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Doc. ADM Direito 704.1865.7186.8384

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.  ACÓRDÃO QUE NEGA CONHECIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0974.0700

2 - TJSP Embargos de declaração. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão, e não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada ou adequar a decisão ao Ementa: Embargos de declaração. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão, e não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada ou adequar a decisão ao entendimento da embargante. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0788.5100

3 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9117.8300

4 - TJSP Ação de repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Admissibilidade. ILEGITIMIDADE ATIVA. Irrelevância da titularidade das contas de consumo de água. Autor que demonstrou vínculo jurídico com o imóvel apontado nas faturas, sendo o destinatário final dos serviços. Ilegitimidade afastada, aplicando-se a teoria da causa Ementa: Ação de repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Admissibilidade. ILEGITIMIDADE ATIVA. Irrelevância da titularidade das contas de consumo de água. Autor que demonstrou vínculo jurídico com o imóvel apontado nas faturas, sendo o destinatário final dos serviços. Ilegitimidade afastada, aplicando-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Incompetência afastada. Inexistência de exame ou avaliação técnica anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pela autora, não demonstrando o fato gerador da cobrança, nos termos do Decreto Estadual 41.446/1996. Procedência dos pedidos que se impõe. Recurso provido para, afastada a ilegitimidade ativa, julgar procedentes os pedidos iniciais.

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Doc. ADM Direito 543.4307.0103.6621

5 - TJSP Acolhimento dos Embargos de Declaração. Recente decisão da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, determinando a suspensão de anteriores entendimentos uniformizados (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046), até o final julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (tema 47). PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso nos termos do Ementa: Acolhimento dos Embargos de Declaração. Recente decisão da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, determinando a suspensão de anteriores entendimentos uniformizados (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046), até o final julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (tema 47). PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso nos termos do art. 313, IV, c/c o CPC, art. 985, I. Despacho nos autos do IRDR 47 determinando a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação», nos termos do CPC, art. 982, I. 

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Doc. ADM Direito 972.3366.2997.6136

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE UMA FASE DE ENERGIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de fazer vistoria e instalação de nova fase - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$2.000,00).

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Doc. ADM Direito 106.6836.8895.3929

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão do órgão ministerial consistente na extinção de fundação de direito privado por alegado desvio de finalidade.

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Doc. ADM Direito 344.6103.4467.7569

8 - TJSP Apelação - Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - Candidata aprovada dentro do número de vagas previstas - Validade do concurso prorrogado - Candidata classificada em posição imediatamente anterior que havia sido nomeada e exonerada da vaga em questão em curto período de tempo - Direito subjetivo a nomeação e posse - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 705.9471.4138.1651

9 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxa de juros praticada que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. 1STJ - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 879.8616.1013.1562

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Conta desativada de motorista de aplicativo «Uber» - Demonstração, pela ré, de que o autor não atendeu aos requisitos de segurança - Termos de uso que permitem a verificação de antecedentes criminais e outras condições exigidas pela legislação aplicável com relação ao motorista - Motivação amparada em diretriz da Lei 12.587/2012, a qual disciplina condições para o exercício da atividade remunerada de motorista autônomo (art. 11-B, incluído pela Lei 13.640, de 2018) - Ré que apresentou ainda relatos de usuários de «comportamento inadequado» e «direção perigosa» do motorista - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Reforma da r. sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial - Condenação do autor nas verbas de sucumbência, ressalvada sua condição de beneficiário da justiça gratuita - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 680.3609.5149.1676

11 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Negativação indevida. Débito não comprovado. Danos morais afastados. Súmula 385/STJ. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido. I. Caso em exame Apelações interpostas pelas partes contra sentença de parcial procedência em ação declaratória e indenizatória por negativação indevida. O réu requer o afastamento da declaração de inexigibilidade do débito e da condenação em danos morais. O autor requer a majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o réu conseguiu comprovar a existência do contrato que deu origem à dívida; (ii) se a condenação por danos morais deve ser mantida diante de anotações preexistentes no nome do autor; e (iii) se deve haver a majoração do valor indenizatório solicitado pelo autor. III. Razões de decidir 3. O réu não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a relação jurídica, conforme art. 373, II do CPC. 4. Aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços, conforme CDC, art. 14, sendo correta a declaração de inexigibilidade do débito determinada em r. sentença. 5. Quanto aos danos morais, a existência de anotações anteriores no nome do autor, conforme Súmula 385/STJ, afasta o direito à indenização, uma vez que não foi comprovada a discussão judicial de todas as anotações preexistentes. 6.O recurso do autor que visava a majoração dos danos morais restou prejudicado em razão do parcial provimento do recurso do réu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: «A inexistência de comprovação do contrato que originou a negativação justifica a declaração de inexigibilidade do débito, porém, havendo anotações preexistentes, não cabe condenação em danos morais, conforme a Súmula 385/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14; Jurisprudência: STJ, Súmula 385 e precedentes da Câmara: Apelação Cível 1007392-81.2023.8.26.0223; Relator (a): Vicentini Barroso; Apelação Cível 1000260-42.2023.8.26.0297; Relator (a): Mendes Pereira

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Doc. ADM Direito 969.3251.3418.3526

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.  

