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Doc. ADM Direito 1689.7166.4871.6700

1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário da parte autora. Acórdão proferido em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Temas 551 e 1114. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Possibilidade de readequação do acórdão, não transitado em julgado, para observância da sistemática da repercussão geral. Ementa: Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário da parte autora. Acórdão proferido em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Temas 551 e 1114. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Possibilidade de readequação do acórdão, não transitado em julgado, para observância da sistemática da repercussão geral. Precedentes do STF. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6275.6300

2 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS - TRANSAÇÃO NÃO REALIZADA PELO CORRENTISTA - CIÊNCIA DO BANCO SOBRE A EXISTÊNCIA DE GOLPES - TRANSAÇÃO FORA DO PADRÃO DO CLIENTE - DANO MATERIAL DEVIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 466.9284.7815.9889

3 - TJSP Parcelamento de solo urbano irregular. Cessão de direitos da loteadora para terceiro. Responsabilidade solidária de ambos. Sentença mantida para rescindir/anular venda do lote, devolver o que foi pago e indenizar o consumidor por danos morais.

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Doc. ADM Direito 488.6713.8366.2939

4 - TJSP Recurso inominado. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 ao estabelecer novas alíquotas e base de cálculo. Precedentes do E. STF - . Prevalência do art. 8º da Lei Estadual 1.013/07. Necessidade, porém, de observância de modulação dos efeitos, conforme decidido pelo E. STF, pois indevida a restituição até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Recurso inominado. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 ao estabelecer novas alíquotas e base de cálculo. Precedentes do E. STF - . Prevalência do art. 8º da Lei Estadual 1.013/07. Necessidade, porém, de observância de modulação dos efeitos, conforme decidido pelo E. STF, pois indevida a restituição até 1º de janeiro de 2023. Pedido recursal parcialmente provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 993.6065.3129.8612

5 - TJSP VOTO 41185 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Contradição. Inocorrência. Ausência de qualquer vício. Mera discordância com o resultado do julgamento. Pretensão de reexame de mérito vedada.

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Doc. ADM Direito 591.6437.5738.0729

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO EXIBIDO PELO RÉU. AUTORA QUE ASSINOU ELETRONICAMENTE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE POR PARTE DO BANCO FORNECEDOR DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). CRÉDITO NA CONTA ADMITIDO PELA AUTORA, MAS NÃO DEVOLVIDO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 364.3236.6651.0318

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato - Contrato de Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Tarifa de Registro de Contrato e Avaliação do bem - Serviços devidamente prestados e cobrança de acordo com o comumente encontrado no mercado - Admissibilidade nos termos do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro Prestamista - Imposição de sua contratação em contrato de adesão, portanto tolhendo a opção de contratação e de escolha da seguradora pelo consumidor - Venda casada caraterizada - Abusividade - Precedente do c. STJ, em sede de Recurso Repetitivo - Comissão de permanência - Ausência de previsão no contrato - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 491.5692.1970.6306

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES (NOVILHAS). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE DO RÉU PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE CELEBROU O NEGÓCIO COM O AUTOR. LEGITIMIDADE QUE NÃO É AFASTADA EM RAZÃO DA EMISSÃO DE CHEQUE PELA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11).

Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 724.8698.2475.4680

9 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que excede minimamente a IN/INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante, fixada na sentença, de 10% para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros, desde o trânsito em julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 659.0777.0143.7995

10 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA

Cobrança - Notas fiscais - Venda de concreto - Demonstração de recebimento da mercadoria - Possibilidade: - Comprovado que a autora forneceu concreto ao Município, é de rigor o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. A ausência de lançamento de algumas notas fiscais pela contabilidade da Administração não a exime de honrar com as aquisições.

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Doc. ADM Direito 334.3926.8520.6741

11 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor - Perícia grafotécnica que concluiu que não provieram do punho do autor as assinaturas apostas nas duas cédulas de crédito bancário juntadas aos autos - Legítima a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, bem como a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Repetição de indébito - Condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do autor que não deve prevalecer durante todo o período - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, todavia, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Publicação dos citados precedentes que se deu em 30.3.2021 - Hipótese em que os descontos tiveram início em outubro de 2019 e em agosto de 2020 - Restituição que deve ocorrer de maneira singela quanto aos valores descontados anteriormente a 31.3.2021 e, em dobro, quanto aos valores descontados após esta data - Sentença modificada nesse ponto. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do 1STJ - Ausência de prova de que a quantia descontada indevidamente tivesse prejudicado a subsistência do autor - Descontos que se iniciaram em outubro de 2019, no valor mensal de R$ 52,51, e em agosto de 2020, no valor de R$ 33,42, tendo o autor ajuizado a presente ação apenas em 16.3.2021 - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Crédito dos empréstimos, nos valores de R$ 1.416,10 e de R$ 1.851,55, que foram disponibilizados na conta corrente de titularidade do autor - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte

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Doc. ADM Direito 117.0677.0505.5252

12 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA. 1. OMISSÃO NA SENTENÇA: A)

