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Doc. ADM Direito 1691.6804.1711.0100

1 - TJSP REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC - TEMA 1.137 DE REPERCUSSÃO GERAL - ARGUMENTOS DOS AUTOS NÃO APRECIADOS PELA SUPREMA CORTE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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Doc. ADM Direito 734.2844.1936.1989

2 - TJSP "ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Procedimento administrativo decorrente de suposta infração de trânsito consistente em recusa do recorrente em se submeter a teste para apurar direção sob influência de álcool a ensejar grave acidente de trânsito - Prova documental evidenciando que o recorrente sofreu lesões corporais graves e por conta disso sua versão para o acidente Ementa: «ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Procedimento administrativo decorrente de suposta infração de trânsito consistente em recusa do recorrente em se submeter a teste para apurar direção sob influência de álcool a ensejar grave acidente de trânsito - Prova documental evidenciando que o recorrente sofreu lesões corporais graves e por conta disso sua versão para o acidente não pode ser colhida, o que contraria a afirmação de que se recusou a se submeter ao etilômetro, fundamento para a lavratura do auto de infração de trânsito - Se o recorrente estava impossibilitado de oferecer sua versão, segundo relato da própria autoridade policial, parece crível que não tinha condições também de sequer recusar a submissão ao etilômetro - Auto de infração anulado, com exclusão das penalidades previstas no CTB, art. 165-A (multa, e suspensão do direito de dirigir e pontuação) - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. ADM Direito 210.7418.8366.1869

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$3.000,00. Apelo da parte autora para majoração da verba indenizatória. Não acolhimento. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização mantido. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 557.2136.3268.1897

4 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral". Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa não observado. Relação de consumo. Empréstimo consignado admitido. Impugnada, todavia, a contratação na modalidade Margem Consignável (RMC). Ré revel que não comprovou a contratação de cartão de crédito com a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário da autora (RMC). Ausência de contrato escrito e assinado pelo autor, conforme prevê a Instrução Normativa 28 do INSS. Carência, ademais, de prova efetiva da utilização do cartão a possibilitar os descontos questionados. Ou mesmo, saque de empréstimo com crédito em conta dessa modalidade. Ré que deve proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Repetição, contudo, que deve ser feita de forma simples. Autorizada eventual compensação. Conversão do contrato em empréstimo consignado. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Sentença reformada para julgar a ação procedente em maior extensão. Sucumbência mantida como fixada na r. sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 232.9703.8359.5047

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção pelo pagamento - Inocorrência de pagamento integral - Acordo de parcelamento informado nos autos que ainda deve se estender até novembro de 2025 - Necessidade de prosseguimento da execução fiscal, com determinação de sua suspensão, até o adimplemento integral do acordo de parcelamento ou informação de descumprimento - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 700.5860.8774.2248

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS» - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CABIMENTO EM PARTE. 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação não reconhecida de cartão de crédito - Desbloqueio e utilização de cartão de crédito a justificar cobrança de anuidade não demonstrado - Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação. Manutenção da inexigibilidade do débito que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 903.6526.1936.0964

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 330.9626.9874.2230

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ASTREINTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte.  ... ()

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Doc. ADM Direito 987.8589.6970.3680

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, indenização por dano moral, repetição do indébito e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Refinanciamento de contrato de empréstimo consignado impugnado. Cumpre ao Banco o ônus da prova de sua existência. Ônus da prova não desincumbido. Contrato de refinanciamento que não foi acostado aos autos, mas meramente o suposto contrato de origem, também impugnado pela autora. Cessão de crédito não comprovada. Declaração de inexigibilidade devida. Matéria acerca da contratação de cartão de crédito consignado não conhecida por não guardar relação com a ação. 3. Indébito. Restituição de forma dobrada. Restituição dobrada. O contrato de empréstimo em questão foi celebrado em junho de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 4. Consectários de condenação. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor a ser repetido, devem incidir a partir de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 6. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, com a redistribuição do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 719.8302.7858.9459

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Lançamentos impugnados na fatura do cartão de crédito da demandante declarados inexigíveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.0588.5494.5112

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de existência de omissão - Não reconhecimento - Pretensão quanto à reapreciação da matéria já decidida, com intuito de obter efeitos infringentes/modificativos - Impossibilidade - Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos - Embargos conhecidos e rejeitados

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Doc. ADM Direito 676.9019.6833.1981

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Negócio firmado mediante aplicativo de celular, apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Geolocalização em estabelecimento de crédito da região de moradia do autor - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros e nem devolvido ao banco - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 746.7246.2186.5414

13 - TJSP RECURSO -

Não se conhece da segunda apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença - Pelo princípio da unirrecorribilidade, contra cada decisão judicial cabe apenas um único recurso, salvo exceções previstas em lei. ... ()

