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Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de legalidade da contratação. Acolhimento. O seguro foi oferecido mediante a apresentação de apólice destacada, assinada separadamente, com termos claros acerca da natureza e das condições dos serviços. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Ilicitude da cobrança, tendo em vista a não comprovação da prestação do serviço remunerado (Tema 958 do STJ). Apelação parcialmente provida.
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito, até deliberação ulterior a ser proferida no IRDR Acórdão/TJSP - Inexistência da alegada distinção com a matéria objeto do IRDR - Ação que tem dois fundamentos para a inexigibilidade da dívida: sua inexistência e, de forma subsidiária, sua prescrição, ambas com potencial para, de acordo com a inicial, justificar a condenação da parte requerida por danos morais por ter mantido o nome da autora, indevidamente, na plataforma SERASA LIMPA NOME - ... ()
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Ação de reintegração de posse de servidão de passagem - Sentença de procedência - Insurgência - Esbulho - Servidão de passagem - Instalação de porteira e cadeado e onde há animais soltos - Obstrução da passagem do requerente bem como de agentes públicos e privados Ilegitimidade de parte - Inocorrência - «A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes» - Adquirente que ingressou na ação como assistente litisconsorcial - CPC, art. 109 - Preliminar de cerceamento de defesa - Descabimento - Alegações de defesa que revelam-se incongruentes entre si - Apelante que pretende provar por meio de testemunha que não colocou cadeado na porteira e ao mesmo tempo alega que instalou a porteira para impedir a entrada de invasores - Fotos que comprovam a colocação de cadeado na porteira e a presença de animais soltos - Direito do requerente sobre o acesso à servidão de passagem e à reintegração de posse - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido, rejeitadas as preliminares... ()
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Policial militar - Pretensão à transferência para a reserva remunerada, com proventos proporcionais - Impossibilidade - O CF/88, art. 22, XXI confere à União a competência para legislar sobre normas gerais relativas à inatividade de policial militar - Competência dos Estados membros e do Distrito Federal para dispor sobre condições específicas sobre a inatividade - Inteligência do art. 42, § 1º da /CF/88 - Condições específicas que não são afastadas pelo Decreto-lei 667/69, alterado pela Lei 13.954/1919 - Estatuto dos Militares que condiciona a transferência à reserva remunerada ao policial militar que possua o tempo mínimo de 25 anos de serviço estritamente policial - Precedentes - Impetrante que possui 20 anos de exercício em atividade militar - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Embargos à execução fiscal - Operações submetidas ao sistema de substituição tributária para frente - Estoque - AIIM - Exigência de pagamento de ICMS-ST no montante de R$ 20.301.710,45 acrescido de juros e multa - Alegação do embargante de que ao realizar a contagem do estoque informou ao Fisco o montante de R$ 68.073.103,72 então devido de ICMS, no entanto, verificou posterior equívoco na contagem de seu estoque e no cálculo do ICMS, consubstanciados em não computar o furto de parte do estoque, contabilizar de maneira errada os valores unitários dos produtos e mercadorias abrangidas por benefícios fiscais - Retificação da contagem, pela embargante, que apurou o débito do ICMS-ST no valor de R$ 47.771.393,25 e não o inicial informado de R$ 68.073.103,72, o que não foi aceito pelo Fisco - Valor exigido no AIIM correspondente a diferença resultante do valor antes apurado e o valor alcançado após a retificação - Provas dos autos que demonstram que parte do estoque da embargante que era armazenado pela empresa Metropolitan foi objeto de furto, bem como o recebimento de indenizações decorrentes de contratos de seguro - Prova pericial conclusiva no sentido de que em razão do cômputo dos produtos furtados e da redução da base de cálculo relativa aos produtos sujeitos ao PPB, o montante do valor do imposto é de R$ 49.334.484,54, que subtraído do montante apurado pela embargante (após revisão dos erros na contagem do estoque, do valor unitários dos produtos e mercadorias abarcadas por benefícios fiscais, no montante de R$ 47.771.393,25), resulta na diferença do imposto a pagar pela embargante Tim S/A, no montante de R$ 1.563.091,29 - Juros de mora devidos, anotada, contudo, sua limitação ao teto da taxa SELIC - Valor da multa que não pode ser calculada apenas sobre o valor nominal do imposto devido e calculado ao tempo do AIIM, desprezando o acréscimo de juros de mora, que, no Estado de São Paulo, engloba a correção monetária (STF, ADI 442), mas deve ser limitado ao teto da SELIC - Pretensão de recálculo dos valores cobrados a título de juros, ante a questão da inconstitucionalidade da Lei 13.918/2009 e o cálculo dos juros acima da taxa Selic - Julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, j. 27.2.2013) que deu interpretação, conforme a Constituição, à Lei 13.918/2009, limitando os juros à taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos juros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Honorários advocatícios - Alteração dos critérios para fixação dos honorários advocatícios - Verba honorária devida pela embargada em favor da embargante, fixada por equidade, devidamente justificada na particularidade do caso concreto, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que segue a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ, observado, ainda, o distinguishing da matéria constitucional e de sobredireito, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDB) - Sentença de parcial procedência dos embargos reformada parcialmente, tão somente para alterar o critério e valor de fixação dos honorários advocatícios - RECURSO DA TIM S/A DESPROVIDO, RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE... ()