Desproporção entre o requerido e o cumprido pelos autores: Inexistente, tendo a sentença analisado os direitos dos compradores e reconhecido a culpa da vendedora, considerando a equidade e proporcionalidade dos valores a serem devolvidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 484.1575.9783.1680

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Ação revisional

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Doc. ADM Direito 781.3819.6447.7259

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos. Devolução dobrada dos valores. Corte Especial do Colendo STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, firmou a seguinte tese: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo», tendo havido modulação dos efeitos da decisão para que o entendimento fixado fosse aplicado somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu no DJe de 30.03.2021. Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 54/STJ). Risco profissional. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 731.5284.7331.4589

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - CONTRATOS CONEXOS - NEGÓCIOS JURÍDICOS FUNCIONALMENTE INTERLIGADOS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 346.8087.1434.0139

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Nulidade ou cancelamento. Conversão em empréstimo consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Pretensão de reforma para nulidade dos cartões. Não conhecimento. Pedidos alternativos que não se confundem com pedidos subsidiários. Pretensões de conversão em empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Improcedência. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Sentença correta. ... ()

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Doc. ADM Direito 843.0964.4545.0051

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ELETROCUSSÃO DE BOVINO - VALOR INDENIZATÓRIO -

Pretensão indenizatória decorrente de eletrocussão de bovino de propriedade do autor - Possibilidade - Responsabilidade civil configurada - O valor da indenização por danos materiais é condizente com o acervo probatório - Inteligência do art. 373, I e II, do CPC - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 339.6141.9845.6556

18 - TJSP RECURSO APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Acidente de trânsito. Ação proposta em face de antiga proprietária do automotor causador do abalroamento. Inadequação. Domínio que se transfere pela simples tradição. Ademais, a simples ausência de registro de transferência não implica na responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado. Exegese da Súmula no. 132 do Colendo STJ. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária advocatícia a que alude o parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 783.0662.7476.3415

19 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL DE BASTOS - COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA -

Sentença de improcedência - Reforma devida - Verba devida durante o período em que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, a servidora permaneceu em atividade, ressalvada a prescrição quinquenal - Art. 40, § 19, da CF/88- Autora que implementou os requisitos para a aposentadoria voluntária em 2018, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, a qual deu nova redação ao art. 40, §19, da CF/88, com a exigência de lei do respectivo ente federativo - Abono de permanência devido - Direito ao benefício a partir do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, respeitada a prescrição quinquenal - Recebimento do benefício que se torna um ato vinculado, uma vez satisfeitos os requisitos estabelecidos para a aquisição do direito material - Direito que decorre da própria norma constitucional e se incorpora ao patrimônio do servidor, uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 148.2357.4797.5899

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento que, ainda que cause desconforto, sequer gera dano moral. No entanto, vedado o «reformatio in pejus», de forma que a condenação imposta em sentença a esse título se mantém. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 952.5901.3020.5687

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO CONFIGURADA. PARCELA PAGA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 293.1882.7517.2846

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 944.4008.7388.8085

23 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda de veículo entre particulares. Demanda condenatória em obrigação de fazer, de iniciativa do adquirente. Ocorrência de estelionato. «Golpe do intermediário". Vendedor-réu que endossou, perante o adquirente-autor, a versão de que seria primo do terceiro que entrou em contato com ambas as partes, orientando inclusive o comprador a efetuar o depósito do preço em conta de pessoa indicada pelo terceiro. Falta de repasse, posterior, de qualquer valor ao vendedor, que, por isso, se recusa a dar cumprimento cabal ao negócio, mesmo já tendo transferido a posse do veículo ao comprador. Partes, ambas, vítima de estelionato, com contribuição decisiva do vendedor, de todo modo, para o sucesso do golpe. Negócio, como quer que seja, válido e hígido entre as partes contratantes, quando muito sendo passível de anulação por vício de vontade, solução não postulada, contudo, por qualquer dos envolvidos. Imperiosidade, assim, do cumprimento, pelo réu, de sua prestação, no sentido da transmissão da titularidade do bem, mesmo porque, como dito, efetuado o pagamento do preço, pelo autor, segundo orientações do próprio vendedor. Demanda condenatória em obrigação de fazer procedente. Sentença reformada para tal fim. Apelação do autor provida, desprovido o recurso do réu

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Doc. ADM Direito 353.4543.1273.1002

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais, decorrente de contrato de empréstimo consignado que o autor desconhece. O autor, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos em sua aposentadoria devido a um contrato de empréstimo consignado não solicitado. ... ()

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Doc. ADM Direito 663.4263.3240.5990

