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Contratos bancários eletrônicos. Sentença de improcedência do pedido inicial. Hipótese em que a parte ativa exibiu contratos assinados eletronicamente, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, contas gráficas e demonstrativo de débito. Existência de documentos suficientes para lastrear a pretensão, Desnecessidade de exibição de instrumentos contratuais assinados fisicamente ou assinados eletronicamente com certificação de entidade credenciada à ICP-Brasil. Circunstância de que a ré não negou a contratação, nem impugnou especificamente os valores cobrados, que se coadunam com os valores contratados e com os saldos devedores indicados nos extratos e nas contas gráficas. Pedido inicial julgado procedente. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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Contribuinte individual - Parte que, ao postular a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, não atribui o problema relatado na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefícios de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido
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Contratos bancários - Alegação de superendividamento - Sentença improcedência - Insurgência recursal do autor - Pedidos formulados pelo consumidor, com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que prevê a realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor (CDC, art. 104-A) - Procedimento não respeitado - Sentença anulada, de ofício - RECURSO PREJUDICAD
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Inocorrência - Relação de consumo - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27 - Precedentes desta Corte - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor da condenação deve ser atualizado pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - JUROS DE MORA - Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês - Aplicação do art. 406 do CC, c/c CTN, art. 161, § 1º - Negado provimento aos recursos... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Legitimidade passiva do corréu Marcelo reconhecida nos autos da ação civil pública. Alegação de impossibilidade do pagamento. Irrelevância. Incontroversa a rescisão e a devolução dos valores nos termos da sentença. A impossibilidade do pagamento não é excludente de responsabilidade de obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO
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Pretensão do devedor para que haja a prévia liquidação - ausência de alegação na impugnação e nem decidida na sentença apelada - Inovação recursal - Questão não conhecida. ... ()
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Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo do nosocômio autor. A partir do momento que a parte ré solicitou a transferência, dentro do sistema SUS, para hospital com condições de fornecer o tratamento solicitado (hemodiálise), com recusa do sistema CROSS, por falta de vaga, a parte ré somente assim aquiesceu, com a transferência para hospital particular, por força da gravidade do estado de saúde de seu genitor, não lhe podendo ser imposto, por isso, o pagamento das despesas de tratamento nesse período, ao qual, a despeito disso, o hospital tinha obrigação de prestar, devido ao estado premente de risco de vida em que o paciente se encontrava, vindo, inclusive, a óbito, razão pela qual pode ser aplicada, em seu favor, nessa hipótese, a regra do estado de perigo, previsto no CCB, art. 156. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Pretensão das apelantes de que o vencimento básico seja fixado em quantia não inferior ao salário-mínimo, sem levar em consideração as demais verbas de natureza salarial - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelantes que alegam que o salário-base seja equivalente ao salário-mínimo nacional, sem que, para isso, exista incorporação, com fundamento nos arts. 59 e 60 da Lei Comp. Mun. 37, de 06/06/2.012 - Impossibilidade - Inteligência dos entendimentos firmados nos TEMAS 141, de 13/11/2.008, e 142, de 13/11/2.008, ambos do STF - Aplicação da Súm. Vinc. 15, de 25/06/2.009, e da Súm. Vinc. 16, de 25/06/2.009, ambas do STF - Direito previsto nos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, ambos da CF/88- Garantia constitucional do salário-mínimo que deve ser compreendida pelo total da remuneração - Abono utilizado para atingir o salário-mínimo não deve ser computado para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público - Lei Comp. Mun. 37, de 06/06/2.012, que define os conceitos de vencimento e remuneração, não é apta a modificar o entendimento consolidado pelo STF - A incorporação ao salário-base de valores equivalentes aos abonos, pela Lei Comp. Mun. 118, de 22/03/2.023, não significa reconhecimento da natureza salarial do abono utilizado para se atingir o salário-mínimo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... ()
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O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... ()
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Férias acumuladas de forma consecutiva e reiterada, período de 2011 a 2019 - Pretensão de conversão em pecúnia - Possibilidade - Proibição de acumulação, salvo por absoluta necessidade de serviços, e no máximo de 2 anos consecutivos - Inteligência do art. 176, §2º, Lei 10.261/1968 - Férias em dobro - Servidor estatutário - Descabimento, ausência de previsão legal. ... ()
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Pagamento da integralidade da dívida pendente, contemplando, inclusive, as parcelas vincendas - Inteligência do art. 3º, § 4º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004 - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Decorrido o prazo processual para pagamento, consolida-se a posse e a propriedade nas mãos do credor fiduciário - Ação procedente - RECURSO IMPROVIDO