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Ação declaratória c.c repetição de indébito. Revisão de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do correquerido. Alegação de nulidade de intimação da sentença. Ausência de prejuízo. CPC, art. 282, § 1º. Pas de nullité sans grief. Valor da causa. Autor que pretende a revisão do contrato, e não a extinção. Valor controvertido. Inteligência do CPC, art. 292, II. Honorários. Valor atribuído à causa que se revela ínfimo. Necessidade de fixação por equidade. Correto o critério utilizado pelo magistrado. Montante fixado, contudo, que não se revela adequado e não remunera de forma condigna o causídico. Majoração cabível. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida
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Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Valor suficiente para reparar o dano sofrido pelos autores. Quantia, inclusive, que se encontra acima dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido.
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Ação anulatória de empréstimos cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais e materiais, em que o autor foi vítima do «Golpe da Falsa Central de Atendimento», sendo coagido a realizar transferências e empréstimos, com auxílio de gerente bancário, gerando prejuízo no valor de R$ 51.657,00. O Banco réu. apela da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 51.500,00. ... ()
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Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário.
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O arrendante é responsável solidário pelo IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade no curso do contrato de leasing. Exegese do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. ... ()
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Argumentos que convencem - Petição inicial instruída com cópia do contrato assinado digitalmente, memória do cálculo e extrato da relação - Requerido que apenas sustentou, de forma genérica, a insuficiência da documentação apresentada - Ausência de alegação convincente sobre eventual irregularidade na contratação e de negativa do recebimento do crédito - Demandado não se eximiu do ônus previsto nos arts. 373, II, e 341 do CPC - Higidez da contratação não afastada - Contratação e inadimplemento suficientemente comprovados - Jurisprudência - Sentença reformada - Ação julgada procedente - RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão do réu de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de devolução em dobro - Cabimento - Hipótese em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que não ficou configurado no presente caso - Cobranças fundadas em instrumento contratual assinado virtualmente, cuja celebração foi intermediada por terceiro - Peculiaridades do caso que não permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva com a aplicação de penalidade à instituição financeira - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Existência de gravame sobre veículo de propriedade do autor, decorrente de financiamento do automóvel concedido pelo banco réu para terceiro - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a regularidade da alienação fiduciária do veículo em questão - Autor que foi vítima de fraude praticada em seu desfavor, mediante transação irregular com veículo de sua propriedade, indevidamente dado em garantia de empréstimo celebrado junto à instituição financeira ré por terceiro desconhecido - Indevida a anotação do registro de gravame - Falha na prestação de serviços pelo banco réu, que deverá proceder à baixa do gravame - Responsabilidade objetiva - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Indenização bem fixada em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e coibir o réu de atitudes semelhantes - III- Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 20% sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação dos profissionais, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... ()
