1 - TJSPConsumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Apelada que foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro, consistente em ligação telefônica para a vítima, com informação de que deveria atualizar os sistemas de segurança para acesso eletrônico à conta bancária (internet banking). Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Conduta da representante da apelante que não destoou da diligência esperada do homem médio. Fraudadores que possuíam muitas informações da vítima e do sistema bancário. CDC, art. 8º. CDC, art. 14.
«Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Banco que não empregou meios suficientes para impedir a ocorrência da fraude.
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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais.
4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS, MAS SEM EFETIVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS DELETÉRIAS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação válida da autora - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovid
6 - TJSPAPELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de regresso. Sobretensão de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeição. Nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Dilação de provas pretendida inútil e desnecessária. Mérito. Documentos que instruíram a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pela segurada da autora. Fragilidade do orçamento que instruiu a inicial, porquanto foi elaborado unilateralmente, sem observância do contraditório. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
7 - TJSPEmbargos de declaração contra acórdão proferido recurso de apelação - Inexistência de omissão - Mero inconformismo com a decisão colegiada - Recurso desprovido
8 - TJSPREPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE CONTRATO SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO POR OFICIALA DE JUSTIÇA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ENTREGA DA CONTRAFÉ A PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA NO ENDEREÇO DA RÉ. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SEGURADA QUE FOI AVARIADA POR CULPA DA DEMANDADA. MATÉRIA FÁTICA NÃO IMPUGNADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO RECONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PREJUÍZOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NÃO HAVENDO QUALQUER EVIDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE LHE TERIA SIDO TRANSFERIDO QUALQUER BEM A TÍTULO DE SALVADOS. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Conforme precedente do Egrégio STJ, «o oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser afastada a presunção de veracidade dos fatos por ele afirmados em certidão na hipótese de prova em contrário» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 2. Válida é a citação efetivada no endereço de pessoa jurídica por meio de oficiala de justiça, que certificou haver procedido a entrega da contrafé a pessoa que se apresentou para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega ocorreu no endereço do espaço físico compartilhado («coworking») indicado pela ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. 3. A revelia não afasta o direito de a parte interpor recurso contra a sentença, o qual, todavia, não pode ser admitido como sucedâneo da contestação, de modo que a matéria devolvida fica limitada às questões de direito apreciadas no juízo de origem, além das hipóteses elencadas no CPC, art. 342, posto que a legislação processual não admite inovação recursal. 4. A preclusão da matéria fática, no caso, decorre dos efeitos da revelia, de modo que as questões não alegadas no juízo de origem não podem ser apreciadas pelo tribunal. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante desse resultado e levando em conta a atuação acrescida, com base no art. 85, §11, do CPC, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação... ()
9 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -
Competência - Inaplicabilidade do Tema 1234 do 1STF - Mérito - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde (CF/88, art. 196) - O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Requisitos preenchidos - A Impetrante é portadora de hipertensão essencial e ateromatose carotídea e necessita dos medicamentos Livalo 4 mg e Colírio Lunah - Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida... ()
Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência- Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do 1STJ - Abusividade da negativa - Danos morais configurados - Circunstância que se revestiu de excepcionalidade apta a ensejar a reparação pretendida - Autora que realizou empréstimo para arcar com os custos do tratamento - Sucessão de fatos que importou em risco de agravamento à saúde da beneficiária - Quantum fixado de R$10.000,00 mantido - Valor adequado e proporcional - Precedentes do 1TJSP e desta Câmara - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
11 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÃO NO PUNHO ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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12 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSESSORA DE APOIO POLÍTICO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL.
Reconhecido o direito à estabilidade provisória da gestante, independentemente da natureza jurídica do vínculo empregatício ou do modo de provimento ao cargo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, Tema 542. São devidas todas as vantagens relativas ao período de estabilidade provisória, com a dedução da contribuição previdenciária e a contagem como tempo de contribuição. Prejudicada a reintegração no cargo em comissão. Correção monetária e juros de mora mantidos, com observação. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Sentença de procedência confirmada.
