Demora de mais de 4 anos entre a data dos contratos e a propositura desta ação - Ausência de prova de eventual comprometimento da organização financeira do autor - Caso não submetido ao entendimento firmado no IRDR 59 do TJSP, que trata especificamente sobre os danos morais decorrentes de «descontos efetuados por associações sem vínculo com a parte". 4. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - Partes vencidas em extensões equivalentes dos pedidos iniciais - Sucumbência recíproca - Instituição bancária que não deverá ressarcir ao autor custas e despesas processuais, as quais não foram pagas em razão da gratuidade de justiça concedida. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO EM PARTE; RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 995.3252.4451.3040

71 - TJSP Direito à Saúde. Remessa Necessária. Fornecimento de Medicamentos. Sentença de procedência. Manutenção.

I. Caso em Exame A autora desenvolveu Síndrome de Stevens-Johnson e Síndrome de Sjögren após reação alérgica grave a medicamento, resultando em cegueira bilateral e ressecamento ocular severo. Requer tratamento contínuo com colírios lubrificantes Hylo Gel, Hyabak e Ster Md, cujos custos mensais são superiores à sua capacidade financeira, sendo aposentada por invalidez. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no direito da autora ao fornecimento dos insumos prescritos para tratamento de saúde. III. Razões de Decidir 3. A saúde é direito social garantido pela CF/88, sendo dever dos entes federados. 4. Os medicamentos solicitados têm registro na ANVISA, e a necessidade clínica do hialuronato de sódio para tratamento do olho seco grave está comprovada, conforme Nota Técnica do NATJUS/SP. A hipossuficiência financeira da autora também está demonstrada. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS é medida excepcional, condicionada à demonstração cumulativa de requisitos legais. 2. A hipossuficiência financeira e a necessidade clínica do tratamento foram comprovadas. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 496, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, j. 02.10.2026; TJSP, RN Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, j. 17.10.2024.... ()

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