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Doc. ADM Direito 792.4842.7776.8142

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEBITADAS E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julga procedente a ação - Apelos dos requeridos - Ilegitimidade passiva da instituição bancária - Não configuração, eis que integrante da cadeia de fornecimento de serviço - Falha no serviço prestado pelos réus - Não demonstração da regular contratação - Autora que negou ser sua a assinatura aposta na cópia da proposta de adesão apresentada pela seguradora - Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura - Declaração de inexistência de relação jurídica corretamente decretada - Devolução que deve ser em dobro - Danos morais configurados - Valor - Alteração - Redução para R$5.000,00. Apelos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 230.4396.2047.3699

15 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de financiamento de veículo - (i) Revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito - Interesse processual presente, pois a ação constitui meio útil e necessário para a obtenção da pretensão da autora - Alegação de que o índice de juros remuneratórios está em desconformidade com a taxa prevista no contrato - Elementos probatórios apresentados pela autora-apelante que não demonstram o alegado - Ausência de abusividade quanto à taxa de juros cobrada pela instituição financeira - TARIFA DE CADASTRO - Exigência lícita, de acordo com a Súmula 566/STJ - SEGURO PRESTAMISTA - A documentação acostada aos autos demonstra o caráter facultativo da contratação do seguro, sendo de rigor o reconhecimento da legalidade de sua cobrança - Precedente desta colenda Câmara - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema 958/STJ - Abusividade reconhecida, em razão da não demonstração da efetiva prestação do serviço - Devolução do indébito que deve ocorrer de forma simples - Disciplina de sucumbência mantida, considerado o mínimo sucesso da autora-apelante. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.4592.5815.8561

16 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela e preceito cominatório c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação da autora de que fora vítima de golpe possibilitado por falha na prestação dos serviços bancários. Não acolhimento. Boleto falso que foi encaminhado à autora por WhatsApp. Boleto que constava nome de beneficiário distinto (Nu Pagamentos S.A) quando se pretendia Bmw Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a autenticidade do boleto bancário. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova de concorrência da instituição financeira Nubank para concretização da fraude. Desídia na abertura de conta corrente não comprovada. Sentença mantida com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 624.8865.5058.9098

17 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Recurso de apelação interposto pelo Município de Cunha pretendendo inverter o ônus da sucumbência fixado contra si - Ação movida por candidata aprovada em concurso para a formação de cadastro reserva no cargo de professor - Provimento de rigor - Inexistência de direito adquirido à vaga quando da propositura da ação - Nomeação que ocorreu administrativamente, sem necessidade de ação judicial - O ônus da sucumbência deve ser direcionado à parte autora que deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade - Inteligência do CPC, art. 90 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 359.1906.7196.4260

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a legitimidade da negativação e aplicando multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu patrono. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUPOMEDE para apuração de suposta advocacia predatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 911.5565.8120.2161

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TARIFA. FATOR K. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 495.1061.6178.2690

20 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Revelia - Inexistência de prova documental da contratação - Procedência - Recurso da autora - Dano moral - «Quantum» majorado para R$3.000,00, compatível com o caso examinado - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Termo inicial dos juros de mora - Evento danoso - Verba honorária - Elevação cabível - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 307.0142.9810.8998

21 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor visando à majoração da indenização fixada a título de dano moral - Impossibilidade - Indenização por danos morais bem fixada na instância de origem, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 498.7075.9174.8985

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação e reexame necessário interpostos pelo Município de Ilhabela contra sentença que declarou a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência de direitos possessórios de imóvel, determinando a transferência de titularidade no cadastro municipal sem o recolhimento do imposto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão de direitos possessórios constitui fato gerador do ITBI, considerando a ausência de registro da transferência de propriedade no cartório imobiliário. III. Razões de Decidir. 3. O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade mediante registro em cartório, conforme CF/88, art. 156, II e CTN, art. 35. 4. A cessão de direitos possessórios não se enquadra como transmissão de direitos reais, não configurando fato gerador do ITBI. IV. Dispositivo. 5. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 916.8950.9804.9355

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo c/c reparação de danos morais. Contrato não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Acervo probatório que comprova a regularidade da relação jurídica existente entre as partes (com ciente digital, IP de autorização, biometria facial, celular utilizado, geolocalização e disponibilização do crédito na conta do autor). Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual e o custo efetivo total. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 795.5022.3593.8796

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2021. Pretensão do autor de adesão a programa de parcelamento de débitos com fulcro na Lei Complementar Municipal 166/11. Procedência. Ausência de vedação legal a que se inclua em programa de parcelamento apenas parte dos débitos tributários cobrados em uma mesma execução fiscal. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 960.8504.0515.7602