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Condomínio fixado em razão de direitos sucessórios. Ocupação exclusiva por um dos herdeiros, sem a concordância dos demais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Imóvel ocupado pela companheira supérstite. Direito real de habitação em favor da ré corretamente reconhecido, o que torna inviável o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Ausência de comprovação, nos autos, de que o imóvel ocupado pela ré está exposto a risco de perecimento, em razão do inadimplemento de tributos e taxas sobre ele incidentes. Direito real de habitação, contudo, que não impede a extinção do condomínio, mediante alienação judicial do imóvel, havendo mera necessidade de seu respeito pelo novo titular. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Sentença reformada, em parte, para determinar a alienação judicial do bem comum, ressalvado o direito real de habitação instituído em favor da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Doação - Doador domiciliado no exterior - Inexigibilidade do pagamento do tributo até a vigência da Emenda Constitucional 123/1923 (Reforma Tributária) - Possibilidade: - A incidência do ITCMD sobre doação feita por doador domiciliado no exterior depende da edição de lei complementar federal, ainda não editada, situação modificada com a vigência da Emenda Constitucional 123/1923 (Reforma Tributária)
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Ação Possessória - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Comodato verbal - Relação contratual precária incontroversa - Retomada do bem pela Comodante - Comodatária que não opõe qualquer justificativa plausível a inibir o fundado pedido de reintegração - Uso do bem por quase 10 (dez) anos - Notificação para desocupação recebida há praticamente 03 (três) anos - Permanência no Imóvel por prazo mais do que razoável para a busca de nova moradia - Doação e cessão de direitos de posse e uso a herdeiro não comprovadas - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cédula de crédito bancário. ... ()
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Artur Nogueira. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Inexigibilidade do débito que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Caso em Exame: 1.O autor apela contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo e de repetição de indébito. Alega abusividade na cobrança de tarifa de cadastro. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Interesse de agir do apelado caracterizado. Pretensão inicial amparada na perda da posse indireta após a extinção de comodato verbal. Medida possessória adotada que se mostra útil e necessária para a prestação jurisdicional pretendida. Cerceamento de defesa. Não configurado. Desnecessidade de dilação probatória. Proteção possessória. CPC, art. 373, I. Presença de conjunto probatório suficiente para garantir os fatos constitutivos do direito do recorrido quanto à posse anterior, o esbulho praticado por ato antijurídico dos apelantes e sua data. Efetiva recusa de atendimento da notificação prévia. Evidente mora para desocupação do bem. Precedentes. Usucapião. Impossibilidade de reconhecimento. Posse precária advinda do comodato estabelecido entre os litigantes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Recorrentes que adquiriram a posse do bem há apenas cinco anos - A soma do período de posse do antecessor não é aplicável, pois não há homogeneidade entre as posses, já que o antecessor era titular de domínio, enquanto os requerentes exercem posse ad usucapionen - Inteligência dos art. 1.242 e 1.243 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida- RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Contratos de empréstimo consignado - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Autor que afirma ter sido vítima de fraude - Selfie utilizada para contratação, por orientação de pessoa que se fez passar por correspondente bancário do banco réu - Contrato recepcionado pelo banco que creditou o valor mutuado em conta corrente do autor - Falha nos serviços prestados, no mínimo quanto à vigilância do correspondente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade e restituição de parcelas eventualmente descontadas dos proventos de aposentadoria do autor - Restituição dos valores descontados de forma simples - Danos morais que não foram configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Direito potestativo do beneficiário assegurado pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento que não extingue as obrigações contraídas, mantendo-se o comprometimento da margem consignável até integral quitação do saldo devedor. Aplicação dos arts. 17-A, §§ 1º e 2º da IN INSS/PRESS 28/2008 e art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência consolidada do TJSP. Ônus sucumbencial. Aplicação do princípio da causalidade. Ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo para cancelamento do cartão. Falta de comprovação de resistência injustificada por parte da instituição financeira. Condenação imposta na sentença relativamente ao ônus sucumbencial que deve ser atribuído integralmente ao autor, que deu causa ao ajuizamento da ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral - Prestação de serviços de energia - Alegação de dano moral decorrente da indevida inclusão do nome do autor na plataforma do «Serasa» - Inexistência de restrição - Inscrição no cadastro de plataforma digital de renegociação de dívida «Serasa» não enseja, por si só, a reparação por dano moral pretendida pela apelante - Canal disponibilizado aos consumidores com a finalidade tão-somente de negociação e quitação de dívidas, mas que não caracteriza restrição desabonadora - Ausência de demonstração de efetiva redução de «score» ou