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Doc. ADM Direito 108.6200.4305.9174

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança por estimativa - Descabimento - Existência de um único hidrômetro - Apuração que deve ser feita com base no consumo real aferido - Entendimento conforme recurso repetitivo do c. 1STJ - Repetição que se impõe - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 327.5610.6393.4075

2 - TJSP Agravo interno contra decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário, fundada em o acórdão recorrido estar em conformidade com precedente exarado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Pedido do agravante de que a decisão seja anulada para que haja o sobrestamento da análise do recurso extraordinário, enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgue embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o recurso extraordinário. Perda superveniente de interesse processual, ante o julgamento dos embargos declaratórios pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade de sobrestamento. Agravo não conhecido, com observação.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5073.5000

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Conquanto enviado aviso de registro em cartório, não houve a publicidade ou efeito em relação a terceiros. Registro em meio eletrônico para fins da Lei 6.015/73, art. 127, VII. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de dano ao nome ou honra da Ementa: RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Conquanto enviado aviso de registro em cartório, não houve a publicidade ou efeito em relação a terceiros. Registro em meio eletrônico para fins da Lei 6.015/73, art. 127, VII. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de dano ao nome ou honra da recorrente. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 583.4537.4650.6423

4 - TJSP Servidor público. Município de São Sebastião. Desvio de função demonstrado. Diferença salarial comprovada pela recorrida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 254.6749.4418.9267

5 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Verificada - Termo inicial para cômputo dos juros de mora e correção monetária - Indenização por danos morais - Responsabilidade civil extracontratual - Juros de mora desde o evento danoso, e correção desde o arbitramento - Inteligência das súmulas 54 e 362, C. STJ - Após, com a vigência da Lei 14.905/24, encargos da mora que devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil - Embargos conhecidos e acolhidos

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Doc. ADM Direito 613.7632.2096.9179

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 501.6882.7969.0399

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Empréstimo consignado com descontos de parcelas em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela instituição financeira, rejeitada - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Instituição financeira que se desincumbiu do ônus de provar a contratação geradora dos débitos - Inexigibilidade e restituição, indevidas - Danos morais - Inexistente - Indenização descabida - Ação improcedente - Decaimento integral da autora - Sentença substituída - Prejudicado o recurso da autora - Recurso da ré provido, e apelo da autora não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 570.6340.1872.6452

8 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de graves problemas renais (bilaterais) e necessita de procedimento cirúrgico de nefrolitotripsia percutânea, sem condições de arcar com alto custo da intervenção cirúrgica. ... ()

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Doc. ADM Direito 374.4408.1879.0338

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Contrato escrito assinado eletronicamente por consumidora analfabeta - Caso em que se exigia formalidade especial a garantir ampla informação dos termos contratados - Art. 595 do CC - Analfabetismo estampado no documento de identidade da autora, apresentado no ato da contratação - Empréstimo contratado em valor muito superior ao pretendido pela consumidora e em dissonância com seu perfil - Recursos posteriormente transferidos a terceiros, restando à vítima suportar os descontos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Reconhecida a invalidade do negócio, com declaração de inexigibilidade da dívida e restituição dos valores descontados - Devida a repetição em dobro fundada no art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Danos morais rejeitados - Peculiaridade do caso em que a contratante demorou quase dois anos para perceber a fraude e reclamar do problema, sem justificativa plausível, demonstrando que os descontos não lhe causaram sofrimento capaz de gerar indenização - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 696.4673.5918.2931

10 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - contrato de cartão de crédito - RMC - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova incumbe a quem produziu o documento - réu não providenciou a via original do contrato, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - reparação pelos danos que se mostra devida - danos morais configurados - «quantum» indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 222.0279.8070.9647

11 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA.

Réu, culpado pelo acidente, que desconhecia a existência do seguro contratado, acordando com a segurada na justa expectativa de que estivesse a quitar completamente os danos que com sua conduta provocou. Seguradora que deverá se voltar contra sua segurada, a quem exclusivamente atribuível a conduta de diminuição ou mesmo impedimento de exercício do direito regressivo. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 509.4838.0128.7407

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.

Pretensão da autora, portadora de neuromielite óptica (CID 10 G36.0), ao recebimento do fármaco «Rituximabe 500 mg". 1. Preliminar. Legitimidade passiva do Município. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa aos Temas 793 e 6 do STF. Ademais, pendente a definição da responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS, o STF determinou o julgamento das ações no foro em que propostas, vedada a declinação da competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 de repercussão geral. 2. Mérito. Fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da autora. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, na tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE 1.657.156/RJ/STF (Tema 106). Laudo médico atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Incapacidade financeira verificada. Registro do medicamento na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 725.3138.0466.8566

13 - TJSP Embargos de terceiro. Indisponibilidade de bem decretada em ação civil pública. Imóvel não registrado. Demonstração, no entanto, de boa-fé dos adquirentes. Sentença de parcial procedência. Fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Tema recursal único. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 163.2081.9558.1385