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.  ... ()

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Doc. ADM Direito 852.5326.6511.9315

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Duplicata Mercantil - Sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, julgou improcedente o pedido - Insurgência da requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 565.0218.9316.0169

14 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo contraído por beneficiário do INSS, na modalidade cartão de crédito consignado - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, cujo art. 16, III, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%), de forma que expresse o custo efetivo» - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, que não se confunde com o Custo Efetivo Total da operação, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros de 3,06% ao mês, respeitando o teto legal vigente - Impossibilidade de limitação, na espécie, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Descabimento de restituição de valores, considerando que os valores cobrados são devidos - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 288.2396.0125.8592

15 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro obrigatório (DPVAT). Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. Mérito. Falta de pagamento do prêmio do seguro. Irrelevância. Súmula STJ 257. Laudo pericial a demonstrar nexo causal entre acidente e óbito. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 762.3831.1054.5048

16 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência. Preliminar arguida pelo demandado em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.6577.8388.5176

17 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO PROFESSOR SQC-II-QM DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. EDITAL 01/2023. EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. 1.

Sentença que concedeu a ordem para anulação do ato administrativo que indeferiu o requerimento do candidato para fazer uso do sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas e o excluiu o certame. Irresignação da Fazenda Pública. Não acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 964.9765.9980.0995

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FACEBOOK, POR INTEGRAR GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 430.7091.7313.3683

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes à contribuição não reconhecida na conta do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Danos morais configurados. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 119.7373.3765.5676

20 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Indenização - Danos morais, materiais e estéticos - Lesões decorrentes de queda provocada por má conservação de bueiro pluvial - Falta de Serviço - Responsabilidade do requerido pela conservação da via pública - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito reclamado - Adequação da verba indenizatória devida a título de danos morais - Juros e correção monetária que devem incidir de acordo com as teses fixadas pelo C. STF - no Tema 810 - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 428.1347.8765.3652

21 - TJSP Direito Processual Civil - Produção antecipada de prova - Inadmissibilidade, na forma do CPC, art. 381 - Ausência do preenchimento dos requisitos legais - Inobservância do comando judicial - A prova produzida não viabilizaria a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 268.1098.1249.0385

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO REPARATÓRIA -

Fraude perpetrada por terceiros, sem qualquer elemento comprobatório do envolvimento da empresa de comércio eletrônico em referida conduta ilícita. Causa excludente da responsabilidade da acionada, à luz do CDC, art. 14, § 3º. Procedência, todavia, em face do correquerido Richard, que recebeu a soma supostamente destinada ao pagamento do frete. Danos morais configurados, haja vista o engodo perpetrado visando ao recebimento de quantia sabidamente indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 973.3815.7872.7914

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÁQUINA RETROESCAVADEIRA DANIFICADA EM ÁREA ALAGADA. INDISPENSABILIDADE DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA ANULADA PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 944.2857.9274.3376

24 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial e o comparecimento pessoal da demandante em cartório para ratificar a procuração outorgada e os termos da ação proposta, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Providência não atendida. Penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC afastada. Oposição de embargos de declaração garantida pelo ordenamento jurídico. Caráter protelatório não configurado. Extinção mantida, excluída a multa. ... ()

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Doc. ADM Direito 279.4919.7386.7542

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA FRAUDE ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE APLICATIVO DE CELULAR, O QUE TORNA INSUBSISTENTE O RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS

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Doc. ADM Direito 636.0526.4589.3300

26 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Golpe do falso empréstimo. Contratação realizada via Whatsapp, com depósito de valores como condição para liberação do mútuo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Depósito mencionado pela autora que não aparece nas conversas da negociação, nem no boletim de ocorrência. Ademais, o depósito foi realizado de forma espontânea pela própria demandante. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CPC. Inexistência de falha na prestação de serviços a justificar o pleito indenizatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 718.5656.9655.9741

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Ressarcimento dos valores descontados da autora de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). ... ()

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Doc. ADM Direito 450.3447.4195.9435

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Procedência do pedido - Réu que em momento algum comprova o afastamento da mora antes da distribuição da demanda ou da apreensão do bem. Negociações extrajudiciais que não impedem a propositura da ação. Necessidade de quitação da integralidade do débito, consistente no pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 495.4464.0264.7800

29 - TJSP Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação do dano moral. Legitimidade passiva da instituição financeira. Ausência de prova da contratação. Lançamentos indevidos. Repetição do indébito em dobro, pois os descontos ocorreram depois de 30/03/2021. Aplicação da modulação dos efeitos prevista no acórdão do STJ, proferido no EARESP Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$5.000,00. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 307.8794.9812.5570

30 - TJSP Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, adequado à reparação - Termo inicial de incidência dos juros moratórios que deve segue a orientação da Súmula 54/STJ - Majoração, todavia, dos honorários fixados em prol da patrona da autora - Razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido - Improvido o apelo adesivo

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Doc. ADM Direito 969.6734.5242.2864

31 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Revisional. Ação improcedente. Seguros. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608, tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021. Sentença parcialmente reformada, sem alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 759.5551.6149.5192

32 - TJSP APELAÇÃO -

Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 128.0434.2649.0563

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 137.7445.8782.4178

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Irrelevância da existência de outras ações semelhantes propostas pela autora, porquanto se referem a Associações distintas - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 431.6278.0287.4319

35 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA AD CORPUS E INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de imóveis entre particulares - Improcedência - Insurgência de ambas as partes - Inadmissibilidade do recurso dos coautores - Intempestividade - Cabimento do recurso da ré - Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre 20% do valor atualizado da causa, e não em 10% - Pré-fixação contratual do percentual que deve ser observada - Demanda que tramita há mais de quatro anos e que contou com ampla instrução probatória - RECURSO DOS COAUTORES NÃO CONHECIDO; PROVIDO O DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 432.5519.9850.7750

