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Doc. ADM Direito 142.3903.1000.9600

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Ausência de inclusão de agente público no pólo passivo. Impossibilidade de apenas o particular responder pelo ato ímprobo. Precedentes.

«1. Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3º da LIA). ... ()

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Doc. ADM Direito 161.2402.7002.2100

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Premissa fática equivocada. Obscuridade. Inexistência. Ação civil pública por improbidade administrativa. Propositura exclusivamente contra particulares. Equiparação a agentes públicos. Impossibilidade. Continuidade da ação para ressarcimento ao erário. Matéria não prequestionada. Embargos rejeitados.

«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()

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