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Doc. ADM Direito 807.0267.2465.0530

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora Pública Estadual aposentada. Licença-Prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Presunção de que o benefício não foi usufruído por interesse da Administração. Necessidade de serviço. Direito ao recebimento da vantagem, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Autarquia. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e necessário desprovidos

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Doc. ADM Direito 966.4954.1906.6132

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 101.3627.0026.4425

3 - TJSP Apelação. Ação anulatória de contratação de cartão de crédito consignado c.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Demonstrada a contratação válida e regular por meio digital. Previsão para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada e desconto no benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal. Vício de consentimento não demonstrado. Autora não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 2. Pedido de cancelamento do contrato, por iniciativa da autora, por não desejar permanecer vinculada a tal contratação. Inovação processual no âmbito recursal. Recurso não conhecido nesse aspecto. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 926.4014.2555.0367

4 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP no que toca à procedência da demanda para declarar a inexigibilidade da TUST e TUSD - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.

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Doc. ADM Direito 399.0424.5650.5374

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 597.7439.5105.1356

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer para cobertura integral de tratamento médico com pedido de tutela de urgência - Autor que é portador de transtorno do espectro autista (TEA) - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Indicação médica expressa - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Negativa de cobertura - Afronta aos direitos de consumidor hipervulnerável e ao princípio da boa-fé contratual - Incumbe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado, pois, havendo prescrição médica e sendo o diagnóstico abrangido pelo contrato, a recusa é ilegal - Irrelevante a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Imprescindibilidade de utilização de métodos e terapias que auxiliam no desenvolvimento motor do menor - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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