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 992.0050.6641.6321

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré pleiteando somente a concessão do benefício da justiça gratuita deferida em sentença. Inovação recursal. Não ocorrência. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, deste modo a apresentação de documentos suficientes à sua comprovação somente quando da apelação não representa a introdução de uma nova pretensão, mas apenas o aditamento de elementos probatórios para reforçar um direito que pode ser exercido a qualquer tempo. Art. 99, §2º, do CPC. Juntada de documentos que comprovam a hipossuficiência da recorrente. Concessão do benefício da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc, consoante o quanto disposto no CPC, art. 98. Sentença alterada neste quesito. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 225.2100.4979.8284

38 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança pela qual o banco autor busca o recebimento de crédito com base em contrato de empréstimo celebrado com o réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.1135.9657.3910

39 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que afastou a alegação de juros excessivos, abusividade na cobrança de tarifas, revisão dos encargos decorrentes da mora. II. Razões de Decidir. A taxa de juros aplicada não superou uma vez e meia a média do Banco Central, não configurando abusividade. A tarifa de registro do contrato é válida, pois houve comprovação da prestação dos serviços. A tarifa de cadastro foi considerada excessiva, sendo reduzida para R$ 300,00. Devolução em dobro III. Dispositivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 368.3600.4528.9964

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Guararapes - Sentença de extinção fundada na ausência de interesse de agir do Fisco - Processo que teve movimentação útil - Execução fiscal que deve prosseguir, de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 996.0116.7104.2223

41 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal Municipal - Taxa de expediente - multa por danos ao meio ambiente - Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal - Recurso da embargante - Não Conhecimento - Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça que dispõe sobre a competência preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para julgar «as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não» - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a uma das citadas C. Câmaras de Direito Público

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Doc. ADM Direito 164.8089.7415.9359

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo consignado para limitação de juros remuneratórios que alega abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos juros remuneratórios dos contratados, inclusive quanto ao Custo Efetivo Total (CET) do contrato em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros não se confunde com o CET, e não houve comprovação de que os juros remuneratórios superam os limites estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008, com alterações pela Instrução Normativa PRES/INSS 106, de março de 2020. Ausência de abusividade. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 729.0758.9321.8694

43 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Decisão terminativa fundada no CPC, art. 485, IV. Apelo de exequente. Provimento

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Doc. ADM Direito 574.2710.8891.6813

44 - TJSP Apelação. Proteção veicular. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Apelante que não nega a colisão traseira imputando ao autor frenagem repentina ante o trânsito do local. Réu que não demonstrou o alegado e não desconstituiu a dinâmica dos fatos narrados na petição inicial. Autora que demonstrou o valor ressarcido ao associado e instruiu a petição inicial com nota fiscal e orçamentos. Extensão do dano, realização dos reparos e pagamento às oficinas devidamente comprovados pela associação. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 966.4371.3164.5345

45 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Contratação de seguro negada pela demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao banco réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Impugnação da assinatura do autor que consta nos documentos acostados nos autos pelo demandado - Fraude na assinatura demonstrada por meio de perícia grafotécnica - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida pelo douto Juízo a quo - Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, diante da evidente falha grave da instituição financeira - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Valor arbitrado em R$ 3.000,00 - Honorários advocatícios - Arbitramento equitativo em razão do reduzido valor da condenação - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 136.7737.6991.9347

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício, Extinção do processo, sem resolução do mérito. Autora não logrou comprovar prévio pedido administrativamente, mediante solicitação em canais ordinários de atendimento. Requerente que deu causa à ação. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 830.3749.9310.5490

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Inconformismo das autoras, pugnando pela expedição do pretendido alvará, para o levantamento integral da restituição de imposto de renda da de cujus ou, subsidiariamente, limitando a liberação ao valor correspondente a 500 OTNs. Conhecimento em parte e, nesta, desacolhimento. Pleito alternativo que caracteriza inovação recursal. O valor que se pretende levantar é superior ao limite de 500 OTNs, estabelecido pela Lei 6.858/1980, art. 2º, caput. Necessidade de se lançar mão do procedimento de sobrepartilha. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido... ()

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Doc. ADM Direito 343.5436.5107.6725

48 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM.

Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade dos juros praticados e determinar a readequação do valor executado, limitado à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do CCB, art. 406; e para determinar a limitação das averbações premonitórias a bens suficientes para garantir a execução pelo valor recalculado. APELO DA EMBARGANTE. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de pagamentos parciais em espécie que não foi minimamente demonstrada nos autos pela apelante. Litigância de má-fé não configurada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 832.4495.0944.4695

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SOLICITOU INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL IN RE IPSA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 387.0173.6534.2090

50 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de restituição de valor residual garantido com base em contrato de arrendamento mercantil. Matéria relativa à competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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Doc. ADM Direito 446.6071.9092.3294

51 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da lesão no joelho direito) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 705.3333.0624.4505

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se houve abusividade contratual, no que se refere: (a) à taxa de juros, (b) à cobrança de tarifas de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato e (c) se houve abusividade na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A redução dos juros remuneratórios só é possível nos casos em que configurada a relação de consumo e demonstrada a abusividade da conduta do banco. Admitida a incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). 4. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, nos termos do Enunciado da Súmula 566/STJ. 5. Não evidenciada ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato porque correspondeu a serviços efetivamente prestados. O valor se mostrou compatível com aquele normalmente cobrado nas operações da espécie. 6. Ilicitude na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira não cuidou de exibir cópia do laudo correspondente, tampouco recibo de eventual prestador do serviço. Ausência de prova de que tal serviço tenha sido efetivamente prestado. Cobrança afastada. 7. A adesão ao seguro se deu em termos apartados, com especificação das coberturas, prêmio, carência, franquia, capital segurado. O autor teve a liberdade para optar pela contratação do seguro quando firmou o contrato, em termo apartado, mormente porque reconheceu o exercício da sua opção. O autor não mencionou que tinha a intenção de contratar outra seguradora que não a indicada no contrato, não restando evidenciada a venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 596/STJ, Súmula 539/STJ, Súmula 541/STJ, Súmula 382/STJ, Súmula 566/STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 958 do STJ, REsp 1.639.320/S... ()