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 345.4247.0362.1206

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA -

Pretensão ao reconhecimento do direito à pensão em decorrência da morte de servidora pública estadual - Sentença de procedência, para (a) declarar a existência da união estável entre a apelada e PATRÍCIA KAESEMODEL, de 15/07/2.021 até o falecimento desta, em 30/08/2.022; e (b) condenar a apelante ao pagamento de 4 (quatro) meses de pensão por morte, desde o requerimento administrativo (14/09/2.022) - Pleito de reforma da sentença para a improcedência da ação, ou para que o benefício seja pago a partir do trânsito em julgado - Não cabimento - Negativa administrativa fundada exclusivamente na falta de comprovação da união estável - Rol de documentos presente no art. 34 do Decreto Est. 65.964, de 27/08/2.021, que é exemplificativo e se aplica apenas no âmbito administrativo - Possibilidade de comprovação da união estável por todos os meios de prova admitidos por lei - Apelada que junta documentos suficientes para a demonstração da convivência pública, contínua e duradoura, com intuito de estabelecer uma família - União estável verificada até a data do óbito - Termo inicial do benefício que é a data do óbito - União estável, reconhecida posteriormente em sentença, que já existia quando formulado o pedido administrativo - Requerimento administrativo formulado pela apelada dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, previsto no art. 148, §2º, da Lei Comp. Est. 180, de 12/05/1.978 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da condenação, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 117.1741.2248.0273

27 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Suficiência das provas constantes dos autos, sendo desnecessária a produção da prova pericial. Alegação de excesso de juros remuneratórios. Acolhimento. Taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, considerando-se a modalidade da operação. Abuso configurado. Não se cogita de capitalização ilegal de juros, diante da forma da operação, regida por lei especial. Recurso parcialmente provido, julgando-se a ação procedente em parte e redefinindo-se a responsabilidade pelos encargos de sucumbência (desprezou-se a parcela de derrota do autor, por ser mínima, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 694.2207.3885.8628

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau médio, em 20% (vinte por cento), não obstante, afirma fazer jus ao recebimento do adicional em grau máximo, ou seja, 40% (quarenta por cento), inclusive, em retroatividade à data em que cessado o referido pagamento. Atividades exercidas pela servidora em Unidade de Pronto Atendimento que não envolvem trabalho em contato permanente e continuo com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Observância aos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, bem como da Lei do Município de Hortolândia - SP de 2004/2008. Contexto probatório, com produção de laudo pericial, do qual se confere que a autora não faz jus ao recebimento do adicional em grau máximo, ou seja, 40% (quarenta por cento). Juízo que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 371 e art. 479, ambos do CPC. Sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido... ()

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Doc. ADM Direito 801.7097.5260.7771

29 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento, pela autora, de determinação para a emenda da inicial, com a juntada, entre outros documentos, de procuração com firma reconhecida. Alegação de desnecessidade da medida. Não acolhimento. Indícios de litigância predatória que justificam a especial cautela do juízo. Determinação que encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Extinção mantida. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica da demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas e despesas devidas, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 545.1387.3427.1363

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Multa ambiental. Queima de palha da cana-de-açúcar sem autorização. Responsabilização objetiva da usina açucareira onde o dano ambiental ocorreu. Inadmissibilidade. Falta de comprovação de que a embargante tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento, tendo em vista, inclusive, que o processamento da cana-de-açúcar cozida tem um custo mais elevado que o da crua, de maneira que a prática de queimada acarreta, ao menos em tese, prejuízo para a usina açucareira. Nexo de causalidade não demonstrado. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo praticado pela CETESB e, via de consequência, a legitimação da execução fiscal. Presunção de veracidade do ato administrativo (auto de infração) afastada. Ademais, cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, deve ser adotada, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva, na esteira do entendimento jurisprudencial do C. STJ, segundo o qual a aplicação de penalidades administrativas não obedece a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente relacionados ao caso. Sentença de procedência dos embargos, com anulação da CDA e extinção da execução fiscal, confirmada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 448.2552.3321.3869

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALUGUÉIS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 592.7088.1633.8568

32 - TJSP Obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de concorrência desleal. Inadmissibilidade. Pactuado entre as partes abrangera vínculo empregatício e, posteriormente, pacto de confidencialidade e não concorrência. Título do instrumento, por si só, é insuficiente para dar respaldo à pretensão da autora. Análise pormenorizada do que fora avençado não aponta óbice para a concorrência, dando bastante ênfase sobre confidencialidade, e nada além disso. Concorrência existente entre as partes se apresenta lícita, não havendo, assim, embasamento para a objeção apresentada pela autora. Cerceamento de defesa não se faz presente. Pretensão de prova oral, sem especificidade ou justificativa, é insuficiente para dar respaldo ao requerimento da autora. Prova pericial também sem consistência, haja vista nenhum quesito técnico ter sido apresentado. Aspectos genéricos sobre diferença de faturamento, sem sequer apresentação de balanços anteriores comparativos com os atuais ou outros itens correlatos, caracterizam manifestação aleatória, logo, insuficientes para as pretensões do polo ativo. Ausência de suporte para as indenizações pretendidas. Sentença que se apresenta adequada. Devido processo legal observado. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 683.2834.0894.5168

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Tarifas de avaliação do bem e registro. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços e os valores não destoam da média de mercado. Recurso do réu provido e apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 419.5351.5073.9879

