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Doc. ADM Direito 108.4772.7232.6461

1 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de nulidade do v. acórdão e r. sentença por falta de intimação - Não verificada - Embargante intimado na pessoa de seu patrono neste grau recursal que não pugna pelo reconhecimento da nulidade quando de sua primeira manifestação nos autos - Preclusão verificada, conforme art. 278, «caput», CPC - No mais, pedido de reforma do v. acórdão que não comporta acolhimento - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 652.0634.3506.9209

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS.

Cancelamento de voos agendados para junho de 2020 devido à pandemia da Covid-19, remarcado para junho de 2021 e novamente cancelados - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar as corrés a restituírem aos autores o valor pago pelo pacote de turismo e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.500,00 - Inconformismo das requeridas - Pretensão de reforma - Recursos que comportam provimento apenas para reduzir o valor da indenização para R$5.000,00 e determinar a compensação dos danos materiais com o valor já reembolsado - Normas vigentes que consideram a ocorrência de caso fortuito ou força maior o cancelamento de voos em razão da pandemia - Inteligência da Lei 14.034/1920 - Previsão legal no sentido de que o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento em compra futura - Autores que tiveram a notícia do cancelamento do voo no momento em que já estavam no aeroporto, sem qualquer justificativa e sem a demonstração de que o novo cancelamento tenha ocorrido em razão da pandemia - Desídia que configura falha na prestação do serviço - Responsabilidade solidária e objetiva da empresa aérea e da agência de viagens, consoante arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC - Danos materiais configurados - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, caracterizando abalo a ensejar justa reparação - Valor da indenização que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 528.4583.7031.2866

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Parcial procedência. Inconformismo do embargado. Acolhimento. Empréstimo destinado à pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial. Inaplicável o CDC. Tarifa de formalização do contrato. Entendimento fixado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ é aplicável somente para contratações por pessoa física e quando caracterizada relação de consumo. Validade da cobrança. Precedentes desta C. Câmara. Excesso de execução não caracterizado. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 376.6300.8055.1930

4 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Material didático. Citação válida. Pessoa jurídica. Carta de citação remetida para o endereço constante do contrato. Recebimento sem resistência ou anotação. Validade do ato reconhecida. Multa contratada e devida. Contrato denunciado pela ré. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Não há nulidade na citação realizada por carta com AR, recebida sem ressalva no endereço da ré. Carta de citação de pessoa jurídica encaminhada para o endereço constante do contrato. Recebimento da carta sem ressalvas pela pessoa que assinou o AR. Inteligência do CPC, art. 248, § 2º. 4. Relação jurídica bem comprovada. Autora faz jus ao recebimento pelo material didático e multa. 5. Ré que não se desincumbiu de desconstituir as provas produzidas pela autora. Ônus da prova que lhe competia. CPC, art. 373, II. 6. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 414.1343.7306.3983

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 206.7671.9039.9230

6 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE DE TESTAMENTO.

Irresignação dos requeridos em face da improcedência do pedido inicial. Legado de usufruto sobre imóvel que integrava o patrimônio do autor do testamento. Bem adquirido por sua ex-cônjuge a título de herança. Casamento regido pela comunhão universal de bens. Imóvel comum. Viabilidade da instituição do usufruto restrita à parte ideal cabente ao falecido. Ausência de partilha desse bem na separação judicial do extinto casal. Irrelevância. Inocorrência de violação à legítima dos herdeiros necessários. Usufruto que corresponde a um terço do valor do bem. Inteligência do Lei n10.705/2000, art. 9º, §2º, «3». Herança composta por patrimônio imobiliário expressivo. Inaplicabilidade ao caso concreto do CCB, art. 1.314. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 242.7667.5556.3546

7 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais, condenando as rés ao pagamento de lucros cessantes e à restituição de juros de obra devido ao atraso na entrega de imóvel. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a data correta para a entrega do imóvel; (ii) avaliar a legitimidade passiva das rés para a restituição dos valores pagos a título de taxa de obra; (iii) discutir a validade da cláusula contratual que condiciona a entrega do imóvel a fatores externos. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A data de entrega do imóvel deve ser aquela prevista no contrato de compra e venda, não podendo ser vinculada a outros negócios jurídicos, conforme Tema 996 do STJ - . 4. A ilegitimidade passiva das rés é improcedente, pois a responsabilidade pelo atraso e consequente indenização é das rés, não havendo necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no feito. IV DISPOSITIVO E TESE. 5 SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. Tese de julgamento: «A data de entrega do imóvel deve ser a prevista no contrato de compra e venda.».... ()