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Doc. ADM Direito 542.9140.4235.9187

53 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Ação procedente. Apelo de ambas as partes. Ausência de demonstração da exigibilidade do débito. Apelo da parte ré. DANO MORAL. Afastamento. Dano moral não configurado na hipótese, ante a existência de anotação preexistente. Ausência de comprovação de discussão judicial do apontamento anterior. Orientação da súmula 385, do Colendo STJ. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 189.2301.5473.9896

54 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da devedora fiduciante - Juros remuneratórios e respectiva capitalização que se qualificam como encargos da normalidade e descaracterizam a mora quando eivados de abusividade - Tema Repetitivo 28 do C. 1STJ - Caso concreto em que tais encargos não podem ser qualificados como flagrantemente abusivos - Superioridade em comparação à média praticada em mercado que, por si só, não admite revisão pelo Poder Judiciário, sob pena de intervenção na economia em contrariedade aos ditames da Ordem Econômica preconizados pela Constituição da República - Ilegalidade do seguro prestamista que não teria o condão de descaracterizar a mora - Ausência de prejudicialidade entre ação de busca e apreensão e revisional - Suspensão desta ação incabível - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 919.2871.5683.0299

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Mecânico. Dort-Ler nos membros superiores (ombros) e inferiores (joelhos). Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Elegibilidade e manutenção. Análise das condições cabe à administração (art. 101, caput e, II da Lei 8.213/91). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 478.9019.0097.4496

56 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a nulidade do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada e se é cabível sua substituição pela taxa média de mercado; (ii) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). 2. Taxa média que somente é aferível por existirem taxas superiores e inferiores. A livre concorrência e a análise específica do contrato, em especial dos riscos do devedor e da competição entre os mutuantes, resulta em valores naturalmente fora da média, que não são, por si só, abusivos, com exceção de taxas que exorbitam diversas vezes a média, o que não se verifica no caso concreto. 3. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma opcional e em instrumento apartado, com cláusula expressa garantindo ao consumidor a liberdade de escolha e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Não há elementos que indiquem imposição da contratação ou venda casada. Ausente comprovação de que a requerente tenha sido compelida a contratar o seguro, sendo certo que o réu não se encontra obrigado a oferecer serviços concorrentes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 968.9043.7992.4187

57 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» -

Contrato - Prestação de serviços - Plano de saúde - Contrato - Segurada da Unimed Amazônia que visa à cobertura de atendimento em outra Unimed - Responsabilidade das empresas que, ainda que subdivididas em diversas outras, constituem entidades únicas, pertencendo ao mesmo grupo econômico as pessoas jurídicas que compõem o sistema - Legitimidade passiva reconhecida - Incidência, ademais, das normas do CDC, sendo, a responsabilidade da empresa, solidária e objetiva - Recurso da autora provido, improvido o da ré. DANO MORAL - Responsabilidade civil - Plano de saúde - Agravamento da aflição e da angústia de segurada, diagnosticada com câncer de mama, que teve negada a realização de exames para acompanhar eventual evolução da moléstia (neoplasia de mama) - Reconhecimento - Fixação do montante em R$ 10.000,00, por se mostrar apto a atender à dupla finalidade do instituto indenizatório - Recurso da autora provido, improvido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 443.3973.2917.2561

58 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OFERTA. UNIESP X FIES.

Ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada. Pedido especificamente dirigido ao Banco do Brasil, que firma a sua pertinência subjetiva. Publicidade que obriga o fornecedor que a veicula. Princípio da vinculação. Hipótese em que o autor fez prova cabal do cumprimento da sua parte na avença. Obrigação de quitar o FIES configurada. Necessidade de se declarar a inexigibilidade do débito em relação ao aderente. Nome do autor negativado perante os órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa que vincula apenas a Uniesp. Verba de sucumbência limitada aos 10% sobre o valor do FIES. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 551.5203.3133.2124

59 - TJSP Produção antecipada de provas. Extinção sem exame do mérito. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. Determinação de apresentação de procuração assinada de forma física ou com assinatura digital qualificada. Ausência do recurso cabível, no momento oportuno. Além disso, no caso, a exigência se mostra razoável e está em consonância com o poder geral de cautela. Incidência dos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 292.5654.5032.9033

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa - Análise dos autos que conduz a necessidade de produção de outras provas para esclarecimento dos fatos - Julgamento prematuro da lide - Procedência do Inconformismo - Produção da prova que é necessária para elucidação dos fatos narrados nos autos - Negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa - Matéria controvérsia que envolve questões fáticas - Inteligência do CPC, art. 369 - Sentença anulada - Invertidos os ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 207.7880.6240.4345

61 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, suscitando preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, alegando, no mérito, ausência de contratação válida e que foi vítima de fraude. Descabimento. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Contratação comprovada. Ausência de vício de consentimento. Crédito depositado em benefício do autor. Regularidade dos descontos. Inexistência de ato ilícito. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 884.8594.1538.0351