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Pretensão fundada na inadimplência de cédula de credito bancário - Abertura de crédito bem como de fatura de cartão de crédito - Embargos monitórios ofertados julgados improcedentes - Sentença que constituiu de pleno direito título executivo judicial - Recurso interposto pelo embargante - Transação entre as partes noticiada - Petição endereçada à origem - Pedido de desistência do apelo homologado - Determinada a apreciação do pedido de homologação do acordo pela 1ª Instância - Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 158.6339.0228.9938

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de custas e honorários advocatícios. O autor alega ter sofrido danos morais, pleiteando indenização de R$10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 978.1474.0674.3614

16 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cheque. Conforme a Lei 7.357/85, o cheque é título autônomo e não causal. Causa debendi. Desnecessidade. Alegação de não entrega de mercadorias. Relação subjacente que não se perquire. Precedente do Eg. STJ. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 242.5574.7368.8179

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE PUBLICIDADE. NULIDADE DO TÍTULO.

Trata-se de apelação interposta pelo Município, visando a reforma da sentença que declarou a nulidade do título correspondente à cobrança da taxa de publicidade. A Fazenda Municipal alega que a taxa decorre do exercício do poder de polícia e da existência de estrutura administrativa de fiscalização. O CTN Municipal condiciona a exigibilidade da taxa de licença para publicidade a um pedido prévio de licença e à efetiva veiculação do material publicitário.A Fazenda Municipal não enfrentou a alegação da inexistência da publicidade, o que inviabiliza a cobrança da taxa.A mera existência de estrutura de fiscalização não justifica a cobrança da taxa, que está vinculada à efetiva realização da publicidade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 369.0082.3496.0539

18 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica, elaborada sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, a evidenciar que a assinatura lançada na proposta não proveio do punho da autora. Conduta ilícita da seguradora demandada contra os direitos dos consumidores não se ajusta, nem de longe, à hipótese de erro ou engano justificável, mas sim à hipótese de flagrante má-fé, motivo pelo qual a repetição do indébito deverá ser feita em dobro, e não de forma simples. art. 42, parágrafo único, do CDC. Dicção do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Aplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ em relação ao corréu Banco Bradesco S/A. Débitos efetuados na conta sem autorização prévia da cliente. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Descontos indevidos demonstrados. Débitos declarados inexigíveis. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro por livre manifestação de vontade. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, fixada nesta instância recursal em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Valor da verba honorária corretamente fixado pelo juízo a quo. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 257.5557.1556.6494

19 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sem demonstração de manifestação de vontade para a contratação - Inexistência do negócio - Repetição em dobro - Cabimento - Ausência de engano justificável - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização fixada - Juros de mora a incidir do evento danoso. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.5379.2927.1962

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores em dobro e (iii) pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu-apelante - Hipótese em que o réu-apelante não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado - Ausência de apresentação de elementos aptos a comprovar a operação, como o instrumento do contrato ou o comprovante do pagamento do valor do empréstimo, sendo de rigor a declaração da inexistência do débito, com determinação de restituição dos valores descontados de forma simples até 30.03.2021, e após, observada a modulação dos efeitos da decisão no julgamento do Tema 929 pelo 1STJ - Danos morais configurados - Sensação experimentada pelo consumidor, ao ser despojado de parcela de seu benefício previdenciário, que transcendeu o mero aborrecimento - In casu, o valor da indenização comporta manutenção, porquanto bem fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 926.3349.9169.5340

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Reconhecida a prescrição. Insurgência da autora. Prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação que ocorreu após decurso do prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Termo inicial a partir do último desconto no benefício previdenciário. Orientação atual do Colendo STJ sobre a questão. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 804.9629.4261.2053

22 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, mesmo após ter sido instada a fazê-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão.

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Doc. ADM Direito 958.0884.7302.3018

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DIGITAL FIRMADO POR MEIO DE REMESSA DE LINK, VIA SMS, A CELULAR DESCONHECIDO - E-MAIL TAMPOUCO RECONHECIDO PELA AUTORA - MENSAGENS TROCADAS POR WHATSAPP QUE, CLARAMENTE, COMPROVAM TER SIDO O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO POR TERCEIRO - DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MONTANTE INDENITÁRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOR-CIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 249.6177.5681.2452

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu-apelante - Hipótese em que o réu-apelante não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado - Ausência de apresentação do instrumento do contrato, sendo de rigor a declaração da inexistência do débito, com determinação de restituição dos valores descontados, permitida a compensação - Devolução na forma dobrada, determinada na sentença, que não fora objeto de insurgência por parte do réu-apelante - Danos morais configurados - Sensação experimentada pela consumidora, ao ser despojada de parcela de seu benefício previdenciário, que transcendeu o mero aborrecimento - Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 408.5547.2267.6220

