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Doc. ADM Direito 459.7653.2428.2139

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9820.5800

2 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2236.8100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção Ementa: RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 767.6261.6697.1386

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Descontos indevidos de mensalidades contributivas em benefício previdenciário. Negativa de adesão e autorização dos descontos. Incidência do CDC. Danos morais. Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00. Precedentes des C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 187.1811.3147.2629

5 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 895.7714.4270.3262

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 980.8955.7516.0649

7 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Compromisso de compra e venda de fração ideal de área rural - Ausente comprovação de vício que inviabilizasse a transferência regular do domínio - Impossibilidade, de qualquer forma, de accessio possessionis, por serem as posses de naturezas distintas - Requisito temporal não cumprido - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 955.8735.1612.0108

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Adjudicação compulsória. Matrícula imobiliária não juntada. Constituição do polo passivo apenas por quem alienou o imóvel, mas que consta no contrato de «cessão de direitos» como possuidor do imóvel, mas não o dono registral. Sentença anulada. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com esteio no CPC, art. 485, VI. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 702.7837.8251.6962

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer - exibição de contratos de empréstimos - gratuidade processual - ausência de interesse recursal - verba honorária sucumbencial - apreciação equitativa - art. 85, §8º-A do CPC - tabela de honorários divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil - valores recomendados que, contudo, não são de observância obrigatória, uma vez que cabe ao julgador a análise dos critérios fixados nos, I a IV do art. 85, §2º da lei de rito - verba honorária sucumbencial mantida, corrigindo-se o erro material - recurso parcialmente provido para esse fim, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 823.5940.7146.0331

10 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 115.3229.4563.2983

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição no julgado. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 826.0070.0654.7561

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS COM REVISÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de falta de informação. Contratação de cartão de crédito - RMC acreditando ser crédito consignado. Descontos de seguros que alega não ter contratado. Contratos sem assinatura. Pede indenização e conversar do contrato de cartão de crédito em consignado comum. Não configuração. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 880.0156.9857.9242

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de insumos e de serviço de «home care» - Sentença de Procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminares afastadas - Interesse de agir presente - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Súmula 37 da Seção de Direito Público do Eg. TJSP - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Tratamento de saúde mais digno - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Direito à saúde - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Nego provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 773.6395.0108.7646

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Contrato de financiamento firmado entre as partes - Inexistência de débitos em aberto a autorizar a cobrança e a inscrição do nome do requerente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Declaração de inexigibilidade de débito e a respectiva exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes que era de rigor - Danos morais configurados - Verba indenizatória fixada que não comporta alteração - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 611.2300.9242.3442

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Protestos indevidos. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento de defesa. Acolhimento. Prematuro o julgamento antecipado. A parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas nas notas promissórias levadas a protesto pela parte ré. Necessidade de realização da prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 740.5661.1314.5179

16 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência do contrato cartão de crédito (RMC) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Origem da dívida comprovada. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Manutenção. Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora e a utilização do cartão de crédito para realização de compras no comércio. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Dano moral e repetição do indébito não configurados. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 954.7516.4054.7385

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. Determinação de regularização da petição inicial. Decurso in albis. Devido o indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, art. 321. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 659.6646.4465.9701

18 - TJSP Direito administrativo e processual civil. Apelação e Remessa necessária cível. Internação compulsória. Ausência de laudo médico circunstanciado. Ausência de informações concretas sobre o plano de tratamento. Nulidade da sentença. Retorno dos autos para dilação probatória. Remessa necessária provida e apelação prejudicada. I. Caso em exame 1. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido e determinou ao Município de Tabapuã e ao Estado de São Paulo que assegurassem, se necessário, a inclusão do requerido em estabelecimento de saúde especializado próprio, público ou particular, para tratamento de dependência química. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade produção probatória para justificar a internação compulsória e o provimento dos pedidos; e (ii) analisar se a sentença, ao condicionar a internação e o tratamento a evento futuro e incerto, incorreu em nulidade. III. Razões de decidir 3. A Lei 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado para justificar a internação psiquiátrica, sendo esta medida excepcional e de última ratio no tratamento. 4. A sentença impugnada, ao condicionar a internação e o tratamento a evento futuro e incerto («se necessário»), violou o disposto no art. 492, parágrafo único, do CPC, que veda decisões incertas. 5. A ausência de laudo médico circunstanciado e a falta de informações concretas sobre o plano de tratamento indicam que a solução do caso demanda dilação probatória, sendo necessário o retorno dos autos à primeira instância para melhor instrução do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária provida para anular a r. sentença. Recurso de apelação prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.216/2001, arts. 4º e 6º, caput e p. único, III, CPC, art. 370 e CPC, art. 492, p. único. Jurisprudência relevante citada: n/a

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Doc. ADM Direito 974.9058.8803.8253

19 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo Consignado - Rejeitada a tese de relativização dos efeitos da revelia, restando presumido como verdadeiros os fatos articulados na exordial (CPC, art. 344) - Autora nega contratação de mútuo, impugnando a autenticidade da assinatura eletrônica, ficando mantida a declaração de nulidade do contrato à luz da presunção indicada - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, do 1STJ - Modulação dos efeitos - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à autora restituir o valor depositado em sua conta, autorizada compensação pela ré (art. 368, CC) - Dano moral não configurado diante do valor ínfimo das parcelas debitadas, neutralizado, ainda, pelo depósito realizado em favor da autora - Multa arbitrada que não é desproporcional ou excessiva, contando com teto de incidência - Caso não queira pagar eventual multa, basta atender prontamente ao comando judicial - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação a título de danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 677.9534.8923.4083

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, RECONHECENDO A DESERÇÃO DO RECURSO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 444.5092.1361.3543

21 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela autora, em face do Banco Santander (Brasil) S/A. O juízo de origem declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a dois contratos de empréstimo, condenou a instituição financeira à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora (em dobro para descontos posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores) e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 15% sobre a condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 357.9509.3562.6687

22 - TJSP APELAÇÕES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS. IMOBILIÁRIA VENDEDORA QUE NÃO POSSUÍA MANDATO PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO DESFAZIMENTO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE VISTORIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O representante legal da imobiliária não apenas não logrou comprovar a existência de mandato outorgado pelos proprietários do imóvel transacionado como reconheceu o equívoco, assumindo a responsabilidade pelas consequências junto aos proprietários. ... ()

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Doc. ADM Direito 916.6023.2196.8914

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Piratininga. IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Imóvel de propriedade da parte embargante que, situado em área de expansão urbana, foi objeto de loteamento aprovado (denominado «Recanto dos Pássaros»), conforme constante da matrícula do imóvel. Incidência, pois, da exceção prevista no §2º do CTN, art. 32, a dispensar os melhoramentos prévios do §1º do mesmo artigo legal. Entendimento da Súmula 626, do C. STJ - . Precedente desta E. Corte. Lançamentos subsistentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 295.5090.7233.8108

