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Doc. ADM Direito 198.6092.6000.2800

1 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização de fotografias das apelantes em ação de execução de alimentos, ajuizada contra o atual namorado da apelante. Exercício regular de direito (CCB/2002, art. 188). Ônus probatório que constitui verdadeiro direito autônomo. Fotografias que constituem meio probatório legal e moralmente legítimo para comprovar a situação financeira do devedor de alimentos (CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 422).

«Não comprovado dolo ou má-fé na conduta da apelada (CPC/2015, art. 373, I). Ação de alimentos que, ademais, tramitou em segredo de justiça. Danos morais. Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III, da Carta da República). Conduta que não implicou em dano, nem lhe impôs situação vexatória. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto que é típica do cotidiano. Sentença mantida. Recurso desprovido.»... ()

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Doc. ADM Direito 406.4831.7183.6815

2 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Regularidade da contratação incontroversa - Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Evidência de que a autora tinha pleno conhecimento da obrigação infirmada desde a interposição da ação - Incidência do art. 80, I a III, do CPC - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 575.1620.4453.2903

3 - TJSP Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.

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Doc. ADM Direito 798.7387.1868.1031

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 752.1074.5788.4227

5 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação regressiva. Sentença de procedência. Recurso ofertado pelo réu em duplicidade. Não conhecimento do segundo. Observância do princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante requereu seu próprio depoimento e prova pericial para apuração da extensão dos danos causados pela colisão. Descabimento. Compete ao réu dar sua versão dos fatos quando da apresentação de defesa, ao passo que eventual requerimento de depoimento pessoal competem à parte adversa que pode buscar uma confissão ou ao magistrado quando considerar necessários maiores detalhes para julgamento. Orçamentos apresentados pelo apelante que são extremamente simplórios em comparação ao demonstrativo e às fotos do conserto que não foram impugnados de forma específica. Protesto genérico pela prova sem demonstração de sua imprescindibilidade deve ser indeferido, sob pena de violação dos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e do devido processo legal. Circunstâncias e relatos do acidente que demonstram que o apelante não guardou distância apropriada do veículo que o antecedia. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 819.6056.7175.3664

6 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - REVISÃO DE APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Exegese do Tema 1.019 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade - Por sua vez, quando estiver previsto em lei complementar, também tem direito à paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019, atinente ao exercício de atividade de risco - Como o autor preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/1985, faz jus ao recebimento da integralidade de proventos - Também faz jus à paridade, com amparo no ordenamento jurídico estadual vigente (art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979, que remete ao art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968). ... ()

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Doc. ADM Direito 412.0303.0064.4296

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 253.190,93 - Indeferido o pedido de gratuidade processual - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT

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Doc. ADM Direito 372.0356.4342.5533

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO EM REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ORDEM EXPRESSA PARA, ALÉM DE ESPECIFICAR, JUSTIFICAR PROVA SOLICITADA. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA. PRECEDENTES. MÉRITO. PERDA DE UMA CHANCE DE TRABALHAR PARA UMA EMPRESA INCERTA E DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE UM PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL: NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA DOS AUTOS REVELA QUE A REQUERENTE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SITUAÇÃO REGISTRAL, VINHA OBTENDO EMPREGO DENTRO DO SEU RAMO DE ATUAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA RETIFICAR ASSENTO DE NASCIMENTO. MERO DISSABOR. OFENSA À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O julgamento antecipado não importa em cerceamento de defesa, quando a autora, após ser intimada a especificar e, além disso, justificar quais provas pretendia produzir, descumpre a ordem judicial ao limitar-se a requerer a oitiva de uma testemunha, sem a apresentação de qualquer justificativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 985.4452.4181.6326