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Seguro «Papcard Pgto Mensal - 24 meses» oferecido por via telefônica - Ofensa ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) - Falta de clareza e oportunidade de contrariedade - Inexistência da contratação, com determinação de devolução dos valores descontados na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Cobrança feita diretamente em fatura do cartão de crédito consignado - Dano moral não configurado - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Verba honorária - Readequação - Recurso do réu não provido - Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 561.9718.2227.5546

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária do INSS contra associação de aposentados. 2. A sentença declarou a inexistência da contratação indicada na inicial, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios a partir da citação. A pretensão de indenização por danos morais foi rejeitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a partir de quando devem incidir os juros e correção monetária; (ii) saber se houve dano moral indenizável; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ fixou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé (EREsp. Acórdão/STJ). 6. Demonstrada a inexistência da relação jurídica e a ausência de boa-fé objetiva por parte da ré ao promover descontos indevidos em benefício previdenciário, e uma vez que os descontos iniciaram após a data de publicação referido julgamento, a restituição se dará em dobro. 7. No caso, os descontos, embora indevidos, foram de pequena monta e não representaram impacto significativo na renda da autora, sendo inferiores a 3,3% de seus rendimentos, não sendo capazes de configurar prejuízo à subsistência. 8. Assim, uma vez que inexistem elementos concretos de violação ou ofensa aos direitos da personalidade, não está configurado o dano moral. 9. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa, por ser este mais adequado que o valor irrisório da condenação. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Contudo, está suspensa a exigibilidade dos honorários, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, diante da gratuidade da justiça deferida à associação apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para determinar que o indébito será restituído em dobro, com correção monetária e juros moratórios a partir de cada desembolso, bem como para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para o patamar de 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: «1. É cabível a restituição em dobro do indébito em contratos de consumo, independentemente da prova de má-fé, desde que a cobrança indevida tenha ocorrido após 30.03.2021. 2. A responsabilidade extracontratual impõe a incidência de juros moratórios e correção monetária desde cada desconto indevido. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar o valor da causa quando o valor da condenação for irrisório. 4. Descontos indevidos de pequena monta, sem repercussão significativa nos direitos da personalidade, não ensejam indenização por dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV, e 42, p.u.; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A, e 98, § 3º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 24.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019; TJSP, Apelação Cível 1001338-92.2024.8.26.0311, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 10.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 687.0913.8564.8641

36 - TJSP VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Vazamento de gás residencial encanado. Responsabilidade da ré já reconhecida em ação de obrigação de fazer com trânsito em julgado. Ação de indenização por danos morais julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de reparação no valor de R$ 1.500,00. Apelo interposto pela autora para majoração do quantum. Acolhimento. Indenização majorada para R$ 10.000,00, assim como a verba honorária sucumbencial para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 583.0553.4395.9817

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Serviços de pagamento. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação da autora de que a ré encerrou o contrato e efetuou o bloqueio do seu ativo financeiro disponível. Defesa da ré no sentido de que há previsão contratual e aferição de indício de autofinanciamento, que é vedado. Hipótese em que se afigura manifesta a abusividade do bloqueio dos ativos financeiros da credenciada, sem demonstração de indício de fraude. Consideração de que foi reconhecida pela ré, expressamente, a regularidade da operação controvertida nestes autos. Danos morais configurados, tendo em vista os evidentes os transtornos suportados pela autora com o encerramento do contrato e o bloqueio de seu saldo em conta, sequer liberado no prazo contratualmente previsto de 120 dias. Liberação que ocorreu posteriormente e com reconhecimento da regularidade da operação. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00, que se afigura adequada à espécie, sem cabimento para a sua exclusão ou redução. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 362.3084.9569.4789

38 - TJSP CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada - Declaratória de nulidade de cláusula contratual - Cédula de Crédito Bancário - Seguro de proteção financeira - Cobrança em autos apartados - Higidez do pactuado - Conformidade com o REsp repetitivo Tema 972 do C. 1STJ - Reconhecimento - «Seguro RCF» e «Seguro de Acidentes Pessoais Premiado» - Seguro do veículo e de responsabilidade civil facultativo que não se confundem com a modalidade de seguro prestamista - Objeto e natureza distintos - Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (2016/0307286-9), Tema 972 - Propostas assinadas pelo autor, em documentos autônomos e sem ressalvas - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia ao autor (art. 373, I, CPC) - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 888.8285.1391.3570

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I.

