Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 417.8613.6162.3939

1 - TJSP APELAÇÃO. Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios, julgada improcedente, reconhecida a prescrição. Recurso do autor. Aquisição do direito ao exercício da cobrança dos honorários advocatícios subordinado ao implemento da condição suspensiva, qual seja, o êxito da demanda trabalhista que o autor patrocinava até a revogação do mandato que lhe outorgou o réu. Aplicação da teoria da «actio nata". Prescrição não configurada. Análise do mérito. Lide «madura» para julgamento, posto que devidamente instruída. Julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Remuneração do advogado ajustada verbalmente no equivalente a 30% do valor líquido a ser recebido pelo cliente. Revogação do mandato na fase de cumprimento de sentença, porquanto impedido o autor de continuar no patrocínio por força da pena de suspensão que lhe foi aplicada pela OAB. Serviços corretamente prestados, resultando em efetivo proveito econômico ao réu. Ingresso de nova advogada, celebrando acordo com a reclamada, quando já definido o montante devido ao cliente. Pretensão ao recebimento integral dos honorários convencionados. Impossibilidade. Recebimento parcial dos honorários quando do levantamento do depósito recursal. Condenação do réu ao pagamento da diferença. Sucumbência proporcional às partes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.5187.5637.9914

2 - TJSP Novos embargos declaratórios - Arguição de defeitos no Acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração precedentes, dirigidos ao Aresto que, também unânime, reformou a sentença para julgar improcedente a demanda. Servidora municipal que persegue, tenazmente, o cômputo de tempos de serviço prestado a outros entes públicos, para efeitos de adicionais temporais. Legislação local que Ementa: Novos embargos declaratórios - Arguição de defeitos no Acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração precedentes, dirigidos ao Aresto que, também unânime, reformou a sentença para julgar improcedente a demanda. Servidora municipal que persegue, tenazmente, o cômputo de tempos de serviço prestado a outros entes públicos, para efeitos de adicionais temporais. Legislação local que não prevê, ou não admite, essa contagem. O Reconhecimento de efeitos infringentes, para deferir essa pretensão, afrontaria a Súmula 567/STF - Argumento suficiente para sustentar o decidido. Demais argumentos prejudicados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.8482.9016.9988

3 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXÍLIAR DE PRODUÇÃO» - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NOS OMBROS, COTOVELOS, PUNHOS E MÃOS. PRELIMINARES -

Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz, seja prova oral ou documental. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica e ainda apresentou quesitos complementares, os quais foram suficientemente respondidos e não era mesmo o caso de se oportunizar nova manifestação da parte. Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Ocorrência de preclusão. Laudo ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do pericianda. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.7412.9862.5796

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Comprovação de que, na data da contratação, a segurada estava curada da neoplasia maligna. Recidiva após contratação do seguro. Dolo da segurada, consistente na omissão de doença pré-existente, não verificado. Indenização securitária devida, contudo, cabível o pagamento diretamente ao estipulante, com liberação de eventual saldo remanescente em favor do beneficiário, na forma prevista no contrato. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença reformada em parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.9176.8668.9689

5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 938, §4º, DO CPC. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando a anulação da sentença e determinada a realização da prova pericial grafotécnica. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.3118.2197.3309

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DA SEGURADA.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 371.1259.3639.5159

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de comparecimento da autora em cartório para ratificar a inicial e na apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a exigência de documentos adicionais e a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) verificar se é cabível a condenação do patrono nas custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. Condenação do patrono nas custas iniciais, possibilidade. Mandato não ratificado. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.1152.2893.5742

8 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO SEGUIDAS DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIRO DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO DAS TRANSAÇÕES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - ASSERTIVA - NÃO REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - IMPOSIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. AUTOR - DANO MATERIAL - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Acórdão/STJ. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARCELAS CONTRATUAIS - DESCONTOS NA CONTA EM QUE CREDITADA A APOSENTADORIA - VERBA - NATUREZA ALIMENTAR - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO AUTOR PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.1849.1069.9383

9 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.8692.6742.0143

10 - TJSP 1.

apelação. demanda cominatória, consistente em determinar cancelamento de cartão de crédito, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de improcedência. 2. decisão mantida. 3. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTOR QUE autorizou que terceiro movimentasse conta corrente em seu nome. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. 4. recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 575.3394.6286.1344

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Boleto falso. Alegação da autora de que entrou em contato com o banco para efetuar a quitação antecipada do financiamento do veículo, tendo efetuado o pagamento do boleto enviado por whatsapp, porém continuou a receber a cobranças de parcelas vencidas. Sentença de procedência. Pretensão do Banco de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não há que se falar em falha na prestação de serviço pelo réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais. Ausência de indícios de que o boleto fraudulento pago pela autora foi emitido ou encaminhado pelo réu ou por seus prepostos. Nexo causal não configurado. Dados do comprovante de pagamento apresentado pela autora que divergem daqueles constantes do boleto original, como o beneficiário do pagamento. A autora deveria ter sido diligente e atenta, tomando o cuidado de conferir os dados antes de efetivar o pagamento, deixando de finalizar a transação ou pedindo o imediato cancelamento da movimentação bancária, porém assim não o fez. Sentença reformada. RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Pretensão de majoração da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência. - PREJUDICADO: Diante da inversão do julgamento, com a improcedência dos pedidos, resta prejudicado o recurso de apelação da autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.9527.1476.4335