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13 - TJSPAPELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
Impugnação do valor da fatura referente ao mês de dezembro de 2023, cujo consumo faturado se revelou desproporcional à média histórica, sem qualquer justificativa. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Inocorrência. Mera cobrança indevida, que não gerou a interrupção dos serviços ou a inserção do nome da recorrente no cadastro dos maus pagadores ou tratamento vexatório e, portanto, sem reflexo nos direitos de personalidade da parte consumidora, não enseja reparação por danos morais. Prejuízos exclusivamente patrimoniais. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Decisão que indeferiu o benefício e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Irresignação do apelante. Não acolhimento. Descumprimento injustificado de determinação para a juntada do Relatório CCS, disponível no sítio eletrônico do BACEN, que revela as contas bancárias existentes em nome da pessoa solicitante. Extratos juntados e CTPS que, por si só, não indicam a ausência de capacidade de arcar com as custas do processo. Recurso desprovido
Ação Declaratória de Nulidade de Contratos Bancários c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Autor Apelante condenado a arcar com o ônus da sucumbência, além do pagamento de multa por litigância de má-fé.
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16 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Determinada a emenda da petição inicial de outra ação para inclusão do pedido aqui formulado. Conexão inexistente (objeto distinto). Existência de outras medidas que podem ser adotadas em caso de suspeita de litigância abusiva. Sentença anulada. Provimento.
I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre as ações, de modo a justificar a emenda da primeira e a extinção desta.
III. Razões de decidir
3. A cumulação de pedidos é mera faculdade do demandante, e não uma imposição legal, nos termos do CPC, art. 327.4. Não há, no caso em exame, circunstância que justifique a conexão das ações, pois não há identidade de objeto e nem mesmo risco de serem proferidas decisões conflitantes.
5. É necessário distinguir as hipóteses de fragmentação artificial daquelas em que, por não haver conexão, a cumulação dos pedidos pode ou não ocorrer.
6. Enunciados aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça que recomendam práticas em cenário de suspeita de litigância abusiva, e que poderiam, se o caso, ser adotadas.
IV. Dispositivo
7. Apelação cível conhecida e provida.
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Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 327.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1198); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1003160-13.2022.8.26.0077)
Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Afastamento dos valores a serem restituídos. Descabimento. Manutenção do percentual a ser retido em 20% (vinte por cento). Termo inicial dos juros de mora. Cabimento. Data do trânsito em julgado.
Servidor Público. Município de Campo Limpo Paulista. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Pretensão à condenação do réu em obrigação de fazer consistente em designar a comissão de promoção prevista no art. 12 da Lei Municipal 241/2004, responsável pela realização do concurso interno previsto no referido diploma legal como requisito para o preenchimento dos cargos de Oficial da Guarda Municipal - Inspetor Classe Especial e Graduados da Guarda Municipal - Classe Distinta e Classe Especial, e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a designar a comissão. Inadmissibilidade. Competência da União, dos Estados e Municípios para instituir planos de carreira para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, na esfera do respectivo ente (Art. 39, CF/88). Legislação local que atribuiu ao Prefeito Municipal a competência para designar a comissão responsável por deflagrar o concurso interno. Acolhimento do pedido que implicaria indevida intromissão do Poder Judiciário em matéria de competência do Chefe do Poder Executivo, nos termos da legislação local. Ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º, CF/88). Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso do autor... ()
Rateio condominial vencido no período de janeiro de 2017 a agosto de 2019, março e abril de 2022. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da requerida, que visa à extinção do processo sem exame do mérito por inépcia da inicial, ante a falta da documentação indispensável ao ajuizamento, pugnando subsidiariamente pela anulação da sentença em razão de nulidade da citação e por cerceamento de defesa, aduzindo pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: necessária observância ao entendimento consolidado do C. STJ, no sentido de que «... a ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio obsta o desenvolvimento regular da ação de cobrança a elas referentes» (REsp. 4Acórdão/STJ). Condomínio demandante que juntou aos autos apenas Procuração, cópia da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 06 de março de 2021, com apresentação da nova Administradora e eleição de síndico, subsíndico e membros do conselho, cópia da Matrícula imobiliária e memória de cálculo do débito. Ausência de comprovação da anuência dos condôminos em relação à despesa condominial cobrada. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato constitutivo do direito alegado, «ex vi» do CPC, art. 373, I. Extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, que era de rigor. Demais questões que restaram prejudicadas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
Vício construtivo. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares afastadas. Conjunto probatório que sustenta a condenação por danos materiais. Laudo pericial que apurou os danos não decorrem da falta de manutenção, e sim, de problemas estruturais. Impossibilidade de conversão da ação de indenização em obrigação de fazer. Cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais, inclusive das custas iniciais devidas pela autora beneficiária da gratuidade da justiça. Inteligência do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ. Danos morais configurados. Recurso da ré a que se nega provimento e da parte autora a que se dá parcial provimento... ()
22 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
1. CONTROVÉRSIA.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Insurgência recursal do autor, insistindo na impossibilidade de formulação de pedido certo e determinado.
2. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Mantida. Indícios de litigância predatória que geraram a determinação para que a parte autora apresentasse a documentação indicada e reformulasse os pedidos genéricos. Descumprimento que justifica a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 9) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . 3. RECURSO DESPROVIDO... ()
23 - TJSPAção declaratória de prescrição de dívida, indenizatória de danos morais e declaração de inexigibilidade de débitos - gratuidade processual concedida - matéria preliminar não sobrestada pelo 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/06, art. 2º - plataforma «ZapSign» cadastrada como «autoridade de registro» e não como «autoridade certificadora» - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, §1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139, III do CPC - manutenção da extinção do feito, sem apreciação do mérito - recurso parcialmente provido
Sentença de procedência reconhecendo o direito da autora em permanecer na função readaptada. Pleito de majoração do valor fixado em honorários advocatícios por equidade. Cabimento. Verba honorária que deve ser fixada por equidade, de acordo com o CPC, art. 85, § 8º. Valor da condenação irrisório. Observância do Tema 1076 do STJ. Verba honorária majorada. Sentença reformada, em parte. Recurso provido
Fornecimento de água e coleta de esgoto - Pretensões declaratória de inexistência de débito e de indenização do dano moral julgadas procedentes - Negativação indevida - Comprovante de pagamento emitido com identificação da empresa credora e valor da fatura paga - Validade, diante das peculiaridades do caso - Inscrição efetiva nos cadastros de inadimplentes (SPC e Serasa) - Dano moral configurado - Apelação não provida
26 - TJSPDireito Registral. Apelação. Registro de Imóveis. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que manteve parte dos óbices apresentados pelo Registrador de Imóveis para ingresso de carta de sentença extrajudicial extraída de ação de separação consensual, com partilha de bens. Contestadas exigências relativas à apresentação de matrícula atualizada do imóvel e de qualificação do bem e das partes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar as exigências registrárias no tocante à apresentação de certidão de matrícula atualizada, à atribuição de valor ao imóvel, à correção dos dados pessoais e de numeração predial.
III. Razões de Decidir
3. A abertura de matrícula em nova serventia exige certidão expedida há no máximo trinta dias, conforme Lei 6.015/1973, art. 229 e item 54 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. 4. O valor do imóvel à época pode ser obtido pelos documentos contidos na carta de sentença, notadamente pelo cálculo da Contadoria Judicial que justificou o pagamento de torna do ex-marido à ex-esposa, de forma a atender ao princípio da especialidade objetiva quanto a tal questão. 5. As exigências relacionadas à qualificação dos proprietários devem ser afastadas, pois os dados constantes no título coincidem com a anterior certidão de matrícula e os documentos pessoais apresentados, notadamente o RGE. 6. A divergência quanto ao número do imóvel constante da matrícula imobiliária e dos documentos expedidos pela Prefeitura Municipal deve ser esclarecida pelo interessado, mediante documento hábil, no ingresso do título no fólio real.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. Necessária a apresentação da certidão de matrícula atualizada, conforme as normas vigentes. 2. O valor do imóvel pode ser obtido pela análise da integralidade dos documentos que instruíram a carta de sentença extrajudicial apresentada ao fólio real. 3. Os dados de especialidade subjetiva existentes na matrícula do imóvel coincidem com os do título apresentado ao registro e com os registros de estrangeiros apresentados, de sorte que as exigências quanto à qualificação das partes devem ser afastadas. 4. A divergência quanto à numeração predial deve ser esclarecida mediante a apresentação de documento hábil pelo interessado.»
Legislação Citada: Lei 6.015/1973, art. 176, §1º, II, 4, letra «a» e III, 2, letra «a», item 5; art. 180; art. 229. Lei Estadual 11.331/2002, art. 7º.