25 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Seguro - Fornecimento de energia elétrica - Autora que busca o ressarcimento de valores pagos à consumidora final que teve equipamentos elétricos danificados por vícios no fornecimento de eletricidade - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Responsabilidade objetiva da fornecedora de energia por danos causados por falhas do serviço - Autora que apresentou laudos técnicos unilaterais e descartou as peças e equipamentos danificados obstando a realização de perícia conjunta - Entrega das peças e equipamentos que pode ser requerida pela concessionária para análise - Não comprovação do dano, ato lesivo e nexo de causalidade - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 480.9949.1394.5807

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Seguro prestamista atrelado a cartão de crédito consignado (Papcard). Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação.Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Banco Réu que comprova a contratação(art. 373, II do CPC). Contrato telefônico.Instrução Normativa o INSS/PRES 28/2008 que autoriza a contratação e cujos requisitos foram atendidos. Autenticidade da contratação. Requisitos legais preenchidos.Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 478.0893.7146.5417

27 - TJSP APELAÇÃO.

Vício construtivo. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares afastadas. Conjunto probatório que sustenta a condenação por danos materiais. Laudo pericial que apurou os danos não decorrem da falta de manutenção, e sim, de problemas estruturais. Valores dos danos materiais que atendem aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando exorbitantes. BDI que é amplamente utilizado e aceito para orientar o profissional responsável pelos orçamentos na construção civil e calcular o preço da obra. Impossibilidade de conversão da ação de indenização em obrigação de fazer. Cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais, inclusive das custas iniciais devidas pela autora beneficiária da gratuidade da justiça. Inteligência do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ. Imóvel que não possui risco de desabamento, logo, incabível a fixação de aluguel pelo período das obras. Danos morais configurados e valor majorado de R$7.000,00 para R$10.000,00, para o núcleo familiar. Recurso da ré a que se nega provimento e da parte autora a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 783.0701.5854.4493

28 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Declaratória de inexigibilidade dos descontos - Interesse de agir presente - Desnecessidade de se buscar prévia composição administrativa - Tarifa de adiantamento ao depositante - Ilegalidade da cobrança - Instrumento contratual não apresentado - Instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório - Princípio da causalidade - Ônus sucumbenciais - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 350.7553.7734.9022

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1.

A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil não se aplica, pois a relação envolve uma empresa pública, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos do Decreto 20.910/32. 2. Os vícios aparentes ou ocultos foram revelados em 2016, tendo sido excedido o prazo prescricional de cinco anos, já que a ação foi ajuizada em 2023. 3. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 669.6627.2046.3930

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Autora busca o recebimento de pensão pela morte de seu companheiro, alegando união estável até o falecimento. A sentença reconheceu a união estável com base em provas documentais e orais e fixou o termo inicial do benefício como a data do óbito. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) definir se o recurso voluntário atende ao princípio da dialeticidade e, portanto, se é passível de conhecimento (ii) a existência de união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito (iii) o termo inicial do benefício e (iv) a incidência da Súmula 111/STJ. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação interposto não observou o princípio da dialeticidade recursal, por não apresentar impugnação específica contra os fundamentos adotados pela sentença, circunstância que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A sentença considerou suficientes as provas documentais apresentadas pelo autor, corroboradas também por prova testemunhal. 5. Os documentos não foram objeto de impugnação específica capaz de infirmar seu valor probatório. 6. O requerimento administrativo foi feito dentro do prazo de 90 dias após o óbito, conforme Lei 8.213/91, art. 74, II e o Lei Complementar 1.354/20, art. 19, justificando o termo inicial na data do óbito. 7. Por se tratar de ação previdenciária, há subsunção à Súmula 111 do C. STJ - . IV. Dispositivo e Tese 8. Sentença parcialmente reformada apenas para constar observação quanto à incidência da Súmula 111/STJ em relação aos honorários advocatícios. Apelação não conhecida e reexame necessário provido em parte. Teses de julgamento: 1. A união estável comprovada por mais de três documentos dentre aqueles previstos no rol do Decreto 65.964/21, art. 34 é suficiente para a concessão de pensão por morte. 2. O termo inicial do benefício é a data do óbito, quando requerido dentro do prazo de noventa dias previsto nos arts. 19 da Lei Complementar 1.354/1920 e 74 da Lei 8.213/91. Legislação Citada: CF/88, art. 226, § 3º; Lei Complementar 1.354/20, art. 14 e art. 19; Decreto 65.964/2021, art. 34; CPC, arts. 336, 341, 932, III, 1.010, III... ()

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Doc. ADM Direito 853.8825.6929.8088

31 - TJSP Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Pretensão do autor à responsabilização integral do banco réu pelas movimentações bancárias impugnadas, no total de R$ 10.711,68, realizadas por terceiro, com cartão e senha de sua titularidade - Inviabilidade - Confessado pelo autor que forneceu voluntariamente seu cartão magnético e senha para terceiro que se apresentou como colaborador da instituição financeira - Todavia, falha na prestação de serviços do banco réu, caracterizada pela não detecção e bloqueio das transações, em padrão destoante do perfil do correntista - Particularidades do caso concreto que legitima a atribuição de culpa concorrente entre as partes - Condenação do banco réu no ressarcimento da quantia de R$ 5.355,84 que deve prevalecer. Responsabilidade civil - Dano moral - Contribuição decisiva do autor para a concretização das operações impugnadas que impede a concessão de indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 469.2827.7351.6603

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) POR MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - GEOLOCALIZAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO EM DEBATE QUE NÃO CORRESPONDE AO ENDEREÇO DA DEMANDANTE - DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO ANTERIOR A CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR A IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA CORRENTE - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA QUANTO AO CONTRATO RECONHECIDO INEXIGIVEL - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO - DANO MORAL PRESENTE - COMPENSAÇÃO POR DANO EQUIPARADO A MORAL FIXADA EM R$ 7.000,00, COM EFETIVO REFLEXO NA SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 265.1250.7323.9544

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo usado entre particulares. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Distrato configurado. Devolução do bem incontroversa. De rigor a devolução do valor pago (R$ 5.000,00), sob pena de enriquecimento sem causa. Danos morais não configurados. Não demonstrada ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo que extrapole os dissabores próprios da relação contratual. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 827.4637.7167.4559

34 - TJSP  APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

I. Caso em exame trata de pedido de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, e o pagamento das diferenças devidamente atualizadas. II. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao pagamento do adicional pleiteado. III. Razões de decidir: Impossibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades realizadas pela requerente, como técnica de enfermagem, são consideradas atividades insalubres grau médio. Não restou demonstrada ilegalidade da conduta do réu em classificar a vantagem auferida pelo autor em grau médio. Sentença confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 756.2158.0816.9277

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 51. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 351.2805.1031.6322

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFIRMAR A EXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Havendo suficiente evidência, pelo exame da prova documental, da existência do negócio jurídico, da efetiva prestação de serviços, da pendência de débito e do seu valor, conclui-se que a autora faz jus ao recebimento do respetivo montante. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a R$ 1.200,00, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicia

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Doc. ADM Direito 892.5934.0320.1583

37 - TJSP SEGURO -

Ação regressiva proposta por seguradora com fundamento no CCB, art. 786, julgada procedente - Condenação solidária do condutor e da proprietária do veículo - Responsabilidade da proprietária reconhecida com base na ausência de vigilância adequada sobre o bem - Inaplicabilidade da Súmula 492/STF - Valor da indenização suficientemente comprovado - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 562.5436.1930.3274

38 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Agravo de instrumento anterior que reconheceu a imprestabilidade da notificação enviada pelo banco. AR que restou devolvido porque «não procurado» o destinatário. Mora não demonstrada. Situação específica a caracterizar lídimo distinguishing frente ao Tema repetitivo 1132 do STJ. Interessa é que se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Reflexo que, por óbvio, também se projeta caso tenham sido essas matérias acolhidas ou afastadas em sede recursal. Rediscussão impossível, pena de nítida afronta ao efeito negativo da coisa julgada. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 720.2330.9502.9089

39 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MOBILIÁRIAS -

Exercício de 2014 e 2015 - Falência da executada decretada antes dos fatos geradores - Tributação por mera presunção - Insubsistência da cobrança da taxa decorrente do poder de polícia sem a efetiva comprovação da hipótese de incidência tributária - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o proveito econômico obtido pela embargante (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 862.0597.7356.8785

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ -

Argumentos da requerida que convencem em parte - Conjunto probatório colacionado aos autos que não comprovam a regular contratação do seguro - Ré que não se desincumbiu do seu ônus, de acordo com o disposto no CPC, art. 373, II - Manutenção da declaração de inexistência de relação jurídica de condenação à repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados - Danos morais - Descabimento - Descontos diminutos, sem prova de qualquer abalo relevante, apesar da falha na prestação dos serviços - Ausência de violação a direitos da personalidade ou prova de fatos hábeis à causação de dor profunda - Indenização afastada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 637.1726.3237.1686

41 - TJSP CONSÓRCIO.