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Autor comprovou o fato constitutivo de seu direito quanto aos danos causados ao portão eletrônico - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Presente a responsabilidade contratual - Inexiste qualquer evidência quanto aos supostos danos elétricos causados à televisão - Não configurado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 482,0... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.4842.5889.1496

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Alegação de omissão no Acórdão embargado - Não ocorrência - Matéria fática e jurídica acerca da anterioridade da posse e da inexistência de fraude à execução integralmente apreciada - Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e argumentos invocados pelas partes - Prequestionamento - Incidência do CPC, art. 1.025 - Pretensão de rediscussão de mérito por inconformismo - Inviabilidade na via estreita dos aclaratórios - Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.2369.2088.0980

14 - TJSP Apelações Cíveis. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GARANTIA LOCATÍCIA PRESTADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recursos de ambas as partes. GARANTIA LOCATÍCIA. CLÁUSULAS DE OPERACIONALIZAÇÃO INTERNA. INOPONIBILIDADE à LOCADORA BENEFICIÁRIA. Disposições do Termo de Garantia que atribuem à imobiliária administradora o dever de comunicar os eventos de inadimplência na plataforma da garantidora disciplinam a relação interna mantida entre essas empresas e a repartição de suas obrigações, não se prestando, por si sós, a excluir a responsabilidade assumida perante a locadora. Incontroverso que a alimentação da plataforma competia exclusivamente à imobiliária, sem que a locadora dispusesse de acesso ou pudesse promover diretamente o procedimento, não se mostra razoável imputar-lhe os efeitos de eventual falha operacional alheia, sobretudo porque a contratação da garantia locatícia teve precisamente a finalidade de conferir segurança ao recebimento dos créditos oriundos da locação. VIGÊNCIA DA GARANTIA. RECONHECIMENTO ANTERIOR DA COBERTURA PELA PRÓPRIA GARANTIDORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO REGRESSIVA RESSALVADA. Permanecendo vigente a garantia durante todo o período dos débitos e havendo a recorrente reconhecido sua incidência ao indenizar inadimplemento pretérito relativo ao mesmo contrato de locação, impõe-se a manutenção integral da condenação. Eventual descumprimento das obrigações assumidas pela administradora perante a garantidora que constitui questão afeta à relação jurídica existente entre ambas, passível, se o caso, de ensejar pretensão regressiva, mas insuficiente para afastar a responsabilidade assumida perante a beneficiária da garantia. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. Descumprimento das obrigações locatícias, desacompanhado de circunstância excepcional apta a atingir direitos da personalidade da parte lesada, que não enseja reparação extrapatrimonial. Prejuízo de natureza eminentemente patrimonial já reconhecido e objeto da correspondente condenação. Transtornos, dissabores e aborrecimentos ordinariamente decorrentes do inadimplemento contratual que não configuram dano moral indenizável. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. PRESERVAÇÃO da CONDENAÇÃO EM FAVOR DA CORRÉ EXCLUÍDA DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo a autora obtido êxito na pretensão principal deduzida em face da locatária e da garantidora, bem como em parcela expressiva do pedido de ressarcimento material, mas decaído quanto aos danos morais e a parte dos danos materiais, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86, caput, com rateio igualitário das custas e despesas processuais e fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido por cada litigante, vedada a compensação. Mantida, contudo, a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais em favor da corré excluída da lide. CONCLUSÃO. Recurso da corré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.4374.6992.5056

15 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Inconformismo do autor - Dever de comprovar os danos sofridos conforme o CPC, art. 373, I - Ausência de documentos suficientes para provar a amplitude das ofensas que teria sofrido - Pedido de julgamento conforme estado diante da revelia - Indenização indevida - Sentença mantida - Honorários advocatícios afastados por ausência de representação processual do réu revel - Não provimento, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.5957.8775.7710

16 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. TEMA REPETITIVO 1.365 DO STJ - . PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar a tutela de urgência e reconhecer o dever da ré de custear os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora, portadora de gonartrose bilateral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se houve dano moral indenizável; (iii) se a distribuição dos ônus sucumbenciais comporta reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada, pois as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença e permitem a adequada compreensão da controvérsia. 4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.365, firmou entendimento de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. 5. Hipótese em que não foram demonstradas circunstâncias que evidenciem que a recusa da operadora tenha provocado agravamento relevante da condição física ou emocional da autora. 6. A rejeição do pedido de indenização por danos morais afasta a alegação de sucumbência mínima e justifica a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma determinada. 7. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO. 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (voto 52388).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF