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Doc. ADM Direito 479.1937.6214.0763

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição

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Doc. ADM Direito 219.6194.4039.1491

2 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autor que alega não residir no imóvel quando da consolidação do débito. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 799.3446.4221.9570

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que julga procedente a demanda - Compra de pacote de viagem - Pedido de cancelamento e devolução de valores pagos - Relação de consumo - Insurgência da autora para majoração dos honorários advocatícios - Verba fixada sobre o valor da condenação - Montante irrisório que não remunera condignamente o causídico - Arbitramento razoável por equidade em R$ 1.000,00 - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Ausência de vinculação à referida tabela do órgão de classe - Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 752.2611.4974.1401

4 - TJSP Apelação. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Erro médico. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de prescrição afastada. Prazo quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Mérito. Autora que, após acidente, foi atendida no hospital Padre Albino, onde foi constatada fratura no braço. Prova técnica realizada que atestou que o tratamento convencional não fez com que a fratura se consolidasse no prazo recomendado de seis meses. Demora na realização do procedimento cirúrgico que foi o fator primordial ao resultado indesejado, trazendo consequências danosas à autora. Negligência no tratamento médico ministrado à demandante, dano existente e nexo de causalidade evidenciados, suficientes para a responsabilização da corré Fundação Padre Albino. Ausência de provas de culpa em sentido estrito do corréu Oswaldo, pois evidenciado que não foi o único médico que atendeu a demandante e que não era o supervisor do setor de ortopedia do hospital. Dano moral configurado. Falha nos serviços prestados pelo hospital e consequências suportadas pela autora que superam o mero dissabor ou aborrecimento. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e moderação, não merecendo reparo. Danos materiais não caracterizados. Não comprovada incapacidade laboral apta a autorizar o recebimento de pensão vitalícia. Recurso do réu Oswaldo Bragatto provido e recursos da autora e da ré Fundação Padre Albino não providos.

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Doc. ADM Direito 193.2700.8534.5522

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência - Anotação do nome do autor nos cadastro do SCR - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Cobrança de débito quitado pelo autor - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que comprovou o prejuízo alegado, mediante documento que aponta a negativa de crédito em razão do apontamento em questão - Quantificação - Montante fixado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido, em razão das peculiaridades do caso vertente - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 403.9746.0906.7276

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Inconformismo parcialmente justificado. Determinação de emenda à inicial para a parte autora juntar procuração específica, com o número do processo na procuração, firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Não cumprimento. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de litigância predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória, recomendaram a adoção de uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Entendimento em conformidade com Enunciado firmado por este Egrégio Tribunal. Litigância de má-fé não configurada, na medida em que com a ausência da procuração específica não é possível concluir-se que a parte autora tinha conhecimento da demanda. Ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 731.9730.6086.6942

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência da exequente.

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Doc. ADM Direito 385.5687.8424.9188

8 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS

de R$ 45,00 MENSAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA FIXAR OS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARA ARBITRÁ-LOS EM R$ 2.500,00. RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.3863.5186.6654

9 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Supostos descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desacolhimento. Contratação comprovada pela ré. Validade de biometria facial como forma de substituição da assinatura manual - Possibilidade de contratação por qualquer forma que comprove - Art. 107, do CC. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 712.0512.7910.4375

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL. MEDIDA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Petição inicial de conteúdo genérico e padronizado. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça. Intimada a apresentar documentos a corroborar a alegada situação, autora não o fez integralmente. Ausente extratos bancários relativos aos últimos três meses. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Apelante que não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogado particular. Circunstâncias que, por si só, não constituem óbice a concessão da benesse, contudo, in casu, corroboram a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Ação declaratória Determinação para que a autora comparecesse em cartório, para ratificar a procuração outorgada a seu patrono e declaração de hipossuficiência. Autora que se quedou inerte. Admite-se, em caráter excepcional, a providência determinada. Providência que se fazia necessária. Precedentes desta C. Câmara. E terceiro, afasta-se a condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Caso concreto que configurou indeferimento da inicial, o que não significava atuação dolosa do patrono a ensejar responsabilização por despesas, multas e custas. Cancelamento da distribuição pelo indeferimento da inicial. Aplicação do CPC, art. 290. ... ()

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Doc. ADM Direito 905.7154.3159.5145

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Seguro prestamista e assistência 24 horas. Ajustes por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 265.6911.3921.3817

