1 - TJSPREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
Seguro prestamista. Contratação de seguro considerada indevida. Tema 972/STJ. Venda casada. Valor declarado inexigível, com a devolução simples dos valores. Sentença mantida. Recurso desprovido
Agravo Interno - Decisão que não conheceu o recurso de apelação da agravante, em razão da deserção - Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida.
3 - TJSP*Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Voo de São Paulo a Fernando de Noronha, com conexão em Recife - Cancelamento unilateral do voo de conexão (São Paulo/Recife), oferecendo a ré opções de reacomodação aos passageiros, optando os autores por antecipar o primeiro trecho da viagem, chegando ao destino final (Fernando de Noronha) no horário inicialmente programado - Sentença de parcial procedência, condenando a ré aos danos materiais que os autores suportaram com gastos de hospedagem, alimentação e transporte em Recife - Recurso exclusivo dos autores - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual, por si só, caracteriza mero aborrecimento, por não demonstrado efetivo abalo a direitos de personalidade dos autores apelantes - Precedentes do 1TJSP - Sentença mantida - Recurso negado.
5 - TJSPDIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 COM REDAÇÃO DA IN 106/2020. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
A controvérsia recursal versa sobre a legalidade da taxa de juros pactuada em contrato de empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário. A sentença reconheceu a nulidade das cláusulas que estipulavam custo efetivo do empréstimo superior ao limite de 1,8% ao mês, conforme previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 com redação dada pela IN 106/2020, determinando o recálculo das parcelas. A instituição financeira apelante sustentou a legalidade do contrato e da taxa aplicada, defendendo que a limitação se refere apenas aos juros e não ao CET.Sentença ratificada. A limitação legal de 1,8% ao mês aplica-se ao custo efetivo do contrato, e não apenas à taxa nominal de juros, conforme entendimento consolidado do TJSP. A ausência de impugnação específica ao demonstrativo de evolução da dívida reforça a procedência da pretensão autoral. A majoração dos honorários advocatícios decorre da aplicação do art. 85, §11, do CPC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
6 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco Réu - Golpe do falsa Leilão - Autor que realizou transferência via PIX - Ausência de falha na prestação do serviço pelo réu - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Fato exclusivo da vítima - Exclusão do nexo de causalidade - Teoria do risco da atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Transferência bancária que se deu de forma regular - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos em face do réu Banco Santander.... ()