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Acidente in itinere - Fratura da extremidade distal do rádio esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Município de Itatiba - Pretendida incidência do aludido tributo sobre Cessão de Direitos de Compromisso de Venda e Compra não levado a registro - Tributação descabida - Ausência de fato gerador - Precedentes dos E. Tribunais Superiores e desta C. Câmara - Sentença mantida - Apelo municipal e recurso oficial não providos
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Pessoa jurídica - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Condição de associação sem fins lucrativos não basta para o deferimento da gratuidade processual - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Pedido indeferido. ... ()
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Inconformismo dos autores contra extinção do feito, sem exame de mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Pleito de reforma, para julgar procedente o pedido. Não conhecimento. Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ). ... ()
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Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso.
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Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Alegação de que o coautor e o filho da coautora, após uma discussão no cemitério (velório da mãe do demandante) teriam sido agredidos fisicamente pelo corréu José e a correquerida Apta se manteve omissa durante o ocorrido. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegações dos autores contraditórias nos autos. Corréu refuta as alegações, afirmando que é conhecido da falecida e ajudou a separar briga entre familiares. Parte autora que traz aos autos apenas boletim de ocorrência que não faz prova, de forma isolada, dos fatos narrados na inicial por se tratar de declaração unilateral do interessado, não possuindo presunção de veracidade absoluta, não se desincumbindo de trazer aos autos outros elementos de provas simples, tais como fotografias e/ou vídeos da suposta agressão. Incomprovação de lesões de ordem física e moral apontadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação monitória - Intimação para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas - Inércia - Cancelamento da distribuição - Parte que não recolheu as custas, não juntou documentos e não interpôs recurso da decisão, sendo de rigor o cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso
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Autor portador de cardiopatia grave devido à miocardiopatia dilatada com função sistólica reduzida (CID I-42-0; I-34,0; I-36,1) - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do fármaco postulado - Sentença mantida. ... ()
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Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.
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Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade.
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Empréstimo consignado desconhecido. Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o réu a restituir os valores descontados, de forma simples. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devolução em dobro. Aparência de regularidade do contrato, haja vista a disponibilização dos valores na conta do autor e os descontos realizados por quatro anos, circunstância hábeis a caracterizar a hipótese de engano justificável. 2. Dano moral. Descontos módicos em relação ao benefício previdenciário que não afetaram a subsistência do autor ou sua imagem no mercado de consumo. Inércia que se verificou por quatro anos. Questão resolvida na esfera material. Situação insuficiente para a configuração do dano. 3. Sucumbência. Autor que sucumbiu substancialmente. Distribuição realizada adequadamente pelo Juízo a quo - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... ()
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Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e outras Avenças - Propositura pelos adquirentes contra COMPAHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBADO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU- Alegação de falhas construtivas no imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Vícios construtivos comprovados por perícia - Responsabilidade da ré de indenizar por danos materiais e morais também, estes devendo ser fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da autora provido para julgar a ação integralmente procedente, prejudicado o recurso da ré... ()
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Caso em Exame ... ()
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Cartão consignado. Ação declaratória de inexistência julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Ausência de apresentação do contrato de cartão consignado assinado pela autora. Saques depositados em contas diversas, sem provas da titularidade atribuída à consumidora. Faturas vinculadas a cartões de números diferentes, com incongruências quanto à data de saques e valores. Indícios de fraude (fortuito interno). Inexistência da contratação e cobrança indevida. Indébito a ser restituído pelo dobro, ante a violação da boa-fé objetiva. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Danos morais caracterizados. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada. Ausência de fundamento para diminuição ou aumento. Precedentes da Turma. Correção do termo inicial de juros de mora da condenação, devidos desde o evento danoso. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido... ()
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Cédula de crédito bancário - Execução de título extrajudicial - Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade que declarou a nulidade da execução, em virtude da ausência de comprovação da efetiva disponibilização do crédito mutuado - Inconformismo da cooperativa exequente. ... ()
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Recurso livremente distribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, a despeito do prévio julgamento, pela 27ª Câmara de Direito Privado, da apelação interposta pela ora ré contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de vício redibitório c/c perdas e danos, danos morais e pedido de tutela de urgência, por aquela ajuizada, em desfavor da ora autora, com esteio no mesmo contrato de compra e venda de bem móvel, com reserva de domínio, que lastreia a ação de cobrança cujo pedido inicial foi acolhido pela sentença recorrida - Ausência de atribuição funcional da 32ª Câmara de Direito Privado para o processamento e julgamento do apelo - Competência preventa da 27ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105, «caput», parte final, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Real risco de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes, em caso de julgamento do recurso pela 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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Embargos à execução fiscal. Juros de mora. Sentença de parcial procedência que (i) afastou a incidência do §3º, da Lei 13.296/08, art. 28, e (ii) determinou a aplicação de juros de mora equivalentes, por mês, à taxa Selic, e ainda 1% na fração de mês. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou antecipadamente a lide, considerando desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos apresentados pela instituição financeira. ... ()
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Ação julgada improcedente.