Pleito de restituição de valores pagos com redução proporcional da taxa de administração e afastamento das multas. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ocorrer com a contemplação ou em 30 dias após o encerramento do grupo. Inteligência do art. 22, caput, e § 2º, Lei 11.795/2008. Jurisprudência consolidada do STJ neste sentido. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio deve ser proporcional, com aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do CDC, art. 52. Rejeição do pleito da administradora de desconto dos valores das multas. Inexistência de prova de prejuízo ao grupo. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 35/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 873.6818.4506.5075

42 - TJSP Apelação cível. «Ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial, condenando o patrono do polo ativo ao pagamento da sucumbência e de multa por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Cabimento em parte. Caso concreto. Autora que, independentemente de normas consumeristas e do «nomen iuris» dado a esta ação, pretende a condenação do réu à apresentação de documentos, em evidente pleito de produção antecipada de provas. Notificação prévia válida. Não ocorrência, porque não configurados todos os requisitos enumerados no Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ (Tema 648 do Colendo STJ). Notificação prévia da instituição financeira, por carta com aviso de recebimento, mas sem assinatura da autora ou do seu procurador, motivo pelo qual não possui validade. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Litigância predatória na propositura desta demanda. Não ocorrência, sendo evidenciado tão somente o exercício do direito de ação do polo ativo, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação do patrono da autora ao pagamento da sucumbência e da multa por litigância de má-fé, bem como a expedição de ofício à OAB e o encaminhamento de cópia do processo ao NUMOPEDE. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 738.8295.7397.5522

43 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV e 321, parágrafo único, do CPC. Insurgência. Determinação para juntada de procuração assinada com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Apresentação de comprovante de endereço. Falta de interesse recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 441.6681.5514.9824

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. IPREM. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ÓBITO DA SEGURADA E A CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS.

Preliminar de ausência de interesse de agir. Requerimento administrativo iniciado e encerrado sem análise de mérito. Resistência caracterizada em juízo. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Aplicação do entendimento firmado no Tema 350 do STF - . Mérito. Direito material surgido com o óbito da servidora. Preenchimento dos requisitos legais no período postulado. Lei Municipal 15.080/2009. Cessação do benefício com o novo casamento (art. 21, II). Possibilidade de reconhecimento judicial de parcelas vencidas relativas a período pretérito em que implementados os requisitos. Irrelevância de a ação ter sido ajuizada após a cessação do benefício para fins de pagamento das prestações devidas no intervalo anterior. Observância da prescrição quinquenal. Encargos de sucumbência. Resistência à pretensão configurada. Inaplicabilidade do princípio da causalidade em favor da autarquia. Honorários advocatícios devidos pelo réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 740.2737.7067.7825

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. O AUTOR ALEGOU PAGAMENTO ANTECIPADO DA PARCELA 39, NÃO RECONHECIDO PELO RÉU, RESULTANDO NA NEGATIVAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO NA AVALIAÇÃO DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARCELA 39 E SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR FOI INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME CPC, art. 373. 4. O BANCO RÉU DEMONSTROU A REGULARIDADE DO DÉBITO, ALEGANDO QUE A PARCELA 35 NÃO FOI QUITADA DEVIDO À INVERSÃO DE PAGAMENTOS. O AUTOR NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, JUSTIFICANDO A NEGATIVAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DA PROVA CABE À PARTE QUE ALEGA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 2. A NEGATIVAÇÃO É LEGÍTIMA QUANDO HÁ INADIMPLEMENTO COMPROVADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, ART. 85, § 11

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Doc. ADM Direito 260.1577.6252.3209

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA - CDC, art. 14 - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA PELA CONSUMIDORA - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 1061, STJ) - RÉ QUE SE RECUSOU A CUSTEAR A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 681.0534.2674.1313

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE E PROPRIEDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação na qual se buscava o arbitramento e cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. A apelante alega que a oposição à posse ocorreu antes de janeiro de 2022 e suscitou nulidade por cerceamento de defesa em razão da falta de oportunidade para especificação de provas após a réplica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) se houve oposição à posse exclusiva do imóvel em data anterior a janeiro de 2022 e (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por falta de oportunização para produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois a oposição ao uso exclusivo de bem comum deve ser comprovada por documentos, não sendo a prova testemunhal o meio adequado. No mérito, a obrigação indenizatória pelo uso exclusivo de bem comum requer demonstração de oposição à posse exclusiva. A notificação extrajudicial de janeiro de 2022 foi o primeiro marco documental de oposição, sendo certo que o apelado já havia desocupado o imóvel em outubro de 2021. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 585.3568.1323.5528

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo do autor. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que prevê dedução de 30% do valor da Tabela FIPE em caso de veículo adquirido em leilão. Abusividade não caracterizada. Precedentes desta Corte. Dedução de cota de participação. Possibilidade. Previsão em regulamento. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento e comunicações inerentes à regulação do sinistro, sem violação a direitos da personalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 793.6086.1020.4481

49 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Ação de descumprimento contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, alegando cobrança de juros abusivos e superiores aos pactuados e divergência entre a taxa de juros contratada e o Custo Efetivo Total (CET). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito da lide sem produção de prova pericial; (ii) abusividade contratual na cobrança de juros; (iii) nulidade do contrato por ausência do dever de informação; (iv) aplicação da taxa média de mercado ou readequação aos parâmetros da Instrução Normativa do INSS; (v) dano moral in re ipsa por descontos indevidos; (vi) restituição em dobro das quantias descontadas III. Razões de Decidir 3. Não se evidencia cerceamento de defesa, pois as provas documentais eram suficientes para o julgamento antecipado do mérito, conforme precedentes do STJ - . 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação, permitindo a cobrança de juros até 2,14% ao mês. A capitalização de juros é válida, porquanto expressamente pactuada, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 5. Não se verifica falha no dever de informação, pois o contrato apresenta de forma clara e transparente os encargos cobrados, discriminando o diferencial entre a taxa de juros nominal e a taxa efetiva, atendendo ao dever de informação exigido pelo CDC, art. 52. 6. Não cabe repetição de indébito nem indenização por danos morais, diante da regularidade do contrato e da ausência de abusividade nos encargos pactuados. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa com julgamento antecipado. 2. A capitalização de juros é permitida se pactuada. 3. Não cabe repetição de indébito nem danos morais em contratos regulares.... ()

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Doc. ADM Direito 542.2531.6207.0734

50 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago (bariátrica) - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Inadmissibilidade - Observância, no entanto, do entendimento expresso no Tema 1069 (REsp. Acórdão/STJ), excluídas as prescrições consideradas estéticas - Dano moral - Não ocorrência, na hipótese - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 844.7581.1662.9179

51 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução dos valores nos termos consignados em sentença, em consonância com os efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp Acórdão/STJ). Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Solidariedade, nos moldes da lei consumerista. Sentença mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 332.9690.8578.7420

52 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo corréu contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios declarando válido o contrato firmado entre as partes, bem como o débito cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento das custas de preparo pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: Mantido o indeferimento da gratuidade de Justiça neste grau recursal, o apelante, intimado, deixou de proceder ao recolhimento das custas recursais. A ausência de recolhimento do preparo recursal configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese: O não recolhimento do preparo recursal, após intimação para recolhimento, configura deserção e impede o conhecimento da apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 242.7188.1558.9946

53 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré à restituição em dobro, afastado o dano moral. Apelação exclusiva da autora. Cessação do sobrestamento após o julgamento de mérito do IRDR Tema 59 do TJSP, de observância obrigatória (CPC, art. 985, I). Descontos mensais de R$43,50, sob a rubrica DEB AATAPS, lançados na conta de recebimento da pensão sem prova de contratação. Ré revel que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adesão (CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII). Dano moral presumido, na forma da tese vinculante, quando a contratação se dá sem a concordância do beneficiário, inclusive quando não provada por quem tinha o ônus. Débito em conta que captura o crédito previdenciário na data do pagamento equivalente, para os fins da tese, ao desconto do benefício. Indenização fixada em R$8.000,00, nos limites do pedido. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), pela taxa legal do art. 406, §§1º e 3º, do CC, na redação da Lei 14.905/2024. Sucumbência recíproca afastada (Súmula 326/STJ). Honorários a cargo exclusivo da ré, sem majoração recursal (Temas 1076 e 1059 do STJ). Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 723.8442.1715.2487

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Roberto da Silva Guimarães interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de golpe do falsa Leilão, em que transferiu R$ 39.000,00 para conta de terceiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da instituição financeira pela ocorrência do golpe e pelos danos causados ao apelante. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, mas pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. 4. No caso, o apelante não comprovou a falha na prestação de serviços pela instituição financeira, nem o nexo causal entre a atuação do banco e os danos sofridos. A transferência foi realizada voluntariamente pelo apelante, sem a devida diligência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima, quando esta não adota as cautelas necessárias para evitar fraudes. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1008528-38.2024.8.26.0269; Relator(a): Desembargadora Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 - Turma V; Data do Julgamento: 17.12.2025; Data da Publicação: 19.01.2026). TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Desembargador Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01.07.2026). TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Desembargador Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29.06.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 978.0380.6661.3217