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Abusividade de cláusula contratual declarada de ofício. Impossibilidade, ainda que se trate de contrato regulado pelo CDC. Precedentes do C. STJ. Sentença «extra petita". Violação ao princípio da adstrição (ou congruência). CPC, art. 492. Parte anulada. Processo que reúne condições para o imediato julgamento (causa madura). art. 1.013, § 3º, II, do CPC. PROMITENTE-COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Fato incontroverso. Relativização do princípio do «pacta sunt servanda". Higidez contratual não infirmada. Retorno das partes ao «status quo ante» e restituição das quantias pagas conforme estabelecido no contrato. Mantida a procedência parcial da ação, carreando ao autor-apelado a integralidade dos ônus sucumbenciais. Ré que não resistiu ao pedido de rescisão contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 865.4114.2873.4840

26 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Sentença que condenou os réus ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, decorrente de elaboração e envio a terceiros sobre adulteração de combustível. A alegação de ausência de perícia não pode ser conhecida, pois não foi requerida pela parte ré. O vídeo produzido e enviado pelo réu a amigos tomou proporções maiores, causando prejuízo ao autor, comprovando o dano moral. A ausência de intenção não afasta a responsabilidade pelos danos causados. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 495.1582.0567.3681

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (CAAP). DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Rejeitada preliminar de ausência de interesse de agir. Desnecessário esgotamento da via administrativa. Validade do vínculo associativo não comprovada. Irregularidade do desconto incontroversa. Restituição de valores devida, com incidência dos juros de mora a partir da data de cada desconto. Aplicação da súmula 54, do STJ. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após quatro meses. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Juros moratórios. Incidente a contar do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Apelo acolhido em parte tão somente para esclarecer o termo inicial dos juros moratórios da condenação à restituição dos valores. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 442.1591.4152.1434

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aluno representado por sua genitora. Alegada omissão da instituição de ensino por suposta conduta inadequada de colega nas dependências escolares. Responsabilidade objetiva da escola pelos danos causados aos alunos sob sua guarda. Necessidade de comprovação de falha na prestação do serviço e nexo causal. Ausência de omissão, falha ou ilícito por parte da escola. Providências administrativas imediatas e adequadas adotadas pela equipe pedagógica. Transferência voluntária do aluno pela genitora antes da implementação das medidas. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos beneficios da gratuidade da justiça à autora na origem... ()

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Doc. ADM Direito 675.5326.9681.1807

29 - TJSP DIREITO CIVIL - CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na realização de descontos associativos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência de vínculo, condenação à restituição em dobro dos valores descontados e fixação de indenização por danos morais. Apelação da parte autora visando à majoração da verba indenizatória e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto; (ii) saber se a verba honorária de sucumbência foi corretamente fixada nos termos do CPC, art. 85. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Recurso que não versa sobre a existência dos danos morais, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. 2. Valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 3. Descontos que, embora indevidos, comprometeram menos de 5% da verba líquida recebida. Valor indenizatório adequadamente fixado. 3. Percentual de honorários advocatícios ajustado para refletir adequadamente o trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para majorar a verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 484.7807.4301.6661

30 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos, I e VI do CPC, art. 485. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em estabelecer se a cessação do auxílio-doença acidentário caracteriza o interesse de agir para pleitear auxílio-acidente, dispensando novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está caracterizado quando o segurado, após a cessação do auxílio-doença, ajuíza ação visando à concessão de auxílio-acidente, sendo dispensável novo requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350. A jurisprudência desta Câmara considera que a simples cessação do benefício temporário equivale ao indeferimento tácito de qualquer outro benefício derivado do mesmo fato gerador o que basta para configurar a resistência da autarquia e, por conseguinte, legitimar o acesso ao Judiciário. A jurisprudência do STJ reforça que cabe ao INSS, e não ao segurado, a verificação da persistência de sequelas e a devida reavaliação da capacidade laborativa, não podendo transferir ao particular o ônus de promover novo pedido quando já houve análise administrativa anterior. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 798.0879.1960.9552

31 - TJSP Apelação - Ação para reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família - Sentença de cancelamento da distribuição, por inadmissibilidade - Conquanto discutível a possibilidade da busca de proteção em face de penhoras por meio de ação própria, no caso dos autos vê-se que a pertinência da constrição no bem imóvel já foi deliberada - Embora possa a matéria de ordem pública ser arguida a qualquer tempo, a circunstância não afasta a impossibilidade da rediscussão de tese, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica - Questão do bem de família que é afeta à análise individualizada e sazonal, no caso, já exarada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 257.4829.6001.7688

32 - TJSP Direito administrativo. REMESSA NECESSÁRIA. concurso público. Irregularidades e ilegalidade não comprovadas. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Remessa necessária contra sentença que julgou improcedente a ação, por entender que não havia provas de ilegalidades no concurso. II. Questão em discussão. 2. Legalidade e legitimidade do concurso público. III. Razões de decidir. 3. Ausência de comprovação de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ilegitimidade no concurso público. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 237.9535.1302.9999

