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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,10% ao mês (CET de 2,19% ao mês). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 617984032. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 1,80%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (27/05/2020, fls. 112/115). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
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Argumentos da empresa ré que não convencem - Legitimidade passiva configurada - Responsabilidade civil - Transportador subcontratado pelo agente marítimo - Alegação de que o exercício do regresso securitário deve se dar exclusivamente contra o NVOCC, com quem o segurado contratou - Inadmissibilidade - Solidariedade - Cadeia de transporte composta por diversos integrantes - Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida - Inteligência do art. 756 do Código Civil - Decadência - Inaplicável - O prazo previsto no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, não se confunde com o direito à indenização buscado nesta ação - Mencionado dispositivo legal se refere à relação entre o transportador e o destinatário da mercadoria transportada - Avarias causadas na mercadoria quando estava sob responsabilidade da transportadora ré - Presença do nexo causal - Direito de regresso da seguradora caracterizado. ... ()
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Fazenda que em contrarrazões sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Rejeição. Preliminar que se confunde com o mérito. Precedentes. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro. Transporte marítimo internacional. Perda de parte da carga. Regresso da seguradora contra a transportadora. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Perda inferior a 2% da mercadoria. Carga de ureia granulada a granel. Perda considerada natural, por se tratar de produto a granel. Percentual tolerável. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.
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