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Prestação de Serviço de Execução de Obra - Alega o autor que contratou os serviços dos requeridos, para elaboração do projeto e fechamento de um espaço, ocorre que abandonaram a obra sem qualquer justificativa. Aduz que todos os requeridos participaram do negócio jurídico, sendo que ambos descumpriram as obrigações contratuais e extracontratuais - Sentença de procedência. ... ()
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Apelação cível interposta pelos sucessores do autor, Joaquim Henrique Camargo, visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação contra os sócios e parcialmente procedente a ação contra a Metalúrgica Ilma S/A, condenando-a ao pagamento de honorários por serviços de «due diligence», a serem apurados em liquidação. Noticiada a renúncia dos advogados dos apelantes, estes permaneceram inertes quanto à constituição de novos procuradores. ... ()
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Homologada a prova produzida - Recurso do autor.... ()
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Contratação validamente firmada. Exibição de áudio e de ficha de adesão assinada por intermédio da biometria. Disposição válida. Precedentes. Indenização por danos morais. Não acolhimento. Inexistente ilicitude. Precedentes.
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do CDC. Prova acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes. Incorrências e ausência de informações que indicam a ocorrência de fraude contratual. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido... ()
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Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade do requerido - Aplicação da Teoria da Asserção - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e do réu. Exclusão do consorciado. Pretensão da ré à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. Pretensão do autor de devolução integral e imediata dos valores pagos e de indenização por dano moral. ... ()
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Pretensão indenizatória de dano moral julgada procedente - Desinteligência entre as partes, envolvendo agressão física que restou devidamente comprovada - Preliminar de inépcia da inicial corretamente afastada - Culpa concorrente não vislumbrada - Dano moral caracterizado - Indenização bem fixada em R$ 12.000,00, não comportando redução - A fixação de valor indenizatório menor do que o postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326, do C. STJ - Apelação não provida... ()
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Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida ... ()
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Aplica-se o CDC às relações contratuais firmadas entre instituições financeiras e seus clientes, na qualidade de destinatários finais dos serviços, sendo de rigor a observância dos princípios da boa-fé, da transparência e do dever de informação. 2. A contratação de seguro por meio eletrônico, realizada mediante utilização de cartão bancário e senha pessoal, configura forma válida e eficaz de manifestação de vontade, apta a produzir efeitos jurídicos. 3. Ausente qualquer indício de fraude, erro ou vício de consentimento, presume-se legítima a adesão ao contrato de seguro, não bastando alegações genéricas da parte consumidora para infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira. 4. A existência de proposta de adesão contendo os dados da contratante, valores do prêmio, vigência e características do serviço contratado, demonstra a regularidade da contratação e a observância do dever de informação. 5. Inexistente conduta ilícita ou indevida por parte das rés, não se há falar em indenização por danos morais ou restituição em dobro dos valores descontados. 6. Sentença de improcedência mantida. 7. Recurso desprovido... ()
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Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário 010.058.919 celebrada em 22.03.2016 - Inadimplemento - Título executivo extrajudicial - Cobrança da quantia de R$ 284.587,68. Sentença de improcedência dos embargos. RECURSO DA AUTORA - Sustenta a aplicabilidade do CDC (CDC) ao caso - Alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada (40,92% ao ano), afirmando ser superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - Refuta a cobrança do seguro prestamista, classificando-a como «venda casada» - Impugna a cobrança de tarifa bancária (TAC), pleiteando a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os embargos, com a revisão do débito e a repetição do indébito. Razões de decidir: Inaplicabilidade do CDC ao caso - Parte autora/embargante que não é a destinatária final da contratação, manejando o crédito para capital de giro no fomento de atividade empresarial, o que afasta a condição de destinatária final (art. 2º, CDC) - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo 1STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos, tal como definido pelo juízo - Seguro prestamista - Cobrança que não se revela ilegal, ante o caráter facultativo