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE LESÃO EM TORNOZELO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Sequelas de entorse de tornozelo direito. Função de auxiliar administrativo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.   ... ()

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Doc. ADM Direito 468.0783.0314.9654

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 495.3171.6286.9312

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento da petição inicial - Inocorrência da citação - Recolhimento das custas que é indevido, uma vez que não houve a prestação de serviço de natureza forense, fator gerador da incidência da taxa judiciária - Hipótese de cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Sentença reformada, para afastar a exigência de recolhimento de custas - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 482.9546.1349.8003

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL -

Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Taxa de juros contratada que, na hipótese, não supera àquela prevista na Instrução Normativa e Resolução vigentes à época da contratação - Abusividade não verificada - Precedente desta C. Câmara - Ausente ato ilícito praticado pelo réu - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 142.8453.4122.5587

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos morais. Queda do Autor, portador de necessidades especiais, ao tentar subir com sua cadeira de rodas por rampa de acesso supostamente inadequada às normas da ABNT. Alegação de responsabilidade da ré. Inadmissibilidade. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do Autor. Não comprovação da dinâmica dos fatos. Nexo causal do evento com falha ou falta de serviço público não demonstrado. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 412.6184.1183.5327

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA DE PEÇA USADA AO PREÇO DE NOVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA NA ORIGEM EM FAVOR DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC

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Doc. ADM Direito 153.2419.5940.4132

30 - TJSP PRELIMINARES: 1.

de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Sentença corretamente fundamentada, com análise específica do contrato. 2. Cerceamento de defesa. Não configuração. Discricionariedade do magistrado na produção de provas.3 Julgamento infra e citra petita. A sentença abordou suficientemente as matérias submetidas à apreciação judicial, analisando os pedidos apresentados na inicial dentro dos limites do princípio da adstrição, conforme previsto no CPC, art. 492. Não se verificam omissões ou ausência de análise quanto aos temas suscitados. Preliminares rejeitadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 990.1756.5401.5945

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contratos. Mútuos vários, alguns com consignação em folha de pagamento, outros com descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, limitando os descontos todos a 35% dos rendimentos líquidos do requerente. Insurgência do requerido. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA. Aplicabilidade dos Decretos Estaduais de 60.435/2014, 61.750/2015, 61.948/16 e 66.622/22, assim como da Resolução SFP 36/2022, pois fração dos descontos objeto da lide recai por sobre a folha de pagamento de servidor público do Estado de São Paulo. Descontos em folha que observam o limite normativo aplicável à hipótese (35% dos rendimentos do requerente), inexistindo ilicitude. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. Não há limitação legal ao débito de valores em conta corrente, obstando-se tal medida, apenas, quando advém de conduta unilateral do ente financeiro. Tema Repetitivo de 1.085 do E. STJ. Caso dos autos em que inegável a contratação dos mútuos com aquiescência do requerente quanto à forma de pagamento por intermédio dos descontos em conta. Ilicitude inexistente. MÍNIMO EXISTENCIAL do requerente preservado. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado. Art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. As contraprestações mensais a que se submeteu o requerente, por razão dos contratos com desconto em conta, descontadas dos rendimentos percebidos por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência. Decreto 11.150/2022, art. 3º. Não despontante, por razão das contratações controvertidas, violação ao mínimo existencial e, por consequência, à dignidade do devedor. CONCLUSÃO. Sentença reformada, de modo a que julgado improcedente o pedido atrial. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 857.3442.1693.0734

32 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação de inexistência de débito c/c repetição em dobro de indébito e pedido de indenização por danos morais. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta para declaração de inexistência de débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de desconto indevido em benefício previdenciário do autor. 2. A requerida alega que a contratação foi válida, de forma que descabe falar em responsabilização civil. Por sua vez, o autor alega que é devida a majoração da indenização dos danos morais em, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos efetuados em benefício previdenciário do autor, a título de taxa associativa pela requerida, foram indevidos e se têm o condão de gerar danos materiais e morais. Em caso positivo, qual seria o «quantum» indenizatório adequado a ser fixado. III. Razões de decidir 4. Não logrou êxito a requerida em comprovar a validade da contratação, de modo que os débitos efetuados em benefício previdenciário da autora são indevidos. Aliás, as pessoas idosas são consumidoras hipervulneráveis, o que as tornam mais suscetiveis às práticas abusivas, tal como a perpetrada pela requerida, que efetua contratação por meio exclusivamente telefônico, o que, além de tudo, viola a boa-fé objetiva. 5. Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, desde que devidamente comprovadas, dada a ausência de engano justificável, a título de dano material. 6. Dano moral «in re ipsa», já que os descontos indevidos efetuados pela requerida comprometeram o recebimento de verba de cunho alimentício por parte da autora. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 472.2710.6615.6627

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Matéria inerente à C. Seção de Direito Privado. Resolução 613/2013, alterada recentemente pela Resolução 835/2020 que estabeleceu como competência da C. 3ª Subseção (25ª a 36ª Câmaras) as ações de reparação de danos causados em acidente de veículos, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte. A Resolução 623, de 16.10.2013, e posteriores alterações, em especial a alteração efetuada pela Resolução 835/2020, consolidou o entendimento acerca da matéria e da competência das Seções desta e. Corte, e assim estabeleceu no art. 5º, III.15: "Art. 5º. A Seção de Direito Privado formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: ... III. Terceira Subseção, composta pelas 25ª e 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: ... III. 15 - Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida do parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público.» Observa-se que as ações de reparação decorrentes de dano por acidente de veículos, ainda que envolvam o Estado, devem ser julgadas pela Terceira Subseção de Direito Privado, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público - o que não é o caso, aqui. Entendimento símile do C. Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à C. 3ª Subseção de Direito Privado desta Corte.... ()

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Doc. ADM Direito 724.9562.6558.3004

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, alegando vazamento de dados pessoais e abertura de inquérito policial por falsas acusações. O autor pleiteou indenização de R$ 300.000,00, alegando que o réu, médico, teve seu computador invadido após perícia, resultando em assédio de bancos e prejuízos à candidatura do autor como conselheiro tutelar. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vazamento de dados pessoais do autor por falha do réu e se a abertura de inquérito policial por alegações de ameaça configura dano moral. III. Razões de Decidir. 3. Não há comprovação de que as ligações e mensagens recebidas pelo autor decorreram de dados vazados pelo réu. 4. A abertura de inquérito policial por alegações de ameaça não configura, por si só, dano moral. O autor não comprovou que o inquérito prejudicou sua candidatura a conselheiro tutelar. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abertura de inquérito policial, sem prova de má-fé, não gera automaticamente dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001323-20.2023.8.26.0001, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1000539-33.2018.8.26.0352, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 24/9/21... ()

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Doc. ADM Direito 992.4138.1737.8226

35 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade, pelo valor por ela pago a título de indenização securitária a segurada, em razão de dano em equipamento por oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º, da CF, por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 929.5944.3152.6405

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 636.1621.5377.6582

37 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimos consignados - Alegação de fraude nas contratações - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de pressuposto processual e de interesse de agir - Constatação de vício insanável na representação processual da autora, pessoa interditada - Mandato judicial firmado sem anuência da curadora provisória - Certidão do Sr. Oficial de Justiça dotada de fé pública e que prevalece sobre alegações unilaterais da parte - Inviabilidade de convalidação posterior da outorga de poderes - Prática de advocacia predatória configurada - Captação indevida de clientela e propositura massificada de ações - Responsabilização dos patronos pelo pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé - Inteligência do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 953.2564.4621.9149

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Sentença de procedência - Insurgência do autor pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais - Insubsistência - Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00, que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz das particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 638.2883.7957.6074

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga aos seus segurados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 126.9030.8643.4550

40 - TJSP Apelações. Demanda declaratória de inexistência de relações jurídicas, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Decisão mantida. 1. Apelo da autora. Danos morais. Montante da indenização que é inferior ao arbitrado nesta câmara em casos análogos e comporta majoração. Litigância de má-fé não configurada. Sanção afastada. 2. Apelo do corréu. alegação de falsidade de assinatura em instrumento contratual. Ônus da parte que produziu a prova documental de demonstrar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, do C.P.C.) e do qual o credor não se desincumbiu. Autenticidade não demonstrada. Foi escorreita, então, a declaração de inexistência da contratação. Em consequência, é de rigor a RESTITUIÇÃO em dobro de valores pelo corréu, visto que ausente engano justificável. Necessária observância ao fixado na r. Sentença, para que não ocorra indevida reformatio in pejus. termo inicial de incidência dos juros de mora. incidência do disposto na Súmula 54/stj. Danos morais e dever de indenizar configurados. Pleito de redução da verba honorária. Descabimento. 3. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do corréu desprovido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 910.3081.0776.5468

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado celebrado com Olé Consignado/Santander c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do contrato e condenou o réu na restituição do indébito. Recurso de ambas as partes. 1. Contrato bancário. Autenticidade não comprovada pelo Banco réu. Fraude do correspondente bancário evidenciada pelo próprio teor da cédula de crédito bancário que instrumentalizou o negócio. 2. Responsabilidade civil. Inexistência de dano material, pois, tão logo concedido o crédito à parte autora, e efetuados alguns descontos, o Banco réu, provavelmente constatando a fraude interna corporis, excluiu a averbação do consignado junto ao INSS e liquidou antecipadamente a operação, de modo que o valor auferido pelo consumidor é superior ao dobro do que lhe foi descontado. Inexistência de prejuízo à subsistência ou outro dano à personalidade, tampouco havendo se falar em dano moral. No âmbito civil, sem o dano poderá existir ato ilícito, mas não nascerá o dever de indenizar. 3. Sentença reformada para excluir a condenação do réu ao ressarcimento de danos materiais e moral, mantida apenas a declaração de inexigibilidade do contrato, carreando-se os encargos sucumbenciais ao autor que, sem obter qualquer proveito econômico, decaiu quase que integralmente do pedido. Recurso do autor desprovido, parcialmente provido o do réu

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Doc. ADM Direito 906.5440.2156.7508

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, relativa a fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta (i) responsabilidade da ré pelo vazamento de seus dados bancários sensíveis, sem que houvesse os fornecido aos fraudadores; (ii) falha na prestação do serviço pela autorização de transações fora de seu padrão de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação negocial regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade da ré por fortuitos internos à atividade bancária 4. Caso analisado, todavia, em que o próprio consumidor conferiu legitimidade às transações impugnadas, afastando a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva da vítima e de terceiros, ausente nexo de causalidade para o dano. 5. Ausência de bloqueio cautelar é incapaz de atrair a responsabilidade da ré perante a autora, sendo improcedente a ação. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1011792-12.2023.8.26.0071, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 703.2216.9774.4813

43 - TJSP Apelação cível. Autora que comprovou fazer jus à concessão da gratuidade processual. «Produção antecipada de provas» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Descabimento. Caso concreto. Reunião de 9 (nove) processos, incluído o presente feito, determinada na «Ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC)» (sic) 1000876-94.2025.8.26.0281. Determinação, ademais, de aditamento daquela petição inicial para agrupamento dos fatos, documentos e pedidos conexos, relativos a todas as ações. Decisão mantida por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do agravo de instrumento Acórdão/TJSP. Preclusão sobre a matéria. CPC, art. 507. Precedentes desta mesma E. 15ª Câmara de Direito Privado. Correta, pois, a extinção do presente feito sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso provido em reduzida parte, apenas para deferir a gratuidade judiciária à parte autora

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Doc. ADM Direito 236.9369.5178.4618

44 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Correção para a taxa média. Decisão em consonância com os temas 27 e 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, com relação ao tema 234, a E. Corte Superior assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 702.8946.8459.9595

45 - TJSP Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Determinação de comprovação da hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas iniciais, consignando-se que ficava desde já indeferida a gratuidade na falta de juntada dos documentos especificados. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida. Ausência do recurso cabível, no momento oportuno. Além disso, no caso, a exigência se mostra razoável e está em consonância com o poder geral de cautela. Incidência dos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 566.6206.7374.5086

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. SEGURADA ALIMENTADORA DE LINHA DE PRODUÇÃO. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO SEGMENTO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA.