Caso em exame: Ação de repetição de indébito, cumulada com indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Sentença declarou a inexistência da obrigação, condenando a ré à repetição do indébito de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Autora apelou requerendo a majoração do valor fixado para o dano moral e a majoração dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais e da verba honorária. III. Razões de decidir: (i) Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. (ii) Montante fixado para o dano moral que atende ao princípio da proporcionalidade, bem como às funções preventivo-punitiva para o violador e compensatória para a vítima. (iii) Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, §§8º e 11, CPC, de forma a remunerar dignamente o advogado da parte autora. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 194.6722.1435.8097

40 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação de obrigação de fazer, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 1. Preliminar. Decadência não configurada, por se tratar de relação de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário do autor. 2. Alegação de induzimento a erro na contratação de cartão de crédito com RMC quando a intenção era de obter empréstimo consignado comum. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e utilizou o plástico para a realização de compras no comércio. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. 3. Admissibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa n 28/2008 do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera o tomador do empréstimo do pagamento do saldo devedor remanescente do ajuste. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 946.3784.2211.4813

41 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito da causa. Emenda da inicial não fora realizada de acordo com o determinado fundamentadamente, não tendo havido o cumprimento de nenhuma das determinações fundamentadas do Juízo, sem prova dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da Justiça e sem recolhimento das custas processuais Precedentes. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 212.5084.8313.5678

42 - TJSP Preliminar. Prescrição da lesão. Pretensão de reparação de danos materiais por inadimplemento contratual. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal. Hipótese que se ajusta ao disposto no CCB, art. 205. Entendimento sufragado pelo C. STJ. Termo inicial regulado pela teoria da actio nata, a partir da ciência inequívoca do prejuízo, que somente se consolidou com o indeferimento da habilitação da autora nos autos do precatório. Prescrição não consumada. PRELIMINAR. Legitimidade ativa ad causam do mandatário. Insubsistência. Ausência de elementos que demonstrem que o corréu tenha excedido os limites da procuração outorgada ou agido em benefício próprio. Ônus da prova que incumbia à autora (CPC, art. 373, I), não cumprido. Ilegitimidade passiva ad causam bem reconhecida (arts. 667 e 668 do CC). Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais. Cessão de crédito atrelada a precatório. Duplicidade. Sentença de parcial procedência, afastada a responsabilidade do corréu mandatário. Inconformismo das partes. Desacolhimento. Responsabilidade da cedente configurada. Duplicidade de cessão de crédito que configura violação à boa-fé objetiva e atrai o dever de reparar decorrente da existência do crédito. Exegese do art. 295 do Cód. Civil. Conduta que compromete a confiança legítima da cessionária, caracteriza ato ilícito e enseja o dever de indenizar. Sentença mantida. Quantum indenizatório. Arbitramento do montante constante da escritura pública de cessão, devidamente atualizado. Prejuízo da cessionária que coincide com a quantia despendida na aquisição do crédito e não no valor alegadamente percebido pela cedente. Desproporção não configurada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 114.5753.6360.6192

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntado comprovante de residência do autor, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I - Sentença mantida - Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 345.9709.9900.8345

44 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento para aquisição de veículo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Tarifa de avaliação - Possibilidade, diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Forma de repetição da tarifa de registro - Conjunto da postulação recursal - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Metodologia da devolução - Contrato findo - Tarifa de registro que deve ser devolvida por inteiro, com incidência de correção monetária e juros de mora desde a assinatura do contrato - Súmula 54/STJ - Honorários sucumbenciais fixados dentro dos parâmetros da razoabilidade (art. 85, CPC) - No mais, descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientadora, não vinculando o Juízo - Não há que se falar em princípio da causalidade - Ré agiu em regular exercício de direito quanto à cobrança da tarifa de avaliação - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 807.5610.3445.0351

45 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência - Rescisão unilateral do contrato em relação ao filho dependente - Sentença de procedência - Inconformismo da SUL AMÉRICA - Rejeição das preliminares de não conhecimento do recurso e de ilegitimidade ativa - Mérito. Requerida que manteve a dependente no plano de saúde por anos após ter alcançado a invocada idade limite - Expectativa de direito quanto à continuidade do contrato - Suppressio configurada - Acertada condenação aos danos materiais decorrentes da realização do parto, a ser apurado na fase de liquidação - Sentença mantida, com a majoração dos honorários de sucumbência - Não provimento

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Doc. ADM Direito 755.5828.0905.2905

46 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - O réu recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao autor a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. MONITÓRIA - Dívida fundada em «Contrato De Prestação De Serviços Para Liquidação Financeira Via Sistema Rendimento» e «Contrato De Abertura De Conta Depósito"- Dívida alusiva à cláusula de «chargeback» - Instrução documental insuficiente - Além dos contratos e do demonstrativo do débito, a petição inicial deve vir instruída com as cópias das contestações dos consumidores a justificar os cancelamentos e estornos, a fim de que o valor adiantado ao lojista fosse devolvido - Ônus da prova do autor, que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito: CPC, art. 373, I - Inexistência de prova escrita a embasar a ação monitória - O Banco autor insistiu na tese de que os documentos que instruíram a ação seriam suficientes - Improcedência da ação monitória mantida, mas por outros fundamentos. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 969.7248.9284.5342

47 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Informações incorretas prestadas pela Autora quando da contratação - Demonstrado que o filho da Autora era o condutor principal de veículo segurado - Violação de cláusula do contrato de seguro - Lícita a negativa ao pagamento de indenização securitária - Não caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 576.1277.0342.6765

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF- Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 e Provimento 2.738/2024, art. 4º, do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 216.6383.9250.5117

49 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Anulação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) - Descumprimento de determinação judicial de adequação do título executivo - Matéria decidida em Ação Anulatória anterior (Apelação Cível 1062987-32.2019.8.26.0053) - Julgamento pela C. 8ª Câmara de Direito Público do 1TJSP - Prevenção configurada - Conexão entre as demandas - Necessidade de observância das regras de distribuição e do princípio do juiz natural - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao órgão prevento.

