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Doc. ADM Direito 510.3824.9047.4797

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. AGRAVANTE QUE, EMBORA SE INSURJA CONTRA A DETERMINAÇÃO, EFETUA A COMPLEMENTAÇAO NOS TERMOS DA R. DECISAO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Agravo interno não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.4223.1700

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MERA REDISCUSSÃO. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 572.2315.9166.8650

3 - TJSP Apelação - Ação Declaratória cc Repetição de Indébito e Indenização - Parcial procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no importe de R$ 5.000,00 - Entendimento jurisprudencial - Devolução em dobro dos valores descontados - Ônus da sucumbência carreado a Ré - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 109.7913.0025.2596

4 - TJSP Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 110.0087.4665.0868

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela parte ré, com preliminar de gratuidade. Pretensão à benesse afastada. EXAME: Não conhecimento. Parte recorrente que teve a gratuidade de justiça negada e foi devidamente intimada a recolher o valor integral do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 450.8407.0405.2447

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração. Autenticidade da assinatura não demonstrada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 751.7578.7707.8261

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. art. 1.040, II, CPC. TEMA 1.019, STF. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II, CPC, por conta da tese fixada no Tema 1.019 do STF. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV contra sentença que julgou procedente o mandado de segurança, para reconhecer o direito do impetrante de aposentar-se com proventos integrais e paridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de adequação do acórdão, tendo em vista a tese fixada pelo STF - no julgamento do Tema 1.019. III. RAZÕES DE DECIDIR Acórdão que está em consonância com as teses fixadas pelo STF - nos Temas 1.019 e 1.037. Direito à paridade previsto na legislação estadual de regência, especificamente no LCE 207/79, art. 135 e no LE 10.261/68, art. 232. Entendimento consolidado no juízo de adequação feito pela C. Turma Especial no IRDR 21. IV. DISPOSITIVO Acórdão mantido. Legislação Citada: LCE 207/79, art. 135; LE 10.261/68, art. 232; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, Temas 1.019 e 1.307. TJSP, IRDR 21; AC Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 824.2427.6372.9435

8 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Aquisição em regime de multipropriedade (time-sharing). Abordagem de adquirentes, para resolver o vínculo, com restituição de valores e cobrança de multa contratual. Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 532.7848.4790.1936

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Carlos Marques Guerreiro ajuizou ação contra a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais devido ao corte de energia elétrica por cobrança indevida. A sentença declarou inexistente o débito e condenou a ré à devolução dos valores pagos e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de débito por supostas irregularidades no medidor de energia e a existência de danos morais decorrentes do corte de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir: A cobrança indevida e o corte de fornecimento de energia elétrica configuram dano moral in re ipsa. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova. A ré não apresentou prova técnica suficiente para justificar a cobrança e o corte do fornecimento de energia elétrica. IV. Tese de julgamento: 1. Cobrança indevida de débito efetivada pela ré. 2. Indenização por danos morais cabível em razão dos transtornos causados ao autor. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 289.9033.7453.5485

10 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA FUNDAMENTADO NO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS DECORRENTE DA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO, ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SUPOSTAMENTE EMITIDAS POR EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA, POR SIMULAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Pretensão à anulação do AIIM - Descabimento - Ausência de boa-fé - Inexistência de prova segura da efetiva realização das operações apontadas no AIIM - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, além de ter dispensado a fase instrutória, postulando pelo julgamento antecipado do feito - Multa que deve ser reduzida, porém, a 100% do valor do tributo - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Redistribuição dos ônus da sucumbência, postergando a fixação para a fase de liquidação - Apelo dos patronos da autora postulando a alteração da fixação da verba honorária sucumbencial prejudicado - Sentença reformada, em parte. - Apelo da FESP parcialmente provido e apelo dos patronos da autora não conhecido (prejudicado)... ()

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Doc. ADM Direito 725.9491.1707.2228

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. REDESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I - CASO EM EXAME:

Beneficiária de plano de saúde, submetida à gastroplastia com perda ponderal de 54 quilos, obtém prescrição para cirurgias plásticas reparadoras, cuja cobertura é negada sob alegação de natureza estética. Designada perícia para 12/06/2025, a autora solicita redesignação em 05/06/2025 por incompatibilidade com escala de trabalho. Indeferido o pedido, a sentença julga improcedente a demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Configuração de desídia processual quando a parte, sete dias antes da perícia, formula pedido fundamentado de redesignação. Proporcionalidade da decisão que indefere redesignação tempestiva e julga improcedente o pedido. III - RAZÕES DE DECIDIR: Pedido formulado com antecedência de sete dias, acompanhado de justificativa fundamentada e documentação comprobatória, não configura desídia processual. A atividade da apelante como técnica de enfermagem justifica legitimamente o pedido, sem prejuízo às partes. A perícia é imprescindível nos termos do Tema 1.069/STJ. O indeferimento de pedido tempestivo seguido de julgamento de improcedência configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos para redesignação da perícia. Tese: Pedido tempestivo de redesignação de perícia, formulado antes da data agendada, com justificativa razoável e sem prejuízo às partes, não configura desídia processual, sendo seu indeferimento seguido de julgamento de improcedência cerceamento de defesa que impõe anulação da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 645.3145.2523.1530

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA (TRESPASSE) -

Sentença de procedência - SENTENÇA CITRA PETITA - Hipótese em que, embora contrária à pretensão dos Autores, a sentença não é omissa ou citra petita, porque justificou a não inclusão do pedido indenizatório na condenação - Inocorrência do vício suscitado - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Danos materiais apurados em laudo pericial decorrente de vícios ocultos, falsas afirmações, devios fianceiros, remediação ambiental e redução do valor da empresa - Sentença reformada - Indenização devida - Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 704.5954.4977.5092

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cancelamento indevido do contrato. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Matérias relacionadas ao quadro de saúde da autora, bem como abrangência da cobertura contratual ou especificidade do método de tratamento domiciliar prescrito à paciente, fogem por completo dos termos da demanda, não sendo passíveis de conhecimento nesta via recursal. Questões que, ademais, já foram objeto de apreciação por esta C. Câmara, no julgamento da apelação interposta pela mesma recorrente Sul América Seguradora de Saúde S/A, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer Acórdão/TJSP. Cerceamento de defesa - Não caracterizado - Dilação probatória desnecessária. Má fé - Descabimento - Inexistência de má conduta processual pela requerida na forma de dolo, intuito procrastinatório ou tentativa de indução do Juízo em erro, apenas observada a defesa do direito que entende devido. Comprovação da regularidade do pagamento das mensalidades pela Autora. Restabelecimento do plano de saúde que era de rigor. Dano moral evidenciado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 298.6321.8702.9106

14 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. REGULARIDADE DA COBRANDE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando abusividades nas taxas de juros e tarifas administrativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e sua capitalização; (ii) a licitude da cobrança das tarifas de avaliação e de cadastro; (iii) a legalidade do seguro prestamista contratado. III. Razões de Decidir 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional, não configurada no presente caso, pois não foi demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor. 4. A cobrança das tarifas de avaliação e de cadastro é considerada lícita, pois foram devidamente pactuadas e não demonstraram onerosidade excessiva. A contratação do seguro prestamista foi autônoma e facultativa, não configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional e não se aplica ao caso. 2. A cobrança das tarifas e do seguro é lícita e não abusiva. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, V; 39, V; 51, IV, § 1º. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Resolução CMN 3.919/2010. Resolução 689/17 do Contran. Código Civil, art. 1361. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.036.818, DJe: 20/06/08. STJ, REsp. 971.853, DJe: 24/09/07. STJ, Tema Repetitivo 27. STJ, Súmulas 297, 382, 539, 541, 566. TJSP, Apelação Cível 1024422-58.2025.8.26.0224, Rel. Rosana Santiso, j. 17/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1000962-40.2022.8.26.0582, Rel. Jorge Tosta, j. 15/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 993.2094.8547.5062

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO -

Sentença que fixou a verba em 10% sobre o valor da condenação - Pretensão de alteração da base de cálculo para o valor atualizado da causa - Descabimento - CPC, art. 85, § 2º que estabelece ordem de preferência objetiva na fixação dos honorários - Base de cálculo primária que é o valor da condenação - Valor da causa como base de cálculo que somente se admite quando inexistente a condenação ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório - Hipóteses não configuradas na espécie - Condenação fixada em R$ 11.596,57 que não pode ser qualificada como irrisória ou incompatível com o trabalho profissional desenvolvido - Ausência de demonstração de descompasso entre o trabalho efetivamente realizado e o montante arbitrado - Modificação da base de cálculo que implicaria manifesta desproporção com o proveito econômico obtido - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 336.1135.0207.3502

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Litigância de má-fé caracterizada pela juntada de fotografia inverídica para comprovação de fato central da demanda. Violação ao dever de veracidade (arts. 77, I, e 80, II, do CPC). Multa mantida. Danos morais. Inocorrência. Laudo pericial conclusivo quanto à conformidade do imóvel com o memorial descritivo. Divergências meramente estéticas em relação a apartamento decorado que não configuram dano extrapatrimonial. Recurso das rés. Gratuidade judiciária indeferida. Ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Juros de obra/taxa de evolução de obra. Inexigibilidade dos valores cobrados após a efetiva entrega das chaves. Cobrança que não subsiste após a imissão na posse do adquirente. Restituição simples mantida. Sucumbência recíproca preservada. Honorários recursais majorados para 12%, mantidas as bases de cálculo fixadas na origem. Multa por má-fé não abrangida pela gratuidade (CPC, art. 98, § 4º). RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 397.5251.9674.0844

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E

MORAl. «GOLPE DO FALSa LeiLÃO". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contexto probatório a demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira. Autor que depositou voluntariamente na conta de terceiro fraudador soma em dinheiro, sem tomar a cautela de conferir se o negócio que estava realizando era lícito. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Desídia da parte autora que contribuiu de forma decisiva para a eclosão da fraude a que foi submetida. A incúria da consumidora em não confirmar, de modo efetivo, se a compra do veículo em leilão eletrônico era legal, foi determinante para o prejuízo reclamado na hipótese. Tivesse o cuidado de conferir a integridade do sítio eletrônico que estava a acessar, a ação do terceiro fraudador seria inócua. Transferência que sequer foi realizada em nome da suposta empresa de leilão, mas em nome de pessoa física. Inexistência de falha da instituição financeira, por aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 140.9584.2590.3940

18 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com veículo estacionado no acostamento sendo atingido na traseira por caminhão do requerido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do requerido pelo acidente de trânsito e a validade da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade da sentença por omissão quanto à denunciação da lide ao Município de Nipoã não procede, pois a sentença fundamentou a ausência de responsabilidade do ente municipal. 4. Não há cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, pois o juiz, como destinatário das provas, considerou suficientes as alegações e documentos apresentados. 5. A sentença possui fundamentação adequada, de modo a enfrentar os argumentos centrais da impugnação, conforme exigido pelo CPC. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 926.7787.3411.8583

19 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1234 do 1STF - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento incorporado - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE DE ITANHAÉM - Ocorrência - Medicamento padronizado no SUS, incluído no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cuja responsabilidade pela aquisição e financiamento é do Ministério da Saúde, com distribuição pelas Secretarias Estaduais de Saúde - Aplicação do Item VI, do Tema 1.234 do 1STF - Ilegitimidade passiva da Municipalidade - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC em relação a esta - Por outro lado, no julgamento do Tema 1.234 ficou estabelecido que a competência judicial para as ações relativas aos medicamentos incorporados deve observar o fluxo pactuado entre os entes federativos, com possibilidade de deslocamento à Justiça Federal - No entanto, a modulação dos efeitos da decisão restringiu o deslocamento de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico em 19/09/2024, abrangendo medicamentos incorporados e não incorporados (embargos de declaração no RE Acórdão/STF) - Readequação do julgado apenas para julgar extinto o feito em relação à Municipalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 571.0113.9895.1276

20 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Ustekinumabe - Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento à remessa necessária e deu provimento ao recurso do Município para o fim exclusivo de reduzir os honorários advocatícios de sucumbência - Interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Juízo de «retratação» do CPC, art. 1040 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) - A modulação de efeitos promovida no Tema 1.234 restringe-se ao deslocamento de competência, inaplicável às ações ajuizadas antes do marco temporal fixado pelo E. STF - Inaplicabilidade dos Temas 6 do STF, restritos a medicamentos não incorporados ao SUS - Responsabilidade solidária dos entes federativos preservada - Ressalva quanto ao ressarcimento entre os entes conforme a repartição administrativa de competências - Manutenção do Acórdão recorrido, com adequação de fundamentação.

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Doc. ADM Direito 847.9746.2534.9177

21 - TJSP Apelação. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Inadimplemento incontroverso. Réu revel. Ausência de resistência à pretensão da inicial. Irrelevância. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Princípio da causalidade. Recurso provido.

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