Concessão de auxílio-acidente. Lesão traumática com amputação de 2/3 da falange distal do dedo indicador da mão esquerda, apresentando como sequela, além da perda óssea, sensibilidade aumentada com dor ao toque, perda de flexão e perda de força (prejuízo ao movimento de pinça), com redução da capacidade laboral. Trabalho habitual de alimentadora de linha de produção. Natureza técnica e manual da profissão. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequelas funcionais e anatômicas que causam prejuízo a atividade habitual. Na concepção de «mão humana» observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Ausente prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) relacionado aos mesmos fatos geradores. DIB deve corresponder à data de entrada do requerimento administrativo indeferido (DER). Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio-acidente à autora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.  ... ()

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Doc. ADM Direito 229.1574.3120.7383

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Restituição simples dos valores descontados - Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, que deve corresponder à data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Impossibilidade de cumulação com correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil - Incidência somente da SELIC desde cada desconto - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Pedido de readequação dos honorários advocatícios de sucumbência - Parcial acolhimento - A reduzida complexidade da causa e o breve tempo de tramitação são elementos que justificam o arbitramento da verba no patamar mínimo de 10% do valor da causa, em consonância com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade, e, por conseguinte, da adoção da tabela da OAB como parâmetro - Valor da causa que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. 1STJ (Tema Repetitivo 1.076) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 857.6872.3947.1018

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA ANTIGA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO DO BEM COMPROVADA EM DATA ANTERIOR AO EVENTO DANOSO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL OPERADA PELA SIMPLES TRADIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA ALIENANTE E O DANO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito pressupõe a titularidade do domínio e da posse efetiva do veículo à época do evento danoso, sendo juridicamente irrelevante, para esse fim, a ausência de registro da transferência junto ao órgão executivo de trânsito, uma vez que a propriedade dos bens móveis se transmite pela simples tradição, nos termos do CCB, art. 1.267, afastando-se a responsabilidade da antiga proprietária que comprovadamente alienou o bem antes do sinistro. 2. O dever de comunicação da alienação previsto no CTB, art. 134 possui natureza eminentemente administrativa, voltada à imputação de infrações de trânsito, não sendo apto, por si só, a estender ao alienante responsabilidade civil por danos causados por terceiro após a tradição do veículo, inexistindo suporte legal para a imputação solidária fundada exclusivamente na omissão registral. 3. A teoria da aparência e os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima não se aplicam às hipóteses em que a vítima do acidente não pratica ato jurídico confiando em situação aparente criada pelo titular registral, inexistindo relação jurídica prévia ou expectativa legitimamente induzida capaz de justificar a responsabilização civil do antigo proprietário apenas em razão da manutenção do registro administrativo. 4. A responsabilidade objetiva fundada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil exige o exercício de atividade que, por sua natureza, implique risco acentuado aos direitos de terceiros, o que não se verifica na mera condição de ex-proprietário de veículo automotor já alienado, inexistindo proveito econômico, ingerência ou controle sobre o bem à época do acidente. 5. Ausente nexo de causalidade entre a conduta atribuída à alienante - consistente na não atualização do registro do veículo - e o dano decorrente de acidente provocado por condutor não identificado mais de um ano após a tradição, inexiste pressuposto essencial para a configuração do dever de indenizar, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência e a consequente majoração dos honorários sucumbenciais que, em razão do desprovimento do recurso, passam a ser de 12% sobre o valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 980.4819.0850.9874

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - COBRANÇA REALIZADA PELO RÉU MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem. Alegação de que, mesmo após a quitação do débito e a suposta baixa do contrato pela instituição financeira, teria havido o envio de propostas para quitação, além da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, não devidamente observado. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 283.0108.0508.7556

50 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Prescrição quinquenal reconhecida de ofício. Pretensões condenatórias prescritas. Pedido declaratório. Ausência de interesse de agir, extinção sem resolução do mérito. Recursos prejudicados. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se os contratos de cartão de crédito consignado impugnados são válidos (ii) se cabível a compensação dos valores; e (iii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão condenatória e ressarcitória decorrente de defeito na prestação de serviço bancário, nos termos do CDC, art. 27. Os contratos foram excluídos do benefício do autor em 03/2016 e 02/2017, e o ajuizamento da ação se deu em janeiro/2025, mais de cinco anos depois. 4. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo prescricional para pretensões decorrentes de descontos indevidos é de cinco anos, com termo inicial na data do último desconto. 5. O pedido meramente declaratório é, em tese, imprescritível, mas exige demonstração de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 17. 6. Extintos os efeitos dos contratos e inexistente consequência prática jurídica ou econômica, falta interesse jurídico na declaração de inexistência de dívida prescrita. 7. Reconhecida a ausência de interesse de agir, o pedido declaratório deve ser extinto sem resolução do mérito. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis prejudicadas. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CDC, arts. 3º, §2º, 6º e 27; CPC, arts. 487, II e 85, §11; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306, AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 681.0649.7471.7392

51 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULOS COM GRAVAME BAIXADO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

Ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto aos veículos com baixa perante o Sistema Nacional de Gravames. A baixa do gravame no SNG é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da embargante pelos tributos incidentes sobre os veículos, equiparando-se à comunicação de transferência de propriedade ao DETRAN. A jurisprudência reconhece que a indicação incorreta do devedor inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, por ausência de pressuposto essencial à constituição do título executivo extrajudicial. Precedentes desta Seção. Tema 1153 do STF. RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 112.5971.9365.6632

52 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Processo de eleição para representantes discentes do Programa de Pós-Graduação em Humanidades, Direito e Outras Legitimidades, previsto na Portaria 016/2024. Ato coator consiste no comunicado que tornou pública a anulação do processo de eleição. Falha no procedimento de divulgação de candidatos por parte da própria coordenação do PPGHDL e impugnação a candidatura que correu sem o devido processo legal. Poder de autotutela da Administração Pública. Legalidade do ato coator. Ausente demonstração de violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 722.1758.8966.7897

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira corré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a irregularidade das operações e condenando os requeridos, solidariamente, à restituição em dobro do valor transferido da conta do autor e ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se há interesse de agir do autor; (ii) estabelecer se foi demonstrada a regularidade das transações impugnadas; (iii) definir se é cabível a restituição de valores, de forma simples ou em dobro; e (iv) verificar a configuração dos danos morais e analisar sobre a adequação do montante indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR As condições da ação são aferidas à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a imputação, na inicial, de responsabilidade ao banco pela fraude, o que configura a legitimidade passiva. A tentativa de solução administrativa prévia não constitui condição para o exercício do direito de ação e, no caso em exame, está caracterizado o interesse processual pela resistência do apelante às pretensões deduzidas. A relação jurídica estabelecida é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo impugnado, tendo apresentado contrato referente a valor e data diversos daqueles questionados na inicial. Caracterizada falha no dever de segurança e defeito na prestação do serviço, há responsabilidade objetiva do banco, nos termos do CDC, art. 14, do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e da Súmula 479/STJ, estando evidenciado fortuito interno, inerente à atividade bancária. A restituição do valor transferido da conta do autor não é devida, pois proveniente do valor creditado relativo ao empréstimo cuja regularidade não foi demonstrada. Assim, a restituição deve recair sobre os valores que tenham sido indevidamente descontados do autor em razão do empréstimo, sendo cabível a repetição em dobro, pois violada à boa-fé objetiva, em consonância com o entendimento adotado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. E no caso inexiste possibilidade de compensação de valores, pois demonstrado que a quantia referente ao empréstimo foi integralmente transferida à corré, sem fruição pelo autor. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do requerente configuram dano moral in re ipsa, presumindo-se o prejuízo à subsistência, não havendo circunstâncias que infirmem tal presunção. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se proporcional, razoável e adequado às funções compensatória e pedagógica da condenação, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 538.9546.9170.6279

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Em virtude da suspensão do patrono da autora dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, foi determinada a intimação do recorrente para regularizar sua representação processual, com expressa determinação de que a procuração deverá conter poderes específicos e exclusivos para a presente ação e ter a assinatura ou lançada por certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou fisicamente, com firma reconhecida. Determinação relativa à procuração que se justifica em razão do perfil da demanda. Recomendação da Corregedoria G. desta Corte e do CNJ. Autor que apresentou procuração outorgada pela plataforma ZapSign. Autor que não procedeu à regularização processual. Art. 76, §2º, I, CPC. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 762.3048.0559.3813

55 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito com resolução de mérito. O embargante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); (ii) ilegitimidade passiva do apelante; (iii) direito à imunidade tributária recíproca e (iv) afastamento da condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. A nulidade da CDA não se verifica, pois preenche os requisitos legais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202. 4. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva, pois tanto o proprietário quanto o possuidor são responsáveis pelo pagamento do IPTU, conforme entendimento do STJ (Súmula 399) - . 5. A imunidade tributária recíproca não se aplica, pois o Banco do Brasil é sociedade de economia mista que exerce atividade econômica com fins lucrativos. 6. O afastamento da condenação em honorários advocatícios é incabível, pois a verba honorária é consequência legal da sucumbência. 7. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDA preenche os requisitos legais e não é nula. 2. O apelante é parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A imunidade tributária recíproca não se aplica a sociedades de economia mista com fins lucrativos. 4. A condenação em honorários advocatícios é devida.... ()

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Doc. ADM Direito 627.1531.5200.4651

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA AUTORA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. VENDA FIXADA NO VALOR DE R$ 260.000,00. PRETENSÃO DA COMPRADORA EM OBTER FINANCIAMENTO DE R$ 330.000,00. EMBARAÇO PARA OBTER O FINANCIAMENTO. VENDEDORA QUE NÃO ESTAVA OBRIGADA A FAZER FALSA DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 725.3289.1198.3779

57 - TJSP Ação indenizatória - Autora - Vítima do «Golpe da falsa mensagem de familiar pelo Whatsapp para solicitar dinheiro» - Autora - Destinação de valores para conta do agente criminoso - Pretensão - Ressarcimento do numerário e indenização por danos morais - Cabimento - Ré - Falha na prestação do serviço - Autorização de abertura de conta por falsário - Inobservância do art. 2º, § 1º e § 4º, da Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil - Atuação com negligência - Responsabilidade objetiva - Inteligência da Lei 8.078/90, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Precedentes - Autora - Direito ao ressarcimento dos valores - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial. Autora - Postulação - Indenização por danos morais - Impossibilidade - Fato - Ausência de ofensa a direto da personalidade - Não afetação do nome ou da imagem - Condenação da ré - Afastamento. Recurso adesivo da autora - Interposição unificada na mesma peça das contrarrazões - Inadequação - Inobservância dos requisitos de admissibilidade da apelação (arts. 997, § 2º, e 1010 do CPC) - Sentença - Parcial reforma. Apelo da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora não conhecido.

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Doc. ADM Direito 705.3613.6028.4179

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida Ticket Serviços S/A..Descabimento. Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir rejeitadas. Peça exordial devidamente instruída com elementos de abusividade no contrato entabulado entre as partes. Contrato de adesão. Aplicabilidade do CDC. Consumidor por equiparação, dada a hipossuficiência técnica. A sentença condenou a requerida a restituir tarifas cobradas indevidamente, além de valores de recebíveis retidos e não repassados. Valores que foram sujeitos a descontos na modalidade antecipação de recebíveis e não repassados no devido tempo. Retenção de correção monetária indevidamente. Sentença de parcial procedência integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos diante do principio que veda o reformatio in pejus, dada a ausência de apelação da parte autora que sucumbiu quanto a devolução em dobro dos valores. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 261.4477.9097.4866

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado admissível, por se tratar de controvérsia passível de solução com base na prova documental já produzida. Prova pericial contábil desnecessária. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Rejeição. Decisão suficientemente motivada, com enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade demonstrada. Taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil que constitui parâmetro referencial, e não teto vinculante. Revisão admitida apenas em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrada a desvantagem exagerada no caso concreto. Inadequação do parâmetro invocado pela autora, fundado em série BACEN relativa a crédito consignado, embora a operação contratada seja de crédito pessoal não consignado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Taxas mensal e anual expressamente previstas no instrumento contratual. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE CONTRATUAL. Inviabilidade de afastamento da mora e de repetição do indébito. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 747.0317.5852.9102

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM, BEM COMO DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO RÉU (BANCO) PROVIDO E DO AUTOR IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Ação revisional de contrato bancário para financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente. O autor recorre, alegando ilegalidade nas tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem, pleiteando devolução em dobro e redução da taxa de juros. Por sua vez, o réu (banco) busca a reforma da sentença para afastar a condenação relativamente ao indébito do seguro prestamista, sustentando a liberdade de escolha do consumidor quando da contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das cláusulas contratuais referentes aos encargos financeiros e acessórios, (ii) determinar a legalidade da cobrança das tarifas e (iii) avaliar a alegação de venda casada no seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. O seguro prestamista foi contratado de forma autônoma, não configurando venda casada, conforme Tema 972 do STJ, inclusive com manifestação de vontade expressa do consumidor (opção «sim» assinalada) de forma facultativa. 4. A tarifa de cadastro é permitida, desde que cobrada no início do relacionamento, conforme Tema 620 do STJ. A tarifa de registro do contrato é válida, com serviço comprovado, conforme Tema 958 do STJ, o que se estende a tarifa de avaliação do bem. A taxa de juros está dentro dos parâmetros de mercado, não configurando abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor desprovido. Apelo do réu (banco) provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de declaração de abusividade do valor cobrado a título de seguro prestamista.. Tese de julgamento: 1. A contratação autônoma do seguro prestamista não caracteriza venda casada. 2. As tarifas de cadastro e registro são válidas quando comprovada a prestação do serviço e a inexistência de relacionamento prévio. 3. A taxa de juros está dentro dos parâmetros de mercado e não é abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 6º, III; art. 85, §11. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 972; Tema 620; Tema 958; Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1002812-58.2018.8.26.0554, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1133801-49.2024.8.26.0100, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 653.4371.8571.1025