9 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa inocorrente. Intimada a especificar as provas que pretendia produzir, justificando sua pertinência, a autora nada requereu, de modo que não há sentido na insurgência contra o julgamento antecipado. O mero protesto genérico na inicial, sem a necessária reiteração no momento processual adequado, leva à conclusão de que a recorrente, ao avaliar o quadro então delineado, conscientemente abriu mão de produzir outras provas. Precedente desta Col. Câmara. No mais, a discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos de mérito da sentença. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. A apelante não apresentou, como exige o art. 1.010, II e III, do CPC, as razões de fato e de direito pertinentes que revelam equívoco da i. magistrada singular no julgamento e justificam o pedido de reforma, nem demonstrou que, à vista dos elementos efetivamente coligidos aos autos, a solução da lide deveria ser a procedência da demanda. A falta de indicação dos motivos que embasam o inconformismo da recorrente quanto ao mérito, não apenas em relação a suposto cerceamento de defesa, tornam impossível a este E. Tribunal apreciar a correção ou justiça da r. sentença recorrida, que fica mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 713.3258.2774.6071

10 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 552.4156.3002.8112

11 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto (2013) - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa não configurada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 972.4320.5359.3849

12 - TJSP APELAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL- DESNECESSIDADE: -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 513.2329.5470.4723

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do veículo dado em garantia. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores devidos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 939.6262.0623.8451

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Trabalhador rural - aplicador de pesticidas. Auxílio-doença acidentário concedido anteriormente. ACIDENTE TÍPICO. Laudo pericial que aponta limitação dos movimentos do polegar direito do trabalhador - Lesão compatível com o Anexo III, item f, do Decreto 3.048/99. Constatada incapacidade parcial permanente, com aumento do esforço - Tema 416, do C. STJ. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 636.3182.5482.3957

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes referente as transações mencionadas na inicial, com o restabelecimento das partes ao status quo ante e para condenar o réu a restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização pelo dano moral fixada em R$ 5.000,00. Insurgência recursal da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade das contratações questionadas, com pedido de afastamento da restituição de valores e de sua condenação no dano moral, requerendo, ainda, a redução da verba honorária ... ()

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Doc. ADM Direito 962.0955.8552.5336

16 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que foi enganada pelo banco réu, uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado. Não verificado. Termo de adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em seu benefício previdenciário. Não observadas expressões que pudessem induzir o consumidor ao erro. Precedente deste E. TJSP. Instituição financeira que acostou aos autos vídeo da recorrente declarando possuir ciência da contratação e solicitando saques. Desnecessária a realização da perícia grafotécnica, ante a patente ausência de verossimilhança nas alegações autorais. No mais, trata-se de produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 172.0544.8260.6520

17 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida em grupo - Negativa de pagamento - Alegação da seguradora de que a estipulante não incluiu o nome do falecido no rol de segurados - Prova documental em contrário produzida pela própria seguradora - Comprovação de que o falecido estava no rol de segurados à época do falecimento - Obrigação de indenizar reconhecida - Termo inicial da correção monetária deve ser a data da renovação da apólice - Renovações sucessivas - Termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação da seguradora - Entendimento do 1STJ - Ausência de responsabilidade subsidiária da estipulante - Risco assumido pela seguradora - Reforma parcial da sentença - Recurso da ré provido em parte e recurso adesivo dos autores desprovido

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Doc. ADM Direito 710.4249.5290.8913

18 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda para regularização da procuração, bem como para justificar a fragmentação de demandas. Excepcionalidade das medidas bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 992.4058.5826.8678

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de três contratos de empréstimo consignado, condenando o réu à repetição simples do indébito referente aos descontos realizados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A instituição financeira alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ocorrência de prescrição, regularidade dos contratos e inexistência de dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 439.5736.3326.2170

20 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Realização de transferências «PIX» impugnadas pela parte autora. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das referidas transações. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 940.1420.0652.5080

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. GOLPE FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexiste de contratação de empréstimo cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar de tutela de urgência. Golpe do falso correspondente bancário. Sentença que julgou procedente em parte a ação, declarando inexigíveis os débitos oriundos de contrato de empréstimo consignado e condenando as rés a arcar com danos morais. Apelação de uma das financeiras rés. ... ()

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Doc. ADM Direito 921.5355.5368.1869

22 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, III (abandono da causa) - RECURSO DO AUTOR - Acolhimento - Integralizada a relação processual, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu - Inteligência do art. 485, § 6º do CPC e da Súmula 240 do C. 1STJ - Prematura extinção do processo sem análise de mérito - Precedente desta C. Câmara - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 733.1499.2503.5253

