1 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.
Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
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2 - TJSPObrigação de fazer. Obras para contenção de barranco. Risco de deslizamento constatado em perícia. Dilação do prazo para início das obras. Tema recursal único. Pretensão desarrazoada em face dos iminentes riscos. Recurso desprovido
3 - TJSPEmbargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre ¼ do imóvel - Sentença de procedência - Apelação de ambas as partes - Preliminares de nulidade da sentença e de inépcia da inicial afastadas - Juízo a quo que decidiu com fundamento nas alegações e documentos juntados até a data da sentença - Ausência de alteração da causa de pedir e do pedido - Mérito - Penhora que incidiu sobre a fração ideal do executado e de Maria Olímpia, que foram transferido à embargante - Ausência de prova de que os herdeiros tinham ciência da ação de execução na época da alienação - Instrumento Particular de Compra e Venda válido - Cessão de Direitos Hereditários efetuado através de instrumento público, respeitando o disposto no art. 1.793, caput, do Código Civil - Precedentes - Ônus da sucumbência que deve ser arcado pela embargante - Súmula 303 do C. 1STJ - Ausência de registro das transações na matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recursos desprovidos
não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, fundamentado em insuficiência de provas, sem permitir à parte a produção de prova pertinente por ela requerida, ainda que sem reiteração na oportunidade concedida para especificação de provas - Reconhecimento de que restou configurado o cerceamento do direito de defesa, sendo inadmissível o julgamento antecipado da lide ante a necessidade de dilação probatória para dirimir pontos controvertidos relevantes da causa, considerando ainda que ambas as partes requereram produção de prova oral - Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo às partes a produção de provas.
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Município de Araraquara. Professora. Alteração do piso salarial dos professores da educação básica promovida pela Lei Municipal 10.489/2022, após a edição da Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério. Pretensão de manutenção do enquadramento anterior, com base em evolução funcional decorrente da Lei Municipal 6.251/2005. O enquadramento decorrente da Lei Municipal 10.489/2022 dever observar a evolução funcional pretérita oriunda da Lei Municipal 6.251/05. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.... ()
6 - TJSPApelação cível. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Alegação de inadimplemento da parte ré do preço avençado no negócio jurídico. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada.
Processo anterior (autos 1007059-46.2022.8.26.0068) com oferecimento de contestação e reconvenção pela ora autora. Pedidos formulados naquela ação se identificam com a pretensão aqui discutida. Qualquer alteração na sentença proferida no processo anterior, com trânsito em julgado, implicaria em violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada. Interpretação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC.
Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela autora para 20% do valor da causa.
Resultado. Recurso não provido
7 - TJSPAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da seguradora a restituir o valor indevidamente descontado. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Seguradora ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... ()
8 - TJSPMONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO ESPÓLIO-EMBARGANTE - FALTA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER APRECIADO LAUDO TÉCNICO QUE INSTRUIU OS EMBARGOS MONITÓRIOS - VÍCIO PORÉM NÃO CARACTERIZADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 381/STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDA - APELAÇÃO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDA
9 - TJSPAPELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. O
caso envolve recurso de apelação interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais, em razão da alegada negativação indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.
II. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, a existência de danos morais indenizáveis e, em caso positivo, fixar o valor adequado para eventual indenização.
III. Razões de Decidir: A Ré apresentou gravação telefônica em que a Autora confirma seus dados para contratação de serviço de fornecimento de internet. Ainda trouxe, aos autos, histórico de pagamento de faturas, bem como demonstrou que o endereço da Autora cadastrado em seu sistema é o mesmo que consta no sistema do Serasa. A Autora, por outro lado, não impugnou especificamente as informações apresentadas em contestação, limitando-se a fazer alegações genéricas sem relevância ao cerne da causa.
IV. Tese de julgamento: 1. Conjunto provatório que comprova a relação jurídica firmada entre as partes; demonstrado o inadimplemento da Autora que afasta a tese de negativação indevida. 2. Inexistência dos danos morais pleiteados.
RECURSO DESPROVIDO... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I.
Caso em exame. Apelante ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito em face de instituição bancária, postulando o cancelamento de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável e a amortização da dívida. O apelado sustentou preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.
II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, afastando-se a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado mediante Reserva de Margem Consignável e os respectivos descontos no benefício previdenciário; e (iii) saber se procede o direito ao cancelamento do cartão e à repetição de indébito.
III. Razões de decidir. A preliminar de não conhecimento do recurso restou rejeitada, pois o apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, questionando a legalidade da contratação e postulando cancelamento com base na Instrução Normativa 28 do INSS, havendo dialética suficiente. A modalidade de cartão de crédito consignado mediante Reserva de Margem Consignável constitui produto financeiro regulamentado e expressamente autorizado pela Lei 10.820/2003 e pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, estabelecendo limite específico de até 5% da margem consignável. A contratação restou válida, pois o apelante não apenas contratou o cartão como também o utilizou efetivamente para saques e compras, demonstrando manifestação clara de vontade e assentimento. O cancelamento do cartão constitui direito do apelante nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28, contudo tal direito não elimina a obrigação de quitação do saldo devedor existente. Não há que se falar em dívida infinita, pois a Instrução Normativa estabelece limite máximo de 84 parcelas mensais e sucessivas, sendo característica inerente ao produto que o desconto mensal corresponda ao pagamento mínimo da fatura. Ausente prova de cobrança indevida ou vício na contratação, não procede o pedido de repetição de indébito.
IV. Dispositivo e tese. Preliminar do apelado em contrarrazões rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável constitui produto financeiro regulamentado e válido, autorizado pela legislação específica. 2. O cancelamento do cartão de crédito consignado constitui direito do beneficiário a qualquer tempo, mas não extingue a obrigação de quitação do saldo devedor existente. 3. A utilização efetiva do cartão pelo contratante demonstra manifestação válida de vontade e conhecimento dos termos contratuais.
Legislação Citada: Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º; Lei 13.172/2015; Lei 14.431/2022; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 13, I, 15, I, 16, § 4º, e 17-A, § 1º; Instrução Normativa 138/2022, arts. 5º, VI, e 12, I; Resolução do Banco Central 4.549/2017, art. 4º; CPC/2015, art. 85, § 2º.
PRELIMINAR DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
12 - TJSPApelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Parte autora não interpôs recurso contra a decisão judicial e, ao mesmo tempo, não a cumpriu na forma indicada. Desse modo, não tendo havido a sua alteração e, consequentemente, constatado o seu não cumprimento, o indeferimento da petição inicial era de rigor. Preclusão. Recurso desprovido.
13 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREPARO. VALOR ADEQUADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076) - . RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Se o apelante procedeu ao complemento do valor do preparo conforme o proveito econômico almejado, o recurso deve ser conhecido e analisado.
2. Segundo a tese vinculante estabelecida pelo STJ - quando do julgamento do Tema 1.076, o arbitramento de honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º) deve ser admitido tão somente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no caso dos autos
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada cumulado com pedido de indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito. Indeferimento da inicial.
Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, vez que a autora não cumpriu a determinação de emenda da inicial com a apresentação de extratos bancários. Inconformismo do autor.
"Erro in procedendo". Afastamento. Ausência de intimação pessoal do autor. Desnecessidade. A r. sentença foi fundamentada no indeferimento da peça inicial, nos termos do art. 485, I, CPC, em razão do descumprimento de diligência e configuração da preclusão consumativa.
Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade, não se cuida de abandono de causa, mas sim de indeferimento da petição inicial por descumprimento à ordem de apresentação de documentação essencial a conhecimento da ação, nos termos dos arts. 320 e 485, I do CPC.
Preclusão consumativa. É válida a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte não cumpre determinação judicial para regularização de sua inicial. Inércia do autor configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 330. Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Sem modificação do ônus de sucumbência.
Recurso do autor não provido... ()
15 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1.Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança para determinar que o cálculo do ITBI seja baseado no valor declarado na negociação do bem, afastando a base de cálculo parametrizada com o valor venal de referência instituído pelo Município, afastados encargos moratórios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelas partes ou o valor venal de referência estabelecido pelo Município, bem assim a ocasião em que se aperfeiçoa o fato gerador.
III. Razões de Decidir
3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113), estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao valor venal do IPTU.
4. O valor declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o mercado, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio.
O fato gerador é a transferência do domínio regularmente registrada perante o CRI.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso oficial desprovido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, não o valor venal de referência. 2. O Município pode instaurar procedimento administrativo para apurar a base de cálculo caso conclua que a declaração não mereça fé.
Legislação Citada:
CTN, art. 148.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113.
TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP.
TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1055536-77.2024.8.26.0053... ()
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores descontados e indenização por danos morais. O autor alega desconhecimento de contratação digital e inconsistências nos contratos apresentados, pleiteando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexigibilidade do débito e a devolução dos valores descontados indevidamente e (ii) a fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A sentença comporta reforma, pois o débito é inexigível, impondo-se a devolução simples dos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros legais conforme interpretação do STJ e Lei 14.905/2024. 4. A indenização por danos morais é devida «in re ipsa», considerando a falha na gestão da ré e a vulnerabilidade da autora, fixada em R$3.500,00, alinhada com precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores descontados indevidamente é devida quando o débito é inexigível. 2. A indenização por danos morais «in re ipsa» é aplicável em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 112, art. 76, § 1º; CC, art. 107, art. 944; Lei 14.905/2024; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 25/08/2025; TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, 07/04/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. 24/01/2025.... ()
17 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos - Improcedência em primeiro grau - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário do autor - Comprovação da anuência da filiação aos quadros da ré - Contratação efetivada mediante termo de adesão entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência de prova cabal e idônea acerca da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação indevida - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.