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Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse. Admite-se excepcionalmente os embargos declaratórios com finalidade infringente do próprio julgado atacado para aprimoramento da própria decisão em harmonia com a finalidade instrumental da tutela jurisdicional pleiteada. Embargos acolhidos com efeito modificativo do julgado
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Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial - Provas que evidenciam o desrespeito, pelo réu Sidney, da sinalização de parada obrigatória - Alegação de que fora o segurado que colidiu contra seu caminhão parado que não restou provada - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - CPC, art. 373, II - Condutor que deixou de observar o dever de cautela - CTB, art. 44 - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade... ()
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Endosso-mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Daycoval S/A, que deve responder de forma solidária pela condenação imposta no julgado. Afastados os ônus de sucumbência carreados ao autor. RECURSO PROVIDO.
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Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Alegação de ausência de pretensão resistida - Desacolhimento - Discordância do réu quanto ao valor de venda do imóvel deu causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelo pagamento das verbas de sucumbência - Honorários de advogado - Autores decaíram de parte mínima do pedido, em relação ao arbitramento de alugueis em favor do coautor Valdir - Condenação do réu por inteiro - Admissibilidade - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Cominação de multa por litigância de má-fé em favor do réu - Admissibilidade - Autores faltaram com a verdade ao mencionar na petição inicial que o réu ocupava exclusivamente o imóvel sabendo que o coautor também morava no local - Observação que as partes poderão registrar a extinção de usufruto na matrícula do imóvel - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Sentença que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes e condena à restituição de desconto indevido (ínfimos R$ 77,83). O autor pretende condenação também por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Realização de apenas um desconto, modestísssimo (R$ 77,83). Não se trata de dano moral presumido. Não verificação de ofensa à honra, à dignidade, à imagem, de situação vexatória, humilhante ou ultrajante, ou de qualquer ofensa a direito essencial. Por sua vez, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Recurso desprovido... ()
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Parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()
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Autor que postula a condenação da ré ao reembolso integral das despesas que teve com a realização do seu tratamento - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré «a autorizar e custear todo o tratamento do requerente Paolo com os fármacos EPREX e FERRINJECT e internação perante o Hospital Albert Einstein, nos termos da prescrição médica, quitando os valores em aberto junto ao nosocômio (R$ 31.236,46- fls. 175)» - Insurgência de ambas as partes - Autor que pleiteia o reembolso integral de todos os valores despendidos - Pretensão da seguradora ao reembolso nos limites do contrato - Ré que recusou a cobertura do tratamento do autor, sob o argumento de que não estaria previsto no contrato, já que antigo e não adaptado à Lei 9.656/1998 - Contrato antigo e não adaptado à Lei 9.656/1998 - Inviabilidade da retroação da lei, nos termos do precedente vinculante (Entendimento do STF - no RE 948634 pelo regime da repercussão geral - Tema 123). Contrato que, no entanto, é regido pelo CDC - Aplicação das Súmulas 608 do C. STJ - e 100 deste E. Tribunal - Recusa indevida - Expressa indicação médica para realização do tratamento com os fármacos prescritos - Dever de custeio pela ré que restou caracterizado. Possibilidade de limitar o reembolso das despesas feitas fora da rede credenciada - Cláusula contratual de reembolso parcial que, contudo, é obscura, pois determina o reembolso com base em índice denominado Unidade de Serviço (US), de acordo com tabela da própria operadora - Afronta ao dever de informação, estabelecido no CDC - Reembolso que deve ser integral, como pleiteado pelos autores - Recurso dos autores provido - Recurso da ré desprovido.... ()
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Município de Ribeirão Preto - Não incidência em relação a imóvel destinado à atividade agrícola, mesmo que localizado na zona urbana - Sujeição do mesmo ao ITR - Prevalência do critério do DL 57/66, art. 15 - Provas documental e pericial a confirmar o direito alegado - Município réu que não logrou invalidar as provas coligidas - CPC, art. 373, II. Recursos oficial e voluntário não providos
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Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, reiterando as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de incidência dos juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso. RECURSO da autora, que insiste no acolhimento total do pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME DOS RECURSOS: Preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial corretamente afastadas. Cerceamento de defesa não configurado. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo em relação ao segurado Ezio Ted Cleto na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado indicado bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade em relação aos demais segurados para justificar o pedido de regresso. Documentos juntados com a inicial que não servem para comprovação do nexo causal em relação aos demais segurados, porque além de não especificarem, com certeza, a causa determinante da origem do defeito dos aparelhos eletrônicos, não indicam a formação e a qualificação dos profissionais responsáveis pela emissão. Caso que comporta a aplicação da Sucumbência recíproca, arcando cada parte com o pagamento das custas e despesas processuais em que deram causa, além dos honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono da autora na quantia correspondente a quinze por cento (15%) do valor da condenação, e dos honorários advocatícios devidos pela autora ao Patrono da ré, que são arbitrados em quinze por cento (15%) do valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, «ex vi» dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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Improcedência da pretensão. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência que declarou inexigível o contrato e os débitos dele decorrentes, obrigou a ré a se abster de proceder a qualquer cobrança, determinou a exclusão do gravame veicular e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo da instituição ré - NÃO CABIMENTO - Hipótese dos autos em que a contratação do empréstimo pessoal com garantia de veículo se deu somente por assinatura digital, sem contar com apresentação de qualquer documento pessoal do contratante ou outro mecanismo de validação do autor (tal como biometria facial ou geolocalização) - Contrato que indicou endereço do contratante diverso daquele apontado pelo autor em sua petição inicial - Alegação de que a transferência do valor contratado não foi destinado à conta de titularidade do autor que não foi afastada pela ré, demonstrando que o autor não recebeu valores do empréstimo - De rigor a declaração de inexistência do contrato e dos valores dele decorrentes, bem como que a ré se abstenha de proceder a quaisquer cobranças - Inclusão do gravame veicular no órgão de trânsito que também deve ser baixada - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Situação que extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - Não apenas houve a contratação de empréstimo fraudulento em nome do autor, mas também a instituição financeira procedeu à inclusão de restrição veicular de financiamento, bem como deixou de responder à reclamação administrativa formulada pelo contratante após lavratura de Boletim de Ocorrência - Quantum de R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional com as peculiaridades do caso - Sentença integralmente mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contrato de compra e venda de veículo automotor firmado entre as partes no dia 20 de junho de 2020. Adquirente demandante que alega ter tomado conhecimento da existência de sinistro, quando da avaliação do veículo realizada no mês de abril de 2022. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na preliminar de decadência, pugnando no mérito pela improcedência. EXAME: Preliminar de decadência afastada em decisão saneadora. Matéria já alcançada pela preclusão. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Natureza dessa relação que não afasta o ônus da prova por parte da consumidora demandante, quanto ao fato constitutivo do direito reclamado. Acervo probatório, formado por documentos e perícia, indicativo de que a anotação de «leilão» corresponde à modalidade de venda direta corporativa, não se confundindo com leilão público de veículos sinistrados. Documento apresentado pela própria autora na inicial com a informação de «venda direta», circunstância que afasta qualquer falha no dever de informação por parte da ré. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os reparos estruturais foram constatados apenas no ano de 2022, dois (2) anos após a aquisição, e que, caso existentes em 2020, seriam facilmente identificados em vistoria cautelar. Ausência de prova de vício oculto anterior à compra. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela autora, arbitrados os honorários advocatícios devidos ao Patrono da ré em quantia correspondente a doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo Município de Santos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, com determinação de anulação dos autos de infração (AINF), por vício de intimação. Recurso busca reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. No caso em exame, a intimação por edital foi realizada sem esgotar as modalidades ordinárias de comunicação contrariando o lei 3.750/1971, art. 181-B que confere caráter excepcional e subsidiário a essa forma de intimação. Falta de comunicação dirigida a terceiros responsáveis pela guarda de documentos. A ausência de intimação válida compromete a regularidade do processo administrativo tributário, violando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Manutenção da sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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Pretensão, na ação, de restituição de caução e reconvenção julgadas improcedentes - Insurgência recursal apenas da locatária reconvinda - Comprovação do pagamento integral da caução, sem demonstração de débito locatício apto a justificar sua retenção - Abatimentos do aluguel e demais descontos concedidos durante a pandemia da COVID-19 que não evidenciam diferimento de valores, nem dão lastro para compensação futura com a caução - Alegação de acordo verbal neste sentido não comprovada - Ônus da prova do locador não observado - Inexistência de planilha idônea demonstrando saldo devedor - Restituição da caução devida - Apelação conhecida e provida.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso do autor. O embargante alega omissão no acórdão, buscando prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todas as questões principais foram devidamente apreciadas e solucionadas. 4. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 199.438, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma. STF, RE-ED Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário «DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA(S). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por PEFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra o Município de Campinas, visando a nulidade de autos de infração e do processo administrativo por alegada falta de motivação, vícios de citação/intimação e excesso de poder de polícia. Requer a nulidade da sanção administrativa ou, subsidiariamente, a redução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do processo administrativo e dos autos de infração por falta de motivação e vícios processuais; (ii) avaliar a adequação da multa aplicada em relação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação foi afastada, pois a decisão foi devidamente fundamentada. 4. No mérito, foi constatado que o processo administrativo observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A competência do PROCON para aplicar sanções foi confirmada, e a multa foi considerada proporcional e razoável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência do PROCON para aplicar sanções administrativas é legítima. 2. A multa aplicada respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 24, §1º; CDC, arts. 4º, I, 24, V, 55, §1º, 57; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 0004514-85.2010.8.26.0053, Des. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público. TJSP, Ap. 0000137-51.2010.8.26.0577, Des. Reinaldo Miluzzi, 6ª Câmara de Direito Público. TJSP, Ap. 9164787-15.2008.8.26.0000, Rel. Des. Osni de Souza, 8ª Câmara de Direito Público. TJSP, Ap. 279.463.5/1-00, Rel. Des. Oscild Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público. TJSP, Apelação Cível 1009309-79.2020.8.26.0114, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público. TJSP, Apelação 1001158-10.2016.8.26.0650, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público".... ()
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