da contratação - Ademais, não se tratando de relação de consumo, eventual afastamento da cobrança apenas seria possível na hipótese de vício de vontade - Tarifa de abertura de crédito (TAC) - Súmula 565 do C. STJ - Contratação posterior à Resolução-CMN 3.518/2007, abusividade configurada - Valor que deverá ser descontado do montante devido de forma simples, permitida a compensação - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame. Trata-se de ação de procedimento comum na qual a autora pretende a majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo e seus reflexos em demais verbas; R. sentença que julgou improcedentes os pedidos; Pleito pela autora de reforma da r. sentença. Razões de decidir. Laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio; Inexistência de comprovação nos autos de que a autora realize trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Não enquadramento das atividades exercidas pela servidora nas disposições da NR-15 da Portaria 3.214/1978, do MTE que ensejam pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo; Adicional de insalubridade que possui característica «pro labore faciendo» e não integra a base de cálculo de outras verbas. Dispositivo. Recurso de apelação da autora desprovido. Legislação e Jurisprudência relevantes referências: - Legislação: CF, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal 265/2005, art. 64, §8º... ()
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Rejeição liminar - Apelo do autor - GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc. Mérito - Indeferimento da petição inicial - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, bem como da outorga de poderes aos patronos do requerente para recebimento dos documentos elencados no pedido administrativo - Providências não atendidas pela parte interessada - Ratificação da outorga de poderes que está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Juntada de procuração assinada de forma digital por certificadora não credenciada junto à ICP Brasil (Chaves Públicas Brasileira), conforme determinado pelo Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, com assinatura que destoa daquela aposta no documento pessoal do autor - Ausência, ademais, de solicitação administrativa prévia e prova da inércia da parte ré em atende-la - Incidência, ainda, dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas - HONORÁRIA RECURSAL - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária prevista pelo CPC, art. 85, § 11, à míngua de condenação do autor a tal encargo - Condenação do recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais ao patrono do apelado, por força do CPC, art. 85, § 1º, em decorrência da atuação em sede recursal RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Desempenho da função habitual de moldador de plásticos por compreensão em condições adversas para o desencadeamento de moléstia caracterizada por transtorno de discos intervertebrais - Laudo pericial - Inexistência de incapacidade laboral ou nexo ocupacional - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR - Alegação de incapacidade laboral decorrente das atividades exercidas, com base no conjunto médico-probatório, inclusive por laudo pericial produzido na esfera trabalhistas, bem como pela natureza penosa das atividades laborais, estando comprovado o nexo ocupacional. IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial judicial conclusivo no sentido da inexistência de incapacidade laborativa atual - Reconhecimento, pelo expert, de quadro incapacitante pretérito de natureza temporária, sem demonstração de vínculo com o labor - Laudo trabalhista produzido em data anterior à perícia aqui realizada, que trata de relação jurídica diversa e não contou com a participação do INSS - Quadro álgico desacompanhado de manifestação clínica que o respalde, além de se tratar de manifestação subjetiva, incapaz de infirmar o trabalho técnico, de natureza objetiva - Laudo pericial judicial soberano, não infirmado por prova técnica em sentido contrário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame ação de indenização securitária contra Zurich Santander Brasil Seguros S/A. buscando a condenação ao pagamento de indenização em dobro e danos morais, após a seguradora negar cobertura para danos em muro residencial causados por temporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a ocorrência de prescrição ânua da pretensão da segurada; (ii) a existência de exclusão de cobertura pela seguradora; (iii) configuração de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se implementou, pois o prazo prescricional começou a contar a partir do momento em que a autora teve ciência plena do fato gerador da pretensão. A negativa de cobertura foi considerada ilegítima, pois o laudo pericial comprovou que o muro possuía estrutura adequada, e a seguradora não realizou vistoria prévia. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, pois a negativa de cobertura, ainda que indevida, não ultrapassou o mero dissabor contratual, não configurando lesão à personalidade. IV. Dispositivo e Tese 4. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional inicia-se com a ciência plena do fato gerador. 2. Cláusulas excludentes devem ser interpretadas restritivamente em favor do segurado. 3. A negativa de cobertura, por si só, não configura dano moral indenizável.... ()