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos na Ação de Inexigibilidade de Débito, determinando a devolução em dobro dos descontos indevidos e o pagamento de danos morais em R$ 2.000,00. A autora busca a majoração dos danos morais, alegando transtorno sofrido e remuneração mensal reduzida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de majoração dos danos morais fixados em razão dos descontos indevidos e (ii) avaliar se houve maior ofensa à honra, imagem, privacidade, intimidade ou nome da autora. III. Razões de Decidir 3. A ausência de relação jurídica entre as partes caracteriza fraude nos descontos, aplicando-se o sistema protetivo do consumidor. 4. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos, conforme IRDR 59 deste E. TJSP, mas a fixação do quantum deve observar a razoabilidade e proporcionalidade. O valor arbitrado é considerado adequado, não havendo comprovação de maior ofensa à autora. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 419.9194.3052.2844

62 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, na qual percebe seu salário, sem prova da contratação dos seguros impugnados. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade do débito e restituição de valores reconhecidas. Responsabilidade extracontratual. Sentença preservada. Danos morais. Indeferimento de indenização por ausência de prova de repercussão negativa concreta. Inconformismo. Acolhimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Descontos indevidos e reiterados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário. Configuração de flagrante abuso de direito (art. 187 do CC). Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros moratórios desde cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Repetição do indébito. Fixação a partir da citação. Sentença reformada. Responsabilidade extracontratual reconhecida, diante da inexistência de relação jurídica entre as partes. Juros moratórios devidos desde cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Adequação. Inaplicabilidade do §8º-A, reservado às hipóteses de arbitramento por equidade (§8º). Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 870.0797.4424.2310

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, condenando a instituição financeira ré à apresentação de contratos firmados nos últimos 10 anos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, além do pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 1.621,00. A parte alega falta de interesse de agir e insurge-se contra as astreintes e a inversão do ônus da prova diante da generalidade do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se estão preenchidos os requisitos obrigatórios estabelecidos pelo Egrégio STJ para a configuração do interesse de agir em sede de ação autônoma de exibição de documentos bancários e se a ausência de requerimento administrativo prévio válido enseja a extinção anômala da lide, de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Conforme tese firmada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), o interesse de agir na ação autônoma de exibição pressupõe a prova de relação jurídica, a comprovação de prévio pedido administrativo formulado na forma e locais adequados e não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço. 2. A notificação extrajudicial juntada aos autos é inadequada para fins de exibição, pois foi apresentada com finalidade diversa, qual seja, o requerimento de prorrogação e alongamento de dívidas de financiamento rural com esteio no Manual de Crédito Rural (MCR) e resoluções do Banco Central, buscando precipuamente a renegociação e a abstenção de inscrições restritivas. 3. O requerimento extrajudicial padece de vício de generalidade, pois não promoveu a individuação precisa e clara dos contratos, limitando-se a formular um pedido genérico e reflexo, ao final do documento, para o fornecimento de todos os extratos e contratos de crédito rural dos últimos 05 anos. 4. Há manifesta inadequação cronológica, uma vez que a demanda foi ajuizada em 09/05/2025, ao passo que a notificação administrativa só foi entregue pelo cartório em 26/05/2025, evidenciando que o pedido administrativo foi feito após o ajuizamento da ação, o que afasta o caráter de requerimento prévio obrigatório. 5. Ausente, outrossim, qualquer demonstração de que a parte autora tenha efetuado ou se colocado à disposição para efetuar o pagamento das tarifas e custos administrativos correspondentes à emissão da segunda via dos documentos. 6. O interesse de agir constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Tribunal a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015), impondo-se a extinção do processo sem apreciação do mérito por carência da ação. IV. DISPOSITIVO: Recurso prejudicado. Sentença reformada. Feito extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo da parte autora, observada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 932.9112.8572.2827

64 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa de juros contratada - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE CADASTRO - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2024 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Tarifa permitida - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do 1STJ - Certificado de Registro e Licenciamento do veículo objeto do financiamento em questão demonstra o registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Cobrança permitida - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - O banco réu não comprovou a efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado - Abusividade reconhecida - Cobrança indevida - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. DO SEGURO - «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Tema Repetitivo 972, do STJ - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, a este respeito. RECÁLCULO DO IOF - Defendeu o apelante a necessidade de recálculo do IOF, após o expurgo dos valores relativos às tarifas consideradas abusivas - Admissibilidade - Tributo que incidiu sobre o valor total financiado, cujos encargos ora afastados compuseram a base de cálculo - IOF que deverá ser recalculado, ante o reconhecimento da abusividade das tarifas expurgadas, que impactam no valor global do contrato - Recurso provido, neste ponto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de eventuais valores pagos a maior, por conta do que foi decidido, deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso improvido, neste ponto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca em proporções iguais - Distribuição entre as partes, das custas processuais, nos termos do art. 86, «caput», do CPC, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios da adversa, no valor fixado na sentença, sendo vedada a compensação desta verba e ressalvados, quanto ao autor, os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 407.0887.0534.6726

65 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Erro odontológico - Exodontia - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade configurada - Valores fixados em consonância com a prova produzida no processo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 782.0067.6902.6990

66 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade de justiça, e determinou recolhimentos - Alegação de omissão - Inocorrência - Ausência de documentação apta a amparar o pedido - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 187.6988.0300.6553

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame: Cuida-se de ação indenizatória na qual a autora alega que seu padrasto utilizou indevidamente seu nome e CPF para a realização de diversos negócios, como abertura de empresas, contratação de empréstimo, locação de imóvel, aquisição de veículo e plano de saúde. Sustenta que, após a separação dele de sua mãe, as obrigações deixaram de ser adimplidas, gerando dívidas e prejuízos financeiros em seu nome, além de danos à sua saúde e à sua situação patrimonial. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda, condenando a autora, ainda, ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. A apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas. No mérito, afirma que o réu utilizou indevidamente seu nome e dados pessoais para a realização de diversos negócios, alegando erro na valoração das provas, necessidade de distribuição dinâmica do ônus probatório e cabimento de indenização por danos materiais e morais. Insurge-se, ainda, contra a multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem acerca das alegações de (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de instrução probatória; (ii) necessidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; (iii) descabimento de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. Razões de Decidir: A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a autora não especificou as provas que pretendia produzir dentro do prazo legal, configurando preclusão. A improcedência da ação foi mantida, pois a autora não se desincumbiu do ônus de provar as alegações de coação e abuso, conforme CPC, art. 373, I. A documentação apresentada não comprovou a conduta ilícita do réu. Não se verifica conduta de má-fé ou protelatória por parte da autora ao interpor embargos de declaração. É preciso que haja situação excepcional para a aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º do CPC, o que não ocorre na hipótese dos autos. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a alegação de cerceamento de defesa quando a parte não especifica as provas no prazo legal. 2. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, não sendo possível presumir abuso de confiança sem elementos concretos.... ()