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Doc. ADM Direito 434.0693.5156.7547

50 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA -

Expedição de notificação ao requerido com o objetivo de constituí-lo em mora - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do 1STJ. Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual - Necessidade de realização da diligência em local diverso do domicílio do acionado encontra guarida no art. 3º, §12-D, do Decreto-lei 911/69. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 508.0971.1195.4755

51 - TJSP Modelo de utilidade - Ação inibitória e indenizatória - Afirmação da violação de patente concedida à parte autora - Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa caracterizado - Prova pericial necessária para solução da controvérsia - Ausência de enquadramento no art. 355, I do CPC/2015 - Sentença anulada - Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 663.0592.1656.9590

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de servidora pública municipal contra o Município de Tambaú, visando ao reconhecimento de doença ocupacional e ao pagamento de pensão mensal, indenização por danos morais e horas extras. A sentença foi mantida, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por insuficiência da prova pericial e (ii) reconhecimento de doença ocupacional e direito a indenizações e horas extras. III. Razões de Decidir: 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi regularmente produzida e concluiu pela inexistência de nexo causal entre as patologias e a atividade laborativa. 4. A responsabilidade civil do Município não foi configurada, pois não se comprovou culpa ou dolo na atuação administrativa. A jornada de trabalho em regime 12x36 não gera direito a horas extras. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial regularmente produzida afasta o cerceamento de defesa. 2. A responsabilidade civil do Município depende de comprovação de culpa ou dolo, não configurada no caso. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXVIII; CPC, arts. 370, 487, I, 98, §§ 2º e 3º, 85, §11; CC, art. 403. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Fleury, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 620.5199.8947.6666

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com tutela antecipada de urgência, onde o autor alega que a requerida tomou posse de imóvel após o falecimento do possuidor, apesar de doação anterior dos direitos possessórios ao autor. A sentença declarou nulo o contrato de compra e venda entre a requerida e o falecido, determinando a desocupação do imóvel e a entrega das chaves ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de compra e venda firmado entre a requerida e o falecido, e (ii) a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas além da perícia grafotécnica. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. A alienação por quem não é proprietário não transmite domínio e acarreta nulidade absoluta do negócio, conforme o CCB, art. 166. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação por quem não é proprietário não transmite domínio. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova. 3. A doação de direitos sobre imóvel de valor inferior a 30 salários mínimos poder ser por instrumento particular, em conformidade com os CCB, art. 108 e CCB, art. 541.... ()

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Doc. ADM Direito 266.0370.3012.8618

54 - TJSP DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIAL PUBLICADO EM REDES SOCIAIS. PENA BEM DIMENSIONADA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO PRESERVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cassiano Bruno Moreira Zaneti foi condenado pelos crimes de difamação e injúria, em continuidade delitiva e concurso material, por publicações em redes sociais contra o Prefeito Municipal. Recorreu buscando a absolvição por atipicidade, ausência de dolo específico, exercício legítimo da liberdade de expressão e aplicação do princípio da intervenção mínima. 2. A materialidade e autoria dos crimes foram demonstradas pelas capturas de tela e transcrições das ofensas constantes nos autos, nas quais o réu utilizou expressões aviltantes como «sem-vergonha», «sujo» e «mamando da teta". 3. O dolo específico restou configurado, pois o réu extrapolou o direito de crítica ao veicular acusações desrespeitosas e ofensivas, assumindo o risco de lesar a honra objetiva e subjetiva da vítima. 4. Penas foram bem dimensionadas, com as básicas no mínimo legal e devida compensação na segunda fase, mantida a incidência da majorante do CP, art. 141, § 2º (triplo) em razão da divulgação em redes sociais. O regime aberto e a substituição por restritivas de direitos são adequados à primariedade e quantidade da pena. 5. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 340.9203.8118.1458

55 - TJSP Direito Administrativo - Desapropriação parcial - - Área remanescente de titularidade do expropriado - Georreferenciamento do território - Obrigação da concessionária de serviço ao público - Fundamento - Mantença do valor da justa indenização - Juros compensatórios - Base de cálculo - Necessidade de alteração - Diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 681.8217.9466.5502

