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Doc. ADM Direito 755.7939.9078.6986

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - LICENÇA-PRÊMIO - POLICIAL MILITAR INATIVO -

Licença-prêmio não gozada - Indenização - Base de cálculo - Reconhecimento do direito ao pagamento em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, sem a incidência de imposto de renda, nos termos das Súmulas os 125 e 136 do STJ Precedentes do E. STF, do C. 1STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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