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Doc. ADM Direito 220.6280.1553.6917

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Lote de terreno não edificado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021).

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