dificuldade creditícia decorrente da inscrição em plataforma de negociação da dívida - Honorários advocatícios - Correta a fixação por apreciação equitativa, devido ao valor do proveito econômico pela autora ser muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Fixação cujo valor, contudo, comporta majoração para R$ 1.200,00, pois melhor remunera o trabalho desenvolvido, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com os requisitos estabelecidos nos, I a IV do §2º do art. 85 do mesmo Código - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar os honorários advocatícios - Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Execução fiscal. Pedido de sobrestamento do processo. Tema de repercussão geral 1153/STF (RE 1355870), que versa sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Ausência de determinação de suspensão de processos análogos. Veículos objetos de contrato de alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Não caracterização. Responsabilidade solidária, por débitos do fiduciante (possuidor direto), quanto aos débitos relativos a contratos vigentes à época dos fatos geradores. Credor fiduciário que mantém a propriedade do bem até o final do contrato de alienação fiduciária (possuidor indireto). Notificação do tributo. Desnecessidade. Ausência de prova para afastar a legitimidade de parte do apelante e sua responsabilidade no pagamento do tributo. Extinção do gravame não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Recurso defensivo e acusatório. Pleito de absolvição pela insuficiência probatória. Impossibilidade. Declarações prestadas pela vítima na fase investigativa em harmonia com os depoimentos do policial e demais elementos probatórios produzidos nos autos. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Pleito acusatório pela exasperação da pena-base. Necessidade. Circunstâncias do crime que extrapolam o tipo penal. Pena-base readequada para 1/5 (um quinto) sobre o mínimo legal. 2ª Fase: Atenuante da confissão espontânea, reprimenda atenuada de 1/6 (um sexto). 3ª Fase: Presente duas causas de aumento, pena aumentada pelo Juízo a quo em 1/2 (metade). Readequação da fração para 2/5 (dois quintos). Regime inicial semiaberto fixado pelo Juízo a quo. Irresignação ministerial devida. Agravamento do regime prisional para o fechado, em razão das circunstâncias judiciais negativas. Precedentes (STJ). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I), tampouco da concessão de sursis (art. 77, caput, do CP). Recurso da acusação provido e recurso defensivo parcialmente provido, readequando-se as penas e o regime prisional... ()
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Obrigação de fazer - Restrição cadastral. Sentença de procedência, em parte, impondo à requerida a obrigação de fazer, consistente na retirada da mensagem «Este CNPJ possui liminar» do cadastro das autoras. Recurso da acionada que deve ser acolhido. Inexistência de elementos de convicção que autorizem a conclusão de ser a recorrente- acionada a responsável pela mensagem destacada no «print» apresentado. Sentença revista. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que acolheu pedido em produção antecipada de provas sem condenar a ré na sucumbência, extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, I. O advogado da autora recorre, alegando resistência da ré ao pedido de exibição de documentos, que acarretaria na condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a resistência da ré ao pedido de exibição de documentos justifica a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: O procedimento de produção antecipada de provas não é contencioso e normalmente não gera honorários sucumbenciais. Contudo, admite-se a condenação se houver resistência da parte adversa. No caso, a ré resistiu ao pedido, não apresentando todos os documentos solicitados, justificando a condenação em honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência de R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. Honorários sucumbenciais são devidos quando há resistência da parte adversa em produção antecipada de provas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 203, §1º; art. 85, § 2º; arts. 536 e 537. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.12.2023... ()
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Caso em Exame A autora adquiriu, por escritura pública, a propriedade e posse indireta de um imóvel ocupado pelos requeridos, que possuíam comodato verbal com os antigos possuidores. Após notificação extrajudicial, busca a desocupação do imóvel e indenização por aluguéis devidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à reintegração de posse do imóvel, considerando a posse indireta adquirida e o esbulho possessório caracterizado pela recusa dos requeridos em desocupar o imóvel após notificação. III. Razões de Decidir3. A autora tem legitimidade para rescindir o comodato verbal e obter a posse direta do imóvel, caracterizando esbulho pela não desocupação após notificação.4. A liminar de reintegração de posse foi deferida e confirmada em agravo de instrumento, reconhecendo o direito da autora à posse. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para confirmar a liminar e reformar parcialmente a sentença, determinando a posse definitiva da autora no imóvel, com rateio das custas e despesas processuais e condenação em honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. A posse indireta adquirida por escritura pública confere à autora o direito de rescindir anterior comodato verbal, o que é necessário para a obtenção da posse direta. 2. O esbulho possessório é caracterizado pela recusa em desocupar o imóvel após notificação. Legislação Citada: CPC, arts. 485, V; 487, I; 85, § 2º; 86. Código Civil, arts. 1.196; 1.210; 1.228... ()