23 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. COBRANÇA DE «PACOTE DE SERVIÇOS» E DE «TARIFA BANCÁRIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZATÓRIO E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. A escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR RECOMENDADO PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. Os honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com a legislação processual dada o baixo valor da condenação e em patamar que remunera condignamente o patrono da parte vencedora, não estando o magistrado vinculado aos dados constantes da tabela de valores estabelecidos pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Todavia, considerando o acolhimento da pretensão autoral no que tange ao pedido de indenização por dano moral no âmbito recursal, com a fixação do quantum de R$5.000,00, de rigor afastar a sucumbência recíproca e arbitrar os honorários no percentual de 20% do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 162.9414.0662.0526

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 280.7071.4726.2139

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Contrato de cartão de crédito consignado (RCC) não reconhecido. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Nulidade do contrato reconhecida. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 746.0216.7497.1639

26 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público RE Acórdão/STF do STF - Tema 1.019 - RE Acórdão/STF - Tema 1.307 - Aposentadoria Especial - Nova redação do IRDR 21 - Servidor Público que exerceu cargo de natureza policial - A paridade, além de possuir previsão no Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º, é garantido pelo Lei Complementar 207/1979, art. 135, combinado com a Lei 10.261/68, art. 232 - Acórdão que deve ser parcialmente adequado para complementar a fundamentação quanto a paridade - ACÓRDÃO ADEQUADO PARCIALMENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 390.3186.5200.2688

27 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução dos valores descontados de forma simples anteriores a 31/03/2021 e de forma dobrada os descontos posteriores a data indicada, fixando-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Inconformismo da ré, que postula a improcedência da ação; alternativamente, a redução do montante fixado pelos danos morais. Descabimento. Adesão não comprovada pela ré. Termo de autorização de desconto assinado eletronicamente Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da parte autora, endereço de IP ou geolocalização; Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade do autor - Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024). Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, «hipervulnerável» nos termos da legislação consumerista. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Sentença preservada. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 285.2080.3833.3051

28 - TJSP Apelação - Cartão de crédito corporativo - Responsabilidade civil - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito em face da administradora do cartão ré e de improcedência em relação ao banco corréu - Manutenção. 1. CDC - Hipótese dos autos em que não se aplica o estatuto consumerista, haja vista que os serviços bancários foram contratados em prol da atividade empresarial da pessoa jurídica autora. Consequente inaplicabilidade da regra consumerista que prevê a responsabilidade solidária entre fornecedores da cadeia de consumo. 2. Responsabilidade civil - Inexistência de responsabilidade do banco réu por suposto ilícito praticado por funcionária da autora. Responsabilidade tocando à própria autora, na modalidade «in eligendo» e «in vigilando», nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Funcionária em questão que, atuando como gerente financeira da empresa autora havia mais de 30 anos, era apontado no cadastro da conta como contato da empresa com a instituição financeira. Quadro dos autos, ademais, em que tudo indica que a prática de utilização do cartão corporativo mediante ulterior estorno de valores era recorrente, dela tendo ciência os representantes legais da autora. Operações essas que, reiteradamente, ultrapassavam o limite inicial do cartão. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 571.5190.4546.2115

29 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição (em dobro) da quantia indevidamente descontada - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, para condenar o Requerido à restituição (em dobro) dos valores descontados (quantia total de R$ 67,96, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal e juros moratórios de 1% desde o evento danoso até citação, com a incidência da taxa Selic desde a citação até 29 de agosto de 2024, consignando que «a partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024») e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 - Alteração do índice da correção monetária e dos juros moratórios sobre o valor da condenação - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para que sobre o valor a ser restituído (R$ 67,96) incidam correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos desembolsos, e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), e para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,0... ()

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Doc. ADM Direito 265.3897.4381.8656

30 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça aos apelantes, determinando a comprovação do recolhimento do preparo recursal - Inconformismo dos apelantes - NÃO CABIMENTO - Hipótese dos autos em que a decisão agravada fundamentou as razões para o indeferimento da gratuidade de justiça, inexistindo fatos novos que alterem o entendimento proferido - Manutenção da decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, devendo a parte comprovar o recolhimento do preparo recursal em 10 (dez) dias, a partir da publicação deste v. acórdão, pena de deserção - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 442.3161.1408.3354

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA DA ASSOCIAÇÃO CORRÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RÉUS QUE NÃO DEMONSTRARAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a associação correquerida à devolução simples do valor descontado indevidamente da conta corrente na qual recebe benefício previdenciário; reconhecendo a ilegitimidade passiva do banco corréu e rejeitando o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há legitimidade passiva do banco corréu; (ii) analisar o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência da filiação impugnada, e o respectivo montante reparatório; (iii) definir o termo inicial para incidência dos juros moratórios, no que diz respeito à restituição do desconto indevido e se se deve ocorrer a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ilegitimidade passiva do banco réu que deve ser afastada. Caracterizada a pertinência subjetiva da instituição financeira, nos termos da teoria da asserção. 4. Desconto indevido em conta corrente na qual a autora recebe benefício previdenciário que constitui dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Presunção não afastada pelos elementos dos autos. 5. Montante pretendido excessivo (R$15.000,00). Indenização que deve ser arbitrada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. 6. Juros moratórios que devem incidir a partir da data do desconto ilícito, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - . 7. Repetição do indébito em dobro que não se mostra devida. Desconto ocorrido antes de 30/03/2021, data definida para modulação dos efeitos do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Não demonstração da má-fé no caso em questão. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 988.3760.4092.3775

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: examinar o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Matéria que diz respeito, tão somente, ao quanto indenizatório, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. 2.O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, ante a ausência de comprovação de violação significativa a direito da personalidade. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade atendidos. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 671.4577.1967.4001

33 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS. SENTENÇA REFORMADA. I. 

Caso em Exame: Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público, proposta com o objetivo de reconhecimento da validade formal do testamento lavrado por C. de S. M. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de vício extrínseco decorrente do suposto impedimento de testemunha instrumentária. Recurso interposto pela parte autora, que sustenta que, na via eleita, a análise deve restringir-se aos aspectos extrínsecos de validade do ato testamentário, sendo eventuais discussões quanto a vícios de conteúdo ou elementos intrínsecos matéria a ser deduzida em ação própria, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Requer, assim, a integral reforma da sentença, com o reconhecimento da validade formal do testamento público, determinando-se sua abertura, registro e cumprimento, em respeito à manifestação de última vontade livre, consciente e regularmente expressa pelo testador perante o tabelião. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da regularidade formal do testamento público, observando os requisitos extrínsecos exigidos para a validade do ato de última vontade, conforme CCB, art. 1.864. III. Razões de Decidir: A sentença recorrida afastou a eficácia do testamento com fundamento na alegada parcialidade das testemunhas instrumentárias, circunstância que demanda dilação probatória incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária, cuja cognição é sumária. Nos termos do CCB, art. 1.864, os requisitos formais do testamento público foram integralmente observados, inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade conferida pela fé pública do ato notarial. A manifestação de vontade do testador, livre e consciente, deve prevalecer na ausência de vícios substanciais. Precedentes firmados pelo C. STJ e por esta E. Corte. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença reformada para acolher o pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento público. Tese de julgamento: 1. A análise da regularidade formal do testamento público deve observar os requisitos extrínsecos, não cabendo exame de vícios de conteúdo nesta sede. 2. A manifestação de vontade do testador, livre e consciente, deve prevalecer na ausência de vícios substanciais. Com o provimento do recurso e a consequente procedência do pedido inicial, inverte-se o ônus de sucumbência, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC, art. 85.». (v. 8253... ()

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Doc. ADM Direito 628.5700.1121.3005

34 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Pretensão de compelir a entidade ré a apresentar os documentos que comprovem a instituição de taxa para oferecimento de aulas. Sentença de homologação das provas apresentadas. Recurso do autor. Caso em que, por disposição expressa do CPC, art. 382, § 4º, é vedado qualquer recurso contra as decisões judiciais proferidas no procedimento de produção antecipada de provas, exceto se houver indeferimento integral da produção da prova requerida, o que não é a hipótese dos autos. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 937.8677.9886.3421

35 - TJSP Alvará judicial. Pretensão dos Requerentes de levantamento de saldo de conta bancária em nome da falecida, bem como autorização para transferência da titularidade de um veículo. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Insurgência. Saldo bancário que não é o único bem deixado pela falecida, pois também há pleito de transferência de titularidade de um veículo, sem contar que falecida possui dívida junto ao Banco do Brasil. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 752.0058.0324.7245

