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Doc. ADM Direito 036.7979.7374.5121

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Pena readequada. Agravo regimental não provido.

1. A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade (agrg no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 10/12/2024, djen de 16/12/2024). Precedentes.... ()

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