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Doc. ADM Direito 241.0210.7256.0577

1 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710 e Súmula 550/STJ. Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 311.0436.9096.2155

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

I. Hipótese em exame 1. Embargos de declaração originariamente pautado na sessão virtual de 1/4/2025 a 7/4/2025, o qual foi destacado pelo e. Ministro ricardo villas bôas cueva.... ()

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Doc. ADM Direito 221.2120.7996.3598

3 - STJ Processual e administrativo. Responsabilidade civil. Dano material. Reexame fáticoprobatório. Impossibilidade. Dissenso jurisprudencal. Demonstração. Ausência.

1. A revisão do entendimento de tribunal a quo quanto à ausência de provas para afastar a responsabilidade da fornecedora pelo dano demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/stj.

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