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Doc. ADM Direito 735.7240.1368.6841

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência do pedido inicial que visava compelir a operadora de plano de saúde a fornecer medicamento WEGOVY 1,7MG 2,27MG/ML. Irresignação da autora. Não acolhimento. Medicação pleiteada de uso domiciliar. Licitude da negativa de cobertura. Expressa autorização legal para a exclusão contratual do fornecimento de fármacos de uso domiciliar, salvo exceções específicas. Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e do art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução 465/2021 da ANS. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Relatórios médicos que são genéricos e não atestam a relação direta entre o Câncer De Mama e o quadro de Obesidade. Inocorrência de danos morais, em razão da legalidade da negativa. Recurso desprovido... ()

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