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Doc. ADM Direito 450.2177.4907.2472

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Requerido, ao desistir da perícia grafotécnica, deixou de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, ônus que lhe incumbia Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição simples dos descontos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores a tal data. Aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo E. STJ. Compensação com eventual crédito em conta corrente da demandante, devidamente atualizado. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ). Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba reparatória fixada em R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Ônus sucumbenciais a cargo do demandado. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 242.6477.0053.1359

2 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 601.7919.8726.8416

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 433.3573.2018.5960

4 - TJSP APELAÇÃO. AUTOR VÍTIMA DE SEQUESTRO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS SOB COAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 438.9031.2549.3557

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Laudo pericial não apresentou elementos para afastar o nexo de causalidade entre os danos causados aos bens da segurada e eventuais oscilações da tensão elétrica na data do evento (não disponibilizados e vistoriados os bens avariados) - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.441,5... ()

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Doc. ADM Direito 540.9240.3333.7635

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da Executada/Embargante. Citação recebida pela esposa do executado no seu declarado endereço de domicílio. Citação válida e eficaz para produzir seus efeitos jurídicos. Embargos à execução intempestivos. Precedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 550.6918.1796.2657

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. RECURSO DO AUTOR.

Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Requisitos legais do benefício acidentário preenchidos. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade suficientemente demonstrado (concausa). BENEFÍCIO DEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 865.5184.7983.6939

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

(lote). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, afastada. Incorporadora que se vale das mesmas condições para pagamento parcelado do preço do imóvel a que estão autorizadas as pessoas jurídicas que integram o Sistema Financeiro Imobiliário. Lei 9.514/97. Validade do índice de correção monetária pactuado (IGPM). Insurgência contra capitalização de juros e utilização da Tabela Price. Não acolhimento. Tabela Price, por si só, não implica na prática de anatocismo. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de abusividade ou irregularidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.4398.9938.7050

9 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Alegado erro de cálculo - Descabimento - Conta realizada pelo servidor do juízo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.3245.4354.7453

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Requerida que promoveu descontos no benefício previdenciário deste. Alegação da apelada de regular associação a permitir os descontos efetuados, através de áudio encartado aos autos. Falha no dever de informação ao autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Apelada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante de R$ 3.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Repetição do indébito deve ser em dobro, considerado precedente do STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 561.9292.8572.3878

11 - TJSP APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação declaratória de rescisão contratual e indenização por danos morais. Prestação de serviço de custódia de criptomoedas. Bloqueio do acesso pela autora à plataforma de investimentos mantida pelas rés. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 394.0535.7426.1372

12 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ - . Tarifas bancárias. Cobrança relativa às tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ - . Tarifa de cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento. Abusividade não verificada no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 620 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados e sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada» e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 5. Ao julgar o tema 620, o E. STJ assim decidiu: «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 6. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira e ao reconhecer a validade da tarifa de cadastro, ante as peculiaridades do caso concreto. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 8. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Recurso Extraordinário. IV. Dispositivo 9. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 237.2032.8036.3519

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CASA DE VALORES QUE SE BATE PELA REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM SI QUE É INCONTROVERSA - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A PRETENDIDA CONVERSÃO DO CONTRATO COMO BUSCADA - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER TIDA POR PLENAMENTE VÁLIDA, DEVENDO ASSIM PREVALECER NOS LIMITES EM QUE CONTRATADOS - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO DO BANCO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 906.2520.8795.6032

14 - TJSP BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cancelamento da distribuição. Irresignação do demandante. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Alegada a falta de intimação pessoal, que ensejou a extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Não acolhimento. Entendimento equivocado por parte do apelante. A decisão impugnada teve por fundamento o cancelamento do feito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais de distribuição, o que configura a regularidade do ato, afastando a alegada nulidade e a necessidade de prosseguimento da instrução processual. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 629.3396.6481.5049

15 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por associação de aposentados contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, aposentada, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes de contribuição associativa não contratada; (ii) condenar a ré à devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples ou em dobro, conforme modulação dos efeitos do AREsp. Acórdão/STJ; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 527.4350.6917.0297

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.  

Ação de indenização por danos materiais cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta em razão de descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O autor busca a restituição dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em analisar: (i) validade da relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) configuração de dano moral indenizável; e (iii) montante compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A associação não comprovou a validade da relação jurídica, pois o termo de autorização de descontos carece de elementos técnicos mínimos para conferir autenticidade. 4. Não estão configurados os danos morais, pois os descontos mensais de R$ 45,00 não comprometeram de forma relevante a subsistência do autor, nem houve comprovação de abalo emocional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso do autor julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova concreta de violação a direitos da personalidade leva à conclusão de mero dissabor, não configurando dano passível de indenização. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 373, II; art. 86, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 10/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 553.0680.4018.9222

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença arbitral - Sentença que reconheceu a nulidade do procedimento arbitral e considerou nula a cláusula compromissória - Contrato de locação - Relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo - Inaplicabilidade do CDC - Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada aos executados válida - Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral - Cláusula que está descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes, nos exatos termos do disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - Ausência de erros ou nulidades - Validade da sentença arbitral - Sentença reformada - Recurso de apelação provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 486.6306.6550.7944

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, desde que clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no Resp. Acórdão/STJ. TABELA PRICE. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 374.5989.8782.8300

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência da apelante contra a decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita, e determinou o recolhimento do preparo recursal. Pessoa física. Presunção relativa. Elementos que evidenciam a solvabilidade do postulante. Determinação para comprovação não cumprida integralmente. Indeferimento mantido. Diferimento das custas processuais. Além de ausência de comprovação, ação não constante do rol previsto no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Requisitos legais não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 115.2650.7334.8832

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PESSOA FÍSICA. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de procedência. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme site do Banco Central do Brasil. Deve ser aplicada a taxa média de juros relativas às operações de crédito pessoal não consignado ao contrato em questão. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 440.4976.0448.1097

21 - TJSP APELAÇÃO.

i) Prestação de serviço. Contrato de empreitada. Mão-de-obra para a construção de um imóvel residencial. Danos decorrentes de vícios estruturais. Sentença que julgou procedente a ação indenizatória. (ii) Alegada inépcia da inicial. Preliminar que foi afastada na decisão saneadora, sem interposição de recurso, restando preclusa a questão. Julgamento «extra petita". Inexistência. Juízo de origem que observou os limites do pedido e da causa de pedir. (iii) No mérito, a irresignação dos réus comporta acolhimento. Demandados que foram contratados para a execução da mão-de-obra. Os erros nos cálculos da fundação e do muro de arrimo, que resultaram em fissuras, trincas, infiltrações no imóvel, são falhas de projeto, que não era de responsabilidade dos réus. Autor-apelado, por sua vez, que se comprometeu a providenciar um engenheiro, que acompanharia a obra, inexistindo notícia de que a parte tivesse cumprido essa obrigação contratual. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos demandados e os defeitos no imóvel, descabendo, por isso, o pedido de indenização. (iv) Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 964.1333.1324.8828

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Ordinária por fraude de título e Restituição de Valores Pagos c/c Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Boleto de quitação fraudado por terceiro. Danos materiais e morais. Não configurados. Inexistência de nexo causal no fato debatido. Autor que não logrou êxito em comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva da Parte Ré, nos termos do art. 373, I do Código Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 656.6440.3300.1344

23 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Corte no fornecimento de energia elétrica. Pedido de reparação de danos morais. Conta paga com atraso. Dano moral não configurado. Pretensão indenizatória improcedente. Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Conta de energia elétrica devida e paga com atraso. 4. Dano moral não configurado. O responsável pela causa genética do fato (no caso, o inadimplemento) não tem direito a ser indenizado. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 346.7228.8729.3981

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autora que teve sua conta em rede social gerida pela ré invadida e utilizada para divulgação de golpes - Sentença que determinou a restituição da conta e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Insurgência da ré - Relação de consumo - Falha na segurança do serviço prestado verificado - Perfil que foi utilizado para a divulgação de golpes, causando-lhe constrangimento e embaraço - Indenização adequadamente fixada - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 357.1480.4291.0755

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito com amparo nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC - Recurso da parte autora - Juízo de origem facultou ao demandante a juntada de procuração com firma reconhecida - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável ao ajuizamento de ação judicial - Particularidades do caso, no entanto, legitimam as exigências da nobre magistrada a fim de comprovar a ciência e o interesse da parte autora sobre a demanda - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Autor que, representado pela mesma profissional, ajuizou, especificamente no dia 09.05.2024, outras 4 (quatro) demandas contra instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao da presente demanda - Medida exigida que foi justificada à luz dos Enunciados 4 e 5 da Escola Paulista da Magistratura divulgados pelo Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, I - Condenação, de ofício, da causídica ao enfrentamento dos ônus sucumbenciais - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a parte demandante tenha investido a aludida patrona de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus sucumbenciais à suposta advogada do autor que é medida que se impõe in casu - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à parte requerente, devendo a advogada responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Possibilidade de condenação em custas e despesas processuais de ofício ante omissão na sentença a esse respeito - Entendimento consolidado pelo 1STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Condenação, igualmente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, aos patronos da parte «ex adversa» - RECURSO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA CAUSÍDICA AO ENFRENTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS... ()

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Doc. ADM Direito 540.8300.8198.8097

26 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente, improcedente a do autor. 1. Prescrição. Hipótese em que a verdadeira pretensão do autor é a de obter a repetição de indébito e indenização por dano moral em função dos descontos oriundos do contrato supostamente inexistente. Pretensão essa, de caráter indenizatório, se submetendo ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prejudicial de mérito que se acolhe parcialmente, para afastar da pretensão indenizatória os descontos anteriores aos cinco anos que precedem a propositura da demanda. 2. Tarifa bancária. Débito em conta-corrente efetuado pela instituição financeira a título de pacote de serviços. Completa ausência de provas da alegação segundo a qual o autor contratou os serviços, tanto que nem mesmo exibido o instrumento contratual. Bem proclamada a inexigibilidade dos valores cobrados a título de cesta de serviços e a condenação do réu à restituição dos valores descontados. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Descontos iniciados em data anterior, isto é, em janeiro de 2017. Consideração, ademais, da inexistência de reclamação no plano extrajudicial. 4. Dano moral não caracterizado. Inexistência de comprometimento à imagem do autor ou de efetivo sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos não representando impacto significativo no orçamento pessoal do autor, tanto que passaram eles despercebidos ou foram por ele tolerados durante mais de sete anos. 5. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 6. Sentença parcialmente reformada, para acolher parcialmente a prejudicial de mérito e para afastar a aplicação da dobra. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento à do autor

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Doc. ADM Direito 321.8084.9447.7201

27 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Alienação de fração ideal de área maior - Impossibilidade, contudo, de desdobro da matrícula - Cessação dos pagamentos pelo réu - Superveniência de alteração legislativa admitindo o desdobro - Irrelevância, pois a conduta do requerido foi respaldada na norma então vigente - Resolução do negócio jurídico por culpa dos vendedores - Restituição integral das prestações pagas - Devolução que deverá se operar de forma imediata, aplicando-se por analogia a Súmula 543/STJ - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 356.4053.9793.3364

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Mútuo não contratado - Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da autora - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu inexigibilidade do contrato 617345132 e o condenou à devolução dobrada de valores, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Sentença reformada em parte - Pretensão à fixação de 15.000,00 não acolhida porque não houve a devolução pela autora dos valores que lhe foram creditados, o que repercute na definição do «quantum» indenizatório - Repetição do indébito - Falta de interesse recursal da autora no tocante à devolução dobrada, pois a sentença assim consignou - Valores creditados em conta corrente de forma indevida e que serão compensados com o da condenação (o da indenização por dano moral e o da repetição dobrada), de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora - Recurso provido em parte, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 904.8262.9966.9377

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame - 1. Recurso de apelação interposto por banco contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento, cumulada com pedido de antecipação de tutela. O banco defende a legalidade dos encargos moratórios pactuados, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos encargos moratórios pactuados no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir - 3 Encargos moratórios, a taxa de juros de 6% ao mês deve ser considerada abusiva, sendo aplicável o limite de 1% ao mês conforme a Súmula 379/STJ. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros moratórios de 6% ao mês é abusiva e deve ser limitada a 1% ao mês. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, Código Civil, art. 368, Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e III, CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 296, Súmula 379, Súmula 472, STJ, REsp 1902288 / PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2023, TJSP, Apelação Cível 1030588-85.2023.8.26.0577, Rel. Rui Porto Dias, julgado em 16/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 261.9828.9838.9086

30 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM IMPACTO SIGNIFICATIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito referente a empréstimo bancário, restituição em dobro das cobranças indevidas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar sobre a autenticidade do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor e a responsabilidade da instituição financeira pela restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova da autenticidade do contrato bancário impugnado recai sobre a instituição financeira, conforme tese fixada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1061. 4. As discrepâncias nos documentos apresentados, como erros no nome da genitora e endereço, e a ausência de prova da contratação, impõem o reconhecimento da inexigibilidade do débito. 5. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, independentemente de má-fé, conforme entendimento atual do STJ - . 6. O dano moral é configurado pela privação indevida de verba alimentar, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a autenticidade do contrato bancário impugnado pelo consumidor. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A privação indevida e significativa de verba de natureza alimentar faz configurar dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369, 429, II; CC, art. 398. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1014839-31.2023.8.26.0576; TJSP, Apelação Cível 1000904-62.2024.8.26.0357.... ()

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Doc. ADM Direito 878.6260.8694.5416

31 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIRETA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está o autor isento dos ônus decorrentes".

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Doc. ADM Direito 235.4462.1532.7306

32 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de financiamento celebrado pela autora em benefício de terceiro. Participação voluntária na contratação. Regularidade formal da operação. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do consumidor/terceiro. Excludente de responsabilidade. Cobrança legítima. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta sob o fundamento de fraude em contrato de financiamento. A autora sustenta ter sido induzida por terceiro a firmar o contrato, sem receber o veículo ou qualquer proveito econômico, pretendendo a responsabilização da instituição financeira. Sentença mantida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da instituição financeira por contrato de financiamento celebrado pela autora em benefício de terceiro, diante da alegação de fraude e ausência de proveito econômico, bem como se estão configurados danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra a regular formalização da operação de crédito, com apresentação do contrato assinado, identificação do veículo financiado e documentação correlata, afastando a hipótese de negócio simulado ou inexistente. 4. A autora admitiu ter celebrado voluntariamente o contrato em benefício de terceiro, revelando participação consciente na formação do vínculo jurídico e assunção do risco inerente à operação. 5. Inexiste demonstração de falha na prestação do serviço bancário, não se verificando irregularidades no procedimento de concessão do crédito ou vínculo do banco com o suposto fraudador. 6. Aplica-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, afastando a incidência da responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ). 7. Eventuais vícios na entrega ou transferência do veículo dizem respeito à relação entre particulares, não podendo ser imputados ao agente financeiro, cuja atuação se limita à concessão do crédito e registro da garantia fiduciária. 8. A ausência de proveito econômico pela autora não invalida o contrato regularmente celebrado, nem afasta a obrigação assumida. 9. Inexistente ato ilícito, revelam-se legítimas as cobranças decorrentes do inadimplemento contratual, afastando-se o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A participação voluntária do consumidor na celebração de contrato de financiamento em benefício de terceiro, com assunção consciente do risco, afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais prejuízos decorrentes da relação paralela. 2. A regularidade formal da operação de crédito e a ausência de falha na prestação do serviço configuram hipótese de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 822.7193.4041.8039

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE DE IPTU. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame. 1. Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito, visando à declaração de inexigibilidade do IPTU sobre lotes com restrições judiciais e ambientais, e à restituição de valores pagos. II. Questões em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a restrição judicial e ambiental sobre os imóveis afasta a exigibilidade do IPTU, e (ii) se a sentença deve ser reformada para ampliar a declaração de inexigibilidade e conceder outros pedidos da apelada. III. Razões de Decidir. 3. A titularidade formal dos imóveis não é suficiente para a exigência do IPTU quando há restrições que esvaziam o conteúdo econômico da propriedade, conforme precedentes do TJSP - . 4. A limitação quinquenal preserva a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, sendo correta a aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A mera titularidade formal não basta à exigência do IPTU quando há restrições que inviabilizam o uso econômico do imóvel. 2. A limitação quinquenal é adequada para preservar a segurança jurídica.... ()

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Doc. ADM Direito 658.9839.1909.2464

34 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação declaratória. prestação de serviços de água e esgoto não doméstico. cobrança adicional de afluentes. fator k. sentença de procedência. inconformismo da empresa ré. Sentença mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré requerendo a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) trata-se de relação de consumo; (ii) se cumpridos os requisitos para a instituição e cobrança de valor adicional, relativa à tarifa carga poluente (fator K) e (iii) se a cobrança indevida gera o dever de restituição de valor. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Não reconhecimento. 4. Por se tratar de contrato regido pelas disposições da Lei Consumerista, não se pode afastar do consumidor o direito à inversão do ônus da prova, tanto na hipótese de alegação inverossímil formulada pela ré quanto na de hipossuficiência técnica. 5. A concessionária ré é a detentora dos meios probatórios para o devido esclarecimento dos fatos, e o que se tem nos autos é absoluta impossibilidade de se afirmar que a tarifa adicional cobrada do apelado está amparada pelas normas que regulamentam os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto. 6. A cobrança adicional depende de observância aos requisitos necessários à sua instituição, não podendo ser aplicada por mera presunção de geração de efluentes poluidores conforme a categoria da atividade econômica. 7. Insuficiência de mera previsão de estimativa de fator geral de cobrança, sendo abusiva, em relação ao consumidor, a caracterização dos efluentes gerados por conta própria. 8. Para a aplicação do fator relativo à carga poluidora, era imprescindível a prévia comprovação de que os níveis de toxicidade do esgoto por ela produzido enquadravam-se na categoria que autoriza a cobrança. Se não houve análise prévia acerca do potencial poluente do esgoto lançado pela requerente, não há como reconhecer a exigibilidade da tarifa carga poluente (fator K). 9. E se houve cobrança indevida e efetivamente paga, é consequência a restituição, pela ré, dos valores cobrados indevidamente. 10. Restituição em dobro é devida, mesmo sem comprovação de má-fé, quando a conduta do fornecedor é contrária à boa-fé objetiva, nos termos do Tema 929 do STJ - . IV. Dispositivo e tese 11. Sentença mantida. 12. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 905.9957.6489.0129

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação Anulatória de Débito Fiscal. Sorocaba. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação e do recurso adesivo, em razão da deserção por ausência de preparo. Irresignação. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Recurso não provido.

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