Lei Estadual 13.290/2008.
NSCGJ, Tomo II, Cap. XX, item 54
27 - TJSPPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de consórcio de veículo, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
O apelante requereu, em grau recursal, o restabelecimento dos benefícios da gratuidade da justiça, pedido que foi indeferido após análise dos documentos apresentados.
Concedido prazo para recolhimento do preparo recursal, o recorrente permaneceu inerte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação do recorrente para recolhimento das custas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O CPC, art. 1.007 impõe ao recorrente o dever de comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.
4. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, com fundamentação baseada em elementos concretos dos autos (renda mensal, saldo bancário e patrimônio), foi regularmente concedido prazo para o recolhimento do preparo.
5. A inércia do apelante após a intimação específica caracteriza deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso.
6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que a ausência de preparo, quando oportunizada a regularização, conduz ao não conhecimento do recurso.
7. Diante da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não conhecido, com determinação.
Tese de julgamento:
"Indeferida a gratuidade da justiça e intimado o recorrente para recolher o preparo, a ausência de pagamento no prazo legal acarreta deserção e impede o conhecimento do recurso.
A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão da sucumbência recursal, ainda que o recurso não seja conhecido.»
Dispositivos legais aplicados: CPC, arts. 85, §§2º e 11; 99, §§2º e 7º; 1.007; CF, art. 5º, LXXIV.
Jurisprudência citada: Precedente desta E. Câmara... ()
28 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame:
Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação revisional, declarando a nulidade da cobrança de seguro prestamista.
II. Questão em discussão:
verificar a validade da contratação de seguro prestamista acessório a contrato de empréstimo consignado.
III. Razões de decidir:
O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972 / REsp. Acórdão/STJ), firmou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, restando vedada a venda casada. No caso concreto, a contratação do seguro ocorreu mediante instrumento apartado, no qual consta opção expressa, prazo de carência e condições de cancelamento. A parte consumidora não impugnou a existência física ou digital da assinatura, tampouco arguiu a falsidade do respectivo log de contratação eletrônica. Inexistindo prova mínima de que a liberação do crédito principal foi condicionada à contratação do seguro, afasta-se a tese de venda casada, revelando-se lícita a cobrança e incabível qualquer restituição.
IV. Dispositivo:
Recurso provido... ()
29 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Restrição de acesso a perfil em rede social - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Inocorrência de efetiva lesão aos direitos de personalidade da requerente - Não comprovação do alegado uso profissional do perfil - Mero inadimplemento contratual que não se revela, por si só, bastante à configuração de dano moral - Danos morais não caracterizados - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
30 - TJSPApelação. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Defeito mecânico manifestado logo após a aquisição, dentro do prazo de garantia. Inversão do ônus da prova deferida em primeiro grau. Sentença anterior anulada em decorrência do acolhimento da tese de cerceamento de defesa apresentada pela ré no seu recurso de apelação, a fim de determinar a realização de prova pericial. Parte que deixa de recolher os honorários do expert. Preclusão. Conduta que retardou indevidamente o andamento do feito, demonstrando nítido intuito protelatório passível do reconhecimento da litigância de má-fé. Rescisão contratual e devolução dos valores pagos mantidos. Danos morais configurados, sendo preservado o valor estabelecido na origem, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido, com observação.
Energia elétrica. Irregularidade em relógio medidor de consumo deve ser demonstrada por prova pericial isenta. Insuficiência do TOI. Débito inexigível. Protesto indevido. Dano moral presumido. Sentença mantida. Recurso não provido.