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Sentença que: a) acolheu os embargos monitórios, para julgar extinta a ação monitória; e b) julgou a reconvenção improcedente. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa, afastada. Prova testemunhal que não se mostra possível, tratando-se de ação de procedimento especial, cuja prova documental deve ser apresentada com a inicial. Mérito. Ação monitória que deve ser amparada em prova escrita, sem força executiva. Documentos trazidos pela autora que são insuficientes para demonstrar a existência e liquidez da dívida. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inconformismo da parte autora contra r; sentença que determinou o arquivamento do feito ante a ausência de exibição de documentos pela requerida e a conclusão quanto à existência de caráter contencioso - Acolhimento em parte - Concessão da gratuidade da justiça ao apelante, diante da compatibilidade entre os rendimentos demonstrados e a declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º) - Reconhecimento de que o caráter contencioso da demanda não inviabiliza, por si, o procedimento de produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 382, § 1º - Cabimento do recurso de apelação contra decisão que, embora categorizada nos autos eletrônicos como interlocutória, encerrou o processo sem análise do direito à prova, tendo natureza jurídica de sentença - Indícios da existência de relação jurídica entre as partes e prévio requerimento de exibição - Sentença anulada para que outra seja proferida com efetiva apreciação do mérito, isto é, para avaliar-se se o apelante apresentou razões que justifiquem o deferimento da antecipação, ou, ao contrário, se a contraposição da apelada deve ser acolhida, por mostrar-se a produção descabida ou desnecessária na espécie, ou por ser a exibição impossível - Recurso parcialmente provido... ()
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Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais do autor (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais» (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência dos arts. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c art. 927, par. ún, do CC. Precedentes desta Câmara, em julgamentos estendidos inclusive. Recurso provido. CONSUMIDOR X LGPD. Dados pessoais do autor (renda presumida, endereço e números de telefone), elementos da sua personalidade, que foram vendidos pela ré, sem prévio consentimento, para fins de marketing. Dano moral in re ipsa caracterizado, a sobressair o princípio da reparação integral. Abalo anímico que não advém apenas de negativações sem lastro ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Precedentes específicos da 2ª Seção do STJ, especializada em direito privado, que definiram: a) cabe ao sujeito gestor de dados a estrita observância do CDC e da Lei 12.414/2011; b) o consumidor tem o direito de saber que informações a seu respeito estão sendo comercializadas por terceiro; c) a inobservância dos deveres associados ao tratamento dos dados do consumidor, nele incluída a transferência a terceiros, faz nascer para ele a pretensão de indenizar-se dos danos suportados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da sua personalidade; d) violação essa a configurar dano moral in re ipsa. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente, com tutela cominatória. Possível lesão a direitos metaindividuais que se identifica na espécie. Ciência à PGJ que se determina. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido, com observação e determinação... ()
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Locação de Móvel - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da autora - Devolução do bem locado não determinada na sentença - Insurgência da autora acolhida - Medida que é consequência lógica da procedência do pedido de rescisão contratual - Obrigação prevista, ademais, no IV do art. 569 do CC - Parcelas vincendas - Art. 323, CPC - Inclusão na condenação independentemente de pedido expresso até a data da efetiva devolução do bem - Sentença reformada - Recurso PROVID... ()
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Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 125/2021, que limita os juros a 2,14% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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A questão em discussão consiste em aferir: (i) o cerceamento de defesa quanto à produção de provas sobre novação objetiva; (ii) o adimplemento substancial; (iii) a revisão do percentual de retenção e do índice de correção monetária; (iv) a revisão dos honorários sucumbenciais. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal reclamada é impertinente. 3. A tese de adimplemento substancial não prospera devido ao saldo devedor relevante. 4. É inaplicável a teoria da imprevisão, pois a elevação do IGPM é previsível. 5. A retenção de 20% das parcelas pagas é adequada e suficiente na hipótese presente se considerado o montante já amealhado com os pagamentos realizados pela devedora inadimplente, encontrando-se de conformidade com precedentes do STJ - . 