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REsp. Acórdão/STJ, Tema1.016 e REsp. Acórdão/STJ, Tema 952 E IRDR 0043940.25.2017.8.26.000 - TABELA ESCALONADA EM SETE FAIXAS ETÁRIAS COM VALORES EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS MATEMÁTICOS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO REGULADOR - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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Contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pretensão de desfazimento do contrato pelo autor diante da impossibilidade de dar continuidade ao pagamento das parcelas ajustadas. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do demandante. Não restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Autor que não comprovou fato constitutivo de seu direito. Provas juntadas insuficientes. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Improcedência do pedido. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Extinção mantida, alterados seus fundamentos. Art. 485, I e VI, do CPC. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Cobrança indevida - TUST/DUST - Sentença de procedência - Insurgência - Ilegitimidade ativa - Interesse do consumidor final configurado - Preliminar rejeitada - Mérito - Pedido de desistência apresentado após prolação da sentença - Pedido que se amolda à renúncia - Hipótese do art. 487, III, c do CPC (Extinção do feito) - RECURSO PREJUDICADO
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Autor pretende compelir os réus ao reparo de tubulação de gás de seu apartamento que, contendo vazamento de CO2, representaria risco a sua saúde, bem como ao pagamento de danos morais. Sentença de procedência. Apelo do condomínio réu. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido
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Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais - GOLPE - CARTÃO DE CRÉDITO - LOJISTA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARCA DA LOJA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - A Farma Conde (Master Fórmula Farmácia de Manipulação Ltda), varejista do ramo farmacêutico, que fornece cartão de crédito com a sua própria marca, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual em litisconsórcio com DMcard Cartões de Crédito S/A (administradora e emissora do cartão) - Atuação em conjunto com a finalidade de fidelizar o consumidor e incrementar mutuamente os lucros - Cadeia de fornecedores com responsabilidade solidária - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - Precedentes do 1TJSP - PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Contrato de cartão de crédito alegadamente não assinado pela autora - Contratação não comprovada pelas corrés - Declaração de inexistência de relação jurídica - PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Corrés que assumiram o risco da não produção de prova pericial diante da impugnação específica da assinatura pelo consumidor - Inteligência do CPC, art. 429, II - REsp. 1.846.649/MA/1STJ (Tema Repetitivo 1.061) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Configurada a responsabilidade objetiva da loja e do emissor do cartão de crédito - - Teoria do risco-proveito - Inteligência do art. 927, par. ún. do CC e do CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - DANOS MORAIS - Configurados - Negativação indevida do consumidor - Dano moral «in re ipsa» - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória c/c responsabilidade civil e pedido de tutela de urgência, onde o autor alega cobranças indevidas e negativação de seu nome por dívida de R$ 3.472,06, que não reconhece. Sentença declaratória de inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. ... ()
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Ação de rescisão de contratos cumulada com ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Empréstimo consignado não contratado. Fraude configurada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. ... ()
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Serviços bancários - «Ação de reparação de danos materiais e morais» - Golpe do falsa Leilão - Transferência de valor para a conta de estelionatário - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à responsabilização do réu pelos fatos articulados na petição inicial, sob fundamento de falha na prestação dos serviços - Impossibilidade - Ao voluntariamente realizar a transferência dos valores para a conta de terceiro, sem o devido dever de cautela, o autor assumiu os riscos inerentes à transação, não se podendo transferir ao réu o dever de ressarcir eventuais prejuízos da atuação fraudulenta de terceiros - Não há qualquer comprovação de que o réu tenha efetivamente descumprido as normas regulamentares do Bacen ao proceder à abertura da conta corrente utilizada na fraude, tampouco que tenha negligenciado a verificação de inconsistências nos dados, documentos ou ficha cadastral do titular da conta - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()
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e MATERIAIS. Sentença de procedência parcial. Insurgência da parte autora. Acolhimento em parte. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Restituição em dobro que é devida. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença reformada em parte. Majorada a verba de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais da autora (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais» (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência dos arts. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c art. 927, par. ún, do CC. Precedentes desta Câmara, em julgamentos estendidos inclusive. Recurso provido. ... ()
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Pretensão inicial voltada à anulação do Decreto 1/2024, que julgou irregulares as contas do Poder Executivo no exercício de 2021, ocasionando inelegibilidade do apelante. Nulidade não caracterizada. Parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, consoante disposto no art. 31, caput e §§ 1º e 2º, da CR. Observância do procedimento descrito no art. 173 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nantes. Precedentes. Recurso não provido.... ()
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Pleito da parte autora objetivando a disponibilização de insumos de saúde como andador, cadeiras de rodas, cama hospitalar, almofada para cadeira de rodas, colchões e fraldas. Tudo por ser portador de «dupla hemiparesia espástica". ... ()
