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Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz, seja prova oral ou documental. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica e ainda apresentou quesitos complementares, os quais foram suficientemente respondidos e não era mesmo o caso de se oportunizar nova manifestação da parte. Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Ocorrência de preclusão. Laudo ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do pericianda. ... ()
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Sentença de procedência. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Comprovação de que, na data da contratação, a segurada estava curada da neoplasia maligna. Recidiva após contratação do seguro. Dolo da segurada, consistente na omissão de doença pré-existente, não verificado. Indenização securitária devida, contudo, cabível o pagamento diretamente ao estipulante, com liberação de eventual saldo remanescente em favor do beneficiário, na forma prevista no contrato. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença reformada em parte. ... ()
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Apelação da autora objetivando a anulação da sentença e determinada a realização da prova pericial grafotécnica. ... ()
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Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de comparecimento da autora em cartório para ratificar a inicial e na apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a exigência de documentos adicionais e a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) verificar se é cabível a condenação do patrono nas custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. Condenação do patrono nas custas iniciais, possibilidade. Mandato não ratificado. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso... ()
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apelação. demanda cominatória, consistente em determinar cancelamento de cartão de crédito, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de improcedência. 2. decisão mantida. 3. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTOR QUE autorizou que terceiro movimentasse conta corrente em seu nome. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. 4. recurso desprovido
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Boleto falso. Alegação da autora de que entrou em contato com o banco para efetuar a quitação antecipada do financiamento do veículo, tendo efetuado o pagamento do boleto enviado por whatsapp, porém continuou a receber a cobranças de parcelas vencidas. Sentença de procedência. Pretensão do Banco de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não há que se falar em falha na prestação de serviço pelo réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais. Ausência de indícios de que o boleto fraudulento pago pela autora foi emitido ou encaminhado pelo réu ou por seus prepostos. Nexo causal não configurado. Dados do comprovante de pagamento apresentado pela autora que divergem daqueles constantes do boleto original, como o beneficiário do pagamento. A autora deveria ter sido diligente e atenta, tomando o cuidado de conferir os dados antes de efetivar o pagamento, deixando de finalizar a transação ou pedindo o imediato cancelamento da movimentação bancária, porém assim não o fez. Sentença reformada. RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Pretensão de majoração da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência. - PREJUDICADO: Diante da inversão do julgamento, com a improcedência dos pedidos, resta prejudicado o recurso de apelação da autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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Autor comprovou o fato constitutivo de seu direito quanto aos danos causados ao portão eletrônico - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Presente a responsabilidade contratual - Inexiste qualquer evidência quanto aos supostos danos elétricos causados à televisão - Não configurado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 482,0... ()
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Alegação de omissão no Acórdão embargado - Não ocorrência - Matéria fática e jurídica acerca da anterioridade da posse e da inexistência de fraude à execução integralmente apreciada - Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e argumentos invocados pelas partes - Prequestionamento - Incidência do CPC, art. 1.025 - Pretensão de rediscussão de mérito por inconformismo - Inviabilidade na via estreita dos aclaratórios - Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar a tutela de urgência e reconhecer o dever da ré de custear os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora, portadora de gonartrose bilateral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se houve dano moral indenizável; (iii) se a distribuição dos ônus sucumbenciais comporta reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada, pois as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença e permitem a adequada compreensão da controvérsia. 4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.365, firmou entendimento de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. 5. Hipótese em que não foram demonstradas circunstâncias que evidenciem que a recusa da operadora tenha provocado agravamento relevante da condição física ou emocional da autora. 6. A rejeição do pedido de indenização por danos morais afasta a alegação de sucumbência mínima e justifica a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma determinada. 7. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO. 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (voto 52388).... ()
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