62 - TJSP BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo da autora. Desnecessidade de conclusão do procedimento bifásico (CDC, art. 104-B para evitar o prolongamento injustificado da marcha processual. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 841.7978.5784.0221

63 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Alegação da abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a Portaria 1.016/2015 do INSS. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 235.0442.9515.8243

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Banco do Brasil S/A em face de Ana Maria Simões de Miguel e Luciana Cristina de Miguel, referente à cobrança de valores de contrato de Crédito Direto ao Consumidor com Finalidade de Renegociação, devido por Antonio Carlos De Miguel, falecido, na quantia de R$ 141.358,27. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a comprovação da existência e exigibilidade do débito perseguido pelo Banco do Brasil S/A. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova quanto à higidez do débito era da parte autora, conforme CPC, art. 373, I. 4. A parte autora não apresentou documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes, nem a exigibilidade do crédito pretendido. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 726.4794.7676.9553

65 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Dinâmica dos fatos incontroversa. Requerida que não comprovou suas alegações em confronto com a prova testemunhal produzida. Culpa exclusiva do condutor do ônibus, funcionário da empresa ré. Dano moral configurado. Lesões corporais. Valor, no entanto, que se mostra exacerbado. Diminuição. Sentença reformada em parte. RECURSO da ré PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO da autora NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 181.1457.0472.2311

66 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. V. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Alegação do autor de omissão do v. acórdão, por entender que houve manutenção integral da sentença, apontando a necessidade de adequação da parte dispositiva, com a majoração da verba honorária. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. 2. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 938.7848.2493.0529

67 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Alegação de regularidade da associação mediante contratação digital, com assinatura eletrônica, biometria facial e gravação de áudio - Preliminar de inaplicabilidade do CDC afastada - Relação jurídica caracterizada pela prestação de serviços mediante contraprestação financeira - Mérito - Gravação acostada aos autos que não comprova consentimento livre, informado e consciente do consumidor - Áudio de curta duração, sem esclarecimentos adequados acerca da natureza da avença, da entidade sindical ou das consequências da adesão - Violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação - Assinatura eletrônica e código «hash» que, embora admitidos ordenamento jurídico, não bastam, isoladamente, para comprovar contratação válida - Invalidade da contratação corretamente reconhecida - Restituição em dobro mantida - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, ressalvada hipótese de engano justificável - Dano moral configurado - Descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar de pessoa idosa - Aplicação do Tema 59 do E. TJSP - Dano moral «in re ipsa» - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o usualmente arbitrado em hipóteses análogas - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 721.7513.8226.6281

68 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.

1. Contratação realizada por meio digital. Consentimento da vítima não demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. 3. Permitida a compensação. Parte autora que recebeu o produto do empréstimo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 257.8804.5043.6550

69 - TJSP Propriedade industrial. Marca mista «Technolab Soluções», registrada no INPI. Alegada concorrência desleal. Demanda de obrigação de não fazer cumulada com pedidos indenizatórios, ajuizada pela titular da marca, fundada em alegado uso indevido pela ré, em descumprimento a ajuste firmado pelas partes. Sentença de improcedência. Entendimento de que não demonstrados fatos constitutivos do direito da autora, em razão da falta de autenticidade dos documentos. Inconformismo da autora. Impertinência. Ré que, em conformidade com o termo de cessação firmado, deixou de utilizar a marca «TecnoLab», bem como alterou seu nome empresarial, nome fantasia, redes sociais e nome de domínio. Elementos de prova que não demonstram a prática de concorrência desleal. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Apelação da autora desprovida.

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Doc. ADM Direito 719.5943.7971.5535

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS. DESCONHECIMENTO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 466 DO STJ. INDEVIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO REQUERIDA PELO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelações cíveis em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente as transações no valor de R$ 6.000,00, R$ 9.534,33 e R$ 113,00, e condenou a requerida a restituir, em dobro, o montante total de R$ 15.647,33, resultando no valor de R$ 31.294,66. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelas transações; (ii) se é devida restituição em dobro; e (iii) se há dano moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos da tese firmada pelo 1STJ no julgamento do Tema Repetitivo 466. 2. A restituição em dobro não é devida, tendo em vista que não houve requerimento de restituição em dobro pelo autor. 3. Não configurado dano moral, pois não consta indício de ofensa a direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras são responsáveis por fraudes, salvo quando demonstrem que seus sistemas de segurança atuaram de forma correta. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva. 2. A restituição em dobro não é devida, tendo em vista que não houve requerimento de restituição em dobro pelo autor. 3. Não configurado dano moral, pois não consta indício de ofensa a direito da personalidade. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 479. TJSP, Apelação Cível 1001494-88.2025.8.26.0103, Rel. Marcio Bonetti, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 23/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 682.1737.8067.6194

71 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Golpe da Leilão - Utilização de site falso, com pagamento em favor de terceiro - Ausente demonstração de falha na prestação dos serviços pelas requeridas - Falta de nexo de causalidade - Ausente pressupostos para a responsabilização - Pedido improcedente - Sentença reformada. Apelações providas.

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Doc. ADM Direito 850.9188.6213.6210

72 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - USO INDEVIDO DE SINAL DISTINTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS - ARGUMENTAÇÃO QUE ESBARRA NA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMAR OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou procedentes os pedidos para determinar a abstenção do uso do sinal distintivo «Sacudidos» e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. A autora recorre exclusivamente quanto ao valor da reparação moral, postulando sua majoração para R$ 12.000,00. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, diante das alegações veiculadas no recurso e das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir. As razões recursais limitam-se a alegações genéricas de irrisoriedade do valor arbitrado, esbarrando nos limites da dialeticidade, porquanto não enfrentam, de forma concreta, os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para o arbitramento do quantum indenizatório. A apelante não indica elementos específicos do caso concreto capazes de justificar a majoração pretendida, deixando de demonstrar, por exemplo, o porte econômico da parte requerida, o volume de comercialização dos produtos, o alcance da divulgação do sinal impugnado ou a eventual reiteração da conduta. Consideradas as peculiaridades do conjunto probatório, inclusive a forma restrita de comercialização, não se evidencia desproporcionalidade entre o valor fixado e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais se limitam a alegações genéricas, esbarrando nos limites da dialeticidade ao deixar de infirmar, de forma concreta, os critérios adotados na sentença. 2. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser mantido quando, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não se evidencia desproporção entre o valor fixado, a extensão do dano e a função punitivo-pedagógica da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 187.3871.0332.3088

73 - TJSP PLANO DE SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL - LENALIDOMIDA (REVLIMID) - MIELOMA MÚLTIPLO - COBERTURA OBRIGATÓRIA - MEDICAMENTO CONSTANTE DO ROL DA ANS - COBERTURA LEGAL MANDATÓRIA - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO QUE NÃO AFASTAM OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NEGATIVA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO ESSENCIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DETERMINADA PELO JUÍZO - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ. 2. A lenalidomida (Revlimid) figura expressamente no rol de procedimentos obrigatórios da ANS como terapia antineoplásica oral para tratamento do câncer na modalidade Mieloma Múltiplo (RN 465/2021, DUT 64). Independentemente da discussão em torno da taxatividade do rol, a cobertura de antineoplásicos de uso oral é obrigação legal expressa e cogente decorrente do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c», insuscetível de limitação por cláusula contratual ou diretriz administrativa. 3. As Diretrizes de Utilização editadas pela ANS não podem restringir cobertura que a própria lei impõe de forma mandatória. Cláusula contratual ou critério regulatório que pretenda excluir antineoplásico oral prescrito para enfermidade coberta é nulo de pleno direito, por conflitar com norma cogente e com os princípios do CDC. 4. A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265 (set./2025), que estabeleceu requisitos cumulativos para cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS, não incide no caso em exame, porquanto o medicamento em questão está expressamente listado no rol de procedimentos obrigatórios da autarquia reguladora. 5. A negativa de cobertura de tratamento oncológico essencial imposta ao beneficiário acometido por neoplasia maligna grave, nas circunstâncias dos autos, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral, por atentar diretamente contra a dignidade e a integridade psíquica do paciente em situação de vulnerabilidade acentuada, ensejando a indenização por danos morais mesmo sob a luz do Tema 1365 do E. STJ. O valor de R$ 15.000,00, comporta redução para R$8.000,00, que melhor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. A intimação realizada por meio eletrônico na forma expressamente determinada pelo próprio juízo ao deferir a tutela de urgência possui plena validade processual. A emissão de mera autorização de cobertura (VPP) não equivale ao fornecimento efetivo do medicamento, subsistindo o descumprimento da obrigação de fazer no tocante ao prazo assinalado na decisão liminar. Mantida a multa de R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 716.0967.2910.8291

74 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. R. sentença que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel de titularidade da embargante, por sua natureza de bem de família. Alegação em contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Recurso que preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, com a indicação dos fundamentos que, segundo o apelante, ensejariam a reforma da r. sentença. Impenhorabilidade do imóvel. Reconhecimento imperativo. Único imóvel de propriedade da apelada, que se encontra locado, ensejando o aluguel o auxílio no sustento da família. Questão já debatida entre as partes em outra ação, com a mesma conclusão. Não obstante não se possa falar em coisa julgada, não pode ser ignorada a disciplina da questão entre as mesmas partes, não havendo fundamento para a prolação de comandos judiciais contraditórios, sem a demonstração de alteração na situação fático jurídica. Hipótese diversa que ensejaria violação ao princípio da segurança jurídica. Honorários advocatícios. Fixação realizada nos moldes do CPC, art. 85. Insistência do embargante na tese arguida que implica na aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 996.3449.6584.6931

75 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Indícios de litigância predatória. Diligência de constatação que confirma a autenticidade da procuração e o interesse no prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de empréstimos consignados que o autor alega não ter contratado. A extinção decorreu de determinação judicial, fundada em indícios de litigância predatória, para que o autor emendasse a petição inicial e juntasse nova procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção. O apelante sustenta excesso de formalismo, ante diligência de constatação que confirmou a autenticidade da procuração e seu interesse no prosseguimento da ação, pedindo a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a diligência de constatação pessoal, realizada por Oficial de Justiça, que confirmou a autenticidade da assinatura do autor na procuração e seu interesse no prosseguimento da ação, supre as exigências de emenda da causa de pedir e de nova procuração com firma reconhecida, determinadas em razão de indícios de litigância predatória. III. Razões de decidir 3. É justificável a cautela do Juízo a quo em adotar medidas de verificação da regularidade processual diante de indícios de litigância predatória. Contudo, a diligência de constatação pessoal, ao confirmar a autenticidade da assinatura do autor na procuração e seu inequívoco interesse no prosseguimento da ação, esgotou as medidas cabíveis para aferição da correspondência entre o ato praticado e a vontade do titular do direito. 4. A exigência de nova procuração com firma reconhecida, mantida após a confirmação pessoal da autenticidade da assinatura, não encontra amparo no CPC, art. 105 e converte-se em rigor formal incompatível com a instrumentalidade das formas. 5. A referência informal a cobrança de cheque especial, feita pelo autor, pessoa idosa e sem assistência técnica, ao ser surpreendido por diligência judicial, não descaracteriza a causa de pedir regularmente exposta na petição inicial, sobretudo porque o autor, quando formalmente instado a se manifestar, reafirmou os termos originais da inicial. 6. Os indícios relativos à conduta processual do patrono em outros processos comportam apuração própria pelos órgãos correicionais e disciplinares competentes, não se confundindo com a verificação, já realizada nestes autos, da regularidade do mandato e do interesse do autor nesta ação específica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A diligência de constatação pessoal que confirma a autenticidade da procuração e o inequívoco interesse do autor no prosseguimento da ação supre a exigência de regularização da representação processual fundada em indícios de litigância predatória. 2. A referência informal e isolada a fato diverso, feita por parte idosa sem assistência técnica no curso de diligência judicial, não descaracteriza a causa de pedir regularmente exposta na petição inicial, quando desautorizada por manifestação formal da própria parte.»... ()