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação interposta por Aparecido Carlos dos Santos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco J Safra S/A. reconhecendo a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, com restituição simples dos valores pagos, mas mantendo a validade das demais cláusulas contratuais e condenando o autor em maior proporção das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil; (ii) legalidade da capitalização mensal com base na Medida Provisória 2.170-36/2001; (iii) validade da Tabela Price; (iv) abusividade dos juros moratórios de 0,2913% ao dia; (v) legalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e seguro prestamista; (vi) efeitos da gratuidade da justiça sobre os honorários advocatícios. III. Razões de decidir Preliminares. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a controvérsia possui natureza eminentemente de direito, sendo suficiente a prova documental constante nos autos. A realização de perícia contábil mostra-se desnecessária diante da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I). Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, ausente prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 3º). Mérito. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001 (Súmula 539/STJ). A Tabela Price é lícita se prevista cláusula de capitalização mensal, não configurando anatocismo. Os juros moratórios de 0,2913% ao dia (8,73% ao mês) são abusivos, devendo ser limitados a 1% ao mês (Súmula 379/STJ). A tarifa de cadastro é válida se cobrada no início da relação contratual (Súmula 566/STJ). A tarifa de avaliação do bem é legítima, comprovada a prestação do serviço mediante laudo técnico. O seguro prestamista foi contratado em instrumento apartado, com assinatura do consumidor e ciência das condições, inexistindo venda casada (Tema 972/STJ). A gratuidade da justiça não afasta a condenação em honorários, apenas suspende sua exigibilidade (CPC/2015, art. 98, § 2º). Admite-se a repetição em dobro dos juros moratórios pagos indevidamente após 30/03/2021, conforme modulação dos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Para os valores pagos antes dessa data, a devolução é simples, ausente má-fé do banco. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia for unicamente de direito e dispensar perícia contábil. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. A Tabela Price não configura anatocismo quando prevista capitalização mensal. 4. Juros moratórios acima de 1% ao mês são abusivos, devendo ser limitados conforme a Súmula 379/STJ. 5. A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a prestação do serviço. 6. Seguro prestamista contratado de forma facultativa e documentada não caracteriza venda casada. 7. A repetição em dobro é cabível para pagamentos indevidos após 30/03/2021, independentemente de má-fé. 8. A gratuidade da justiça suspende a exigibilidade, mas não exclui a condenação em honorários. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 405, 406 (antes e após a Lei 14.905/2024), 421, 422; CPC, arts. 98, §2º, 355, I, 370, 371, 1.012; CDC, art. 42, parágrafo único; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante: STF, RE Acórdão/STF (Tema 33 da RG); STJ, Súmulas 297, 379, 382, 539, 541, 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 342.1180.9152.8379

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Atraso de voo - Sentença de improcedência - Embarque tardio do voo inicial, com fundamento em «problemas técnicos» na aeronave, que acarretou a perda do voo de conexão - Realocação do passageiro, com chegada ao destino com mais de 6 horas de atraso - Fortuito interno caracterizado - Prestação de auxílio material insuficiente - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida - Ação procedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença substituída - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 805.6151.3882.3118

14 - TJSP Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação. Inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Recurso não provido. 1. Recurso de apelação interposto pela corré em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexigibilidade de transações fraudulentas e condenou os réus ao ressarcimento dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade civil da Uber e do Nubank pela invasão da conta da autora e pelas operações financeiras não reconhecidas, além da manutenção da condenação por danos materiais e morais. 3. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por violação ao CPC, art. 1.022, com fundamentação clara e suficiente. 4. A responsabilidade das fornecedoras de serviços é objetiva, conforme o CDC, e a falha na segurança permitiu transações fraudulentas, configurando fortuito interno. 5. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 587.3983.4600.0278

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso. Pretensão de reforma integral. Delimitação da insurgência do autor em suas razões recursais. Conta corrente. Não demonstrada negligência no processo de abertura de conta. Observância de elementos essenciais a confirmar a identidade do proponente, conforme Resolução CMN 4.480/16 vigente à época. Fraude não configurada. Dívida correspondente à utilização de limite de cheque especial. Inadimplemento incontroverso. Débito exigível. Regularidade da anotação desabonadora. Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 427.7430.4833.9436

16 - TJSP Prestação de serviços hospitalares - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Ajuizamento de demanda para cobrar pessoa errada - Negativação indevida do nome da autora - Danos morais devidos - Majoração cabível - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 612.4982.2126.6830