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Impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante do não pagamento pelo banco dos honorários periciais como determinado, para viabilizar a prova. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo apelado. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 429, II do CPC. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Débito declarado inexigível. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados da autora de maneira simples, diante da ausência de má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Improcedência. Recurso da autora. JUROS. Possibilidade de capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Incidência do CDC - Taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a contratação de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade reconhecida - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago, admitida a compensação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação revisional de cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. «Calculadora do cidadão» e utilização do valor líquido liberado como base de cálculo que desprezam o disposto na Resolução CMN 4.881/2020, pois não considera todos os encargos contratuais incidentes no negócio jurídico, contemplando apenas a taxa de juros remuneratórios; enquanto o valor das parcelas não é realizado apenas com base na taxa mensal de juros, devendo ser considerado o custo efetivo total (CET) do contrato, que corresponde à taxa percentual composta dos juros remuneratórios pactuados e todos os demais encargos contratuais. Cálculo que reconhecidamente desprezou a capitalização de juros expressamente pactuada. A taxa de juros pactuada não é abusiva. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. CRLV apresentado pelo autor que curiosamente suprimiu o campo destinado à anotação de registro de gravames sobre o bem. Réu que juntou o documento em sua integralidade. Prestação do serviço comprovada. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade evidenciada. Banco que não comprovou a efetiva avaliação do bem móvel. TARIFA DE CADASTRO. Regularidade da cobrança de tarifa de cadastro, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável e não antagonizada por prova de que existente prévia relação negocial entre as partes. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Súmula 566 do E. STJ. SEGURO PRESTAMISTA E CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. A ausência de prova da liberdade contratual e a imposição de seguradora parceira configuram venda casada, violando o CDC, art. 39, I. DEVOLUÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente cobrados. CONCLUSÃO. Recursos parcialmente providos, com redistribuição da sucumbência... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídicacumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismoda Autora. Competência recursal. Prevenção originada por anterior distribuição e julgamento de Recurso de Apelaçãopelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III desta Corte. Aplicação do art. 105, «caput», do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC, código 217) em empréstimo consignado (código 216), reparação por danos morais e repetição de indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42, em demanda ajuizada em face de instituição financeira. II. Questões em discussão: (i) Saber se a contratação do cartão RMC ocorreu com vício de consentimento; (ii) saber se a ausência do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) e a alegada invalidade dos documentos eletrônicos comprometem a regularidade do contrato; (iii) saber se os descontos mensais configuram cobrança abusiva e dívida infindável; (iv) saber se estão presentes os pressupostos para danos morais e repetição de indébito em dobro, nos termos do Tema 929 do STJ. III. Razões de decidir. Reconhece-se a relação de consumo sem que isso implique presunção de vício contratual. A regularidade da contratação é demonstrada pela documentação juntada pelo apelado, cédula de crédito bancário, TCE, condições gerais e comprovantes de transferência, não impugnada especificamente pela apelante. Afasta-se o vício de consentimento, pois a hipervulnerabilidade da apelante não dispensa prova concreta de erro, dolo ou coação, sendo que o histórico de contratações análogas reforça a ausência de vício. O TCE, exigido pela Instrução Normativa 100/2018 a partir de 1º de abril de 2019, é inaplicável a contratos anteriores a essa data. A alegação de dívida infindável é afastada, dado que a Instrução Normativa 28/2008 do INSS disciplina o prazo máximo das parcelas. Ausente ato ilícito, não se configuram danos morais nem repetição de indébito. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
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Recurso desprovido.