6. Parcialmente procedente o pedido principal, cabe distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, respondendo o reconvinte integralmente pela sucumbência no pedido reconvencional. 7. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em exame. Apelante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais em face de instituição financeira, alegando não ter sido devidamente informada sobre a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, configurando venda casada e obrigação excessivamente onerosa. Sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado que justifique a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais; (ii) saber se restaram configurados os elementos caracterizadores da litigância de má-fé para manutenção da penalidade imposta. III. Razões de decidir. A modalidade de cartão de crédito consignado mediante Reserva de Margem Consignável constitui produto financeiro regulamentado e expressamente autorizado pela legislação pertinente, conforme Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º e Instru, art. 15, Ição Normativa 28/2008 do INSS. A documentação acostada aos autos comprova que a apelante efetivamente anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, tendo ciência das características específicas deste produto financeiro, mediante Termo de Adesão devidamente assinado e demais documentos contratuais. A alegação de vício de consentimento demandaria prova robusta e específica das circunstâncias que teriam viciado o consentimento, o que não restou demonstrado. O mero descontentamento posterior com as condições contratadas não configura vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico. A sistemática de desconto limitado ao pagamento mínimo da fatura, com necessidade de pagamento do saldo remanescente por outros meios, constitui característica inerente ao produto contratado e encontra-se devidamente regulamentada, não configurando abusividade contratual. A mera realização de descontos consignados com base em contrato validamente celebrado não caracteriza ato ilícito apto a gerar obrigação de indenizar por danos morais ou repetição de indébito. Quanto à litigância de má-fé, a doutrina processual moderna orienta aplicação restritiva das penalidades, especialmente em casos envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade. O exercício do direito de ação constitui garantia constitucional fundamental e não pode ser desencorajado através da aplicação indiscriminada de penalidades processuais. A mera improcedência da demanda não autoriza a imposição de multa por litigância de má-fé quando ausentes os elementos subjetivos caracterizadores da conduta maliciosa ou temerária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel. A parte autora alega vícios redibitórios no imóvel e pleiteia reforma da sentença para condenação dos apelados ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade civil dos apelados por vícios redibitórios no imóvel adquirido pela parte autora e se é aplicável o CDC à relação contratual. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, que foram adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.4. A conduta da parte autora demonstrou aquiescência aos defeitos do imóvel, impedindo postulação reparatória. Os defeitos não configuram vícios redibitórios ocultos, pois foram constatados na imissão na posse. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A aquiescência aos defeitos do imóvel impede a postulação reparatória. 2. Os defeitos constatados não configuram vícios redibitórios ocultos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Código Civil, arts. 186, 441 a 446, 927, 944. CDC, art. 3º. Jurisprudência Citada: RT 915/280... ()
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Apela a parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de prévia solicitação administrativa válida para exibição de contratos bancários. Para o reconhecimento do interesse processual, conforme fixado no Tema Repetitivo 648 do STJ, é imprescindível a comprovação de: (i) relação jurídica entre as partes; (ii) prévio pedido administrativo realizado por meio de canal adequado; e (iii) pagamento da tarifa bancária prevista para o fornecimento do documento. No caso concreto não há prova de de pagamento da tarifa bancária. Considerando o caráter sigiloso dos contratos bancários, impõe-se à instituição financeira especial cautela no fornecimento de tais documentos, sendo legítima a recusa à sua exibição quando a notificação extrajudicial contiver inconsistências formais ou não atender aos requisitos mínimos de autenticidade e segurança. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inclusão de cobranças nas faturas referentes a serviço não solicitado pelo consumidor (Netflix). Determinação de exclusão da cobrança nas faturas do consumidor. Danos morais ocorrentes. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Indenização por danos morais cabível e majorada para o valor de R$2.000,00. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.
