Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido do autor. Sentença terminativa. Recurso que, inclusive, pleiteia concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autor que, intimado, não recolheu as custas e não agravou da decisão. Oportunidade para recolhimento das custas iniciais descumprida. Preclusão consumativa configurada. Indeferida a petição inicial, determinado o cancelamento da distribuição. Circunstância que não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido, com observação... ()
2 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. CONTRATO ELETRÔNICO SEM AUTENTICAÇÃO ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela apelante em face de entidade que lhe impôs descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. A sentença fundamentou-se na existência de termo de filiação assinado eletronicamente. A autora sustenta a inexistência de relação jurídica válida, requer a devolução em dobro dos valores descontados e a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve prova válida da contratação por meio eletrônico; (ii) estabelecer se a autora faz jus à devolução em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A formalização de contrato por assinatura eletrônica é válida juridicamente, conforme o art. 655 da Instrução Normativa 128/2022, mas exige mecanismos confiáveis de autenticação, como biometria facial, geolocalização, certificação digital ou metadados que assegurem a autoria e integridade do ato.
O documento apresentado pelo apelado, embora contenha imagem e documentos pessoais da apelante, não está vinculado a elementos técnicos de autenticação que demonstrem a regularidade da assinatura eletrônica, como geolocalização, IP e identificação do dispositivo utilizado, revelando ausência de suporte contratual consistente.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem se consolidando no sentido de exigir consistência e coerência entre os elementos que compõem o contrato eletrônico, a fim de garantir sua validade.
Na ausência de prova válida da contratação, os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, conforme entendimento pacificado pelo STJ nos embargos de divergência Acórdão/STJ.
A incidência indevida de descontos mensais no benefício previdenciário da apelante, pessoa hipossuficiente, compromete sua dignidade e subsistência, configurando dano moral indenizável.
A quantia de R$ 5.000,00 é fixada a título de reparação moral, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros moratórios a contar do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ.
A responsabilidade do apelado é extracontratual, razão pela qual a correção monetária e os juros devem observar a taxa SELIC, nos termos do decidido no recurso especial 1.895.982/SP, até a vigência da Lei 14.905/2024, quando então o IPCA passa a ser o índice de correção e a SELIC permanece como taxa de juros, com compensação entre os índices.
O valor da verba honorária é majorado para 15% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Recuurso provido... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Autora diagnosticada com obesidade grave e resistência à insulina. Pretensão ao fornecimento do medicamento Liraglutina (Saxenda). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Medicamento de uso domiciliar. Ausência de cobertura contratual e exclusão do rol ANS. Exceção à cobertura obrigatória prevista pela Lei 9.656/98, art. 10, VI. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 9 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A controvérsia não se enquadra no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, o qual se restringe às hipóteses de excludentes de responsabilidade civil decorrentes de fortuito externo ou força maior. Situação dos autos que versa sobre falha na prestação do serviço (fortuito interno), não havendo óbice ao prosseguimento do feito e ao exame do mérito. O contrato de transporte aéreo impõe obrigação de resultado ao transportador, consistente na condução do passageiro ao destino final no tempo e modo ajustados, respondendo por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 737 do Código Civil. Atraso significativo e perda de conexão imputáveis à companhia aérea caracterizam inadimplemento contratual. Alegação de problemas operacionais que se insere no âmbito do fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica, não sendo apta a afastar a responsabilidade da transportadora. Incumbe à companhia aérea demonstrar o cumprimento do dever de assistência material ao passageiro, conforme regulamentação da ANAC. Ausência de prova quanto ao fornecimento de alimentação, hospedagem ou meios adequados de comunicação durante o período de espera. Descumprimento dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, caracterizando inadimplemento contratual qualificado. Situação que extrapola o mero aborrecimento, evidenciando prejuízo extrapatrimonial indenizável. Observância do método bifásico de quantificação dos danos morais, consistente, em um primeiro momento, na identificação do valor-base a partir dos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, e, em um segundo momento, na adequação desse montante às peculiaridades do caso concreto, consideradas a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 3.000,00, quantia que se mostra suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica. Incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, por se tratar de ilícito extracontratual. Correção monetária conforme índices oficiais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais.... ()