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Doc. ADM Direito 993.6198.2225.6903

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Exigência de quotas condominiais inadimplidas. Matéria que não é de competência desta Câmara, independente de se tratar de ação de conhecimento ou de execução. Redistribuição determinada pela C. 35ª Câmara de Direito Privado. Referência à natureza de associação da exequente e não de instituição condominial. Matéria, com a mesma litigante, enfrentada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Reconhecida natureza condominial do encargo inadimplido: «Inexistência de demonstração da alegada irregular constituição do condomínio, configurando-se, portanto, execução de cota condominial, afeta à competência da Terceira Subseção de Direito Privado (Conflito de competência cível 0005182-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) ... ()

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Doc. ADM Direito 516.9327.6416.0747

2 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços de terraplanagem. SENTENÇA de extinção, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação à Companhia correquerida e de procedência em relação à correquerida Klar. APELAÇÃO só do Patrono da Companhia demandada, que visa exclusivamente à fixação da honorária dentro dos limites do art. 85, §2º, do CPC. EXAME: Aplicação do art. 82, §§2º, 6º e 8º, do CPC. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 432.662,21. Quantia que não pode ser considerada inestimável ou irrisória, tampouco muito baixa, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Aplicação do entendimento firmado no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Fixação da honorária que, nos casos de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, pode ser realizada de forma proporcional. Verba honorária sucumbencial que, no caso, deve ser arbitrada em cinco por cento (5%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 111.4181.5482.1628

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO PRECEDIDA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação da corré factoring que adquiriu duplicata por cessão de crédito da corré CRC, via endosso translativo. Desacolhimento. Ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias. A mera comunicação ao sacado por e-mail da cessão ou a sua resposta simples, sem demonstração inequívoca quanto ao recebimento, não serve para efeitos de aceite. Duplicata recebida em operação de factoring. Não concretização do negócio jurídico subjacente do qual é proveniente. Faturizadora que responde por defeito de origem ou inexistência de causa, sujeitando-se a exceções pessoais (art. 294 do CC), dado que pela natureza da atividade tem o dever de verificar a higidez dos títulos que adquire. Risco inerente à atividade de fomento. Endosso que opera efeitos de cessão civil de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante, com determinação para que sejam observados os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024... ()

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Doc. ADM Direito 114.1298.0630.3439

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. 1.

Tratando-se de relação de consumo, aplica-se integralmente o microssistema protetivo estabelecido pela Lei 8.078/90, sendo cabível a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, conforme CDC, art. 6º, VIII. 2. Competia à instituição financeira demonstrar a legitimidade das operações contestadas, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, limitando-se a pugnar pelo julgamento antecipado quando instada a especificar provas. 3. As transações impugnadas apresentam-se manifestamente atípicas em relação ao perfil de consumo da autora, circunstância que deveria ter acionado os sistemas de segurança bancários e determinado o travamento preventivo das operações, caracterizando falha na prestação de serviços. 4. A fraude configura risco inerente à atividade bancária, constituindo fortuito interno que não possui o condão de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme orientação da Súmula 479/STJ. 5. O dano moral é devido em razão da falha de segurança que permitiu a fraude, não se limitando aos transtornos causados pelo sistema deficitário, mas abrangendo o impacto direto sobre a consumidora. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, porquanto não se trata de dano moral decorrente de anotação indevida, mas em razão da própria fraude perpetrada. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, observando-se a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e a reprovabilidade da conduta, montante suficiente para compensar os abalos sofridos e imprimir caráter punitivo-pedagógico. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 597.7281.1974.1106

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. 2. Insuficiência da capacidade técnica do perito. Não comprovação. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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