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Gratuidade judiciária concedida apenas para o processamento do recurso - Ação declaratória com pedidos cumulados de obrigação de fazer e de reparação por danos materiais e morais, em que o autor nega contratação de empréstimo consignado com o réu - Expedição de mandado de constatação - Certidão do Oficial de Justiça informando que o autor desconhece o advogado e os contornos da demanda proposta - Configurado o defeito na representação processual - Ausente interesse processual em relação a causa de pedir que justificou o ajuizamento da ação - Extinção do processo que é medida de rigor - Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Condenação do advogado ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e de multa por litigância de má-fé mantida, pois observam os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB mantida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Irregularidade da procuração - Inexistência - Prescrição/decadência - Não configuração - Mútuo impugnado incluído no ano de 2025 - Preliminares arguidas pela parte apelada afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído ao demandado - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII CDC - Ônus do banco-réu em comprovar a regularidade da contratação - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira não afastada - Dano moral caracterizado - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Transtornos e tempo perdido experimentados pela parte autora na busca de solução do problema que não deu azo que extrapolam o mero aborrecimento - Dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado no valor pretendido de R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes desse E. 1TJSP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. 1STJ - Sentença de improcedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta pelo corréu Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária («golpe do falso funcionário»), declarando a inexigibilidade de débitos, condenando o banco ao ressarcimento de R$ 5.500,00 e reconhecendo responsabilidade objetiva das instituições financeiras demandadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Itaú Unibanco S/A é parte legítima para responder pelos danos decorrentes da fraude; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos suportados pela autora, diante da alegação de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a legitimidade passiva do Itaú porque o golpe teve início com contato de falso funcionário vinculado à instituição, e as operações contestadas - contratação de crediário e primeira transferência via PIX - foram realizadas na plataforma do banco, integrando a cadeia de fornecimento (CDC, art. 7º, parágrafo único). Constata-se que, embora se trate de fraude bancária, o aplicativo do banco efetuou alerta específico sobre risco de golpe antes da conclusão das transações, evidenciando atuação do sistema de segurança e monitoramento. Verifica-se que a autora forneceu voluntariamente seus dados pessoais e bancários ao fraudador, ignorou o alerta do aplicativo e prosseguiu com operações atípicas (crediário de R$ 14.500,00 seguido de PIX de R$ 1.500,00 e R$ 4.000,00 no mesmo dia), o que caracteriza negligência grave. Conclui-se que a conduta da consumidora - diante de contato por número desconhecido, com erros de ortografia e instruções manifestamente incompatíveis com práticas bancárias - foi causa exclusiva para a consumação do dano, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Afere-se que, configurada a culpa exclusiva da vítima, não subsiste dever de indenizar, impondo-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados contra o banco apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde pelos prejuízos decorrentes de fraude quando comprovada culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. O fornecimento voluntário de dados bancários ao fraudador, aliado à desconsideração de alerta de segurança emitido pelo aplicativo e à realização de transações atípicas, configura negligência apta a romper o nexo causal. A legitimidade passiva da instituição financeira se mantém quando as operações contestadas são realizadas em sua plataforma, ainda que posteriormente o valor seja transferido a outras contas. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14, caput e § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479... ()
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Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. I. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Contrato firmado em 28 de dezembro de 2021. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 2,14% ao mês, que atende ao disposto na Instrução Normativa PRES/INSS 125, em vigor desde dezembro de 2021, que limitou a taxa a 2,14% ao mês. III. Inexistência de descumprimento do quanto pactuado. Custo efetivo do empréstimo que difere do custo efetivo total (CET), no qual considerados outros encargos. Ausência de inclusão de quaisquer tarifas, salvo o IOF, tributo federal, cuja incidência decorre da lei e cuja cobrança não caracteriza burla ao teto. IV. Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se foi legítima a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do não atendimento da determinação judicial para apresentação de procuração com a forma exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora foi expressamente intimada a regularizar a representação processual, com advertência quanto às consequências do descumprimento, mas apresentou instrumento de mandato em desconformidade com o comando judicial. 4. Inexistência de cerceamento de defesa ou violação ao acesso à justiça, configurando-se a aplicação da regra de saneamento da representação processual prevista no art. 76, §1º, I, do CPC. 5. Ausente impugnação oportuna da determinação judicial, operou-se a preclusão, inviabilizando a rediscussão da matéria em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. Tese de julgamento: 1. É válida a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte, devidamente intimada, não regulariza a representação processual nos termos determinados pelo Juízo. 2. A ausência de impugnação oportuna da decisão que determina a regularização da representação processual atrai a preclusão consumativa. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 76, §1º, inc. I; art. 485, inc. IV; art. 98, §3º; art. 85, §2º; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1841515 PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/08/2020. STJ, AgInt no REsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04/03/2024.... ()
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Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/14 - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão recorrida ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Caso em Exame. 1. A sentença condenou as rés na indenização pelo atraso na entrega do imóvel em 0,5% do valor do contrato. Ambas as partes apelam. II. Questão em Discussão. 2. No recurso das rés, consiste em determinar (i) se houve atraso na entrega do imóvel considerando o contrato de financiamento, a pandemia e demora nas autorizações públicas; (ii) o percentual de indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega do imóvel e os termos de sua incidência. No recurso do autor (iii) se configurados danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Ausente novação do prazo por ocasião do financiamento, configurando prática abusiva a conduta das rés, nos termos dos arts. 39, XII e 51, I, IV e IX do CDC. Demais justificativas configuram fortuito interno, não excludente de responsabilidade, com aplicação da Súmula 161/TJSP. 4. A sentença não observou o contrato firmado na vigência da lei do Distrato, devendo ser aplicado o § 2º do lei 4.591/1964, art. 43-A, que prevê indenização de 1% ao mês do valor pago, com termo final a efetiva entrega do imóvel. Precedentes. 5. Devida a indenização por danos morais pela injusta privação da posse do bem por extenso período. Fixação em R$10.000,00, quantia razoável e adequada ao caso concreto. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese. 6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS DO AUTOR E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Alteração do prazo estabelecido no contrato originário para a entrega do imóvel configura prática abusiva, ausente ânimo de novar. 2. Aplicação da Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64 para indenização por lucros cessantes. 3. Cabível a condenação na indenização por danos morais quando o imóvel é entregue muito após o prazo de tolerância... ()
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Segunda fase - Sociedade limitada - Contas prestadas pelo sócio administrador referentes aos exercícios de 2020 e 2021 - Divergência da autora quanto à natureza e legitimidade de retiradas realizadas pelo réu, inclusive despesas pessoais e transferências a terceiro - Prova pericial que, embora reconheça a existência de retiradas não alinhadas a administração financeira adequada, limitou-se à verificação formal de escrituração e regularidade fiscal, afastando a análise da causa econômica das saídas - Ação de exigir contas que não se confunde com auditoria de gestão, mas tampouco se reduz a mero exame aritmético quando impugnadas partidas sem lastro na atividade social - Necessidade de contas claras, justificadas e devidamente discriminadas do ponto de vista mercantil, com indicação do título das retiradas e da documentação que lhe dá suporte - Contas não acolhidas tal como apresentadas - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... ()
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Prestação de serviços. Empreitada. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Conclusões periciais de que a responsabilidade pelos respingos no imóvel se dá pelo fato da obra ter sido realizada sem projeto e responsável técnico adequados. Sentença mantida.
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I. Caso em Exame A autora ajuizou ação em face do banco réu, alegando fraude na contratação de empréstimo consignado e abertura de conta bancária. A autora busca a majoração da indenização por dano moral e a alteração do termo inicial dos juros de mora. O banco réu alega regularidade da contratação e culpa exclusiva da autora ou de terceiros. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de empréstimo pessoal, alegadamente fraudulento e (ii) determinar a responsabilidade do banco pelos danos causados. III. Razões de Decidir A legitimidade passiva do banco é confirmada, pois a autora imputa a ele a responsabilidade pelos danos. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da contratação eletrônica, conforme exigido pelo CDC e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu desprovido; recurso da autora parcialmente provido para fixar a data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A responsabilidade objetiva do banco não é afastada por fraude de terceiros. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14. Código Civil, art. 927, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11. STJ, Súmula 54; Súmula 479.... ()
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I. Caso em Exame Ação julgada improcedente em primeira instância, com condenação da autora por litigância de má-fé, devido à tentativa de anular contrato de empréstimo consignado 322930254-6, alegando desconhecimento do mesmo. A autora recorreu, buscando afastar a multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na manutenção ou afastamento da condenação da apelante à pena por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A sentença baseou-se no laudo pericial que confirmou a autenticidade do contrato impugnado, demonstrando que a autora alterou deliberadamente a verdade dos fatos. 4. A tese de equívoco devido à hipossuficiência não se sustenta, pois a vulnerabilidade do consumidor não exime o cumprimento dos deveres processuais de lealdade e boa-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A litigância de má-fé caracteriza-se pela alteração consciente da verdade dos fatos para obter vantagem indevida. 2. A vulnerabilidade do consumidor não justifica o descumprimento de deveres processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 5º, art. 80, II e III, art. 85, § 11, art. 98, § 4º, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1171345-71.2024.8.26.0100, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 18/12/2025.... ()
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Julgamento de parcial procedência do pleito inaugural, para determinar que a ré reembolse os valores despedidos pela autora para a realização das cirurgias indicadas na inicial, afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Irresignação de ambas as partes. 2. Cirurgias pleiteadas na inicial que não tem natureza estética. Desdobramento do procedimento cirúrgico anterior, integrando o próprio tratamento da obesidade mórbida. Inteligência do Tema Repetitivo 1.069 do C. STJ - . Conclusão embasada em fundamentado laudo pericial. 3. Operadora de plano de saúde que não pode ser compelida ao custeio de cintas compressivas e drenagem linfática, porquanto não são intrínsecos ao procedimento cirúrgico. Expressa autorização legal para a exclusão contratual do fornecimento de fármacos de uso domiciliar, salvo exceções específicas. Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e do art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução 465/2021 da ANS. Precedentes do E. STJ - e desta C. Corte. 4. Dano extrapatrimonial não caracterizado. Circunstâncias particulares do caso concreto que evidenciam intercorrência negocial comum, sem qualquer lesão a direito existencial da autora. Tema 1.365 do C. STJ - . 5. Recurso da requerida parcialmente provido e apelo da autora desprovido.... ()
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Pretensão de cobrança de R$ 1.840,00, atualizado para R$ 2.510,47, fundada em contrato e orçamentos assinados pela ré. Ré que opõe embargos monitórios alegando não ter havido comprovação da efetiva execução dos serviços, trazendo comprovante de pagamento de R$ 632,00 relativo a outro orçamento. Prova documental que evidencia a existência de dois orçamentos distintos, um no valor de R$ 1.840,00, com anotação expressa de «a realizar», e outro no valor de R$ 632,50, identificado como «pago», compatível com a transferência realizada pela ré. Ausência de prontuário odontológico e de registros clínicos mínimos aptos a demonstrar, com segurança, a efetiva prestação dos serviços vinculados ao orçamento de R$ 1.840,00. Prova oral que apenas confirma contato e possível atendimento inicial, sem individualizar tecnicamente os atos praticados nem vincular de forma segura o atendimento ao orçamento cobrado. Ônus probatório que incumbia à clínica autora. Litigância de má-fé afastada. Reforma integral da sentença para acolher os embargos monitórios, julgar improcedente a ação monitória. Recurso provido.... ()
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Embargos à execução fiscal ajuizados contra a cobrança de IPTU, alegando nulidade das CDAs, cerceamento de defesa e excesso de execução. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os embargos e condenou a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das CDAs e a adequação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados na execução fiscal. 3. As CDAs atendem aos requisitos formais exigidos pela Lei de Execuções Fiscais e pelo CTN, não havendo nulidade. A notificação do débito de IPTU é presumida com o envio do carnê, conforme o Tema 248 do STJ - . 4. O índice de correção monetária e a taxa de juros de mora aplicados não podem exceder os fixados pela União, devendo ser utilizados os parâmetros da taxa SELIC, conforme o Tema 1217 do STF - . 5. Dá-se parcial provimento ao apelo.... ()
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Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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Alegação de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de produção da prova pretendida pela apelante. Origem da dívida suficientemente provada. Regularidade da cobrança demonstrada pela ré, bem como do apontamento do débito. Obrigação de indenizar não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Daniela Cristina Oliveira da Silva contra sentença que acolheu embargos de terceiro, determinando o cancelamento do bloqueio sobre veículo, sem fixação de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a Fazenda Pública não tinha conhecimento da alienação do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do Município de Lins pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro julgados procedentes. III. Razões de Decidir 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro é pautada pelo princípio da causalidade, responsabilizando quem deu causa à constrição indevida. 4. No caso, a embargante não atualizou os dados cadastrais do veículo, impedindo o conhecimento da alienação pelo Município, que não resistiu à liberação do bem após citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte embargada não responde por encargos sucumbenciais quando a constrição é provocada pela desídia do adquirente em atualizar dados cadastrais. 2. A ausência de oposição do exequente à liberação do bem afasta a condenação em honorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 14. Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, I e § 1º. Código Civil, art. 1.267. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 303, Corte Especial, julgado em 03/11/2004. STJ, Tema Repetitivo 872, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos para determinar a operadora de saúde custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores prescritos a beneficiária após cirurgia bariátrica, com atos e materiais necessários, inclusive novas deliberações médicas, e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os procedimentos cirúrgicos prescritos possuem natureza reparadora ou exclusivamente estética; (ii) se são de cobertura obrigatória, apesar da exclusão contratual e das diretrizes da ANS invocadas pela operadora; e (iii) se devem ser mantidas a indenização por danos morais e a autorização para cobertura de procedimentos futuros não individualizados. III. Razões de decidir 3. As cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais indicadas a paciente após cirurgia bariátrica constituem etapa do tratamento da obesidade mórbida e possuem cobertura obrigatória, conforme o Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ. A exclusão da Lei 9.656/98, art. 10, II restringe-se aos procedimentos realizados com finalidade exclusivamente estética. 