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Caso em Exame ... ()
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I.Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais e materiais com fundamento em falha médica que resultou em diagnóstico tardio de colecistite aguda após atendimento em hospital privado. ... ()
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Município de Ilhabela - Exercício de 2023 - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - LIMINAR DEFERIDA - Em primeiro grau, tornou definitiva a liminar, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios e, por sua vez, a nulidade do lançamento feito pela impetrada, desconstituindo o ato administrativo - Tributação descabida - Falta de registro de venda, havendo apenas a cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular - Ausência de fato gerador - Precedentes dos C. 1STF e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial e apelo da municipalidade não providos... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Sentença que julgou improcedente a ação e condenou o autor por litigância de má-fé - Insurgência do autor - Réu que comprovou a regularidade do contrato impugnado, demonstrando a assinatura eletrônica e o depósito na conta do autor - Reconhecida a validade da contratação - Má-fé caracterizada - Decisão mantida. Recurso improvido.
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Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos morais - Improcedência. Recurso de apelação alegando falha na prestação do serviço e negativa injustificada do transporte do animal na data originalmente contratada, resultando em transtornos emocionais e financeiros. Transporte de animal - Ausência de comprovação de reserva e pagamento antecipado do transporte do animal, requisito essencial para a efetivação do serviço - Oferta de transporte alternativo na mesma data, recusada pelos autores - Embarque realizado em data posterior, sem cobranças adicionais - Não demonstrado o dano moral indenizável - Prova insuficiente de prejuízo profissional e abalo emocional grave - Atestado médico apresentado extemporâneo e sem nexo causal comprovado com os fatos narrados - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN INSS 28/2008 - Ausência de abusividade - Manutenção do contrato firmado entre as partes - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido.
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Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Vício construtivo. Ação de obrigação de fazer c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares afastadas. Conjunto probatório que sustenta a condenação por danos materiais. Laudo pericial que apurou os danos não decorrem da falta de manutenção, e sim, de problemas estruturais, com risco de desmoronamento. Cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais, inclusive das custas iniciais devidas pela parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Imóvel que possui risco de desabamento, logo, cabível a fixação de aluguel pelo período das obras. Danos morais configurados e valor fixado em R$15.000,00, para o núcleo familiar. Princípio da sucumbência. Recurso da ré a que se nega provimento e da parte autora a que se dá parcial provimento... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, na parte conhecida. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas e a readequação dos juros aplicados. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência disfarçada em taxa de juros moratórios e a cobrança de despesas para a realização de cobrança diante da inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios fixados; e (ii) analisar a ocorrência de cobrança de comissão de permanência nos juros moratórios III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 5. Ausência de irregularidade em relação aos encargos moratórios, fixados no percentual de 1% a.m. e multa cominatória de 2% do débito, não se verificando cobrança de comissão de permanência. 6. A análise da validade de cláusulas que repassam ao consumidor despesas de cobrança dependem da comprovação de previsão das cláusulas impugnadas no contrato. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da autora improvido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Incabível a alegação de abusividade na cobrança de taxa de juros remuneratórios que não seja superior a 2 vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. Não conhecimento do recurso quanto à ocorrência de repasse de despesas de cobrança ao consumidor porque estas não estão previstas no contrato... ()
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Decisão monocrática que indefere a gratuidade processual - Ausência de fato novo relevante - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Sentença de extinção. Insurgência da parte autora pedindo: a) gratuidade processual; b) desnecessidade do pagamento, diante do cancelamento da distribuição; c) «alternativamente», o diferimento das custas. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV). Mantida. Indeferimento da gratuidade e recolhimento das «custas» que foram determinados por anterior decisão que está preclusa. Inércia da apelante que implica a manutenção da r. sentença. Pelas mesmas razões incabível o diferimento do pagamento das custas. 3. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Cabimento. Indícios de litigância predatória que autoriza a cobrança da taxa em caso de cancelamento de distribuição, conforme determina o Enunciado 13 da CGJ-TJSP (COMUNICADO CG 424/2024). Diferimento incabível, por ausência de demonstração de impossibilidade financeira momentânea. 4. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ombro. Ajudante de produção. Pedido de conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário no homônimo acidentário e concessão de auxílio-acidente. Ação julgada procedente. APELAÇÃO. INSS. Ausência de requisitos para concessão do benefício. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIAL PROVIMENTO.
