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Doc. ADM Direito 853.7893.9792.9215

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral c/c obrigação de fazer decorrente de inadimplemento contratual relacionado a investimentos em criptomoedas, envolvendo alegação de prática de pirâmide financeira e pedido de restituição de valores investidos - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores investidos e rejeitou o pedido de indenização por dano moral, reconhecendo a sucumbência recíproca - Autor vencido na pretensão de condenação por dano moral - Critério de distribuição das verbas de sucumbência fundamentado no número de pedidos formulados e acolhidos - Decaimento do pedido de indenização por dano moral que não caracteriza sucumbência mínima, mas sim sucumbência recíproca - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 949.9844.1950.2852

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM RMC. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 731.6107.3266.4569

3 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda e adjudicação de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que o ITBI seja calculado com base no valor da transação atualizado, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ - no julgamento do Tema repetitivo 1113, e consequentemente reconhecer o direito à isenção do imposto, previsto no art. 3º da Lei Municipal 13.402/2002. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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Doc. ADM Direito 525.9545.5402.1646

4 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. I. CASO EM EXAME Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Falha da segurança. Falha na prestação de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Responsabilidade do banco réu. III. RAZÕES DE DECIDIR Falha na prestação de serviço. Ocorrência. Instituição financeira que não demonstrou ter zelado pela segurança nas operações, especialmente por não bloquear compra pendente de análise. Responsabilidade objetiva. Restituição devida. Cabia ao banco réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que não ocorreu. Dano moral caracterizado. Considerando a natureza do dano, a gravidade da culpa, o caráter pedagógico da indenização e o tempo dispendido pela recorrente para solução do problema, o valor de R$ 4.000,00 mostra-se razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14 Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1061994-66.2024.8.26.010

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Doc. ADM Direito 890.3889.1156.1900

5 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO ANTEBRAÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 507.9135.6663.7813

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Insurgência do réu em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora ao argumento de ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de sequestro relâmpago culminando na transferência indevida de alto valor - Operação nitidamente suspeita - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras requeridas - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Requerido que efetuou o estorno de parte do valor - Incidência do princípio do Venire Contra Factum Proprium - Instituição financeira que é responsável pela segurança da operação realizada - Devolução do valor transferido indevidamente - Cabimento - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Montante arbitrado que bem se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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