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Doc. ADM Direito 898.9099.4637.5432

1 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em compras utilizando os dados do cartão da parte autora - Reconhecida a inexigibilidade da dívida pelas operações especificadas na inicial e objeto da ação, realizadas indevidamente no cartão de crédito da autora, e respectivos encargos, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência, em parte da ação, «para tornar definitiva a tutela de págs.51/52 e: a) declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos das transações discriminadas na fatura de pág. 31, no valor total de R$10.500,00, datadas de 17 de novembro de 2023; b) condenar o banco réu a estornar à autora os valores das despesas lançadas na fatura do cartão de crédito, que totalizam R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), assim como os encargos incidentes sobre referidas quantias, incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir dos lançamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação". CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Como, na espécie, (a) a parte autora efeituou os depósitos dos valores relativos ao débito das operações reconhecida como legítimas relativamente às faturas vencidas em 20.12.2023 a 20.04.2024, inclusive, com exclusão dos débitos cobrados alcançados no pedido acolhido de declaração de «inexigibilidade dos débitos oriundos das transações discriminadas na fatura de pág. 31, no valor total de R$10.500,00, datadas de 17 de novembro de 2023», e (b) a parte instituição financeira não sequer alegou que a recusa em receber o pagamento dos referidos dos valores em questão era justa, bem como sequer se propôs a indicar, de forma clara e expressa, com as necessárias discriminações, o montante que entendia devido, requisito este indispensável para admissão de alegação de insuficiência de depósito, em ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 544, parágrafo único, do CPC/2015; de rigor, (c) o reconhecimento de que restou configurada a mora do credor, na forma do art. 335, I, do CC, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para acolher o pedido de consignação em pagamento da declarar extinta a obrigação da parte autora com relação às faturas com relação às quais a parte autora efetuou os depósitos, com liberação das quantias depositadas em favor da parte ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em compras utilizando os dados do cartão da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença recorrida, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em compras utilizando os dados do cartão da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, os juros simples de mora incidem a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida, com relação a essas matérias. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 536.4542.7932.7186

2 - TJSP APELAÇÃO -

Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Pretensão da autora de restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, e indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Contrato regularmente firmado, com cláusulas claras quanto à contaminação do solo e à vinculação fiduciária do imóvel - Ausência de falha no dever de informação - Rescisão por iniciativa da compradora - Retenção de valores limitada a 25%, conforme jurisprudência consolidada - Validade da cobrança da comissão de corretagem, devidamente destacada e contratada - Inexistência de dano moral - Precedentes do 1STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 460.1301.5177.8702

3 - TJSP DANO MORAL - IMPRENSA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - TEXTO VERÍDICO PUBLICADO EM INTENET - LIBERDADE DE IMPRENSA QUE HÁ DE SER PRESERVADA - AUSÊNCIA DE «ANIMUS LAEDENDI» E DE ABUSO NA DIVULGAÇÃO REALIZADA - INTERESSE PÚBLICO DA NOTÍCIA RECONHECIDO - TEXTO COM LINGUAJAR ELEVADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ARREDADA - ASTRONÔMICA HONORÁRIA QUE SE NÃO SUSTENTA - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 899.8651.3875.8140

4 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - POLICIAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO QUANTO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 1.019

e 1.307 DO STF - E À LUZ DO TEMA 21 DO TJSP, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO READEQUADO. 1. CASO EM EXAME: devolução dos autos por parte da e. Presidência da Seção de Direito Público para que, à luz do quanto decidido pela Corte Suprema nos Tema 1.019 e 1.307 e à luz do Tema Repetitivo 21 do TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), fosse exercido o juízo de conformidade do acórdão que garantiu à parte autora a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade por ser policial civil que reuniu todos os requisitos da LCE 51/85. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: possibilidade de aposentadoria especial de servidora estadual ocupante do cargo de Atendente de Necrotério da Polícia Civil, com integralidade e paridade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Integralidade: necessidade de consignar a previsão de contida no, II do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, com redação dada pelo Lei Complementar 144/2014, art. 2º. 3.2. Paridade: necessidade de consignar a previsão contida no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68, em conjunto com o art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79. 3.3. Solução do julgado que não destoa do decidido recentemente no item «2» da tese jurídica firmada no Tema 1.307/STF (RE Acórdão/STF), nem da tese jurídica firmada no Tema 1.019 (RE Acórdão/STF), nem da tese fixada por este e. TJSP - no Tema 21 (IRDR Acórdão/TJSP). 4. DISPOSITIVO: acórdão readequado. 5. TESES DE JULGAMENTO: 1. O Lei Complementar 144/2014, art. 2º garantiu integralidade de proventos a policial civil que ingressou na carreira antes da Emenda Constitucional 41/2003 e adquiriu direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/2019. 2. O art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 em conjunto com o art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79, garantiu paridade de proventos a policial civil que ingressou na carreira antes da Emenda Constitucional 41/2003 e adquiriu direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/2019. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 40, § 4º, II; Lei Complementar 51/85, art. 1º; LCE/SP 1.062/2008; LCE/SP 207/79, art. 135; Lei Estadual/SP 10.261/68; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/19. 7. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.019), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04.09.2023; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.307), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 21), Rel. Leonel Costa, Turma Especial - Publico, j. 13/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 758.0836.8523.0350

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGANDO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO BANCO RÉU - PROVIMENTO PARCIAL -

Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações - Consequente responsabilidade civil do banco, que responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Devolução do indébito que deve se dar de forma simples, em razão de falta de prova de quebra da boa-fé objetiva e indícios de erro justificável - Existência de dano moral, em razão do comprometimento de verba alimentar do autor, que apesar de ter recebido o produto dos empréstimos, o valor não permaneceu na conta do autor tendo sido transferido para terceiros sem sua anuência - Indenização bem fixada em R$ 4.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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