36 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos material e moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RCC» - Alegação de vício de consentimento - Sentença de procedência - Apelação do réu - Existência e validade do contrato comprovadas mediante juntada do documento assinado eletronicamente e demonstração da disponibilização do valor emprestado em conta bancária de titularidade da autora - Informações claras acerca dos termos contratuais - Observados os princípios da transparência e da informação - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 261.2599.8685.4681

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C./C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COM ÚNICO HIDRÔMETRO. TEMA 414 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a ilegalidade da forma de cobrança de água e esgoto e condenou a ré a restituir valores ao condomínio autor. A reconvenção foi julgada procedente para impor ao condomínio horizontal autor a instalação de medidores individualizados. II. A questão em discussão consiste na legalidade da metodologia de cobrança de tarifas de água e esgoto adotada pela ré e a necessidade de adequação à nova tese firmada no Tema 414 do STJ, bem como aos índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora para a autarquia municipal e possibilidade de compensação com faturas vincendas. III. Razões de Decidir: Condomínio autor formado por 25 casas e um único hidrômetro. A sentença considerou a tese antiga do Tema 414 do STJ - e determinou cobrança de forma híbrida. A sentença não observou a nova tese revisada do Tema 414 do STJ, que estabelece a cobrança por tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades condominiais e eventual excedente. Modulação dos efeitos que proíbe cobrança contra o consumidor pela nova forma de cálculo, veda a devolução em dobro e permite a compensação com faturas vincendas. Afastada a pretensão de compensação limitada 30% do valor das faturas vincendas. Sentença parcialmente reformada para determinar o recálculo das faturas de consumo desde fevereiro/2019 (em respeito ao princípio da congruência) conforme a nova tese do Tema 414 do STJ, considerando nos cálculos o valor das tarifas vigentes às épocas das cobranças, com restituição de forma simples de saldo em favor do condomínio. Observação de incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora pelo índice de poupança desde a citação, conforme estabelecido no Tema 805 do STF - e no Tema 905 do STJ. Autorizada a restituição do indébito por meio de compensação em faturas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação. Sucumbência mantida. IV. Tese de julgamento: 1. A cobrança deve seguir a nova tese do Tema 414 do STJ, considerando a tarifa mínima por unidade condominial e eventual excedente. 2. Restituição de valores cobrados a maior deve ser feita de forma simples. conforme o recálculo das faturas considerando as tarifas vigentes às respectivas épocas de cobrança. 3. Correção monetária e juros de mora conforme Temas 805 do STF - e 905 do STJ - . 4. Compensação nas faturas vincendas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 205.9941.8543.0787

38 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo STJ - no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência ilícita no caso. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço não demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Ausência de prova da efetiva prestação do serviço. Entendimento predominante desta Câmara.. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Restituição que deverá, ainda, obedecer as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. STJ, permitida a compensação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 361.8955.9808.4810

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA CADEIA DE ALIENAÇÕES DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 589.6144.6214.8625

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, NÃO CUMPRIDA - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. ADM Direito 615.2238.3833.9204

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RAPPI -

Intermediação digital e transporte - Pretensões condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Suspensão do credenciamento do entregador sem demonstração da justa causa alegada - Reintegração à plataforma que se mostra de rigor - Multa fixada para cumprimento dessa obrigação que nada tem abusiva - Lucros cessantes de indenização por dano moral indevidos - Apelação da ré conhecida e não provida, não provida a do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 450.9945.7682.2111

42 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULOS COM GRAVAME BAIXADO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

Ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto aos veículos com baixa perante o Sistema Nacional de Gravames. Responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do tributo até o final do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Seção. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 396.6959.3861.0174