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Doc. ADM Direito 371.8068.7254.4812

68 - TJSP "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. NÃO COMPLEMENTAÇÃO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL PARA AFASTAR CONSEQUÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em ação de usucapião extraordinária, que não conheceu do recurso de apelação por deserção, diante da ausência de complementação do preparo recursal após regular intimação da parte recorrente. Os agravantes sustentam que a insuficiência do preparo decorreu de falha operacional do escritório de advocacia e que a diferença remanescente, no valor de R$ 468,25, revela-se desproporcional diante do montante já recolhido. Alegam, ainda, violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito, da proporcionalidade, da instrumentalidade das formas, da cooperação processual e da boa-fé objetiva, postulando o afastamento da deserção e o regular processamento da apelação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de afastamento da deserção decretada em razão da ausência de complementação do preparo recursal, após regular intimação da parte recorrente para suprimento da insuficiência verificada. III. Razões de Decidir: Nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, constatado o recolhimento insuficiente do preparo, deve o recorrente promover sua complementação no prazo legal, sob pena de deserção. No caso, os agravantes foram regularmente intimados para suprir a diferença apurada e deixaram transcorrer o prazo sem atendimento da determinação judicial. A deserção, portanto, não decorreu do recolhimento inicial a menor, mas da inércia da parte após a oportunidade expressamente concedida para sanar a irregularidade. A alegada falha operacional no acompanhamento das intimações eletrônicas não configura justo impedimento para os fins do CPC, art. 1.007, § 6º, por constituir circunstância inerente à atuação profissional dos patronos. Do mesmo modo, a prévia revogação da gratuidade de justiça e a reduzida expressão econômica da diferença remanescente não têm o condão de afastar pressuposto objetivo de admissibilidade recursal expressamente previsto em lei. Tampouco os princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação processual e da proporcionalidade autorizam a superação da disciplina legal quando já oportunizada à parte a correção da irregularidade. Por fim, as alegações relativas ao mérito da apelação não comportam exame nesta sede, porquanto a insurgência recursal limita-se à controvérsia acerca do reconhecimento da deserção. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de complementação do preparo após regular intimação enseja a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 2. Falha operacional do patrono não caracteriza justo impedimento. 3. Os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da proporcionalidade não afastam pressuposto objetivo de admissibilidade recursal quando oportunizada a correção da irregularidade. 4. Em agravo interno, não se examina o mérito da apelação não conhecida. 5. Ausente causa legal para relevação da deserção, impõe-se a manutenção da decisão agravada.». (v. 13821)... ()

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Doc. ADM Direito 187.8367.4001.1409

69 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ESCOLHA DA MODALIDADE DE REPARAÇÃO QUE CABE AO CONSUMIDOR - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO I -

Caso em exame: Ação indenizatória proposta por adquirente de unidade habitacional de interesse social contra a construtora, visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Sentença de procedência que, acolhendo pedido subsidiário da ré, condenou-a à obrigação de fazer consistente na realização dos reparos apontados no laudo pericial, ao custeio de aluguéis e despesas de mudança na hipótese de necessária desocupação temporária, e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Apelação da ré e recurso adesivo do autor. II - Questão em discussão: (i) alegada ruptura do nexo causal por culpa exclusiva do consumidor e por inobservância do dever de manutenção preventiva; (ii) idoneidade da prova pericial; (iii) possibilidade de imposição de tutela específica em substituição à indenização pecuniária postulada na inicial; (iv) subsistência do capítulo relativo a aluguéis e despesas de mudança; (v) adequação do quantum arbitrado a título de danos morais. III - Razões de decidir: A subordinação do recurso adesivo opera no plano da admissibilidade, e não no do resultado do julgamento (art. 997, § 2º, III, do CPC); Prova pericial conclusiva quanto à origem endógena das patologias, imputadas a deficiências de mão de obra e desconformidade com a boa prática da engenharia, afastando a culpa exclusiva do consumidor e a alegação de falta de manutenção; A ausência de risco estrutural não exclui a responsabilidade por vício de qualidade que diminui o valor e a utilidade do bem (CDC, art. 18); A escolha entre as opções de reparação previstas no CDC, art. 18, § 1º cabe ao consumidor, não podendo o fornecedor impor a modalidade que lhe pareça mais conveniente, razão pela qual se converte a obrigação de fazer na indenização pecuniária postulada, no valor apurado pela perícia (R$ 9.021,68); Prejudicado, por perda de objeto, o capítulo relativo a aluguéis e despesas de mudança; Danos morais configurados in re ipsa, diante do comprometimento da habitabilidade de moradia popular, majorados para R$ 10.000,00; Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC); correção monetária dos danos materiais desde o laudo pericial e dos danos morais desde a sentença (Súmula 362/STJ). IV - Sentença parcialmente reformada para converter a obrigação de fazer em indenização por danos materiais de R$ 9.021,68 e majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00; recurso da ré desprovido. Tese: A escolha entre as modalidades de reparação do CDC, art. 18, § 1º cabe ao consumidor, sendo vedado ao fornecedor impor a tutela específica em substituição à indenização pecuniária postulada; vícios construtivos que comprometem a habitabilidade de moradia popular configuram dano moral indenizável. Recurso da ré não provido e recurso adesivo do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 667.1813.6608.7377

