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Doc. ADM Direito 870.1997.9704.1569

1 - TJSP RECURSO - Apelação - Interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento por deserção - Pretensão a discussão de determinação para complementação do preparo, regularmente publicada - Inadmissibilidade em razão de preclusão - Inteligência do disposto no art. 507 do Cód. de Proc. Civil - Determinação para complementação que, ademais, trouxe expressamente o valor a ser considerado - Insuficiência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão que negou seguimento mantida - Agravo interno improvido.

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Doc. ADM Direito 385.9553.5665.6370

2 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação obrigação de fazer cumulada com cobrança. Despesas com estadia de veículo apreendido e guardado em pátio particular. Negócio jurídico envolvendo depósito de bem móvel. Matéria relativa à competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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Doc. ADM Direito 880.9693.3628.4637

3 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,10% ao mês (CET de 2,19% ao mês). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 617984032. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 1,80%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (27/05/2020, fls. 112/115). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 222.8687.1685.1549

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE MARÍTIMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da empresa ré que não convencem - Legitimidade passiva configurada - Responsabilidade civil - Transportador subcontratado pelo agente marítimo - Alegação de que o exercício do regresso securitário deve se dar exclusivamente contra o NVOCC, com quem o segurado contratou - Inadmissibilidade - Solidariedade - Cadeia de transporte composta por diversos integrantes - Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida - Inteligência do art. 756 do Código Civil - Decadência - Inaplicável - O prazo previsto no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, não se confunde com o direito à indenização buscado nesta ação - Mencionado dispositivo legal se refere à relação entre o transportador e o destinatário da mercadoria transportada - Avarias causadas na mercadoria quando estava sob responsabilidade da transportadora ré - Presença do nexo causal - Direito de regresso da seguradora caracterizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.5568.7687.3673

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA. 1.

Fazenda que em contrarrazões sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Rejeição. Preliminar que se confunde com o mérito. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 459.3489.8043.2279

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 469.2456.4624.6416

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro. Transporte marítimo internacional. Perda de parte da carga. Regresso da seguradora contra a transportadora. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Perda inferior a 2% da mercadoria. Carga de ureia granulada a granel. Perda considerada natural, por se tratar de produto a granel. Percentual tolerável. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 159.2640.2147.6926

8 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por negligência profissional. Perda de uma chance. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Réu contratado para defesa em ação de indenização, no qual os ora apelantes eram corréus, que apenas se habilitou nos autos sem apresentar contestação. Sentença do presente processo que julgou a lide antecipadamente sem abertura de fase probatória. Autores que não tiveram oportunidade de demonstrar as chances de êxito que teriam tido na demanda originária, caso o advogado tivesse apresentado defesa. Réu que também deve ter oportunidade de produção de provas. Sentença anulada para a produção de provas. Recurso prejudicado.

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