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Impetrante que se insurge contra a sentença que lhe foi integralmente favorável, concedendo sem ressalvas a segurança pleiteada. Recurso que não merece conhecimento. Ausente interesse recursal. Pretensão indevida de inovação da lide em fase recursal, com apresentação de nova causa de pedir e novo pedido, a qual é inadmissível, em atenção aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dentre outros, bem como para evitar indevida supressão de instância. Recurso oficial. Aplicação indevida do critério de desempate na primeira fase do concurso, em desconformidade com as previsões do respectivo edital. Ilegalidade. Concessão de segurança que era medida de rigor, para assegurar à impetrante o direito de participação na prova dissertativa. Sentença mantida. Recurso voluntário não conhecido e recurso oficial desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 139.8832.6587.9427

44 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Alegação de cerceamento de defesa em processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Recusa do Detran/SP em receber defesa e recurso enviados por via postal, exigindo o protocolo por meio eletrônico. Possibilidade de envio por via postal expressamente prevista na Resolução CONTRAN 900/2022. Ilegalidade da imposição de via exclusiva que cerceia o direito de defesa. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 620.4739.7834.6923

45 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios - Indeferimento da petição inicial depois de constatados aspectos de litigância predatória - Não atendida a determinação para juntada de procuração com firma reconhecida - Inconformismo da autora - Gratuidade da justiça deferida - De ordinário não há necessidade de procuração com reconhecimento de firma na procuração, mas tratando-se de ações com caráter de distribuição em massa, é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medida tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. ADM Direito 298.4376.8306.6123

46 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. DESCONTO DE VINTE REAIS POR MÊS EM CONTA CORRENTE DESDE MARÇO DE 2023. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Correntista que aquiesceu com o negócio jurídico durante anos. Entendimento desta Colenda Câmara no sentido de convalidação. Ausência de recurso da instituição financeira. Sentença mantida para se evitar a reformatio in pejus. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO PASSIVO POR ANOS. CARACTERIZAÇÃO DA SUPRESSIO E SURRECTIO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Parte autora que consentiu com o desconto por vários anos sem qualquer impugnação. Afronta ao duty to mitigate the loss. Enunciados 159 e 169 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» e «o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". Incidência da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tabela de Honorários da OAB que não pode vincular o Poder Judiciário. Contradição com a sistemática do § 2º do mesmo preceptivo. Impossibilidade de tarifação diante da necessidade de análise casuística. Parte e advogado amplamente beneficiados quando a hipótese era de improcedência. SENTENÇA MANTIDA para se evitar a reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 777.3504.5113.6340

47 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2017 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse processual, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do CNJ e item 1 do Tema de Repercussão Geral 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata CPC/2015, art. 927, III, e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 856.9475.3825.5538

48 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2010 e 2011. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a nomenclatura das exações, a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 602.1816.6376.8749

49 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Prova incontestável do negócio jurídico, bem como da quitação do preço do imóvel. Contrato de gaveta firmado sem a anuência da requerida CDHU. Irrelevância. Impossibilidade de oposição à transferência do imóvel, em razão da quitação. Violação ao princípio da continuidade registral que não se verifica. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 616.6391.3512.7702

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Preparo recursal recolhido de forma insuficiente após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para pagamento. Hipótese em que descabe nova intimação para complementação. Inteligência do art. 1.007, §5º, do CPC/2015. Deserção caracterizada. Pedido de parcelamento, por sua vez, que ora se indefere, sem aptidão para interrupção do quinquídio deferido em caráter peremptório. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 309.9991.5061.1914

51 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada cobrança indevida em cartão de crédito, com extinção do processo com resolução de mérito, bem como extinção sem resolução de mérito em relação a corréu. A parte autora sustenta falha na prestação de serviços bancários, afirmando a existência de operação não autorizada no valor de R$ 753,00, ausência de estorno efetivo e ocorrência de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira por cobrança indevida em operação de cartão de crédito quando comprovado o estorno do valor e se tal situação enseja reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno. 4. A responsabilidade civil exige a demonstração de dano efetivo, não sendo suficiente a mera ocorrência de falha na prestação do serviço. 5. A instituição financeira comprova a realização do estorno integral do valor impugnado na fatura do cartão de crédito, afastando o dever de ressarcimento material. 6. A restituição por meio de estorno em fatura é adequada à natureza da operação realizada via cartão de crédito, inexistindo irregularidade na forma de devolução. 7. O dano moral não se configura na ausência de lesão a direito da personalidade, caracterizando-se o episódio como mero dissabor cotidiano. 8. A ausência de prova de prejuízo concreto ou de abalo relevante impede a condenação em indenização extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em operações bancárias, mas a comprovação de estorno do valor afasta o dever de indenizar por danos materiais. 2. O estorno em fatura é forma válida de restituição em operações de cartão de crédito. 3. A cobrança indevida regularizada sem repercussão relevante não configura dano moral indenizável. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 1.010, III; 85, §§ 2º e 11; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, Apelação Cível 1010028-30.2025.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1005849-86.2025.8.26.0477.... ()