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A matéria relativa à ocorrência da prescrição ou decadência na pretensão executiva tributária com aplicação da Súmula 106/STJ é questão idêntica à matéria tratada nos autos do Resp. Acórdão/STJ, Tema 179/STJ, julgado sob a égide do rito de casos repetitivos. - A questão referente à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal ( Lei 6.830/80), bem como os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. Acórdão/STJ - TEMAS 566 a 571/1STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados, rejeitando os pedidos de repetição em dobro e de indenização moral. Recurso da parte autora. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, decorrentes de contrato não celebrado pela consumidora, com assinatura falsificada, conforme atestado por perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Repetição de indébito. Aplicação do Tema 929 do STJ - . Modulação de efeitos. Descontos realizados após 30/03/2021 que deverão ser restituídos na forma dobrada. Manutenção da restituição simples quanto às parcelas anteriores. Danos morais configurados. Privação de parcela de verba de natureza alimentar em decorrência de fraude. Indenização fixada nesta instância em valor módico em razão do baixo valor dos descontos. Sucumbência redistribuída. Fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta pelo Município de Populina contra sentença que, em ação monitória fundada em notas fiscais de fornecimento de produtos alimentares e nutricionais, constituiu de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 701, § 2º. A apelante sustenta a ocorrência de pagamento parcial superveniente de uma das notas fiscais cobradas, postulando a redução do valor exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o pagamento parcial realizado após o ajuizamento da ação monitória autoriza a reforma da sentença para redução do valor do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento parcial invocado pelo Município ocorreu após o ajuizamento da ação e não foi submetido à apreciação do Juízo de origem. 4. A alegação foi deduzida apenas em sede recursal, sem demonstração de motivo de força maior apto a justificar a incidência da exceção prevista no CPC, art. 1.014. 5. O apelante não impugna a constituição do título executivo judicial nem a existência da obrigação, limitando sua insurgência ao abatimento de valor alegadamente pago no curso do processo. 6. O pagamento superveniente não compromete a correção da sentença, repercutindo apenas sobre o montante efetivamente exigível. 7. A exclusão integral da nota fiscal indicada pelo apelante mostra-se inviável, pois o pagamento ocorreu após o vencimento da obrigação, remanescendo a necessidade de apuração dos consectários legais decorrentes da mora. 8. Eventual pagamento parcial deverá ser considerado na fase de cumprimento de sentença, para fins de definição do quantum debeatur e apuração do saldo remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O pagamento parcial realizado após o ajuizamento da ação monitória e não submetido ao Juízo de origem não autoriza a reforma da sentença que constituiu o título executivo judicial, devendo eventual abatimento do débito ser examinado na fase de cumprimento de sentença. Legislação citada: arts. 85, § 11, 493, 700, 701, § 2º, e 1.014 do CPC. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível, Rel. Des. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2025.... ()
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Sentença de procedência - Insurgência da concessionária de serviço público - Cobrança de tarifa de carga poluidora («Fator K») - Necessidade de prévia realização de estudo técnico individualizado dos efluentes para justificar a incidência da tarifa - Ausência de comprovação, pela ré, de análise concreta da carga poluidora do estabelecimento - Ilegalidade da cobrança - Inviabilidade de substituição do estudo prévio por prova pericial produzida em juízo - Dever da concessionária de demonstrar a legitimidade da exação antes de sua instituição - Inexistência de comunicação adequada ao usuário do serviço - Tese de aplicação da suppressio e surrectio que constitui inovação em grau recursal - Repetição simples dos valores indevidamente pagos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Preliminares de pedido de concessão de justiça gratuita e inclusão do INSS como litisconsorte passivo. Preliminares rejeitadas. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Alegação da apelante de regular associação a permitir os descontos efetuados, através de áudio encartado nos autos. Falha no dever de informação ao autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Ausência, portanto, de demonstração de regular associação a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito, por consequência, que importa na declaração de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito em dobro. Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e corretamente fixada em R$ 3.000,00, montante razoável e proporcional ao caso e que se atenta à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Cabimento, todavia, sua incidência não implica no acolhimento da tese recorrida. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Restou confirmado nos Autos que o Autor contatou o serviço do Banco Réu. Juros. Ausência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e a capitalização de juros. Tarifa de avaliação do Bem. Efetiva comprovação de prestação do serviço. Seguro de Proteção Financeira. Cobrança indevida. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade das despesas com o seguro, determinando sejam os valores restituídos ao Apelante, de forma simples, corrigidos de cada desembolso, com juros de mora a partir da citação, mantendo-se, no mais, a r. Sentença de Primeiro Grau, majorando-se a verba honorária para 12% sobre o valor corrigido da causa.