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Doc. ADM Direito 870.0146.1257.6100

76 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu ação de inventário sem resolução do mérito por litispendência, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega que o inventário é de jurisdição voluntária, não justificando a imposição de honorários, e requer a reforma da sentença para afastar ou reduzir a condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do preparo recursal e (ii) analisar a possibilidade de afastamento ou redução da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de insuficiência do preparo, pois o recurso limita-se à condenação em honorários, sendo correto o cálculo com base no valor dos honorários discutidos. 4. A condenação em honorários é cabível, pois houve efetiva litigiosidade, com contraposição de teses jurídicas, impondo à recorrida a necessidade de defesa técnica. A sentença observou o princípio da causalidade, atribuindo à autora os encargos sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 920.8228.1354.9961

77 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Contrato de empréstimo consignado. Autor que nega ter solicitado referida contratação. Perícia grafotécnica que confirmou a tese autoral. Sentença de procedência. Recurso do autor. Indenização por danos morais. Majoração da indenização para o valor de R$ 10.000,00. Compensação dos valores. Sentença que acertadamente determinou a compensação de valores visando à restituição do «statu quo ante". Autor que alega que não recebeu qualquer valor a título de mútuo. Matéria que deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença. Compensação mantida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 316.1480.6890.1327

78 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de descumprimento das determinações de emenda da exordial. Sustenta a apelante que não foi inerte e atendeu às exigências judiciais mediante diligências, manifestações, apresentação de documentos complementares, requerendo o prosseguimento da ação de usucapião. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, revelam-se adequados diante das providências adotadas pela autora para regularização da demanda. III. Razões de decidir: O indeferimento da petição inicial constitui medida excepcional, admissível apenas quando configurada inépcia da demanda ou descumprimento injustificado de determinação judicial indispensável ao regular desenvolvimento do processo. Os elementos dos autos demonstram que a autora promovera sucessivas manifestações e diligências destinadas ao atendimento das exigências formuladas pelo juízo, inclusive apresentando esclarecimentos acerca da modalidade de usucapião, da origem da posse e da documentação pertinente à individualização do imóvel. A dificuldade de localização de todos os herdeiros impossibilita a inclusão de todos os descendentes dos coproprietários no polo passivo, impondo-se o esgotamento de tais medidas, inclusive com avaliação do pleito de citação por edital das partes faltantes, não se constituindo em questão capaz de justificar a extinção prematura do processo, especialmente quando os elementos necessários à compreensão da controvérsia já se encontram incorporados aos autos. Os princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento do mérito e do acesso à justiça impõem interpretação dos requisitos da petição inicial compatível com a finalidade do processo e com a efetividade da tutela jurisdicional. Inexistente prejuízo ao contraditório ou à futura defesa dos interessados impõe-se o afastamento da sentença extintiva para o regular prosseguimento da demanda. IV. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial e a extinção sem resolução do mérito possuem caráter excepcional e somente se justificam diante da efetiva impossibilidade de compreensão da demanda ou do descumprimento injustificado das determinações judiciais. 2. As diligências levadas a efeito, a apresentação de informações e documentos aptos à identificação da controvérsia afasta a extinção do processo por mera irregularidade da inclusão de herdeiros de coproprietários no polo passivo quando sequer localizados para citação pessoal. 3. Os princípios da cooperação processual, da primazia da resolução do mérito e do acesso à justiça recomendam o aproveitamento dos atos processuais e o regular prosseguimento da ação sempre que viável o saneamento da demanda. V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO E SENTENÇA ANULADA. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 6º, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 968.1411.7684.5584