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa Jurídica - Requisitos - Prova de ausência de faturamento desde o ano de 2017, pouco depois da rescisão do contrato ajustado entre as partes - Hipótese em que Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que demandante mantém atividade empresarial - Benesse concedida - Apelação do Réu desprovida. SENTENÇA - Cerceamento do direito de defesa - Distrato social - Liquidação da sociedade com declaração de que cada sócio teria direito apenas ao capital integralizado - Erro substancial suscitado - Argumento de que após assinatura do distrato tomou conhecimento acerca do desvio de numerário da sociedade - Impacto em eventual apuração de haveres dos sócios - Imprescindibilidade de produção de prova oral e pericial para averiguar quem era de fato o responsável pela administração da sociedade e se houve confusão patrimonial - Sentença anulada - Recurso do Autor provido para esse fim. Dispositivo: negam provimento ao recurso do réu e dão provimento ao apelo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 581.0907.4241.4811

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEI 8.213/1991, art. 129-A. INSUFICIÊNCIA DA NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação acidentária, indeferiu a inicial por ausência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, conforme entendimento do STF no RE Acórdão/STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o interesse de agir do demandante, a justificar a formulação do pedido no âmbito Judiciário, está configurado pela pretensão resistida do ente autárquico. III. Razões de Decidir. 3. Caso em que a falta de comparecimento do segurado à perícia médica no âmbito administrativo impediu o processamento regular do requerimento formulado, não caracterizando resistência ou negativa por parte do INSS. Interesse de agir não configurado. Precedente do C. STF, com reconhecida repercussão geral da matéria. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 157.9672.4863.4561

19 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS FAVORÁVEL. ENQUADRAMENTO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO 64. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido, tornou definitiva a tutela de urgência e a condenou ao custeio do medicamento succinato de ribociclibe, prescrito à beneficiária, portadora de carcinoma de mama, para emprego em regime adjuvante. Na sentença restou rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Não há recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as contrarrazões protocolizadas após certificado o decurso do prazo comportam conhecimento; (ii) definir se é legítima a negativa de cobertura do medicamento antineoplásico oral prescrito à beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrarrazões protocolizadas após a certificação do decurso do prazo não comportam conhecimento, sem que disso decorra prejuízo à parte, dado o efeito devolutivo em profundidade e a apreciabilidade de ofício das matérias de ordem pública. 4. A qualificação clínica do quadro do beneficiário é matéria de natureza técnica. Havendo nos autos manifestação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, colhida por determinação do órgão julgador, que atesta o preenchimento dos critérios de elegibilidade e conclui favoravelmente à demanda, não cabe ao Tribunal substituir-se ao órgão técnico oficial, sobretudo quando a operadora, intimada, não impugnou o parecer no momento oportuno nem produziu documento técnico-científico apto a infirmá-lo. 5. Atestado pelo órgão técnico o preenchimento dos critérios de elegibilidade e consignada a incorporação do medicamento ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a cobertura é devida por força da própria Diretriz de Utilização, sendo ilegítima a negativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A intempestividade das contrarrazões não obsta o exame de ofício da dialeticidade do recurso, por se tratar de requisito de admissibilidade e matéria de ordem pública. 2. A qualificação clínica atestada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, não impugnada no momento oportuno e não infirmada por elemento técnico de igual natureza, é apta a fundamentar o reconhecimento do dever de cobertura, não competindo ao órgão julgador substituir-se ao órgão técnico oficial.» Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 1.010, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 7.265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 933.3518.1166.7282

20 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Falha no serviço. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional. Início com o saque integral. Decisão em consonância com o tema 1387 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre pretensão ressarcitória envolvendo má gestão dos valores depositados no Pasep. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1150, o E. STJ assim decidiu: «O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP» 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria relativa à prescrição, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 987.9975.9070.7176

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTA JUNTO À PLATAFORMA RÉ «MERCADO LIVRE". VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELA AUTORA. LEGITIMIDADE DA INABILITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação cominatória. A Autora recorre pleiteando a reforma da sentença para que seja reconhecida a abusividade da suspensão da sua conta, pugnando para que a Ré seja condenada a reativá-la nos mesmos moldes de quando fora bloqueada. II. A questão em discussão consiste em verificar se a inabilitação da conta da Autora pela Ré foi legítima de modo a ensejar o acolhimento dos pleitos autorais. III. Razões de Decidir: Demonstrada a legitimidade da inabilitação impugnada. Comprovada a violação dos termos de uso da plataforma pela Autora. Conduta da Ré que configura exercício regular de direito. Não há abusividade ou ato ilícito por parte da ré, que agiu conforme suas políticas internas, não havendo fundamento para responsabilização. Sentença mantida. IV. Tese de julgamento: A inabilitação de conta por violação dos termos de uso configura exercício regular de direito, não havendo que se falar em responsabilidade civil. RECURSO DESPROVIDO... ()

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