33 - TJSP Apelações - Seguro prestamista - Financiamento imobiliário - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar os réus a proceder à «quitação» do financiamento imobiliário e a pagar a importância de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de indenização por danos morais - Decisão parcialmente invalidada, na passagem em que condena os réus ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignações parcialmente procedentes quanto ao mais - Sentença parcialmente reformada, para limitar a indenização securitária aos termos da apólice e das condições gerais do seguro. 1. Decisão «extra petita» - Mácula reconhecida na passagem em que a sentença condena os réus ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de pedido nesse sentido. Sentença invalidada em tal passagem. 2. Legitimidade do banco réu para honrar a cobertura securitária - Banco estipulante e beneficiário do seguro que, atuando em evidente parceria com a seguradora na celebração do financiamento em questão com pacto adjeto de seguro prestamista, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, voltada, em essência, ao implemento da cobertura securitária. Precedentes. 3. Indenização securitária - Indenização havendo de ser limitada ao percentual de participação do segurado falecido no financiamento, nos termos do contrato, observadas ainda as demais cláusulas da apólice e das condições gerais do seguro. Deram parcial provimento às apelações

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Doc. ADM Direito 693.2868.4885.5256

34 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Improcedência liminar dos pedidos - Apelo da autora - Cabimento - Controvérsia sobre a legalidade das tarifas de seguro, registro de contrato, avaliação e outras despesas - Matéria fática que demanda dilação probatória, sendo inviável o julgamento antecipado sem a instauração do contraditório - Violação ao devido processo legal - Sentença que, ademais, analisou matéria estranha à lide (juros remuneratórios), configurando julgamento extra petita - Nulidade reconhecida - Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 295.4079.2757.5837

35 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO À PLACA PARE - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito, age com culpa manifesta o caminhoneiro que desrespeita sinalização PARE existente em cruzamento com via preferencial e avança sem a devida cautela, dando causa à colisão com automóvel que detinha preferência de passagem - 2. Inocorrência de culpa concorrente - 3. Legitimidade passiva da proprietária do caminhão locado a terceiro - 3. Pagamento da indenização dos danos materiais pela seguradora da responsável que não implica quitação dos danos morais - 4. Dano moral bem configurado, dadas as lesões corporais sofridas pela parte inocente - 5. Valor de R$3.000,00 que se mostra proporcional à espécie - 6. Multa fixada em sentença por protelação em embargos declaratórios que está bem justificada - Sentença mantida - Rejeição dos inconformismos de todas as partes - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 695.3982.8259.8036

36 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Contratação não comprovada - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade nas condutas dos réus que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente da parte consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Abusividade que também configura danos morais - Indenização fixada em R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicabilidade da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre o valor da reparação moral - Ônus sucumbências impostos integralmente aos demandados - Tabela da OAB que regula o trabalho prestado por advogado de forma contratual - Verba honorária fixada com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Sentença reformada - Desprovido o recurso do corréu e provida em parte a apelação da autora

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Doc. ADM Direito 290.7893.1111.1146

37 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pela parte Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a irregularidade dos descontos efetuados em seus proventos, sem condenação em danos morais. Descontos indevidos sobre proventos configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do prejuízo. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixada em R$ 5.000,00, compatível com os parâmetros adotados em casos análogos. Recurso provido parcialmente para fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 765.5506.6160.9537

38 - TJSP Apelação. Pedido de justiça gratuita requerido pelo autor logo na inicial. Indeferimento em primeiro grau, que foi mantido em sede recursal. Reiteração do pedido nas razões de apelação. Determinação para comprovação de sua situação financeira. Descumprimento. Indeferimento da gratuidade. Concedido prazo para recolhimento do preparo. Decurso in albis. Recurso deserto. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Recurso do réu. Controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Fotografia tirada logo após o acidente e prova testemunhal que demonstram que o réu invadiu a contramão de direção, vindo a colidir frontalmente com o veículo em que o autor era passageiro. Culpa do réu reconhecida. Danos morais que dispensa comprovação. In re ipsa. Vítima que sofreu fraturas graves. Indenização por dano moral fixada em valor que não se mostra excessivo, a fim de reparar os prejuízos causados, sem lhe ensejar o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido e recurso do réu não provido.

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Doc. ADM Direito 874.6392.3975.1809

39 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido indenizatório por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Débito não reconhecido cadastrado na plataforma «Serasa Limpa Nome - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 477.5183.7607.4649

40 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação parcialmente procedente. irresignação do autor e do réu. Preliminar do réu. Impugnação à gratuidade concedida ao autor. Descabimento. O réu não trouxe qualquer documento demonstrando que a condição socioeconômica do autor foi alterada no transcorrer do processo. Mantida a gratuidade. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Abusividade do valor praticado. Inocorrência. Sentença mantida neste ponto. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o consumidor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Sentença reformada neste ponto. Tarifa de avaliação do bem. É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, houve prova da prestação do serviço. Sentença mantida neste ponto. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo beneficiar o consumidor, o réu não pode indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e não deu opção de escolha para o autor contratar a que melhor lhe conviesse. Sentença mantida neste ponto. Repetição do indébito De forma simples e não dobrada. Cabimento. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples e não em dobro, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Além disso, o autor foi, de certa forma, beneficiado com a parcial cobertura securitária. Deve ainda ser permitida a compensação, pois há saldo devedor do contrato. Sentença reformada neste ponto. Ação parcialmente, mas em menor extensão. Apelação do autor não provida e apelação do réu parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 260.4322.1818.4344