4. Os relatórios médicos evidenciam finalidade funcional e reparadora. A operadora desistiu da perícia médica que havia requerido e não produziu contraprova técnica apta a demonstrar o caráter exclusivamente estético das cirurgias. 5. A obrigação de fazer, contudo, deve ser limitada aos procedimentos prescritos e aos atos indispensáveis à sua realização, afastada a autorização genérica para cobertura, em cumprimento de sentença, de tratamentos ou cirurgias futuros ainda não individualizados. 6. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido. À luz da tese fixada pelo STJ - no Tema 1.365, exige-se demonstração de circunstâncias concretas aptas a evidenciar efetiva lesão aos direitos da personalidade, em intensidade superior ao mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Ausente prova de agravamento do quadro clínico, risco à vida, comprometimento do tratamento ou repercussão psicológica relevante, incabível a indenização pretendida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. As cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas ao paciente pós-cirurgia bariátrica integram o tratamento da obesidade mórbida e possuem cobertura obrigatória. 2. Demonstrada por relatórios médicos a finalidade reparadora dos procedimentos, compete à operadora produzir prova técnica do alegado caráter exclusivamente estético, especialmente quando desiste da perícia por ela requerida. 3. A obrigação de fazer deve ser limitada aos procedimentos individualizados na prescrição médica e aos atos acessórios indispensáveis à sua execução, não abrangendo tratamentos futuros ainda não especificados. 4. A negativa indevida de cobertura médico-assistencial não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração concreta de lesão extrapatrimonial relevante, nos termos do Tema 1365 do STJ.» Legislação citada: Lei 9.656/98, arts. 10, II e IV, §§ 12 e 13; CPC, arts. 85, § 2º e 373, I e II. Jurisprudência citada: STJ, Temas 1.069 e 1.365; Súmula 608; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/03/2026 (Tema 1.365); TJSP, Súmula 97; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dois Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025.... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de plano de saúde diagnosticada com neoplasia maligna de mama metastática, visando ao fornecimento do medicamento Verzenios (Abemaciclibe) 150 mg e à reparação dos danos decorrentes da negativa de cobertura. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a operadora ao custeio integral do tratamento, enquanto perdurar a necessidade terapêutica, tornando definitiva a tutela de urgência, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das verbas sucumbenciais. A requerida interpõe recurso pleiteando a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, o afastamento ou a redução da indenização. A autora, por sua vez, busca a majoração dos danos morais para valor não inferior a R$ 20.000,00 e a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da legitimidade da negativa de fornecimento do medicamento Verzenios (Abemaciclibe) 150 mg, à vista das Diretrizes de Utilização Técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como a caracterização e extensão dos danos morais decorrentes da conduta da operadora e a correção da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida na sentença. III. Razões de Decidir: A prova documental e pericial produzida nos autos evidencia o preenchimento dos requisitos previstos na DUT 64 da RN 465/2021 da ANS, porquanto a autora é portadora de câncer de mama metastático com receptor hormonal positivo (HR+) e HER2 negativo, tendo-lhe sido prescrito o uso de Abemaciclibe em associação a inibidor de aromatase. O laudo pericial confirmou a adequação e a necessidade do tratamento, concluindo favoravelmente ao fornecimento da medicação. Revela-se, assim, indevida a negativa de cobertura fundada no alegado desenquadramento da beneficiária nas hipóteses regulamentares. Embora a mera negativa de cobertura não seja suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, nos termos da tese firmada no Tema 1.365 do STJ, a hipótese dos autos extrapola o simples inadimplemento contratual. Com efeito, a operadora, além de recusar administrativamente a cobertura, descumpriu reiteradamente a tutela de urgência deferida, exigindo a adoção de sucessivas medidas constritivas para assegurar o fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento oncológico da autora. Tal conduta, associada à gravidade do quadro clínico e à necessidade de continuidade terapêutica, submeteu a paciente a situação de angústia, insegurança e sofrimento que ultrapassa os dissabores inerentes às relações contratuais, configurando dano moral indenizável. O montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às finalidades compensatória e pedagógica da reparação civil. Também não prospera a insurgência da autora quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do CPC, art. 85, § 2º, correta a adoção do proveito econômico obtido, compreendendo o conteúdo econômico da obrigação de fazer e a condenação por danos morais. Os valores bloqueados no curso do processo constituíram medidas executivas destinadas à efetivação da tutela jurisdicional, não se confundindo com o proveito econômico reconhecido na demanda. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento a ambos os recursos. Teses de julgamento: 1. Demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos nas Diretrizes de Utilização Técnica da ANS, é abusiva a negativa de cobertura do medicamento antineoplásico prescrito. 