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Embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira contra a cobrança de IPVA, sob o argumento de ilegitimidade passiva em razão de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária encerrados antes dos fatos geradores. Sentença que reconheceu parcialmente a pretensão, excluindo algumas CDAs, com condenação recíproca em custas e honorários. Recurso da embargante buscando exclusão integral das CDAs remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira, na qualidade de arrendante ou credora fiduciária, pode ser responsabilizada pelo IPVA incidente após a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG); (ii) estabelecer se, não comprovada a baixa anterior ao fato gerador, subsiste a legitimidade passiva da instituição financeira na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR O arrendante ou credor fiduciário responde solidariamente pelo IPVA durante a vigência do contrato, nos termos da Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, XI e § 2º. A solidariedade cessa quando comprovada a baixa do gravame no SNG antes da ocorrência do fato gerador, pois tal registro equivale à comunicação de transferência, nos termos da Resolução 320/2009 do CONTRAN e da Portaria DETRAN/SP 1.070/2001. O Órgão Especial do TJSP - declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, afastando a cobrança do IPVA com fundamento nesse dispositivo. O STJ, por meio da Súmula 585, afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário em relação ao IPVA posterior à alienação, entendimento aplicável por analogia. O STF, no RE 727.851 (Tema 685 da repercussão geral), fixou que o sujeito passivo do IPVA, em alienação fiduciária, é o devedor fiduciante, e não o credor fiduciário. No caso concreto, a embargante comprovou a baixa do gravame anterior ao fato gerador em parte das CDAs, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva apenas quanto a esses débitos. Para os demais, persiste a legitimidade da cobrança, diante da ausência de prova de baixa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira arrendante ou credora fiduciária responde solidariamente pelo IPVA durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), realizada antes do fato gerador, afasta a responsabilidade da instituição financeira. Na ausência de prova da baixa anterior, prevalece a presunção de legitimidade do lançamento fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, III; CC, arts. 1.228 e 1.231; CTB, art. 134; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 6º, II e XI, § 2º, e 34; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º; Resolução CONTRAN 320/2009, art. 9º; Portaria DETRAN/SP 1.070/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 727.851, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 03.06.2015 (Tema 685); STJ, Súmula 585; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, Órgão Especial, j. 22.08.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 12.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fausto Seabra, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 07.05.2025.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de valores e danos morais, devido a cobranças indevidas de empréstimo consignado não contratado. Pedido de declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro das parcelas cobradas e indenização por danos morais. Diante da sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do contrato, com a condenação da ré a restituição dos valores cobrados, além de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, recorre a parte autora, postulando a majoração do valor da indenização por danos morais, restituição do valor recebido pela ré em decorrência da portabilidade do contrato, bem como aplicação da Súmula 54 do E. STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) a devolução dos valores recebidos pelo réu em razão da quitação decorrente da portabilidade, e (iii) aplicação da Súmula 54 do C. STJ - . III. Razões de Decidir 3 3. Aplicação do CDC às relações de consumo, conforme CF/88 e jurisprudência pacificada do STF - e STJ. 4. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, devendo responder por fraudes causadas por fortuito interno. 5. Não há fundamento para a majoração da indenização por danos morais. Quantum fixado mantido. Proibição da «reformatio in pejus". 6. Aplicação do disposto na Súmula 54 do C. STJ, por se tratar de ilícito extracontratual. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, respondendo por fraudes como fortuito interno. 2. A indenização por danos morais não comporta majoração. Proibição da «reformatio in pejus". 3. Aplicável a Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual.... ()
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Atraso na decolagem do voo contratado. Chegada ao destino pouco mais de 5h do horário inicialmente previsto. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Dano moral que, no caso, não é presumido. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação rescisória c/c indenização por danos morais e materiais - Produção de vídeo publicitário - Alegação de falha na prestação de serviços e descumprimento contratual - Inadmissibilidade - Contrato que delimitou de forma objetiva o objeto da obrigação, restrito à entrega de vídeo em formato 16:9, por link eletrônico - Aprovação expressa da versão master pela contratante - Conversão técnica para exibição em salas de cinema não incluída no contrato e de responsabilidade da apelante - Ônus da prova do fato constitutivo do direito não atendido (art. 373, I, CPC) - Inexistência de ato ilícito ou de nexo causal a justificar indenização material ou moral - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, reconhecendo a inexistência de lesão extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acidente de trânsito, ainda que causado por culpa do réu, é suficiente, por si só, para ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O boletim de ocorrência evidencia que o acidente foi de pequena monta, sem lesões físicas significativas nem repercussão patrimonial relevante. 4. Não comprovada a ocorrência de consequências concretas mais gravosas, o evento traduz mero aborrecimento inerente à convivência social e à circulação em via pública. 5. A reparação de danos materiais foi efetivada pela seguradora do réu extrajudicialmente em prazo razoável. 6. A jurisprudência do TJSP reconhece que colisões de trânsito de pequena gravidade, sem vítimas ou lesões graves, configuram dissabores próprios do cotidiano, não geradores de dano moral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1010396-34.2022.8.26.0071, Rel. Cristina Zucchi, j. 30.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1000304-22.2020.8.26.0344, Rel. Adilson de Araujo, j. 05.03.2021... ()
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Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF - no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Parte autora surpreendida com novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de atender aos princípios da economia processual, instrumentalidade de formas, «não surpresa», devido processo legal e ampla defesa. Parte autora que tem direito subjetivo a corrigir os vícios supervenientes da petição inicial, originados das teses firmadas nos Temas de repercussão geral 6, 793 e 1234. CPC, art. 10 e CPC art. 321. Necessidade, outrossim, de oportunizar a desistência da demanda diante das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Impossibilidade de compelir a parte autora a demanda involuntária. Princípio da legalidade. Art. 5º, II, da CF. Anulação do processo, «ab initio», de ofício, prejudicados os recursos... ()
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1. O dano moral, em hipóteses de apropriação de verba pertencente ao constituinte, especialmente quando dotada de natureza alimentar, configura-se independentemente de prova do prejuízo concreto, por decorrer diretamente da quebra da confiança profissional e da violação da esfera extrapatrimonial do mandante, revelando-se legítima a revisão do quantum indenizatório quando o valor fixado na origem não atende, de forma adequada, às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 2. Mostra-se proporcional e razoável a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, consideradas a gravidade da conduta, a extensão do dano, a natureza da verba indevidamente retida e o especial dever de probidade inerente ao exercício da advocacia, sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual compatível com o grau de zelo profissional, a relevância da causa, o valor da condenação e o trabalho efetivamente desenvolvido, justificando-se, no caso concreto, a majoração para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC... ()
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Pretensão do autor, acometido de neoplasia maligna na pele (CID C44), de obter isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Segurança concedida na origem. Manutenção. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com alterações advindas da Lei 11.052/04. Entendimento do C. STJ no sentido de que a isenção não depende de demonstração de recidiva da enfermidade, tampouco da prova de contemporaneidade dos sintomas. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Violação a direito líquido e certo caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Veículo usado - Pretensão indenizatória derivada de vícios ocultos julgadas improcedentes - Benefícios da justiça gratuita concedidos à apelante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da produção de outras provas - Negócio entre particulares, ao desabrigo do CDC - Autora que deveria ter se certificado previamente do estado do automóvel antes de adquiri-lo - Cuidando-se de veículo com mais de treze anos de uso, crível que os problemas que vieram a ser apresentados sejam típicos de desgaste natural pelo tempo de uso - Obrigação de indenizar não reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Apelação interposta Apelações interpostas pelo Banco do Brasil S/A e pela Autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 9.942,20) em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo PMCMV - Faixa 1, mas afastando a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) Verificar a competência jurisdicional e a legitimidade passiva da instituição financeira em contratos do PMCMV/FAR; (ii) Analisar a responsabilidade do Banco pela fiscalização técnica e qualidade da obra; (iii) Aferir a ocorrência de danos morais decorrentes de graves patologias construtivas em habitação popular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares: A competência é da Justiça Estadual, conforme a Súmula 508/STF. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam, pois atuou como agente executor e fiscalizador do programa, integrando a cadeia de fornecimento (CDC, art. 7º e CDC art. 18). 4. Danos Materiais: O laudo pericial judicial confirmou vícios de origem endógena (desplacamento de revestimentos, infiltrações e erros de execução), afastando culpa da consumidora ou falta de manutenção. A responsabilidade do Banco é objetiva e solidária pela falha na fiscalização técnica da obra. 5. Dano Moral: A situação extrapola o mero aborrecimento. A entrega de imóvel eivado de vícios graves em programa de habitação popular viola a dignidade da pessoa humana e frustra a legítima expectativa de moradia digna, configurando dano in re ipsa. O quantum indenizatório é fixado em R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Gratuidade de Justiça: Mantida, uma vez que a Autora é beneficiária da Faixa 1 do PMCMV, o que reforça a presunção de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Tese de Julgamento: «O agente financeiro que atua como organizador e executor de programa habitacional popular (PMCMV/FAR) responde solidariamente por vícios construtivos decorrentes de falha na fiscalização técnica da obra, sendo cabível indenização por danos morais quando as patologias comprometem a habitabilidade e a dignidade do mutuário.»... ()
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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese, não houve concessão de tutela de urgência ou evidência, de modo que inaplicável a modulação realizada pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Recurso da FESP e reexame necessário providos... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questões em Discussão 2. Cerceamento de defesa e julgamento surpresa pela inversão tardia do ônus da prova; responsabilidade do réu pela falta de conclusão de tratamento odontológico e pelo dano moral. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa e de julgamento surpresa. Havia elementos suficientes para o deslinde. A controvérsia já se resolvia pela instrução processual orientada na norma geral do CPC, art. 373. Discute-se essencialmente a ilicitude da cobrança por serviço não concluído. 4. O dano moral ficou caracterizado e a indenização se justifica sobretudo por sua função preventiva, diante da postura de negligência do réu quanto à sorte do paciente. Não comporta redução ou majoração o montante arbitrado. IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos.... ()
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Difamação (CP, art. 139) e Injúria (CP, art. 140). Preliminar. Alegação de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Decisão fundamentada, ainda que sucinta. Exegese da CF/88, art. 93, IX. Motivação concisa não se confunde com insuficiente. Precedentes (STF). Decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). Recurso do Querelante. Jurisprudência em Teses (Edição 130), do STJ - «Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi". Animus diffamandi e injuriandi não demonstrados. Rejeição mantida. Preliminar rejeitada, recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicabilidade ao caso do Tema 1113, do E. STJ. III. Razões de Decidir Não há omissão no acórdão. O embargante utiliza os embargos para manifestar inconformismo com o acórdão, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Ante a ausência de omissão no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 489, art. 535, art. 538. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 821.657/BA, Rel. Ministro Massami Uyeda, Quarta Turma, j. 11.12.2007; TJSP, Embargos de Declaração 0212059-61.2008.8.26.0000, Rel. Kenarik Boujikian, 15ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2015.... ()
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Inexigibilidade da tarifa de registro do veículo e repetição do indébito, de forma simples, sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante insiste apenas na majoração da verba honorária - Fixação em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora e 10% sobre o valor do proveito econômico em favor do patrono do réu - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, STJ - Honorários advocatícios que, in casu, devem ser arbitrados por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) - Honorários arbitrados em R$ 1.800,00, também em favor do patrono do réu, por se tratar e matéria de ordem pública - PRECEDENTE DO STJ - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignidade os patronos, nela não revelando qualquer exagero - Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC - RECURSO PROVIDO, para majorar os honorários advocatícios.... ()