41 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALEGAÇÃO DE ENTREGA PARCIAL E DEFEITUOSA DAS MERCADORIAS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

análise dos elementos de convicção coligidos ao feito demonstra que o contrato de fornecimento de equipamentos descrito na petição inicial foi celebrado com terceira empresa estrangeira exportadora, a qual foi responsável pela emissão de invoices e destinatária direta dos pagamentos efetuados pela autora. Não se observa a existência de contrato de compra e venda firmado entre a autora e a ré, tendo a última, atuação restrita à intermediação operacional, logística e desembaraço aduaneiro, com indicação de fornecedor e acompanhamento da operação, sem assunção direta de obrigação de entrega de bens. Prova oral colhida em audiência que confirma a referida dinâmica negocial e a distinção entre a empresa exportadora, como fornecedora dos produtos, e a ré como agente de intermediação e transporte. Desistência de oitiva de testemunhas pela ré que não supre a necessidade de comprovação, pela autora, dos fatos constitutivos do seu direito quanto à assunção, pela demandada, de obrigação contratual de fornecimento dos produtos. Insuficientes os elementos apresentados nos autos para caracterização de cadeia de fornecimento ou para a incidência da Teoria da Aparência, cujos reconhecimentos exigem sinais objetivos e inequívocos de tomada de posição contratual perante o adquirente. Mera intermediação comercial e logística que não gera responsabilidade pelo inadimplemento do exportador estrangeiro. Ausência de prática de ato ilícito imputável à ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 733.4655.6266.7968

42 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora ajuizou ação contra diversas instituições financeiras, alegando superendividamento e solicitando a repactuação das dívidas. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos para a repactuação de dívidas sob a Lei do Superendividamento, considerando o comprometimento do mínimo existencial. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.181/2021 permite a repactuação de dívidas quando há comprometimento do mínimo existencial, definido como R$ 600,00 mensais. 4. Não houve comprometimento do mínimo existencial da autora, pois os contratos de empréstimo consignado não são considerados para essa aferição, conforme o Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A ausência de comprometimento do mínimo existencial impede a caracterização de superendividamento. Legislação Citada: Lei 14.181/2021, art. 54-A. Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, «h". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011070-07.2024.8.26.0438, Rel. Simões de Almeida, j. 17/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1006001-25.2024.8.26.0266, Rel. Olavo Sá, j. 18/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1006428-92.2024.8.26.0566, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 13/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 123.9832.3185.9135

43 - TJSP Direito Ambiental - Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente (APP) - Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em faixa marginal de curso dágua - Dano ambiental configurado - Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de atividade antrópica, demolição da construções e reparação dos danos ambientais - Obrigação solidária, mas de execução subsidiária pelo Município de Ubatuba - Omissão no dever-poder de fiscalização de seu território e de proteção do meio ambiente - Inteligência dos arts. 23, VI e VII, e 225, caput, da CF/88 - Observância da Súmula 652 do A. 1STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação improvid

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Doc. ADM Direito 175.1690.7112.8066

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO DÉBITO COM BASE EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E HISTÓRICO DE CONSUMO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 410.0177.9890.6936

45 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 820.8500.9771.8613

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO APÓS RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta pela ré contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, determinando a restituição simples de valor descontado indevidamente e condenando ao pagamento de reparação por danos morais. A ré suscita ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos em razão da restituição efetuada ou, subsidiariamente, a redução do quantum reparatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 1. Verificar a legitimidade passiva da instituição financeira; 2. Analisar a configuração de falha na prestação do serviço e seus efeitos; 3. Aferir a existência e extensão de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR - Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva - Instituições integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelos danos decorrentes da prestação do serviço - Desconto indevido incontroverso - Estorno informado pela ré - Falha na prestação do serviço caracterizada - Restituição simples mantida - Pedido de afastamento da repetição em dobro não conhecido por ausência de interesse recursal - Dano moral não configurado - Ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade, inexistindo negativação, privação prolongada de recursos ou abalo relevante - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESES - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Teses de julgamento: 1. Instituições financeiras integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelos danos decorrentes da prestação do serviço. 2. A restituição de valores indevidamente descontados não afasta, por si só, a caracterização da falha na prestação do serviço. 3. A cobrança indevida, desacompanhada de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial, não enseja reparação por danos morais. Legislação citada: CDC, art. 14 e CDC art. 20; arts. 1º, III, e 5º, X, da CF. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 780.9710.7596.9907