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Doc. ADM Direito 491.0091.0954.0825

52 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios construtivos. Acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da requerida apenas para reduzir a indenização por danos morais. Alegações de omissão e contradição quanto à configuração do dano moral. Inocorrência. Julgado que enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo que o caso concreto revelou transtornos relevantes que extrapolaram o mero dissabor. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 251.3921.6091.0399

53 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que concedeu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação ao pagamento de custas processuais, mas mantendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por inobservância dos requisitos legais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ - . III. Razões de Decidir A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 286.0630.1433.2753

54 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 64, no Município de Mairinque - Valor da indenização que não comporta alteração - Laudo oficial bem justificado, com esclarecimentos objetivos - Questões refutadas de maneira técnica - Adjudicação ao DER após o pagamento integral da justa e prévia indenização, nos termos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 29 e já determinado em sentença - Juros compensatórios e moratórios - Retificação da base de cálculo que se faz necessária, qual seja, a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, diante do quanto decidido pelo STF no julgado da ADI Acórdão/STF - Percentual dos juros moratórios - Devidos no montante de 6% ao ano, de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - Incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do CF/88, art. 100- Honorários advocatícios Fixação em 5% da diferença entre o valor da oferta e o da indenização que preserva remuneração digna ao profissional da advocacia - Exegese do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 934.9174.3281.0029

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Itupeva, visando o pagamento de salários de novembro e dezembro de 2016, férias vencidas de 2015 e 2016, 13º salário de 2016, aviso prévio, adicional de insalubridade, recolhimento de INSS, liberação de seguro desemprego e danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito ao recebimento das verbas expressamente mencionadas nas razões recursais, que não devolvem à apreciação deste E. Tribunal as questões relativas ao pagamento de adicional de insalubridade, seguro-desemprego e aviso prévio e à incidência de multa. III. Razões de Decidir 3.A Administração confessou a dívida das verbas ora pleiteadas, mas não comprovou seu pagamento, nos termos do CPC, art. 373, II, sendo devidas as verbas corrigidas monetariamente e com juros. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Verbas pleiteadas expressamente nas razões recursais são devidas em função do reconhecimento administrativo de que eram devidas. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II e IX; Lei 8.036/1990, art. 19-A; CPC/2015, art. 1.010, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.... ()

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Doc. ADM Direito 268.6615.1265.3925

56 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no tocante à cláusula que prevê a taxa dos juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada no contrato que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 992.9831.7450.5676

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação promovida por servidora pública municipal, técnica de enfermagem, buscando a majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, alegando contato habitual com agentes biológicos. Sentença de improcedência com base em laudo pericial que classificou a insalubridade em grau médio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) cerceamento de defesa e fundamentação inidônea, e (ii) possibilidade de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova emprestada não foi produzida sob contraditório e a perícia judicial prevalece. 4. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio, não havendo comprovação de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova emprestada possui valor probatório relativo. 2. A insalubridade em grau máximo requer contato permanente com pacientes em isolamento. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV; CPC/2015, art. 373, I; Lei Complementar Municipal 265/2005, art. 64. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 18/03/2026; TJSP, Ap 1012448-87.2023.8.26.0161, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 25/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 486.9714.7889.4493