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O obreiro alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente sofrido durante o trabalho como pedreiro, com lesões nas costelas, cotovelo e joelho direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui redução da capacidade laborativa devido ao acidente de trabalho e se o acidente pode ser qualificado como típico de trabalho. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica não constatou sequelas incapacitantes decorrentes do acidente, concluindo pela ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. 4. O acidente não foi qualificado como típico de trabalho, pois não houve emissão de CAT, prova de deferimento de auxílio-doença acidentário, nem especificação do dia, hora e local do infortúnio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. 2. A falta de caracterização do acidente como típico de trabalho inviabiliza o direito ao benefício.... ()
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Apelações contra sentença que declarou inexigíveis débitos oriundos de empréstimos consignados, condenou o banco à restituição em dobro dos descontos e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O banco alegou regularidade das contratações eletrônicas; o autor requereu a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as contratações eletrônicas foram comprovadas; (ii) estabelecer o cabimento da restituição em dobro; e (iii) verificar a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A juntada tardia de documentos preexistentes é inadmissível sem justificativa idônea. A ausência de biometria, IP, logs, trilha de auditoria ou outros elementos técnicos impede a comprovação da contratação eletrônica. A inexistência da contratação autoriza a restituição em dobro dos descontos e caracteriza dano moral diante dos descontos sobre benefício previdenciário. O valor de R$ 5.000,00 é adequado. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos.... ()
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Ação de procedimento comum ajuizada em face do Município de Borborema e da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual o autor busca o fornecimento de materiais e insumos necessários para realização de nova cirurgia de reconstrução facial, após agressão que causou múltiplas fraturas faciais. A sentença julgou procedente o pedido, confirmando em caráter definitivo a obrigação de fazer. Contra tal decisão, o Município de Borborema interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a tese de ilegitimidade passiva do Município de Borborema e, no mérito, a necessidade de manutenção da astreinte e do fornecimento dos insumos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico é solidária entre os entes federativos, conforme a Súmula 37/TJSP e o Tema 793 do STF, permitindo que a ação seja proposta em face de qualquer ente, de modo que o Município de Borborema é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 4. A imposição de astreinte se mostrou necessária para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento dos insumos, ante a comprovação da necessidade do novo procedimento cirúrgico e do agravamento do quadro do apelado. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo e diversos municípios, visando a anulação de multas e penalidades de trânsito. Insurgência de municípios contra sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a demanda, considerando o valor da causa e a natureza da controvérsia. III. Razões de Decidir 3. A Lei 12.153/2009 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas de até 60 salários-mínimos, quando instalado no foro. 4. O valor da causa é inferior ao limite legal, o que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. A controvérsia não demanda prova técnica complexa nem apresenta elevada complexidade jurídica que justifique o afastamento da competência do Juizado. 6. O processamento da ação perante a Vara da Fazenda Pública configura vício de incompetência absoluta, passível de reconhecimento de ofício. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada de ofício, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial competente. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas de até 60 salários-mínimos. 2. A nulidade do processamento em juízo incompetente é passível de reconhecimento de ofício. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento: 20163450220268260000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 09/04/2026.... ()
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Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - Autora diagnosticada com Disfagia (dificuldade de deglutição) - Preenchimento dos requisitos legais necessários a obtenção do insumo pleiteado (dieta Enteral) - O fornecimento de tratamentos e insumos pelo Poder Público é obrigação solidária de todos os integrantes da Federação (União, Estado e Município) - Inaplicabilidade à hipótese dos autos das teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do C. Supremo Tribunal Federal, que cuida de fornecimento de medicamento de alto custo, registrado na ANVISA, mas não incorporado pelo SUS - Documentação médica apresentada demonstra a doença da impetrante, a necessidade da dieta e a hipossuficiência econômica - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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Comprovada a ocorrência de sobrecarga na rede elétrica (decorrente de descarga atmosférica), com danos ao padrão de medição e a aparelhos eletrônicos da Autora - Presente a responsabilidade objetiva da Requerida - Caracterizados os danos materiais - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.204,78 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO
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