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Ação de procedimento ordinário ajuizada por Georges Zedan Chehade contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à indenização em pecúnia por licença-prêmio não usufruída, adquirida durante o serviço ativo como delegado de polícia civil, sem incidência de imposto de renda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por servidor público aposentado, mesmo sem previsão legal expressa, para evitar enriquecimento sem causa da Administração. III. Razões de Decidir 3. A licença-prêmio é um direito adquirido do servidor, e sua conversão em pecúnia é devida quando não usufruída, conforme o art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.048/2008. 4. A não conversão resultaria em enriquecimento sem causa da Administração, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: 1. A conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída é devida para evitar enriquecimento sem causa da Administração. 2. A indenização é livre de imposto de renda. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/68, arts. 209 e 210. Lei Complementar Estadual 1.048/2008, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11/10/2024. TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/10/2024. TJSP; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 125.9056.0005.7478

57 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Existência de partilha amigável anteriormente homologada, com trânsito em julgado e expedição de formal de partilha. Pretensão voltada à retificação de área e regularização registrária de bens já partilhados. Inadequação da via eleita. Necessidade de utilização das vias próprias. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 139.4849.7344.2528

58 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

Nulidade da cláusula que prevê rescisão imotivada sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto à abusividade ou não dos reajustes ocorridos com base no critério da sinistralidade - Cláusula que prevê o reajuste por variação da sinistralidade não é irregular em si, observado o princípio pacta sunt servanda - Porém, é ônus da ré de comprovar a regularidade dos reajustes que praticou (art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII e XIII, CDC) - Ré que sequer apresentou acervo documental a fim de elucidar como alcançou os percentuais de reajustes, tampouco demonstrou mínimo interesse de produzir prova atuarial - Consequentemente, os reajustes praticados pela ré, a título de sinistralidade, tornam-se irregulares - Por aplicação analógica e de maneira excepcional, deve-se aplicar no contrato coletivo os limites de reajustes atinentes aos contratos individuais, previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assim garantindo o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 870.0187.2023.8876

59 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - Película protetora de celular - Alegado vício do produto - Descolamento que teria ocorrido dois dias após a instalação - Causa do problema, contudo, não apurada - Perícia inviabilizada pelo posterior furto do aparelho - Ausência de prova de falha imputável às rés - Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado - Danos materiais e morais não configurados - Venda casada não comprovada - Contestação tempestiva - Sentença de improcedência mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 651.9349.8106.5744

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO. CITAÇÃO NULA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso que busca rever o que foi deliberado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação do apelante é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comunicação do autor se deu de modo irregular, haja vista a incerteza de que o local para onde foi enviada seja condomínio edilício e que a pessoa que recebeu a carta seja preposta dele. 4. Nulidade absoluta do processo diante da invalidade do ato de citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A citação contém vício no tocante ao prédio para onde foi endereçada e à pessoa que a recebeu. 2. A nulidade de comunicação do réu torna o processo nulo de pleno direito. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 249 e CPC, art. 280.... ()

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Doc. ADM Direito 653.0610.9387.1024

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA AUTORA - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESCUMPRIMENTO PELO BANCO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO. -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora - Determinação judicial de depósito do instrumento original para realização de perícia grafotécnica - Descumprimento pelo banco réu - Alegação de cerceamento de defesa - Não comprovação da autenticidade da contratação - Inexistência do vício alegado - Inteligência do CPC, art. 429, II: - De rigor a manutenção da sentença que declarou a inexistência da relação jurídica porquanto competia ao banco réu o ônus de comprovar a autenticidade da contratação impugnada, do qual não se desincumbiu ao deixar de apresentar o instrumento original necessário à realização da perícia grafotécnica, não se configurando cerceamento de defesa quando a preclusão da prova decorre da própria inércia da parte a quem incumbia o encargo probatório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR ÍNFIMO DOS DESCONTOS E LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ O AJUIZAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO À PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO. - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Descontos mensais de valor ínfimo incidentes sobre o benefício previdenciário da autora desde 2019 - Pedido de reconhecimento e majoração da indenização por danos morais - Alegação de abalo à personalidade em razão da fraude - Não comprovação - Inexistência de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial da autora - Inteligência do CCB, art. 186: - Ausentes os requisitos legais caracterizadores do dano moral, notadamente ante o valor ínfimo dos descontos mensais e o longo lapso temporal decorrido entre o início da contratação impugnada, em 2019, e o ajuizamento da demanda, somente em 2024, circunstância que infirma o alegado abalo à esfera extrapatrimonial da autora, mantém-se a improcedência do pedido indenizatório. JUROS MORATÓRIOS - Incidência - Termo inicial - Relação extracontratual - Evento danoso- Inteligência da Súmula 54/STJ: - O termo inicial para incidência dos juros de mora é a partir do evento danoso quando se trata de relação extracontratual, à luz da Súmula 54/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Desconto em benefício previdenciário- Existência - Restituição em dobro - Cabimento após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Entendimento do C. STJ: - Considerando que os descontos em benefício previdenciário ocorreram antes e se mantiveram após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, é cabível a restituição em dobro somente dos descontos realizados após a publicação do v. Acórdão, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 643.5705.5763.4725