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Doc. ADM Direito 136.6774.2036.5977

8 - TJSP "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação indenizatória por danos materiais proposta visando à restituição dos valores pagos e ao ressarcimento das benfeitorias realizadas em imóvel cuja posse foi perdida por evicção. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Recurso interposto pela parte autora. Sustenta que diligenciou regularmente no curso da demanda, tendo, inclusive, juntado aos autos laudo pericial produzido em ação movida pela CESP contra os réus, no qual se constatou que a área litigiosa pertence à União, abrangendo o imóvel adquirido pelos autores em 2014. Alega que a perícia técnica fora requerida pelos corréus, beneficiários da gratuidade judiciária, e que não pode ser penalizada por sua não realização, por também ser hipossuficiente. Defende o direito à restituição dos valores despendidos na aquisição do bem, bem como ao ressarcimento das benfeitorias realizadas, diante da evicção configurada, com base nos documentos colacionados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da legalidade da sentença que extinguiu o processo por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, em razão do não cumprimento, pela parte autora, das diligências necessárias à adequada instrução processual, notadamente no que se refere à identificação precisa das áreas adquiridas. III. Razões de Decidir: A parte autora não se desincumbiu do ônus de individualizar o objeto da lide, deixando de apresentar a devida identificação das áreas adquiridas. Ademais, a tentativa de suprir tal deficiência mediante documentos oriundos de outro processo não se revela suficiente, pois os contratos acostados aos autos são genéricos quanto à localização dos imóveis, limitando-se a referências vagas de bairro e município, sem delimitação geográfica precisa, não suprindo, assim, o que se tem como pressuposto para o desenvolvimento regular da ação no que tange à definição de seu objeto. Diante de tais circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da inadequação processual, motivo pelo qual mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia no cumprimento das determinações processuais configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Compete à parte autora o ônus de identificar de forma precisa o objeto da demanda, condição essencial ao regular desenvolvimento do feito. Em que pese o não provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que a parte autora não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.». (v. 8845)... ()

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Doc. ADM Direito 102.4708.0730.2571

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou as rés à restituição do valor pago pelo autor, além de indenização por dano moral. As rés apelaram alegando ilegitimidade e ausência de falha na prestação do serviço. A Kallas Incorporações e Construções S/A é parte legítima, pois integra a cadeia de fornecimento. O sistema de proteção ao consumidor amplia a responsabilidade civil do fornecedor. Rescisão contratual. Não obtenção do financiamento bancário. Culpa exclusiva do adquirente. A cláusula contratual que prevê retenção de 50% dos valores pagos não se aplica, pois não há comprovação de regime de patrimônio de afetação. Retenção de 25% é razoável. Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1002 do STJ. Não há prova de desembolso para comissão de corretagem. Sem conduta ilícita das rés, não há reparação por dano moral. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 266.4951.6665.8929

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGA POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Justo motivo do descredenciamento do autor na plataforma não comprovado. Desligamento imotivado, deixando o entregador de auferir ganhos. No presente caso, não pode prevalecer a cláusula contratual de rescisão unilateral imotivada, em respeito à função social do contrato e da boa-fé objetiva. Necessária a reativação do cadastro do entregador no aplicativo. Reparação dos danos materiais (lucros cessantes) cabível, descontados 40% referentes aos custos operacionais, a ser apurado em sede de liquidação. Danos morais ocorrentes e indenização fixada em R$10.000,00. Valor que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 378.8879.5586.6629

11 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação proposta em função de ruídos excessivos praticados pelos réus em entidade condominial - Reconvenção de uma das rés visando indenização por danos morais - Sentença rejeitando ambas as pretensões - Autora que se conformou com a decisão baixada - Recurso unicamente da reconvinte, pleiteando o acolhimento de sua reconvenção - Ausência de prova para o reconhecimento do prejuízo moral contra ela, a tanto não servindo acontecimento posterior ao ajuizamento do pedido, pelo argumento de fato novo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 976.9626.6194.0806

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO -

Pretensão ao afastamento de sanção até que seja examinado o recurso administrativo interposto - Sentença de concessão da segurança, para a retirada da penalidade lançada no prontuário do impetrante até o exaurimento do processo administrativo - Necessidade de esgotamento da esfera recursal para a inclusão de pontuação no prontuário - Ofensa do direito ao contraditório e à ampla de defesa - Res. do CONTRAN 723, de 06/02/2.018, que impede a aplicação de sanção enquanto houver recurso administrativo sem trânsito em julgado - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... ()

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Doc. ADM Direito 160.4304.2325.3993

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO DE 32 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DOS AUTORES À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. DANOS MORAIS.