32 - TJSPRECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - VEÍCULO CICLOMOTOR - APREENSÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À LIBERAÇÃO DO REFERIDO BEM MÓVEL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Regularidade da apreensão do veículo ciclomotor, desprovida do respectivo registro e licenciamento, reconhecida. 2. Inteligência dos arts. 120 do CTB e 13 da Resolução 996/23, do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN. 3. Entretanto, desproporcionalidade da retenção do referido bem móvel, naquelas condições, por prazo indeterminado. 4. Legalidade do condicionamento da liberação do veículo ciclomotor ao pagamento de despesas de estadia, guincho e multa, vedada a circulação, até a regularização do registro do referido bem móvel, configurada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante à liberação do veículo ciclomotor, descrito e caracterizado na petição inicial, condicionada ao pagamento de despesas de estadia, guincho e multa, vedada a circulação, até a regularização do registro do referido bem móvel. 9. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recurso oficial, desprovido.... ()
33 - TJSPApelação. Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta locada. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Causa não madura para julgamento. Anulação de ofício. Questão central é o nexo causal entre os alegados defeitos mecânicos da motocicleta e o acidente sofrido pelo autor, fato que não ficou nem demonstrado nem descartado com os elementos disponíveis. Pprova documental existente que comprova que houve diversas manutenções e substituições do veículo durante a vigência da locação, mas que é insuficiente para esclarecer a dinâmica do acidente e o vínculo causal com eventual falha mecânica. Instrução probatória imprescindível visando (i) apresentação do histórico completo e detalhado de manutenções, laudos de inspeções técnicas e registros do serviço de suporte no período da locação, (ii) prova oral para apurar a dinâmica do acidente e o nexo causal com eventual defeito mecânico e (iii) eventual prova pericial para verificar as condições do veículo à época e a extensão e duração do afastamento laboral do autor. Sem essa instrução, não é possível apurar responsabilidade civil, avaliar os lucros cessantes nem fixar adequadamente a indenização por danos morais. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados. Retorno dos à origem para regular dilação probatória e novo julgamento.
34 - TJSPSociedade em comum - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Decreto de procedência - Cerceamento de defesa inocorrente - Preclusão da oportunidade de colheita do depoimento pessoal dos autores corretamente reconhecida - Falta de recolhimento de custas de diligência para intimação pessoal - Prova oral colhida apta à confirmação da anunciada qualidade de sócio - Identificação dos elementos próprios à celebração de um contrato de sociedade - Interpretação do art. 987 do CC/2002 - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido.
35 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c danos morais. Fraude em financiamento de veículo. Manutenção indevida de vínculo do consumidor ao veículo. Multas de trânsito. Pontuação na CNH. Desvio produtivo. Majoração do valor da indenização pelo dano moral de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Adequação, de ofício, dos consectários legais. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de contrato de financiamento de veículo celebrado mediante fraude, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; (ii) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais é suficiente para reparar os prejuízos experimentados pelo autor; e (iii) estabelecer os critérios de incidência dos juros moratórios e da correção monetária aplicáveis à condenação por danos morais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. Danos morais. Configuração. A manutenção indevida do vínculo do autor ao veículo objeto de financiamento fraudulento, com aplicação de multas de trânsito e lançamento de 59 pontos em sua CNH, ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos e configura dano moral indenizável. 5. Desvio produtivo. A necessidade de sucessivas reclamações perante o PROCON, registros de boletins de ocorrência, tratativas administrativas com o DETRAN e com a instituição financeira, sem sucesso, não restando alternativa que não o ajuizamento da ação, caracteriza desvio produtivo do consumidor. 6. Indenização. Valor. O valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) revela-se insuficiente diante da gravidade dos prejuízos suportados e dos parâmetros adotados em casos análogos, sendo adequada a majoração da indenização para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento deste Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. 7. Correção monetária e juros. Responsabilidade extracontratual. Danos morais. Os juros incidem segundo a SELIC, subtraído o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), desde o evento danoso até a data do arbitramento, seguindo-se, a partir de então, pela SELIC em seu valor cheio (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . Matéria de ordem pública que admite correção de ofício sem configuração de reformatio in pejus. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 11 a 21 e 406, § 1º; CDC, art. 4º, III; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368; STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
36 - TJSPAPELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
Não configuração. Relação jurídica de trato sucessivo. A prescrição não atinge o chamado fundo de direito. A prescrição somente considera as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR INATIVO DA EXTINTA FEPASA. Diferenças remuneratórias. Pedido de reajuste com base no IPC de janeiro de 1989 (42.72%) com base em acordo coletivo de trabalho dos ferroviários em atividade. Inadmissibilidade. O acordo coletivo não previa a aplicação do reajuste no percentual referente ao IPC específico para cada mês, mas sim pelo resultado do montante apurado no período de 01/01/1989 a 31/12/1989. Superveniência do julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 53) pela Turma Especial de Direito Público em que se reconheceu que não existe previsão de reajuste de 42,72% no Acordo Coletivo ou na Lei 7.788/89. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()