47 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Indenização securitária decorrente de danos causados em equipamentos eletrônicos em razão de suposta descarga elétrica e oscilação na tensão do fornecimento de energia - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora autora - Não acolhimento - Ausência de preservação dos equipamentos para submetê-los à perícia - Laudos técnicos acostados que não demonstram de modo indene de dúvidas a responsabilidade da companhia ré pelos danos dos aparelhos elétricos - Necessidade de preservação dos bens avariados - Laudo técnico aceito pela seguradora para pagar a indenização securitária que não comprova o nexo causal dos danos lá apontados com a conduta atribuída à ré, diante da ausência de preservação dos bens avariados - Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre os supostos danos e falha na prestação de serviços que configure o dever de indenizar - Seguradora autora que não se desincumbiu de seu dever processual previsto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 719.0997.8973.2241

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE ASSISTÊNCIA LIMITADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional para afastar a cobrança da tarifa de «assistência limitada», reconhecendo sua abusividade, e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente exigidos. Sustenta o apelante, em síntese, a regularidade da contratação do serviço de assistência, a inexistência de prática abusiva, a possibilidade de compensação do indébito, a ocorrência de sucumbência mínima da instituição financeira e a necessidade de aplicação da taxa SELIC como índice exclusivo de atualização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se é válida a cobrança de tarifa de assistência; 2. Se é cabível a compensação pretendida pelo réu; 3. Se há a configuração de sucumbência mínima do réu, com a consequente imputação integral dos ônus sucumbenciais à parte autora; 4. Se é devida a aplicação exclusiva da taxa SELIC para atualização do valor a ser restituído. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de demonstração da contratação livre, específica e destacada do serviço de assistência 24 horas - Ônus da prova que incumbia à instituição financeira (art. 373, II, CPC) - Documento apócrifo (fl. 247), destituído de idoneidade probatória - Réu que trouxe aos autos instrumento supostamente assinado eletronicamente apenas após a prolação da sentença - Preclusão consumativa - Abusiva a prática de condicionar ou direcionar a contratação de seguro à instituição financeira ou a seguradora por ela indicada (Tema 972 do STJ) - Não demonstrada a efetiva liberdade de escolha do consumidor - Ausência de prova estreme de dúvida da manifestação volitiva válida da parte autora - Cobrança indevida - Restituição simples mantida - Inviabilidade de compensação automática, a ser examinada, se o caso, em fase própria, mediante apuração de créditos líquidos, certos e exigíveis - Adequada a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais - Correta fixação dos critérios de atualização monetária e juros, observada a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É abusiva a cobrança de tarifa de assistência quando ausente prova clara de contratação autônoma, livre e facultativa do serviço acessório pelo consumidor. 2. Documentos padronizados e unilaterais não são suficientes para comprovar manifestação de vontade consciente em contratos de adesão. 3. Reconhecida sucumbência recíproca, correta a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 972;... ()

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Doc. ADM Direito 815.5086.8509.1589

49 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OLHO DIREITO - LIAME OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA. «A

constatação do prejuízo funcional não gera direito ao benefício acidentário se o acidente de trabalho e/ou as condições agressivas do trabalho, dos quais decorreram a lesão reclamada, não vêm devidamente comprovados no substrato fático e probatório dos autos".

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Doc. ADM Direito 166.0204.9642.5838

50 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e danos morais. Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de imóvel. Morte da segurada. Negativa de cobertura do seguro, sob alegação de doença preexistente. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Demonstração de má-fé da segurada - Súmula 609/STJ. Prova da existência de doença preexistente não informada na contratação do seguro. Licitude da negativa de cobertura securitária. Nexo causal entre a doença preexistente e a causa mortis da segurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 255.6242.1797.3350

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra a sentença de improcedência da ação revisional de contrato, relativa a empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta (i) abusividade da taxa de juros pactuada, por superar a limitação normativa para a espécie; (ii) necessária repetição em dobro do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Taxa de juros do contrato adequada à limitação infralegal de 1,80% ao mês à época da contratação, sem divergência entre a taxa pactuada e aquela exigida. 4. Custo efetivo total representa a totalidade dos custos do financiamento, inclusive o IOF, e não se confunde com o limite estabelecido pelo INSS. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 28/2008, art. 13, II; Resolução CMN 3.517/2004, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 305.0788.6072.7701

52 - TJSP Apelações. Demanda declaratória de inexistência de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Decisão alterada em parte. alegação de falsidade de assinatura em instrumento contratual. Ônus da parte que produziu a prova documental de demonstrar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, do C.P.C.) e do qual o credor não se insurge nesta instância e dele não se desincumbiu. Autenticidade não demonstrada. revela-se, assim, escorreita a declaração de inexistência da contratação impugnada. Em consequência, é de rigor a RESTITUIÇÃO em dobro de valores pelo réu. Danos morais configurados. Montante da indenização que deve ser pautado por critério de razoabilidade. pleito de compensação de valores. não conhecimento, por nítida falta de interesse recursal. Recurso do réu desprovido, na parte conhecida, provido o da autora.