70 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA OCUPANTE PELOS ALUGUÉIS VENCIDOS. CONTRATO ESCRITO CELEBRADO PELO FILHO DA RÉ, SENDO QUE ESTA RESIDIA NO IMÓVEL EM CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA OCUPANTE, HERDEIRA NECESSÁRIA, DEPENDENTE ECONÔMICA E RESIDENTE NO IMÓVEL, NOS TERMOS Da Lei, art. 11, I 8.245/91. EFEITOS PROSPECTIVOS, SEM RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL POR DÉBITOS ANTERIORES AO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA LOCAÇÃO VERBAL ENTRE A AUTORA E A RÉ NO PERÍODO ANTERIOR AO CONTRATO ESCRITO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA EM AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO. MORA EX RE. arts. 9º, III, 47 E 62 DA LEI 8.245/91 E CODIGO CIVIL, art. 397. CONDENAÇÃO RESTRITA AOS ALUGUÉIS E ENCARGOS POSTERIORES À SUB-ROGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A legitimidade passiva, aferida segundo a teoria da asserção, decorre da imputação, na petição inicial, da condição de locatária à demandada, sendo a efetiva existência do vínculo locatício questão de mérito. Ademais, sobrevindo o falecimento do locatário, a ocupante que, cumulativamente, é herdeira necessária, dependente econômica do falecido e residente no imóvel sub-roga-se legalmente na posição contratual, nos termos da Lei, art. 11, I 8.245/91. 2. A sub-rogação prevista na Lei, art. 11, I do Inquilinato opera efeitos ex nunc, não convertendo em obrigação pessoal da sub-rogada os aluguéis e encargos vencidos anteriormente ao falecimento do locatário, os quais permanecem submetidos ao regime sucessório e respondem nos limites das forças da herança, na forma do CCB, art. 1.792. 3. A mera ocupação do imóvel não demonstra a existência de locação onerosa, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo do direito de cobrança, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausentes elementos que demonstrem a alegada locação verbal diretamente com a ré, não pode ela ser responsabilizada pelos aluguéis anteriores ao contrato escrito celebrado entre o locador e seu filho, sobretudo quando a própria documentação revela que a ocupação decorria do cumprimento de obrigação alimentar assumida judicialmente pelo locatário. 4. A vedação contratual à cessão ou sublocação pode autorizar a resolução da avença, mas não tem o efeito de transformar o ocupante em devedor pessoal dos aluguéis perante o locador, inexistindo fundamento contratual ou legal para imputação de dívida alheia. 5. A notificação premonitória é dispensável na ação de despejo fundada em falta de pagamento, pois a obrigação locatícia, dotada de vencimento certo, constitui o devedor em mora de pleno direito com o simples advento do termo, caracterizando-se a mora ex re, nos termos do CCB, art. 397. a Lei 8.245/91, art. 46, § 2º não incide na hipótese, por disciplinar situação diversa, relativa à denúncia da locação residencial escrita por prazo igual ou superior a trinta meses, prorrogada por prazo indeterminado. 6. Reconhecida a sub-rogação da ré a partir do falecimento do locatário, são exigíveis os aluguéis e encargos vencidos posteriormente, observadas as disposições contratuais acerca do vencimento e da integralidade da mensalidade em caso de ocupação no curso do mês, bem como as despesas de água e esgoto efetivamente comprovadas relativas ao período de responsabilidade.... ()

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Doc. ADM Direito 998.4992.0620.6893

71 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR SUICÍDIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. HISTÓRICO DE TENTATIVA ANTERIOR DE SUICÍDIO. DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO. TEMA 592 DO STF - . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA E DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE EVITAR O RESULTADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por filha menor de detento falecido por suicídio em estabelecimento prisional, condenando o Estado ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais e de pensão mensal equivalente a um salário-mínimo. A sentença reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado em razão do conhecimento prévio do histórico de tentativa de suicídio do custodiado e da ausência de comprovação de medidas preventivas adequadas. A Fazenda Pública sustenta a inexistência de omissão estatal e de nexo causal, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. A autora interpôs recurso adesivo visando à majoração da reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o suicídio de detento em estabelecimento prisional, diante do conhecimento prévio de tentativa de autolesão, configura responsabilidade civil objetiva do Estado por descumprimento do dever específico de proteção, nos termos do Tema 592 do STF; (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra omissão estatal específica e nexo de causalidade entre a atuação administrativa e o falecimento, especialmente quanto à possibilidade concreta de evitar o resultado mediante providências exigíveis de assistência médica e vigilância; e (iii) determinar se subsiste o dever de indenizar os danos morais e materiais alegados, inclusive mediante pensionamento mensal, e se comporta majoração ou redução o valor arbitrado a título de reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º, da CF/88 asseguram a integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade e estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado, sem dispensar a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal, comissiva ou omissiva, e o dano. 4. O Tema 592 do STF condiciona a responsabilidade estatal pela morte de detento à inobservância do dever específico de proteção, cuja violação pressupõe a possibilidade concreta de atuação administrativa capaz de impedir o resultado danoso, não se admitindo a aplicação da teoria do risco integral. 5. O conhecimento prévio de tentativa de suicídio, registrado na documentação médica do custodiado, evidencia situação de vulnerabilidade psíquica que exige especial atenção da administração penitenciária, mas não comprova, isoladamente, que o evento fatal posterior pudesse ter sido evitado mediante providência específica e concretamente exigível. 6. Os registros de consultas, tratamentos e exames médicos realizados durante o período de custódia demonstram a prestação de assistência clínica ao detento, embora não comprovem acompanhamento psiquiátrico específico, afastando a alegação de ausência absoluta de atendimento médico. 7. A ausência de elementos probatórios que confirmem a persistência de manifestações suicidas imediatamente anteriores ao falecimento ou o recebimento de novos alertas concretos pela administração penitenciária impede reconhecer, com a necessária segurança, a previsibilidade específica do evento e a possibilidade efetiva de intervenção preventiva. 8. A inexistência de informações suficientemente detalhadas sobre a dinâmica imediatamente anterior à queda, o comportamento do custodiado e as circunstâncias do ocorrido impede identificar falha concreta de vigilância ou providência administrativa capaz de evitar o resultado. 9. A responsabilidade civil objetiva do Estado não decorre automaticamente da ocorrência de suicídio no interior de estabelecimento prisional, sendo indispensável demonstrar que a Administração deixou de adotar medida possível e apta a impedir o falecimento. 10. O CPC, art. 373, I atribui à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, inclusive o nexo causal entre a omissão estatal juridicamente relevante e o dano, requisito que não se satisfaz pela mera demonstração do histórico de autolesão e da ocorrência do óbito sob custódia. 11. A ausência de comprovação de omissão estatal específica e da possibilidade concreta de evitar o suicídio afasta o nexo de causalidade indispensável à responsabilização civil, impondo a improcedência dos pedidos indenizatórios. 12. O afastamento do dever de indenizar prejudica o exame das insurgências relativas à configuração e à quantificação dos danos morais, ao pensionamento mensal e ao recurso adesivo que pretende a majoração da indenização. 13. A reforma da sentença e a improcedência dos pedidos impõem a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação da Fazenda Pública provida. Recurso adesivo prejudicado. Pedidos iniciais improcedentes. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento sob custódia pressupõe a demonstração de inobservância do dever específico de proteção e de nexo causal entre a omissão administrativa e o resultado danoso, conforme o Tema 592 do STF - . 2. O conhecimento prévio de tentativa de suicídio do custodiado impõe especial atenção à sua integridade física e psíquica, mas não caracteriza, por si só, omissão estatal específica nem demonstra a possibilidade concreta de evitar o evento fatal. 3. A responsabilização estatal por suicídio em estabelecimento prisional exige a demonstração de que a Administração deixou de adotar providência concretamente possível, exigível e apta a impedir o resultado, não bastando a ocorrência do óbito durante a custódia. 4. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o falecimento afasta o dever de indenizar, ainda que demonstrados o histórico de vulnerabilidade psíquica do detento e o conhecimento desse antecedente pela administração penitenciária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 592 da repercussão geral; TJSP, Processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2025.... ()

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