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Doc. ADM Direito 634.8709.7031.6071

Tema 1217 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.217/STF. Repercussão geral. Admissibilidade. Representativo da controvérsia. Direito financeiro. Índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais. Percentual superior ao previsto para tributos federais. ARE Acórdão/STF. Tema 1.062/STF da repercussão geral. Distinguishing. Tese limitada aos estados e distrito federal. Multiplicidade de recursos extraordinários. Papel uniformizador do supremo tribunal federal. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, XXII; CF/88, art. 22, IV; CF/88, art. 24, I; CF/88, art. 30, II, III; e CF/88, art. 146, III, «b»;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.217/STF - Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.
Tese jurídica fixada: - Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, XXII; CF/88, art. 22, IV; CF/88, art. 24, I; CF/88, art. 30, II, III; e CF/88, art. 146, III, «b»; da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062/STF (ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.» ... ()

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Doc. ADM Direito 651.7541.2816.2376

Tema 1217 Leading case
2 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.217/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral. Tributário. Impossibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para idênticos fins. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, XXII; CF/88, art. 22, IV; CF/88, art. 24, I; CF/88, art. 30, II, III; e CF/88, art. 146, III, «b»;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.217/STF - Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.
Tese jurídica fixada: - Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, XXII; CF/88, art. 22, IV; CF/88, art. 24, I; CF/88, art. 30, II, III; e CF/88, art. 146, III, «b»; da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062/STF (ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.» ... ()

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