79 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO NAS CATEGORIAS «E» OU «B". INAPTIDÃO PSICOLÓGICA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RESTRIÇÃO INCLUSIVE PARA CATEGORIA «B» SEM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada contra o DETRAN/SP, na qual o autor pretende a expedição de Carteira Nacional de Habilitação na categoria «E» ou, subsidiariamente, na categoria «B», sem exercício de atividade remunerada, após ser considerado psicologicamente inapto para a condução de veículos. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido subsidiário, questiona a força probatória da perícia judicial e a proporcionalidade da restrição e requer, alternativamente, nova perícia psicológica por profissional diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de apreciação do pedido subsidiário de expedição da CNH na categoria «B», sem exercício de atividade remunerada; (ii) estabelecer se a perícia judicial e os demais elementos probatórios demonstram a inaptidão psicológica do autor para conduzir veículos nas categorias «E» e «B"; (iii) determinar se a restrição à habilitação na categoria «B», sem exercício de atividade remunerada, mostra-se desproporcional diante do histórico profissional do autor; e (iv) definir se a matéria exige a realização de nova perícia psicológica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não incorre em omissão ou julgamento citra petita quando a controvérsia, delimitada no saneamento, abrange expressamente a aptidão para as categorias «E» e «B», a perícia examina ambas as hipóteses e a decisão adota a conclusão técnica de inaptidão para as duas categorias, rejeitando integralmente os pedidos. 4. O CPC, art. 479 não vincula o julgador às conclusões do laudo pericial, mas exige suporte probatório idôneo para afastar prova técnica produzida sob contraditório, por meio de instrumentos específicos e diretamente relacionados à matéria controvertida. 5. As avaliações administrativas corroboram a conclusão da perícia judicial, pois identificam insuficiências em aspectos cognitivos e de atenção, bem como inadequações relacionadas ao juízo crítico, impulsividade, agressividade e ansiedade. 6. O atestado médico particular que considera o autor apto para dirigir não prevalece sobre a perícia judicial, pois decorre de avaliação médica isolada e não examina sistematicamente as capacidades cognitivas, atencionais e de personalidade necessárias à condução veicular. 7. A perícia judicial fundamenta adequadamente a inaptidão psicológica ao empregar entrevista, observação clínica, análise documental e testes de atenção, memória, personalidade e inteligência, identificando prejuízos relevantes para raciocínio, planejamento, tomada de decisões e controle emocional. 8. A ansiedade, a insegurança e as dificuldades relacionadas à escolaridade não invalidam a avaliação, pois a perita considera expressamente essas circunstâncias em conjunto com os resultados dos instrumentos psicológicos empregados, inexistindo prova técnica capaz de demonstrar a imprestabilidade dos testes. 9. O longo histórico profissional como motorista e a alegada ausência de acidentes graves não demonstram aptidão psicológica atual, porque a experiência anterior não exclui o surgimento de prejuízos cognitivos e emocionais constatados em avaliação situacional e temporal. 10. A restrição à categoria «B», ainda que sem exercício de atividade remunerada, mostra-se adequada diante da conclusão técnica de que os déficits constatados comprometem a capacidade de resposta a situações simultâneas e de elevado estresse próprias da condução de veículos automotores. 11. O CPC, art. 480 não autoriza a realização de segunda perícia quando a matéria está suficientemente esclarecida por laudo que descreve os procedimentos adotados, apresenta os resultados, considera as condições pessoais do avaliado e responde aos quesitos pertinentes, não bastando a mera discordância da parte com a conclusão técnica desfavorável. 12. O desprovimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ, observada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não é omissa quanto a pedido subsidiário quando sua fundamentação, apoiada em perícia que examina expressamente a pretensão, permite compreender as razões de sua rejeição. 2. O julgador pode atribuir especial relevância à perícia judicial, embora não esteja vinculado às suas conclusões, quando a prova técnica é fundamentada, produzida sob contraditório, corroborada por avaliações administrativas e não infirmada por elemento técnico de igual consistência. 3. A inaptidão psicológica demonstrada por prova técnica pode justificar a restrição à condução de veículos inclusive na categoria «B», sem exercício de atividade remunerada, quando os déficits constatados comprometem capacidades necessárias à segurança da condução. 4. A experiência profissional pretérita não afasta, por si só, a inaptidão psicológica contemporânea constatada mediante avaliação técnica. 5. A mera discordância da parte com laudo pericial suficientemente fundamentado não justifica a realização de segunda perícia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 300, caput, 479, 480 e 489, § 1º, IV; CTB, art. 148; Resolução CONTRAN 927/2022, arts. 4º, IV, e 12, § 1º; Portaria 541/99, art. 35, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 634.4022.5451.8352

80 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sustenta que os procedimentos médicos não possuem cobertura obrigatória segundo a ANS, alegando que as cirurgias são estéticas e que a cláusula contratual limitativa de riscos é válida. Subsidiariamente, pede a redução do quantum fixado a título de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde tem a obrigação de autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos complementares prescritos após cirurgia bariátrica. III. Razões de Decidir 3. A Segunda Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1.069, distribuída que é obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada após cirurgia bariátrica. 4. O laudo pericial confirmou que a cirurgia de dermolipectomia crural tem caráter reparador, eliminando a excludente contratual invocada pela ré. 5. Ausência de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 212.5959.6490.4941

81 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento ou não realização de perícia técnica judicial, ante a suficiência da vasta prova documental e técnica, advinda de órgãos oficiais, para o convencimento - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO - Município de Osasco - Ação cominatória (obrigação de fazer) c/c indenização - Alegação de omissão estatal no poder de polícia ou de fiscalização urbanística e ambiental sobre imóvel vizinho ao do autor, por assertiva de ocupação irregular, descarte indevido de resíduos, risco de queda de árvores sobre cabine primária de alta tensão e degradação ecológica - Inocorrência, ante a ausência de conduta (por ação ou omissão) ilícita e específica da municipalidade, quer no campo da fiscalização ou do exercício do poder de polícia urbanístico e ambiental, quer na esfera da tutela da posse de área pública (ajuizada ação de reintegração de posse do ente público para a área pública), quer no âmbito policial penal ante a notícia de furtos patrimoniais praticados por terceiros (que, além de extrapolar os limites objetivos da lide, foge as atribuições da administração municipal) - Sentença de improcedência confirmada - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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