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Doc. ADM Direito 103.4171.5561.0965

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR IPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento da diferença da indenização por IPA (R$ 10.000,00), conforme grau de invalidez apurado em perícia judicial. II. A questão em discussão consiste em verificar se deve prevalecer o percentual de invalidez apurado administrativamente pela seguradora, de 15%, ou o percentual de 35% apurado em perícia médica judicial. III. Razões de Decidir: Perícia médica judicial realizada no IMESC. Inconformismo insubsistente e infundado com o laudo pericial. Laudo pericial produzido pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que constatou sequelas permanentes no joelho direito em grau intenso, com repercussão na funcionalidade de todo o membro inferior direito em grau médio. Perito que aplicou a tabela SUSEP e fixou perda parcial incompleta permanente correspondente a 35%. Ausência de elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão pericial. Valor devido corretamente apurado mediante incidência do percentual de 35% sobre o capital segurado, com abatimento do valor já pago administrativamente. Correção monetária e juros de mora conforme Lei 14.905/2024 e o Tema 1368 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. O percentual de invalidez permanente parcial por acidente deve observar o grau de repercussão funcional apurado em perícia médica judicial, quando inexistentes elementos técnicos aptos a afastar o laudo. 2. A indenização securitária por IPA deve ser calculada conforme a tabela SUSEP, considerando o segmento corporal afetado e o grau de redução funcional constatado. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 408.9198.2930.4043

54 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de crédito tributário decorrente da falta de recolhimento antecipado de ICMS quando da entrada de mercadorias no Estado de São Paulo. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a cobrança antecipada do ICMS na entrada de mercadoria no Estado de São Paulo; e (ii) saber se é possível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade. 3. Segundo tese de repercussão geral fixada pelo STF - no RE 598.677, «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.». Inexistência de fundamento legal para cobrança, seja na hipótese de mera antecipação, uma vez que a ocorrência do fato gerador não poderia ter sido disciplinada unicamente por decreto, seja na hipótese de substituição tributária, ante a inexistência à época da autuação de lei complementar federal disciplinando a matéria. 4. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico que não se mostra imensurável ou irrisório e o valor da causa não é muito baixo. 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.374/1989, art. 1º e 2º; RICMS/SP, art. 426-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.677, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 322.7851.4228.1480

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - INDEFERIMENTO DA IMISSÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO POR TERCEIROS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA PELO ARREMATANTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ANULAÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de extinção da ação sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), sob o argumento de que a imissão na posse decorrente da arrematação judicial deve ser postulada perante o juízo da execução. II. Questão em discussão: Saber se o arrematante de imóvel em hasta pública possui interesse processual para propor ação autônoma de imissão na posse contra terceiros ocupantes, após a negativa de expedição de mandado possessório no juízo da execução fiscal. III. Razões de decidir: A arrematação judicial devidamente formalizada, com auto assinado e carta registrada na matrícula imobiliária, transfere o domínio ao adquirente, conferindo-lhe o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. A faculdade de requerer a imissão na posse nos próprios autos da execução não retira do arrematante o interesse de agir para o ajuizamento de ação petitória autônoma fundada no domínio, notadamente quando o imóvel é ocupado por terceiros estranhos ao processo de execução e o juízo da execução expressamente recusa a expedição do mandado executivo. A extinção anômala do feito sem julgamento do mérito impõe indevido obstáculo ao acesso à jurisdição e à proteção da propriedade, justificando a anulação do pronunciamento de primeiro grau para que o feito prossiga regularmente na Vara de origem. Demonstrada a probabilidade do direito pelo registro imobiliário e o perigo de dano consubstanciado na impossibilidade de fruição do bem com a assunção dos encargos da propriedade, impõe-se o restabelecimento da tutela de urgência concedida no início do feito. IV. Tese de julgamento: O arrematante de bem imóvel em leilão judicial possui legítimo interesse processual para ajuizar ação autônoma de imissão na posse contra ocupantes do bem, especialmente quando a medida for indeferida no juízo da execução em razão da ocupação por terceiros estranhos à relação executiva. Recurso provido para anular a sentença, com determinação e restabelecimento da tutela provisória de urgência de imissão na posse.... ()

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Doc. ADM Direito 803.9192.2901.2255

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO.

Respeitável sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR. Pretensão à condenação solidária dos réus à restituição de R$8.000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. Comprovante de transferência que demonstra que o PIX de R$8.000,00 destinado à conta da corré Mariana foi realizado por terceira pessoa, Suelen. Autor que, no curso do processo, atribuiu a si a realização da transferência e chegou a indicar Suelen como receptora dos valores. Alegação apenas em sede recursal de que Suelen seria sua tia e de que o numerário existente na conta dela pertenceria ao apelante. Inovação recursal. CPC, art. 1.014. Ausência, de todo modo, de prova de que o valor transferido integrasse o patrimônio do autor. Ônus previsto no CPC, art. 373, I não satisfeito. Corréu Sérgio que admitiu ter afirmado falsamente, a pedido do intermediador, que ambos eram parentes. Circunstância que não supre a ausência de comprovação do dano patrimonial suportado pelo autor. Conta da corré Mariana que recebeu o valor proveniente de Suelen e o transferiu, logo em seguida, para outra conta de titularidade da própria Mariana. Ausência de prova de que o numerário pertencesse ao autor. Banco Inter. Mera utilização de conta mantida pela instituição financeira para recebimento e movimentação do valor que não demonstra, por si só, falha na prestação do serviço ou nexo causal. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Ausência dos pressupostos necessários à responsabilização dos réus. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 414.4784.9863.6377

57 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Erro em atendimento odontológico - Implante dentário malsucedido - Procedência - Fixadas indenizações por dano material (R$6.400,00) e moral (R$10.000,00) - Insurgência da ré - Alegação de que: i) merece a assistência judiciária; ii) houve acordo extrajudicial entre as partes; iii) não atuou de forma negligente; iv) não deve indenizar - Parcial cabimento - Ré que preenche os pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária - Hipossuficiência econômica demonstrada - Erro comprovado por prova pericial - Imperícia constatada - Demandada que não apresentou prontuário do tratamento realizado na autora - Inexistência de termo de consentimento informado - Acordo extrajudicial inexistente - Dano material que deve ser ressarcido - Dano moral presumido - Indenização devida - Valor bem fixado - Razoabilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas conceder a assistência judiciária à ré.... ()

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Doc. ADM Direito 105.6619.4298.6161

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao empréstimo consignado descrito na inicial, determinou o cancelamento definitivo de quaisquer averbações e descontos em razão do referido contrato, condenou o réu à restituição dos valores descontados indevidamente da autora, ao pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00, e autorizou a compensação do valor creditado na conta da autora - Inconformismo das partes Prescrição. Inocorrência - Pretensões decorrentes de alegado defeito na prestação do serviço bancário, consistente na contratação fraudulenta de empréstimo consignado e na realização de descontos não autorizados - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Entendimento do 1STJ - Relação de trato sucessivo - Termo inicial correspondente à data do último desconto indevido - Contrato 338191343-7 celebrado em agosto de 2020, com descontos iniciados em dezembro de 2020 e ainda ativos na data do ajuizamento da ação, em março de 2025 - Prazo quinquenal não consumado - Inexistência, ademais, de parcelas prescritas - Prejudicial afastada. Preliminar de inovação recursal rejeitada. III. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (agosto de 2020). IV. Danos morais configurados. Valor da indenização arbitrado pela sentença, em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração porque observadas as particularidades do caso. V. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 117.7843.6811.2881

59 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Seguro de pessoa. Abordagem de consumidora questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 592.9894.6896.3867

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ausência de rematrícula e existência de pendências curriculares. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegado bloqueio de acesso ao sistema acadêmico e impedimento de conclusão de curso. II. Questão em discussão: Saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e se a instituição de ensino falhou na prestação dos serviços educacionais. III. Razões de decidir: Inexistência de cerceamento de defesa, por se tratar de controvérsia passível de solução com base na prova documental. A autora não efetivou a rematrícula nos moldes contratuais e possuía disciplinas pendentes, o que a impossibilitaria de realizar as provas finais do curso, afastando a alegada falha na prestação do serviço e o pedido indenizatório. Ausência de impugnação quanto à falta de pagamento da matrícula em novembro, apesar da concessão de novo prazo para a sua quitação. Os históricos acadêmicos demonstram a existência de reprovações e disciplinas pendentes, incompatíveis com a conclusão do curso no período pretendido pela autora. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, majorados os honorários. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente ao julgamento da causa. 2. A ausência de rematrícula regularmente efetuada e a existência de pendências curriculares afastam a configuração de falha na prestação dos serviços educacionais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008332-08.2020.8.26.0302, Rel. Des. Hélio Marquez de Farias, j. 06.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 293.1935.1416.0694

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de produção de prova pericial. Autor portador de grave coronariopatia. Indicação de angioplastia e respectivos materiais pelo médico assistente. Divergência de junta médica quanto à necessidade e ao quantitativo de parte dos procedimentos e materiais. Cobertura do procedimento principal incontroversa. Impossibilidade de restrição dos meios necessários à realização do tratamento prescrito. Aplicação do CDC. Súmula 608 do C. STJ - . Danos morais configurados. Tema Repetitivo 1.365 do C. STJ. Circunstâncias concretas que ultrapassam o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 598.3178.8647.9972

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Compra de produto em plataforma virtual de anúncio de mercadorias. Ausência de entrega do bem. Restituição dos valores. Inexistência de conduta ilícita por parte da requerida. Danos morais não evidenciados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 840.0451.2574.7178

63 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Benefício indeferido pelo Juízo «a quo» - Interposição de recurso sem o correspondente preparo - Determinação de recolhimento das custas recursais em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, não atendida - Ausência de demonstração de situação de inexigibilidade do preparo - Deserção configurada - Decisão monocrática que não conheceu da apelação mantida. Agravo regimental não provido.

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