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Ação revisional de contrato. Servidor público estadual. Pretensão de limitação de descontos de parcelas de operações contratadas pelo autor. Empréstimo consignado. Possibilidade de desconto de até 35% sobre os seus vencimentos líquidos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Aplicabilidade do CDC à hipótese. Desconto relativo ao empréstimo consignado contratado com o réu que não excede o limite de 35% dos vencimentos líquidos do autor, permitido pelo Decreto 61.750/2015, que alterou o Decreto 60.435/2014. Recurso provido.... ()
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A autora é atacadista de produtos químicos e realizou operações comerciais com a empresa NANRE Comercial Importadora e Exportadora Ltda. com remessa das mercadorias para industrialização junto à empresa SIGJÁ Química Geral Ltda. posteriormente declarada inidônea. Controle do fisco para promover as declarações inidoneidade após a realização das operações comerciais. A imputação considera a falsa indicação do estabelecimento industrializador destinatário das mercadorias. Declaração de inidoneidade publicada em 18.11.06 e autuação referente à vendas realizadas no início do ano de 2005. Hipótese que não versa sobre aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Aplicação, por analogia, da Tese 272 firmada na sistemática dos recursos repetitivos e da Súmula 509/STJ. Impossibilidade de responsabilização do contribuinte de boa-fé em razão de posterior declaração de inidoneidade de integrante da cadeia negocial. Os meios de prova comprovam a realização das operações mercantis e a boa-fé da autora. Prova pericial que comprovou a efetiva realização das operações mercantis, a circulação física das mercadorias, a regularidade da documentação fiscal e a observância da legislação aplicável. Demonstração da boa-fé da contribuinte mediante consultas cadastrais realizadas à época dos fatos e ausência de elementos indicativos de participação em fraude. Comprovação dos transportes vinculados à totalidade das notas fiscais que embasaram a autuação. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Golpe do presente - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. PRETENSÃO DECLARATÓRIA - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras na hipótese de falha na prestação de serviços, em especial no que tange à segurança das transações financeiras efetuadas no desenvolvimento de suas atividades - CDC, art. 14, caput e Súmula 479/STJ - Autora que relata ter recebido visita de mulher, que lhe entregou presente do «Mercado Livre» e solicitou fotografia do seu rosto - Operações não autorizadas pela autora realizadas no dia da visita e no dia seguinte - Contratação de diversos empréstimos e de cartões de crédito consignados, com efetivação de saques, além de inúmeros pagamentos - Conta bancária da requerente pouco movimentada no período anterior à fraude - Natureza, volume e valor das transações que destoam consideravelmente do padrão da titular e deveriam ter despertado a pronta reação do custodiante, o que não ocorreu - Demandante que, em nenhum momento, afirmou ter disponibilizado senha pessoal ou outro dado sigiloso - Falha da instituição financeira constatada - Débitos inexistentes - Instituição financeira que deverá restituir parcelas eventualmente cobradas, facultando-se a compensação com o saldo positivo preservado na conta da postulante - Necessário observar, contudo, que a requerente deverá restituir ao banco réu eventual valor mantido em sua conta, após a devida compensação - RECURSO DESPROVIDO, com observação. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Instituição financeira não só deixou de comprovar a higidez das contratações increpadas como imputou à parte autora, sem provas robustas, cartões de crédito e empréstimos - Alegação que não encontra amparo em elementos probatórios minimamente sólidos - Contexto a denotar que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte da instituição financeira, a qual buscou tirar proveito da hipossuficiência da parte autora - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro - RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS - Acesso à conta bancária da autora por terceiro, que logrou contratar empréstimos e cartões de crédito consignados, e a efetivar inúmeros pagamentos - Fatos que certamente causaram angústia e preocupação acentuada à demandante - Ajuizamento célere da demanda, menos de dois meses após as transações - Danos morais configurados - Verba indenizatória fixada em Primeira Instância, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequada para compensar a consumidora pelos transtornos sofridos e incentivar o requerido a adotar providências mais eficazes - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()
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