62 - TJSP DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer para disponibilização de professor auxiliar julgada procedente; condenado o Estado à contratação de professor especializado para acompanhar o autor, portador de retardo mental grave, em sala de aula e no cotidiano escolar. II. Questão em Discussão: As questões em discussão consistem em: (i) determinar se a parte autora tem direito à disponibilização de professor auxiliar em sala de aula; e (ii) verificar se a intervenção judicial ofende a separação dos poderes e a reserva do possível. III. Razões de Decidir: O direito à educação é garantido pela CF/88 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que asseguram atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. A presença de um profissional especializado é necessária para garantir a inclusão e o desenvolvimento do aluno, não configurando segregação, mas sim inclusão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É dever constitucional e legal do ente público disponibilizar professor auxiliar a crianças e adolescentes com deficiência matriculados em escola pública. Legislação Citada: CF, art. 6º, art. 206, art. 208, art. 227; LDB, arts. 58 e 59; Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 28. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1508901-16.2025.8.26.0224; Apelação Cível 1005697-60.2024.8.26.0481; Apelação Cível 1057827-22.2024.8.26.0224.... ()

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Doc. ADM Direito 269.6074.3564.6735

63 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Operações não reconhecidas pelo autor em sua conta corrente após recebimento de ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco. Denominado «golpe da falsa central de atendimento". Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Constatação de que as operações bancárias contestadas foram efetivadas de modo inusitado e discrepam frontalmente do perfil de consumo do correntista. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao consumidor, neste ponto. Inexigibilidade dos débitos declarada. Danos morais, no entanto, não configurados. Consideração de que o autor agiu com injustificável ingenuidade, não havendo se cogitar que o episódio, conquanto tenha gerado contratempos, possa ter consubstanciado afronta ao patrimônio moral do correntista, de molde a configurar danos morais indenizáveis, mesmo porque sequer ocorreu restrição cadastral ao seu nome. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()

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Doc. ADM Direito 171.2585.8908.5007

64 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Impetração visando afastar cobrança de emolumentos cartorários para cancelamento de protesto. Ausência de ato coator. Impetrante que apenas apresentou notificação antiga encaminhada pelo tabelionato. Inadequação da via eleita. Pretensão de uso do mandado de segurança como substitutivo de ação anulatória ou declaratória de inexigibilidade de crédito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 671.7313.7601.0209

65 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Juros remuneratórios expressamente pactuados abaixo dos tetos máximos estipulados pelas normativas do INSS/CNPS vigentes às épocas das respectivas contratações (Resoluções CNPS 1.350/2023, 1.351/2023 e 1.356/2023). Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios nominal e engloba tributos (IOF), tarifas e seguros da operação. Inexistência de teto regulamentar para o CET ou de abusividade contratual. Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 718.0877.7784.6875

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Adicional de Insalubridade - Sentença de procedência - Pretensão do recebimento do adicional em seu grau máximo (40%) - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho do autor é insalubre - Benesse devida - Termo inicial do trabalho insalubre apontado no trabalho do Vistos Judicial - PUIL. Acórdão/STJ - Afastado - Consectários legais devidos nos moldes do Tema 810/STF, bem como as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 (art. 3º) e 136/2025 (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 424.4350.7456.8646

67 - TJSP Apelação cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega das mercadorias. Prova escrita suficiente. Documento apresentado em réplica para contraposição às alegações deduzidas nos embargos monitórios. Admissibilidade. CPC, art. 435. Contraditório observado. Ausência de impugnação específica quanto à compra, ao recebimento das mercadorias e à autenticidade da assinatura aposta no comprovante de entrega. Juros de mora. Obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. Incidência dos juros desde o vencimento. CCB, art. 397. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 6.557,40, decorrente do fornecimento de medicamentos, com condenação da requerida ao pagamento das verbas de sucumbência. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se é admissível a juntada, em réplica, do comprovante de entrega das mercadorias; (ii) se a documentação apresentada constitui prova escrita suficiente da existência do crédito; e (iii) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a obrigação. III. Razões de decidir 3. É admissível a juntada, em réplica, de documento destinado a contrapor alegação formulada nos embargos monitórios, nos termos do CPC, art. 435, sobretudo quando assegurada à parte contrária oportunidade específica para manifestação. 4. A nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, constitui prova escrita hábil a embasar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. 5. A requerida, embora intimada para se manifestar sobre a documentação, não negou especificamente a compra ou o recebimento das mercadorias, tampouco impugnou a autenticidade da assinatura constante do comprovante de entrega, inexistindo elemento capaz de afastar a prova produzida pela autora. 6. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, o inadimplemento constitui o devedor em mora independentemente de interpelação, caracterizando mora «ex re», razão pela qual os juros moratórios incidem desde o vencimento, nos termos do CCB, art. 397. IV. Dispositivo e tese: Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a juntada, em réplica, de documento destinado a contrapor alegações formuladas pela defesa, desde que observado o contraditório. 2. A nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega não especificamente impugnado constitui prova escrita suficiente para embasar ação monitória. 3. Em obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, os juros de mora incidem desde o vencimento, por se tratar de mora «ex re», nos termos do CCB, art. 397. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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