Pretensão de majoração para R$ 19.000,00 por autor. Inadmissibilidade. Atraso de voo que, embora incontroverso, não gera dano moral in re ipsa, conforme tese fixada pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Necessidade de comprovação de abalo extraordinário. Fragilidade probatória quanto aos prejuízos reflexos. Perda de compromissos profissionais não demonstrada de forma robusta. Autora que assumiu risco logístico ao agendar retorno na véspera de início em novo emprego. Mensagens de texto sem identificadores e que demonstram ausência de sanção profissional ao coautor. Prejuízo escolar das menores não comprovado, dada a tenra idade (1 e 3 anos) e ausência de documentos escolares. Atenuação do dano pelo fato de o atraso ter ocorrido no trecho de retorno ao lar (destinatio ad domum), onde os passageiros dispunham de infraestrutura residencial imediata. Indenização global de R$ 10.000,00 que se mostra condizente com a extensão do dano e com a jurisprudência desta C. Câmara em casos análogos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção do critério fixado na sentença. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC, uma vez que o proveito econômico não é irrisório e a base de cálculo é a condenação líquida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 937.0103.2313.5737

14 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide autorizado diante da suficiência do conjunto probatório. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Fraude praticada mediante sofisticada engenharia social. Inexistência de elementos suficientes para afirmar que tenha ocorrido vazamento de dados pela instituição financeira ou que a simples utilização de número telefônico institucional, mediante técnica de mascaramento (spoofing), constitua fundamento autônomo para a responsabilização do banco. Circunstâncias, contudo, que não afastam o dever de segurança inerente à atividade bancária. Sequência de movimentações financeiras atípicas, de elevado valor e incompatíveis com o perfil transacional do correntista, realizadas em curto intervalo temporal, sem adoção de mecanismos eficazes de prevenção ou contenção da fraude. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Atuação do consumidor induzida por ardil complexo e apto a comprometer sua autodeterminação. Fortuito interno configurado. Danos materiais e morais devidamente reconhecidos. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 676.2876.1496.8101

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Contrato de empreitada parcialmente inadimplido - Julgamento de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Desnecessidade da prova oral, sendo suficiente à compreensão da matéria os documentos coligidos aos autos e a prova pericial produzida - Execução parcial do contrato, que enseja o pagamento de indenização pelas perdas e danos verificados - Sentença confirmada, com base no art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 720.5088.3245.2538

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, em razão dos requisitos preceituados na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1184 do STF - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 911.4316.2641.9059

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança buscando anulação do ato administrativo que determinou não permanência de professora na unidade escolar de origem para o ano letivo de 2026, resultando em transferência para outra escola. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do procedimento de avaliação de desempenho da impetrante e seus efeitos, especialmente quanto à não permanência na unidade escolar. III. Razões de Decidir 3. A impetrante não demonstrou, por meio de prova pré-constituída, a existência de ilegalidade apta a infirmar os fundamentos adotados pela Administração. 4. O modelo de avaliação instituído pelas Resoluções SEDUC 83/2025 e 146/2025 adota critérios objetivos e previamente definidos, aplicados de maneira padronizada, não havendo demonstração de desvirtuamento ou subjetividade excessiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do RITJSP. Tese de julgamento: 1. A avaliação de desempenho é multidisciplinar, sem demonstração de ilegalidade ou viés punitivo. 2. Não evidenciada ilegalidade na conduta administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25; Resolução SEDUC 83/2025, 146/2025; Resolução 03/2026; CF/88, art. 37, XVI, «b"; Lei 8.112/90, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Jayme de Oliveira; 12ª Câmara de Direito Público; j. 28/07/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Edson Ferreira; 12ª Câmara de Direito Público; j. 23/07/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; j. 23/07/2026.... ()

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