2. O reiterado descumprimento da tutela de urgência destinada a assegurar tratamento oncológico essencial extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável, nos termos do Tema 1.365 do STJ - . 3. Mantém-se a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, por se mostrar adequada às peculiaridades do caso concreto. 4. Os valores bloqueados judicialmente para cumprimento da tutela não se confundem com o proveito econômico obtido na demanda. 5. O conteúdo econômico da obrigação de fazer integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o não provimento de seu recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, observada a base de cálculo fixada na r. sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 11. O referido dispositivo não se aplica à parte autora, porquanto não houve condenação sucumbencial em seu desfavor na sentença recorrida.». (v. 14481)... ()
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Ação Regressiva por Indenização Securitária. Danos decorrentes de oscilação em rede de energia. Sentença de improcedência. Insurgência da seguradora. DESACOLHIMENTO. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (CC, art. 786) que não se aplica em relação às prerrogativas processuais do consumidor. Tese fixada pelo STJ - no Tema 1282. Inversão do ônus da prova inaplicável. Relatórios técnicos apresentados pela Requerente que foram produzidos unilateralmente. Exame pericial que se revelava imprescindível para o deslinde da controvérsia. Não realização por culpa da seguradora, que não preservou o equipamento. Prova diabólica que não pode ser imposta à Ré, sob pena de desvirtuamento do instituto da inversão do ônus da prova. Precedentes. Ressarcimento da indenização securitária indevido. Sentença mantida (RITJSP, art. 252), com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso não provido.
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Professora da Rede Estadual de Ensino Estadual - Requerimento de expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC) - Demora por parte da Administração Pública - art. 114, da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis - Inexistência de justificativa para a conclusão do ato - Direito líquido e certo da impetrante à duração razoável do processo administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso oficial e recurso voluntário não providos.... ()
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Insurgência da autora quanto ao valor dos danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. DANOS MORAIS. Majorados. Contratação fraudulenta. Assinatura declarada inautêntica por perícia grafotécnica. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa, verba alimentar. Quantum majorado de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. 3. JUROS DE MORA. Consectário legal da condenação. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Responsabilidade civil extracontratual. Incidência desde o evento danoso (STJ/Súmula 54). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção do percentual fixado em 10% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Ausência de circunstâncias excepcionais que justifiquem elevação para o patamar máximo legal. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposta contra a r. sentença denegatória da segurança, em ação mandamental por meio da qual a impetrante, professora estadual, busca afastar os efeitos de avaliação de desempenho que resultou em sua não permanência na unidade escolar para o ano letivo de 2026. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do procedimento de avaliação de desempenho da impetrante e seus efeitos, especialmente quanto à não permanência na unidade escolar. III. Razões de Decidir: 3. A avaliação de desempenho está amparada nos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da busca pela melhoria da qualidade do ensino, não havendo inovação indevida no ordenamento. Os critérios avaliativos, que incluem aspectos qualitativos, são compatíveis com a complexidade da atividade pedagógica e são complementados por indicadores objetivos. 4. Não há demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa, que foi fundamentada em elementos objetivos e documentados. 5. O controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade do procedimento, não cabendo ao Judiciário substituir os critérios técnicos utilizados pela Administração. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação de desempenho é multidisciplinar, sem demonstração de ilegalidade ou viés punitivo. Legislação Citada: Resoluções SEDUC 83/2025 e 146/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. TORRES DE CARVALHO, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 15.10.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. ANA LIARTE, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 24.09.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. JAYME DE OLIVEIRA, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 28.07.2026. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015, 2016 e 2018 - Município de Bragança Paulista - SABESP - Contrato de concessão que preveria a não incidência de tributos municipais - Impossibilidade de outorga de isenção por contrato - Art. 150, §6º, da CF/88 e CTN, art. 176 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA - Prevalência do entendimento do STF em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 508) no sentido de que sociedade de economia mista com ações negociadas em Bolsas de Valores não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «a» - Imóvel de propriedade da própria apelante, adquirido por doação de particular - Encargos moratórios - Tema 1217 da Repercussão Geral - «O Município não pode adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins» - Ausência de modulação dos efeitos da tese jurídica - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC EM TODO O PERÍODO - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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