55 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA. ENUNCIADO 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. EFICÁCIA VINCULANTE INTERNA. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. MULTA COMPENSATÓRIA INAPLICÁVEL SEM PROVA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. A cessionária, após notificação extrajudicial da administradora, que permaneceu inerte, ajuizou ação de obrigação de fazer para compeli-la a anotar a cessão em seus registros e a abster-se de pagar ao cedente original, declarando-se, ainda, a inaplicabilidade da multa compensatória sem prova de prejuízo. Sentença de procedência. Recurso da administradora. II. Questão em discussão. Saber: a) se persiste o interesse de agir; b) se a administradora de consórcio está obrigada a anotar, em seus assentamentos, a cessão de direitos creditórios decorrentes de cota de consórcio cancelada, a pedido do cessionário; e c) se é exigível a multa compensatória. III. Razões de decidir. 1. Persiste o interesse de agir, pois a anotação informal alegada pela administradora não equivale ao registro determinado, com a cessionária constando formalmente como credora. 2. O Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal, dotado de eficácia vinculante interna (CPC, art. 927, V), admite a ação para anotação e registro da cessão de crédito de cota cancelada, presentes a prova da cessão, a notificação extrajudicial e a inércia da administradora, circunstâncias verificadas nos autos; os julgados da Terceira Turma do STJ não são vinculantes (CPC, art. 927) e não superam o Enunciado sem a fundamentação do art. 927, § 4º; a anotação é ato conservatório do direito cedido (CCB, art. 293). 3. A multa compensatória depende de prova de efetivo prejuízo ao grupo, não demonstrado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 222.0921.4873.7315

56 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em abril de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 405.7124.9430.5102

57 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. VALORES CREDITADOS EM CONTA DA AUTORA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. A autora recorre contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), pretendendo a majoração da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre essa verba. O réu, em recurso próprio, pretende a reforma integral do julgado, sustentando a regularidade da contratação, ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação em danos morais e a compensação dos valores creditados na conta bancária da autora. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a falsidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado; (ii) estabelecer se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis; (iv) verificar a possibilidade de compensação dos valores creditados na conta bancária da autora com o crédito reconhecido em seu favor. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica e documentoscópica digital constata que, não obstante a convergência das assinaturas com o padrão gráfico da autora, os documentos contratuais foram fruto de manipulação e montagem digital, evidenciando a inexistência de manifestação de vontade válida e a nulidade do negócio jurídico. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 5. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde de comprovação de má-fé, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. A comprovação de crédito de valores em conta bancária do consumidor, decorrentes da própria contratação impugnada, autoriza a compensação com o crédito reconhecido em seu favor, sob pena de enriquecimento sem causa. 7. A percepção dos valores do contrato pela consumidora afasta, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável, caracterizando mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A comprovação pericial de manipulação e montagem digital em contrato bancário impõe o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, ainda que as assinaturas convirjam com o padrão gráfico do titular. 2. A restituição em dobro dos valores descontados independe de comprovação de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A comprovação de crédito de valores em conta do consumidor autoriza a compensação com o crédito reconhecido em seu favor, para evitar enriquecimento sem causa. 4. A percepção dos valores do contrato pelo consumidor afasta, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma; TJSP, Apelação Cível 1025475-61.2020.8.26.0576, Rel. Des. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado; TJSP, Apelação Cível 1001746-25.2019.8.26.0484, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado; TJSP, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 934.1224.7569.5561

58 - TJSP Acidente do Trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Existência de ação acidentária anterior, ajuizada perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o v. acórdão reformou a r. sentença de procedência (auxílio doença), por não reconhecer a existência de nexo causal e incapacidade laborativa - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015. De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise do apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 366.0502.8449.1676

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ASSEGURAR O DESCANSO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFERENÇAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e recurso adesivo interpostos, respectivamente, pelo Município e por servidor público municipal contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de direitos trabalhistas cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no período não prescrito de 04/05/2018 a outubro de 2019, com reflexos legais, e de férias acrescidas de um terço correspondentes a períodos aquisitivos não usufruídos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo ou se deve ser mantido o reconhecimento do grau médio; (ii) estabelecer se a perda auditiva apresenta nexo causal com a atividade laboral e enseja indenização por danos materiais e morais; (iii) determinar se o Município deve indenizar os períodos de férias não usufruídos; (iv) verificar se existem diferenças de horas extras passíveis de pagamento; e (v) definir se o indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os laudos periciais reconhecem a exposição do autor ao agente físico ruído em nível e biológico compatível com a caracterização da insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, e os elementos dos autos não infirmam essa conclusão técnica. 4. O enquadramento da insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15, exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou outras situações expressamente previstas na norma, circunstâncias não comprovadas nos autos. 5. A perícia médica conclui que a perda auditiva apresentada pelo autor decorre de presbiacusia, moléstia de natureza degenerativa associada ao envelhecimento, e não de perda auditiva induzida por ruído ocupacional. A ausência de nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral afasta os pressupostos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de indenizar os alegados danos materiais e morais. 6. O direito às férias anuais remuneradas constitui garantia constitucional aplicável aos servidores públicos, e a ausência de requerimento administrativo formal não exonera a Administração do dever de assegurar o efetivo descanso do servidor. 7. A legislação municipal autoriza a acumulação de, no máximo, três períodos de férias por absoluta necessidade do serviço público, limite ultrapassado no caso concreto, o que justifica a indenização pelos períodos não usufruídos. 8. Recibos de quitação e as fichas financeiras demonstram o pagamento de horas extras em quantitativos variáveis, sem prova de diferenças em favor do servidor. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental se mostra suficiente para o julgamento da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVII, 39, § 3º, e 93, IX; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e CPC, art. 11, 98, § 1º, I, 355, I, 373, I, 479, 487, I, e 1.007, § 1º; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, 927 e 950; Lei 14.905/24; Lei Municipal 2.040/02, art. 61; Lei Municipal 17/02, art. 116; NR-15, Anexos 1 e 14, aprovada pela Portaria 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000120-33.2020.8.26.0452, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1002759-84.2021.8.26.0356, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1000272-66.2017.8.26.0491, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 20.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1017575-50.2019.8.26.0224, Rel. Des. Nazir David Milano Filho, 16ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 975.4578.7990.0437

60 - TJSP RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA INCORPORADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRAZO PRESCRICIONAL.

Prescrição. Consumação. Entendimento do STJ: «1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de «CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO»); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de «TERMO DE CONTRIBUIÇÃO»). 1.2.) No primeiro caso (i), «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028» (REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010);1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em20 (vinte) anos, na vigência do CCB, e em 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028» (REsp. 4Acórdão/STJ). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. Data da efetiva incorporação da rede ao patrimônio da concessionária, ocorrido no ano de 2006. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 241.9100.1262.7140

61 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Irregularidade na representação processual, diante da falta de menção ao fato criminoso ou aos dispositivos legais correspondentes na procuração com poderes específicos para a propositura da ação penal privada condicionada - Retificação do vício após o prazo decadencial - Inteligência do CPP, art. 395, II Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável a sua condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. Deve a queixa-crime ser oferecida, ainda, dentro do prazo decadencial de 06 meses, a contar do conhecimento da autoria delitiva, como previsto no CPP, art. 38, uma vez que, em sendo constatadas irregularidades na procuração, como a ausência de poderes específicos para a propositura da queixa-crime, ou ainda, a ausência de menção ao fato criminoso ou aos dispositivos legais correspondentes, terá a Defesa da querelante, dentro do lapso decadencial de 06 meses, como proceder a sua regularização. A regularização após o transcurso decadencial de 06 meses é, simplesmente, inadmissível. Embora alguns atos processuais possam ser sanados ou supridos, a apresentação de procuração com observância das normas previstas no CPP, art. 44, após esgotado o prazo decadencial de 06 meses, legalmente estabelecido, não é mais cabível, eis que se cuida de pretensão extemporânea.

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Doc. ADM Direito 964.5086.0206.8023

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO APELADO EXCLUSIVAMENTE EM CONTRARRAZÕES - CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO POR RECURSO PRÓPRIO - INCABÍVEL FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO CABIMENTO. -

Preliminar de decadência arguida pelo apelado exclusivamente em contrarrazões, referente a capítulo da sentença que lhe era desfavorável - Ausência de interposição de recurso próprio ou adesivo pelo réu - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal, por configurar erro grosseiro - Inteligência dos arts. 997, § 1º, e 1.009, caput, do CPC: - Não comporta conhecimento a preliminar de decadência suscitada pelo apelado em sede de contrarrazões, porquanto, tratando-se de capítulo da r. sentença de origem, incumbia-lhe a interposição de recurso de apelação próprio, inclusive por adesão, o que não ocorreu, sendo incabível a fungibilidade recursal na espécie. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS DECISÃO SANEADORA - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Autor que impugna a autenticidade da assinatura constante do instrumento - Decisão saneadora que delimitou o ponto como controvertido e facultou às partes a especificação de provas - Inércia do autor quanto ao requerimento de prova pericial grafotécnica - Preclusão - Inexistência de cerceamento de defesa - Inteligência do CPC, art. 373, II: - Ausentes os requisitos para o reconhecimento do cerceamento de defesa, porquanto o autor, ciente de que a autenticidade da assinatura constituía ponto controvertido delimitado na decisão saneadora, permaneceu inerte quanto à especificação de provas, notadamente a prova pericial grafotécnica, operando-se a preclusão da matéria por conduta exclusivamente imputável à parte. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - UTILIZAÇÃO CONTINUADA DO PRODUTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. - Pedido de declaração de inexistência do contrato e de repetição de indébito contra a instituição financeira - Alegação de fraude e de falha no dever de informação - Comprovação da regularidade da contratação mediante instrumento assinado, comprovante de transferência bancária e faturas de utilização do cartão - Inexistência de vício de consentimento - Inteligência do CPC, art. 373, II: - Ausentes os requisitos para a declaração de inexistência do contrato e do débito, porquanto o banco réu comprovou a regularidade da contratação mediante o instrumento assinado, o comprovante de transferência bancária e as faturas indicativas da utilização do cartão pelo autor, não havendo dano moral ou repetição de indébito a serem deferidos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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