58 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Nulidade de contratos de empréstimo consignado celebrados pela genitora de menor incapaz, sem a prévia autorização judicial prevista no art. 1.691 do Código Civil - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, mediante assistência da mãe do menor com o depósito do valor na sua conta-corrente - Manifestação do Ministério Público pugnando pela improcedência do pedido, seguindo a sentença nesse sentido, eis que ausente qualquer nulidade na adesão aos contratos - Irresignação recursal do menor autor apontando ter sofrido cerceamento de defesa, eis que não produzida a prova pericial para aferir a licitude de adesão remota aos contratos - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Circunstância em que na petição inicial há confissão de que o menor autor foi assistido no ato por sua genitora, recebendo os valores na sua conta - Alegação de nulidade do ato que não se sustenta pela hipótese do CCB, art. 1.691, voltado para a administração de bens do menor, enquanto o que aqui se discute são obrigações financeiras (dívidas) contraída em seu nome, ensejando eventual prestação de contas em processo de interdição/curatela - Situação, ainda, que ao ser intimado o menor autor declinou da produção de qualquer prova - Contratos reputados válidos - Pretensão integralmente rejeitada - Sentença mantida - Apelação não provida.*... ()

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Doc. ADM Direito 814.8243.3676.5053

59 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Alienação fiduciária. Imóvel. Sentença de improcedência do pleito inicial. Purga da mora. Apelação. Instituição financeira que sustenta impossibilidade de purga da mora e retomada do contrato. Improcedência do pedido de consignação. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 603.3326.3035.1820

60 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDENCIA - RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE

r$ 4.000,00 PARA R$ 28.240,00 - VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO - INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 4.000,00 PARA R$ 8.000,00, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA PARCIALMETNE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 232.1718.1876.9682

61 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito ajuizada por Ana Paula Dorini Santos contra São Paulo Previdência - SPPREV e o Estado de São Paulo. A autora busca o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria devido a neoplasia maligna (CID C50) e a restituição dos valores descontados indevidamente. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Estado de São Paulo e da SPPREV para figurar no polo passivo da ação e (ii) a aplicação correta dos índices de correção monetária e juros de mora sobre a restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva do Estado de São Paulo e da SPPREV é confirmada, pois o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles pertence aos Estados-membros, conforme a Súmula 447/STJ. 4. A isenção do Imposto de Renda é devida à autora, diagnosticada com neoplasia maligna, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e a jurisprudência consolidada pela Súmula 627/STJ. A atualização do indébito deve observar exclusivamente a taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. Os Estados são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. 2. A isenção do Imposto de Renda não exige demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF, art. 157, I/88; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC, art. 373, II; art. 85, § 11 do CPC. Jurisprudência Citada: Súmula 447/STJ; Súmula 598/STJ; Súmula 627/STJ; Súmula 394/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 766.3766.7597.6492

62 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO CORPORAL POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PARCELA ÚNICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo autor contra sentença, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade civil do ente público pelos danos decorrentes de disparo de arma de fogo efetuado por Policial Militar que se encontrava de folga e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, pensão mensal proporcional à redução da capacidade laborativa e ressarcimento das despesas médicas. II. Questão em Discussão. Discutir: (i) se o Estado responde pelos danos causados pelo Policial Militar que, embora de folga, utilizou armamento pertencente à corporação; e (ii) definir a extensão da reparação civil, especialmente quanto aos valores das indenizações por danos morais e por danos estéticos, à forma de pagamento do pensionamento e aos consectários legais. III. Razões de Decidir. Responsabilidade objetiva do Estado que se verifica com a existência de nexo causal entre a conduta imputada à Administração Pública e o dano experimentado para ensejar obrigação de indenizar. A circunstância de o agente público estar de folga, por si só, não afasta a responsabilidade estatal. Utilização de arma de fogo pertencente à corporação que, aliada à omissão do Poder Público quanto ao dever de guarda e vigilância do armamento, estabelece o nexo causal entre a atuação administrativa e o dano. Danos morais e estéticos configurados. Valores fixados na r. sentença que se mostram insuficientes, diante das circunstâncias do caso concreto, comportando majoração para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente. Pensão mensal devida de forma vitalícia, no percentual de 15% (quinze por cento) da remuneração percebida pelo autor à época do evento danoso. CCB, art. 950. Inviabilidade de conversão em parcela única. Consectários legais ajustados de ofício. Reforma. IV. Dispositivo. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo desprovido e recurso de apelação interposto pelo autor parcialmente provido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1574149 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2025; STF, RE 603626 AgR-segundo-EDv, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2018; STF, RE 213525 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/8/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/05/2018; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015.... ()

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