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Doc. ADM Direito 825.9094.8254.1220

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 ( Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 ( Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva ao entendimento deste Relator no sentido de se excluir a verba denominada DEJEM da incidência do imposto de renda a partir da vigência da nova lei eis que o legislador estadual, destinatário da arrecadação a esse título, não está criando tributo ou estabelecendo isenção tributária, mas sim, por lei, estabelecendo verdadeira renúncia fiscal, decidindo não mais cobrar esse imposto nessa hipótese específica. Sentença de procedência. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 191.6422.6279.4222

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 559.8728.9275.8678

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 956.9604.8953.7361

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA PROFISSIONAL.

Demandante que teve fotografia de sua autoria utilizada, sem autorização, em site comercial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Preliminar de incompetência relativa rejeitada. Inteligência do CPC, art. 53, V c/c CP, art. 184, § 1º. Mérito. Veiculação de fotografia de propriedade do autor em site da ré, sem autorização e a devida contraprestação. Ato ilícito configurado. Violação de direitos autorais. Indenização por danos morais reduzida para R$ 3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 888.6782.9163.9127

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CRUZEIRO MARÍTIMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Falha na prestação dos serviços da ré caracterizada. Devida a reparação pelos danos materiais suportados pela autora. Bens contidos na bagagem extraviada devidamente individualizados e compatíveis com a natureza e local da viagem. Dano moral configurado (in re ipsa). «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 964.6911.3658.8609

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da autora de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer e indenizar, consistente na autorização/custeio de tratamento de câncer de mama, com urgência. Sentença de procedência. Pleito de reforma. Não cabimento. Câncer de mama que por si só já caracteriza a necessidade de urgência nos procedimentos necessários para o restauro da saúde da autora. Laudo pericial que demonstrou a ausência de qualquer elemento a indicar pré-existência da doença à contratação. Falha na prestação de serviços constatada. Súmula 103 deste Egr. Tribunal e Súmula 597/Egr. STJ - que autorizam o reconhecimento da abusividade. Aplicação da taxa SELIC como juros que é autorizada pela Emenda Constitucional 113, art. 3º, combinado com o art. 406 do Código Civil e com a Lei, art. 84, I 8.981/1995. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 959.3166.9613.5608

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Reintegração de posse cumulada com indenização por taxa de ocupação. Sentença de procedência. Taxa de ocupação devida no percentual de 1% sobre o valor de avaliação do imóvel, conforme expressamente previsto no Lei 9.514/1997, art. 37-A, com redação dada pela Lei 13.465/2017. Contrato assinado em 2021. Impossibilidade de redução do referido percentual. Princípio da legalidade. Sentença que condenou os réus no pagamento da taxa de ocupação, com atualização e acrescida de juros, e abrangendo «eventual multa". Convém observar que, no caso, não há pedido na inicial de cobrança de multa contratual, sequer especificada. Correção monetária que configura mera recomposição da moeda, e não acréscimo. Inteligência do art. 389 e 395 do Código Civil. Recurso desprovido. Sentença mantida, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 135.1554.1108.7319

8 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - possibilidade de negativação - cessionária que pode exercer atos de proteção de seu crédito, ainda que o devedor desconheça a cessão realizada - art. 293 do Código Civil - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 645.0192.6102.6111

9 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário com pleito de nulidade de cláusulas relativas a capitalização de juros, tarifas e seguro. Sentença declarou a invalidade da cláusula do seguro de proteção financeira por configurar venda casada, com restituição simples do valor, e rejeitou os demais pedidos. A capitalização mensal dos juros, pactuada expressamente, é válida nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001. As tarifas de cadastro e avaliação do bem são lícitas e compatíveis com os precedentes dos Temas 958 e 972 do STJ, desde que previstas contratualmente e não excessivas. A adoção da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo. Juros remuneratórios dentro da média de mercado não são abusivos. Ausente demonstração de cobrança indevida ou desproporcional, inaplicável a repetição do indébito em dobro. Correta a distribuição da sucumbência e a fixação de honorários por equidade, diante da procedência parcial. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 451.3187.3292.7080

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. PROGRESSÃO VERTICAL. GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Campinas contra sentença que concedeu segurança, para garantir a progressão vertical do impetrante ao cargo de Guarda Municipal Masculino Classe Distinta, retroativa a 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a aprovação no processo seletivo interno confere ao impetrante o direito à progressão vertical, considerando a alegação de ausência de dotação orçamentária e a vedação de cumulação de progressões no mesmo exercício, conforme LCM 12.986/07, art. 26. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão funcional é direito subjetivo do servidor aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, não sendo mera expectativa de direito. A ausência de dotação orçamentária não impede a progressão funcional, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . Impetrante foi aprovado em 7º lugar, dentro das 13 (treze) vagas disponibilizadas para o cargo de Guarda Municipal Masculino. A vedação de cumulação de progressões no mesmo exercício não pode prejudicar o servidor, uma vez que a progressão vertical deveria ter sido efetivada em 2022 e a responsabilidade pela regularização funcional recai sobre a Administração Pública. Segurança mantida. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. Legislação Citada: CF/88, arts. 2º e 37; Lei Complementar Municipal 12.986/2007, arts. 10, 19, 20, 21, 26. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 01/09/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 19/03/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 24/02/202... ()

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Doc. ADM Direito 513.4079.9383.8740

11 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO -

Atraso no voo por problemas técnicos na aeronave, que impactou a chegada dos autores em 16h35min de atraso - Ação parcialmente procedente, com condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral arbitrado em R$ 3.000,00 para cada autor, denegado o pedido de indenização por dano material não comprovado - Pretensão à majoração da indenização e reconhecimento do dano material - Acolhimento parcial - Situação vivenciada que justifica elevação para R$ 5.000,00 para cada, mantidos os consectários moratórios insculpidos pela sentença - Valor que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune a ré pelo mal causado, que é incapaz de ocasionar enriquecimento indevido e que se coaduna aos valores praticados por esta Turma e por este Tribunal para casos semelhantes - Precedentes - Dano material, de fato não comprovado - Sentença parcialmente alterada, apenas para majorar a indenização - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre a condenação - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.*... ()

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Doc. ADM Direito 263.9953.1607.8942

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE DECLARAÇÕES E INFORMES DE RENDIMENTOS FRAUDADOS PELAS INTERMEDIÁRIAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSÍVEL NÃO LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, AINDA QUE CONTEMPLADA, INCOMPROVADA CAPACIDADE DE PAGAMENTO, CONFORME EXIGÊNCIA PREVISTA NAS CLÁUSULAS 8.1.3 E 8.3 DO TERMO DE ADESÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SEQUER REALIZADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA ÀS RÉS, CPC, art. 373, II. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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