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Alegação de erro material na ementa e omissão quanto à sucumbência - Não ocorrência - Ementa que emprega a expressão «vício sanável» em referência à omissão do acórdão, e não à intempestividade da apelação - Coerência lógica com a estrutura do julgado - Sucumbência que se restabelece automaticamente com a anulação do acórdão anterior - Desnecessidade de pronunciamento expresso - Omissão existente no julgado quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Embargos parcialmente acolhidos.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do Eg. Supremo Tribunal Federal para aplicação dos Temas 181, 660 e 895 do 1STF ao caso em análise. - A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 181/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento do princípio ao devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 660 - ARE Acórdão/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão da ofensa ao princípio do inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 895/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora, maior interdita representada por sua curadora, contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes movida em de motorista apontado como o causador do acidente de trânsito que lhe acarretou gravíssimas lesões. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa por falta de prova pericial e, no mérito, alega a presunção de culpa do condutor que colide por trás, a insuficiência de provas de que trafegava com a lanterna apagada e a configuração de culpa concorrente ou exclusiva do réu. II. Questões em Discussão: (i) Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia técnica; e (ii) determinar a responsabilidade civil pelo acidente, avaliando se a presunção de culpa na colisão traseira foi elidida pelo mau funcionamento da iluminação da motocicleta sob condições climáticas adversas. III. Razões de Decidir: (1) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental dos autos é suficiente para o firme convencimento do julgador, tornando prescindível a produção de nova prova pericial. (2) Restou comprovado que a lanterna traseira da motocicleta estava apagada no momento do impacto, em condução noturna sob chuva e neblina intensa, caracterizando omissão grave ao dever de cuidado (art. 27 e 29 do CTB). (3) A presunção de culpa do condutor que colide na traseira é relativa e cede quando demonstrado que a causa eficiente, determinante e única do sinistro foi a ausência de sinalização luminosa do veículo que seguia à frente. (4) A absolvição do réu no juízo criminal, fundada na suficiência de provas sobre a ausência de culpa exclusiva deste e confirmada por acórdão transitado em julgado, corrobora o arcabouço probatório do juízo cível sobre o mesmo fato. IV. Dispositivo: Afastada a preliminar, recurso desprovido, com majoração da verba honorária recursal para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. V. Teses de Julgamento: (a) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entende adequadamente instruído o feito por provas documentais bastantes e inequívocas. (b) A presunção de culpa de quem colide contra a traseira de outro veículo é elidida quando comprovado que o mau funcionamento ou a ausência de iluminação traseira do automóvel abalroado, sob condições climáticas adversas, foi a causa exclusiva e eficiente para a eclosão do acidente. VI. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 27 e art. 29; CPC (CPC), art. 85, § 2º e § 11, art. 98, § 3º e art. 487, I; Código Civil, art. 186 e art. 927. VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julg. 13/10/2025, DJEN 16/10/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julg. 17/05/2021, DJe 18/06/2021.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Declarado inexigível o débito lançado na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome". Dano moral não reconhecido. I - Inconformismo da autora. Alegação de que houve dano moral. II - Improcedência da insurgência. III - Dano moral não configurado. Plataforma «Serasa Limpa Nome» que não possui natureza de cadastro restritivo de crédito. Publicidade das informações do débito cobrado que não restou verificada. IV - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()
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Acordo judicial homologado. Pretensão executiva. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do CC. Precedentes. Vencimento antecipado da dívida que não altera o termo inicial do prazo prescricional, o qual permanece vinculado ao vencimento da última parcela ajustada. Dívida parcelada em 59 prestações, com início em 10.08.2019 e vencimento final em 10.06.2024. Fase executiva iniciada em 19.05.2025. Transcurso de prazo superior a cinco anos não verificado. Prescrição afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Recurso do autor. Preliminar. Pedido de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica com especialista. Desnecessidade. Ausência de vício no julgado. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos necessários para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. 2. Mérito. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Fratura do escafoide esquerdo (punho). Trabalho habitual de caminhoneiro. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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